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Processo nº 1000989-38.2025.8.26.0252

ID: 307605887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000989-38.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000989-38.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.F. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1000989-38.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.F. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por E.J.F., em face do filho A.R.F. (nascido em 09/02/2015 - fls. 11), representado por sua genitora L.D.F.R.F.. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em 09/08/2023, nos autos do processo n. 1001059-26.2023.8.26.0252 (fls. 12/13), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para o requerido no montante correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente. Aduz que circunstâncias supervenientes e relevantes impõem a necessidade de revisão, visto encontrar-se desempregado após ter sido vítima de homicídio. Informa estar aguardando perícia médica do INSS a fim de que possa receber benefício por incapacidade laboral. Acrescenta que está pagando, de forma amigável, pensão alimentícia a filho fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 20% de salário mínimo. Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/25). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 41/42). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 14h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 432442/SP)

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Processo nº 1003042-66.2024.8.11.0018

ID: 298215925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE SOUZA CARDOSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003042-66.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Tiago de Souza Cardoso Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em desfavor de Tiago de Souza Cardoso, partes qualificadas. Aduz a parte autora que, em 08/04/2024, o Requerido contratou operação de crédito pré-aprovado por meio do aplicativo Sicoobnet Celular - canal de autoatendimento, no valor de R$ 7.725,13, creditado diretamente em sua conta corrente com utilização de senha pessoal. Alega que a contratação se deu mediante contrato de crédito automático firmado eletronicamente. Sustenta que o Requerido deixou de adimplir as parcelas ajustadas, restando em aberto o débito no valor atualizado de R$ 10.160,45 (dez mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos). Pugna pela condenação do Requerido ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas dos Ids. 176385874 e 176385876. Decisão de Id. 175945690 recebeu a inicial; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. Certidão positiva quanto a citação do Requerido consta do Id. 180880800. Termo da audiência de conciliação que restou infrutífera do Id. 184485198. Da manifestação de Id. 191808197 o pedido de julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, destaco que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aliás, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo à análise do mérito. Decreto à revelia do Requerido e aplico os seus efeitos, pois, devidamente citado, conquanto tenha comparecido à audiência de tentativa de conciliação, não apresentou defesa (art. 344, do CPC). Pois bem. Consta dos autos prova documental robusta acerca da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação de crédito pré-aprovado, por meio de aplicativo de autoatendimento, com autenticação via senha pessoal do Requerido, e efetivo crédito do valor contratado na conta corrente deste. Além disso, o extrato bancário aportado no Id. 175429817 demonstra a movimentação dos valores recebidos, evidenciando que o Requerido utilizou os recursos creditados. Outrossim, a contratação se deu conforme previsto contratualmente (Ids. 175429815 e 175429816), não havendo qualquer elemento que afaste a validade do pacto firmado por meio eletrônico. A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer a validade de contratos celebrados por meio digital, desde que comprovada a contratação e a disponibilização do valor, como se verifica no caso em análise. Cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (destaquei) Restando incontroversa a dívida e ausente qualquer alegação ou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, impõe-se o reconhecimento do débito no montante indicado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial a fim de reconhecer