Resultados para "1001059-06.2025.8.26.0624" – Página 131 de 147

Raimundo Nonato Jesus De Aquino x Indumaplast Comercio E Beneficiamento De Espumas Ltda.

ID: 314726608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO

Polo Passivo:

INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO RECLAMADO: INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0f6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 18/08/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277978167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Da Silva x Apex Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 317561065

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-89.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001059-89.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001059-89.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8553fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una para o dia 23/09/2025 09:00 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3.Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 4. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277865643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Dias Da Cruz x Laco De Ouro Confeccoes E Bordados Industria E Comercio Ltda

ID: 276106260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-84.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SHIRLEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RECLAMADO: LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a0930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DECISÃO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a baixa na CTPS e liberação dos valores de FGTS. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se o(s) reclamado(s). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DIAS DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Moraes Do Nascimento x Martins E Cunha Bar E Restaurante Emporio Ltda

ID: 322161291

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-96.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARTINS E CUNHA BAR E RESTAURANTE EMPORIO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-96.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: INGRID MORAES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-96.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: INGRID MORAES DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARTINS E CUNHA BAR E RESTAURANTE EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea3592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID MORAES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001059-75.2023.8.11.0015

ID: 325706997

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-75.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA DE SOUZA MARIANO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001059-75.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUZINETE MARTINS DA SILVA PARTE REQUERIDA: TATIANA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001059-75.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUZINETE MARTINS DA SILVA PARTE REQUERIDA: TATIANA APARECIDA DE SOUZA MARIANO e outros (2) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324921841

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3378a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROBERTO ANDRADE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista, em 2 de julho de 2024, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foi prolatada sentença em 9 de outubro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio de 42 dias; 07 dias de saldo de salário; 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 07/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuadosdurante a contratualidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças do fundo de garantia e respectiva indenização de 40%; diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, nos meses em que houver labor em cinco oumais folgas; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; honorários advocatícios (5%). Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.12569e0). A reclamada interpôs recurso ordinário e recolheu as custas processuais (ID.ef3dba3). Os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negaram provimento ao recurso (ID.a465eea). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.1b439fc). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (ID.9ac8541). O trânsito em julgado deu-se em 04/06/2025 (ID.a80cefc). A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID.8baa847). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.740fc22). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.2d98bf8). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.740fc22) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$25.699,16 sendo R$19.556,96 correspondentes ao principal, R$2.226,07 aos juros de mora e R$3.916,13 relativos ao FGTS (R$3.422,51 de principal e R$493,62 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$536,59 e a cota parte reclamada no valor de R$1.978,97, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.284,96 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ednaldo Ferreira x Atlantic Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 327092979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-81.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ATLANTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOMEC COMERCIO DE PORTAS AUTOMATICAS LTDA INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA XT INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JUNQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70577c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:b3e3122 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A 1ª ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$45.000,00, em dezoito parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/04/2026. 11ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/05/2026. 12ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/06/2026. 13ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2026. 14ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/08/2026. 15ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2026. 16ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 13/10/2026. 17ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2026. 18ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:b3e3122. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. O feito é suspenso em relação às demais rés. Em caso de inadimplemento do presente acordo por parte da 1ª ré, fica desde já fixada a reabertura da instrução processual unicamente para discussão da responsabilidade das demais rés em relação ao acordo ora entabulado. Fica autorizado, desde já, a compensação de eventuais valores pagos conforme o ajuste supra, não havendo que se falar em incidência da multa de 50% em relação às demais rés que não participaram da avença. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$21.223,86); b) indenização por danos morais (R$19.720,07); c) multa do art. 467 da CLT (R$4.056,07). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDNALDO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ednaldo Ferreira x Atlantic Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 327092985

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-81.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ATLANTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOMEC COMERCIO DE PORTAS AUTOMATICAS LTDA INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA XT INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JUNQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70577c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:b3e3122 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A 1ª ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$45.000,00, em dezoito parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/04/2026. 11ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/05/2026. 12ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/06/2026. 13ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2026. 14ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/08/2026. 15ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2026. 16ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 13/10/2026. 17ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2026. 18ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:b3e3122. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. O feito é suspenso em relação às demais rés. Em caso de inadimplemento do presente acordo por parte da 1ª ré, fica desde já fixada a reabertura da instrução processual unicamente para discussão da responsabilidade das demais rés em relação ao acordo ora entabulado. Fica autorizado, desde já, a compensação de eventuais valores pagos conforme o ajuste supra, não havendo que se falar em incidência da multa de 50% em relação às demais rés que não participaram da avença. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$21.223,86); b) indenização por danos morais (R$19.720,07); c) multa do art. 467 da CLT (R$4.056,07). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - XT INOX LTDA - AUTOMEC COMERCIO DE PORTAS AUTOMATICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes