Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001055-31.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 131 de 137

Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245497

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245515

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Nunes Frazao Vieira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262246319

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017204-19.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205b594 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 563b6a8). Regular a representação processual (ID 4f7ef1b). Preparo dispensado (ID 2847560). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora (Id. 60f533b, fl. 718): " (...) 13- CONLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há um local de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente da Reclamante na função de técnica de enfermagem com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. Sobre a questão dos pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, questão importante para dirimir a controvérsia, elucidou o perito (Id. 60f533b, fl. 721 e ss): " (...) Queira o Sr. Perito informar se a Unidade de Bloco Cirúrgico (Centro Cirúrgico Adulto) é uma unidade de internação de pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Queira o Sr. Perito informar, tendo em vista que para a realização de cirurgias eletivas (perfil do Hospital Universitário), os pacientes não devem estar cometidos de doenças contagiosas graves, visto ser vital para evitar riscos desnecessários, e sim pacientes antecipadamente avaliados, testados com exames e estarem em condições de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, pode-se afirmar que é comum que sejam realizadas cirurgias em pacientes com doenças contagiosas que requerem isolamento no HU-UFMA? Conforme documentação apresentada a este Perito nos últimos cinco anos 37 pacientes com doenças infectocontagiosas fizeram procedimentos cirúrgicos no centro cirúrgico. É verdade que o Reclamante mantinha contato com pessoas em triagem que poderiam estar acometidas de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. A reclamada faz cirurgia de emergência? Em qual frequência? Caso a reclamada EBSERH receba pacientes com doenças infectocontagiosas para cirurgia de Emergência, qual procedimento adotado? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. Em relação aos pacientes eles não ficam em tratamento neste setor, pois a finalidade do centro cirúrgico é realizar intervenções cirúrgicas e não tratamento de doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 60f533b, fl. 705 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. db5bc2d trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Nunes Frazao Vieira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262246358

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017204-19.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205b594 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 563b6a8). Regular a representação processual (ID 4f7ef1b). Preparo dispensado (ID 2847560). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora (Id. 60f533b, fl. 718): " (...) 13- CONLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há um local de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente da Reclamante na função de técnica de enfermagem com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. Sobre a questão dos pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, questão importante para dirimir a controvérsia, elucidou o perito (Id. 60f533b, fl. 721 e ss): " (...) Queira o Sr. Perito informar se a Unidade de Bloco Cirúrgico (Centro Cirúrgico Adulto) é uma unidade de internação de pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Queira o Sr. Perito informar, tendo em vista que para a realização de cirurgias eletivas (perfil do Hospital Universitário), os pacientes não devem estar cometidos de doenças contagiosas graves, visto ser vital para evitar riscos desnecessários, e sim pacientes antecipadamente avaliados, testados com exames e estarem em condições de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, pode-se afirmar que é comum que sejam realizadas cirurgias em pacientes com doenças contagiosas que requerem isolamento no HU-UFMA? Conforme documentação apresentada a este Perito nos últimos cinco anos 37 pacientes com doenças infectocontagiosas fizeram procedimentos cirúrgicos no centro cirúrgico. É verdade que o Reclamante mantinha contato com pessoas em triagem que poderiam estar acometidas de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. A reclamada faz cirurgia de emergência? Em qual frequência? Caso a reclamada EBSERH receba pacientes com doenças infectocontagiosas para cirurgia de Emergência, qual procedimento adotado? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. Em relação aos pacientes eles não ficam em tratamento neste setor, pois a finalidade do centro cirúrgico é realizar intervenções cirúrgicas e não tratamento de doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 60f533b, fl. 705 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. db5bc2d trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262246377

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017726-09.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA CASTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONICA CASTANHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab893 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID e266f9e). Regular a representação processual (ID 6f66469). Preparo dispensado (ID 3166d00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. f515bba), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1483): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1485 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1475 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 74ff838 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CASTANHA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262246401

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017726-09.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA CASTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONICA CASTANHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab893 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID e266f9e). Regular a representação processual (ID 6f66469). Preparo dispensado (ID 3166d00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. f515bba), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1483): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1485 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1475 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 74ff838 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CASTANHA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262246427

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017726-09.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA CASTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONICA CASTANHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab893 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID e266f9e). Regular a representação processual (ID 6f66469). Preparo dispensado (ID 3166d00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. f515bba), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1483): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1485 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1475 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 74ff838 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262246446

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017726-09.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA CASTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONICA CASTANHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab893 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID e266f9e). Regular a representação processual (ID 6f66469). Preparo dispensado (ID 3166d00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. f515bba), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1483): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1485 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1475 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 74ff838 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921447

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921479

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001055-31.2023.8.26.0238" – Página 131 de 137