o débito e condenar o requerido Tiago de Souza Cardoso ao pagamento da quantia de R$ 10.160,45 (dez mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil e AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 319071626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória… Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Por primeiro, diante da urgência do pedido, o escoamento do prazo para remessa do parecer NATJUS não pode impedir a análise da tutela de urgência. Contudo, para que essa decisão não seja proferida sem qualquer respaldo técnico, junta-se pareceres em casos análogos (fls. 126/152). No caso em análise, admissível em parte a concessão parcial da tutela provisória de urgência. Estão presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", porquanto a parte autora comprovou a necessidade de atendimento multidisciplinar para evitar a piora do quadro clínico e perpetuação do atraso neurológico do menor. A necessidade foi atestada por ao menos três diferentes médicos (fls. 42/71 e 98/99). Esses elementos indicam, em cognição sumária, indicam a necessidade de fornecimento de tratamento a parte autora, para não comprometer seu direito à saúde, assegurado em normas constitucionais (art. 5º e art. 196, ambos da CF), sobretudo pela sua condição de criança (art. 7º do ECA) e pessoa com deficiência (art. 8º e art. 18, ambos do EPD). Assim, evidencia-se o fumus boni juris. E mais, no presente caso, não houve resposta à requisição administrativa do autor pelo município e o atestado datado de 22/05/2025 (fls. 98/99) indica que o menor ainda não está assistido por psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia motora. E isso revela o periculum in mora. Contudo, em casos análogos, a conclusão do Parecer Técnico NATJUS (fls. 46/47) tem sido favorável à reabilitação multidisciplinar, contudo desfavorável a métodos específicos como o ABA, uma vez que não há evidência científica da superioridade das modalidades solicitadas em relação às terapias convencionais. E, portanto, a definição da superioridade do método prescrito sobre aqueles fornecidos pelo SUS reclama dilação probatória, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório e instrução processual para aferir se as metodologias fornecidas pelo SUS são inferiores as prescritas. Aliás, assim entende o E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Portador de transtorno do espectro autista (CID F-84), retardo do desenvolvimento fisiológico (CID R-62. 9), deficiência intelectual moderada (CID F-71), perda de audição neuro-sensorial (CID H-90.3); distúrbios da fala (CID R-47 .8), síndrome fetal alcoólica (CID Q-86), epilepsia (CID G-40) e microcefalia (CID Q-02). Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que se determine ao agravado que disponibilize ao agravante tratamento com equipe multidisciplinar (assistência psicológica (método ABA), terapia ocupacional (método de Ayres) e fonoaudiologia. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da antecipação no tocante aos serviços de assistência psicológica (Terapia Comportamental Aplicada - ABA) e terapia ocupacional (método de Ayres). Inexistência de prova de que os métodos de assistência psicológica e terapia ocupacional disponíveis no SUS sejam ineficazes para o quadro de saúde do agravante . Necessidade do serviço de fonoaudiologia comprovada por relatório médico. Agravo provido em parte, para determinar aos agravados que disponibilizem ao autor o serviço de fonoaudiologia. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21936175120248260000 Franca, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2024) (grifos aditados) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para DETERMINAR às rés que providenciem o tratamento da autora, fornecendo terapia com equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), de acordo com a prescrição médica sem especificidade de método (fl. 42/71), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Oficie-se, com urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes. Cite-se e intime-se a parte Ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias úteis, na forma dos artigos 183, 231, inciso V e 335, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após cumpridas as determinações supra e já decidido o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. De outro lado, aloque-se a relativa à prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Processo nº 1001059-82.2022.8.11.0024

