Resultados para "1001054-56.2024.5.02.0391" – Página 131 de 173

Gelson Zorante Borges Junior x E2 Transportadora Ltda

ID: 333913617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

E2 TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA DEBORA ROMUALDO RODRIGUES SILVA

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PAMELA CRISTINA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA HTE 1001054-26.2025.5.02.0422 REQUERENTE: GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR …

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Jardel Lima Dos Santos x Dahab Brasil S.A e outros

ID: 336097787

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-29.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAHAB BRASIL S.A RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-29.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JARDEL LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: R…

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Processo nº 1001054-12.2025.8.26.0453

ID: 337377737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001054-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO POLITECNICO SAPIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1001054-12.2025.8.26.0453 - Monitória - Espécies de Contratos - Colegio Politecnico Sapiencia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 701, § 2º, d…

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Barbara Luiza Gelotti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336724079

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-81.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUIZA GELOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-81.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: BARBARA LUIZA GELOTTI RECLAMADO: BA…

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Amanda Vitoria Alves Morais x Jordan Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 341594934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-95.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA ALVES MORAIS

Polo Passivo:

JORDAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001054-95.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: AMANDA VITORIA ALVES MORAIS RECLAMADO:…

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Ana Carla Del Valle Ferreira x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 342572172

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-28.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DEL VALLE FERREIRA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-28.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA CARLA DEL VALLE FERREIRA RECLAMA…

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Ana Carla Del Valle Ferreira x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 342572194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-28.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DEL VALLE FERREIRA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-28.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA CARLA DEL VALLE FERREIRA RECLAMA…

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Comercial Semaan Ltda x Brenda Caroline Santos De Jesus

ID: 315043472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-45.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SEMAAN LTDA

Polo Passivo:

BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MINGUCCI

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PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 RECORRENTE: COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 RECORRENTE: COMERCIAL SEMAAN LTDA RECORRIDO: BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee32ce5 proferida nos autos. ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL SEMAAN LTDA ADRIANO MINGUCCI (SP157803) Recorrido: Advogado(s): BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS PAMELLA MENEZES NAZARIO (SP408401) RECURSO DE: COMERCIAL SEMAAN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c68fc8b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 151d539). Regular a representação processual (Id 9568617). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27dd44b; Custas fixadas, id 6b40e57; Depósito recursal recolhido no RO, id 39cb13b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id 4923847) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SEMAAN LTDA

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Comercial Semaan Ltda x Brenda Caroline Santos De Jesus

ID: 315043482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-45.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SEMAAN LTDA

Polo Passivo:

BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MINGUCCI

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PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 RECORRENTE: COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 RECORRENTE: COMERCIAL SEMAAN LTDA RECORRIDO: BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee32ce5 proferida nos autos. ROT 1001054-45.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL SEMAAN LTDA ADRIANO MINGUCCI (SP157803) Recorrido: Advogado(s): BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS PAMELLA MENEZES NAZARIO (SP408401) RECURSO DE: COMERCIAL SEMAAN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c68fc8b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 151d539). Regular a representação processual (Id 9568617). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27dd44b; Custas fixadas, id 6b40e57; Depósito recursal recolhido no RO, id 39cb13b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id 4923847) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CAROLINE SANTOS DE JESUS

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Jennifer Carine Sant Anna Da Silva De Farias e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 323146590

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-44.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001054-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001054-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS Processo: 1001054-44.2024.5.02.0492 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS Réu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO Audiência: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 5": 26/08/2025 12:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER CARINE SANT ANNA DA SILVA DE FARIAS

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