ID: 291579016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-82.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DE LARA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001059-82.2022.8.11.0024 REQUERENTE: KELLY DE LARA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001059-82.2022.8.11.0024 REQUERENTE: KELLY DE LARA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO ajuizada por KELLY DE LARA DOS ANJOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, cujos pedidos são, entre outros, de condenação ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 4.461,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais), aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS com multa de 40% e obrigação de fazer consistente na baixa da anotação na CTPS. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 11.312,64 (onze mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Em análise aos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual, verifico a ocorrência de vício relacionado à competência absoluta que impede o prosseguimento da demanda neste juízo. A Lei n. 12.153, de 9 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º, caput, que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. A competência absoluta, por sua natureza, não se sujeita à vontade das partes e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Para verificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem ser observados os seguintes critérios cumulativos: primeiro, o critério material, consistente na análise do objeto da demanda e das matérias expressamente vedadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; segundo, o critério econômico, que limita a competência às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos; terceiro, o critério subjetivo, que exige a presença no polo passivo de ente da administração pública direta ou indireta municipal, estadual, distrital ou territorial. Em relação ao critério material, a presente demanda versa sobre pedidos de natureza trabalhista decorrentes de relação contratual temporária mantida entre a autora e o município requerido, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, que veda aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento de ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, executivas fiscais e sobre direitos ou interesses difusos da coletividade. Quanto ao critério econômico, o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 11.312,64 (onze mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o salário mínimo vigente no momento da propositura da ação era de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), valor que é 6,4 (seis vírgula quatro) vezes superior ao montante pleiteado na inicial. No que se refere ao critério subjetivo, constato que a demanda foi proposta em face do Município de Chapada dos Guimarães-MT, ente da administração pública direta municipal, preenchendo-se, assim, o requisito da legitimidade passiva exigida pela legislação especial. Portanto, a ação preenche integralmente os requisitos legais para tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual a competência deste juízo comum encontra-se afastada pela incidência da regra de competência absoluta estabelecida na legislação especial. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública visa assegurar maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional em demandas de menor complexidade contra a Fazenda Pública, observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 1º da Lei n. 12.153/2009. O reconhecimento da incompetência absoluta não implica prejuízo aos direitos da parte autora, mas apenas orienta a distribuição da ação perante o juízo competente, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Há alguns anos existe o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, circunstância que confirma a competência absoluta do juízo especializado para apreciar a presente demanda. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018 pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estabeleceu critérios importantes para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão determinou que a competência deve ser baseada no valor da causa, limitado a 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. O IRDR enfatizou que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas dentro do limite de valor estabelecido. Além disso, definiu que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato. Nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, aproveitando-se os atos processuais já praticados, desde que não dependam da competência absoluta do juízo de origem. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca e DETERMINO que, intimada a parte dessa decisão e nada requerido em prosseguimento ou interposto algum recurso por irresignação com a decisão de declínio, proceda-se à remessa/distribuição do processo no juízo competente, com as anotações e baixas necessárias – CPC, art. 64, § 3º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-74.2025.4.01.4200

ID: 330472060

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONSERRATE MARIA LOPEZ SALVADOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001059-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONSERRATE MARIA LOPEZ SALVADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA BARBOSA - RR854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 2184042396). A postulante não aceitou o acordo oferecido pela parte ré, conforme manifestação registrada no ID 2184350215. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 03/06/1952. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. O assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2177068543). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (26/03/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MONSERRATE MARIA LOPEZ SALVADOR CPF: 110.488.422-40 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 26/03/2024 DIP: 01/05/2025 RPV: R$ 20.262,17 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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H. M. C. x J. L. L. C.

ID: 304259719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-47.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M. C.

Polo Passivo:

J. L. L. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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DANIELA RODRIGUES AUGUSTO

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Processo 1001059-47.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.C. - J.L.L.C. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada… Processo 1001059-47.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.C. - J.L.L.C. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HELENA MENDES CORREA, representada por Debora da Silva Mendes em face de JOSÉ LUIS LOPES CORREA, na qual pretende o aumento da verba alimentar, anteriormente majorada para o equivalente a 5 salários mínimos, para o valor de R$ 20.037,20 ou, alternativamente, para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em razão da necessidade de tratamento multidisciplinar decorrentes do diagnóstico de transtorno do espectro autista. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/215). Foram fixados alimentos provisórios consistentes em R$9.600,00 mensais (fls. 358/359). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 379/409), alegando que os tratamentos médicos devem ser cobertos pelo plano de saúde da menor, sem gerar encargos para ele. Argumenta que as despesas da casa não podem ser atribuídas apenas à filha, pois a genitora também reside no local e deve arcar com parte dos custos. Afirma que a troca de escola já foi decidida em ação anterior, configurando coisa julgada, e que o pedido de salário à genitora é juridicamente impossível, por ausência de vínculo que justifique tal obrigação. Sustenta que a pensão atual, no valor de seis salários-mínimos, é suficiente para atender às necessidades da menor. Requer a extinção do pedido relacionado à genitora, o reconhecimento da coisa julgada quanto à troca de escola, a manutenção do valor atual da pensão, a autorização para acionar o plano de saúde visando ao custeio dos tratamentos médicos e, caso seja autorizada a troca de escola, que o valor seja pago diretamente à instituição de ensino, com abatimento proporcional na pensão. Por fim, pede a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 520/530. Instados a se manifestarem em provas (fls. 542), o requerido se manifestou às fls. 545 e a requerente às fls. 546/548. Saneador às fls. 601/602. Realizada a requisição de informações pelo sistema SISBAJUD às fls. 609/1608. Decisão de afastamento de sigilo bancário (fls. 1610), com resultado às fls. (1615/1724). Decisão de deferimento da expedição de ofício para o Banco Itaú (fls. 1730). Petição da requerente solicitando nova majoração de alimentos (1756/1762), o requerido se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 1769/1771). Determinada nova pesquisa ao SISBAJUD às fls. 1785, com resultado às fls. 1789/1825. Pedido de liminar às fls. 1826/1831, a qual restou indeferida às fls. 1838. Opostos embargos de declaração pela requerente às fls. 1846/1847, em face do despacho de fls. 1844. O embargado se manifestou às fls. 1853/1859. O Ministério Público se manifestou às fls. 1864/1865. Decisão de não acolhimento aos embargos de declaração (fls. 1870/1871). Resposta de ofício do Banco Itáu (fls. 1882/ 1920). O requerido se manifestou em alegações finais às fls. 1924/1925, e a requerente às fls. 1926/1936. O Ministério Público ofertou parecer final, pela parcial procedência dos pedidos (fls. 1939/1942). É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). 355, já que as alegações estão devidamente comprovadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, a ação revisional de alimentos pressupõe a ocorrência de fatos novos, que alterem, de modo significativo, os requisitos da obrigação alimentar. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente, demonstrou por meio dos documentos e laudos acostados à inicial, bem como, durante o curso do processo, o aumento dos gastos necessários à sua subsistência, especialmente diante do diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que impõe necessidades especiais contínuas, tais como acompanhamento com equipe multidisciplinar, educação especializada e cuidados permanentes. Assim, as provas documentais colacionadas aos autos indicam claramente a elevação dos custos mensais com sua manutenção de modo que o valor anteriormente acordado entre as partes não faz frente a todas às suas despesas. Embora o requerido sustente que a menor dispõe de plano de saúde, é sabido que este não abrange integralmente terapias especializadas, comumente realizadas de forma particular em instituições específicas, o que inviabiliza a tese da suficiência do valor atual. Ademais, a alegação de que também sustenta outra filha é incontroversa, mas não impede que contribua de forma proporcional às necessidades especiais da menor aqui representada, que, por sua condição de saúde, demanda recursos significativamente maiores, ressaltando-se que a pensão alimentícia para filhos com TEA pode ser superior à dos outros filhos. No que tange à capacidade financeira do requerido, restou demonstrado nos autos, que este possui expressiva movimentação bancária, conforme se desprende dos documentos de fls. 549/577 e mediante os resultados das consultas de requisição de informações às fls. 1615/1724 e 1789/1825, o que reforça o desequilíbrio entre as necessidades da menor e a contribuição atualmente paga. Dito isso, com efeito, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o valor da prestação alimentar seja proporcional às necessidades do alimentando e aos recursos disponíveis do alimentante. Dessa forma, reputo razoável e adequado acolher o parecer ministerial, a fim de majorar a pensão alimentícia para o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, quantia que considero proporcional às necessidades especiais da menor e compatível com a comprovada capacidade financeira do genitor Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido à menor, fixando-a no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes. Os efeitos da sentença retroagem à data da citação (Súmula n° 621 do STJ) Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas a arcar com 50% das custas e demais despesas processuais e com honorários advocatícios do patrono da parte contrária no valor de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP)

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Processo nº 1001059-16.2025.8.26.0459

ID: 302508512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001059-36.2025.8.26.0129

ID: 302279296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001059-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-… Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar para retirada de pertences pessoais do autos do domicílio do casal, consistente nos seguintes bens descritos: (a) uma bolsa de ferramentas, contendo diversos itens; (b) documento do automóvel Clio, placa CWN4969, pertencente a terceira pessoa; (c) Carteira nacional de Habilitação (CNH). No que tange aos objetos descritos nos itens "a" e "b" supra, o pedido liminar não comporta provimento por ausência dos requisitos legais previstos n art. 300, CPC. Não existe probabilidade do direito, pois o autor não comprovou a existência dos bens e nem mesmo a respectiva titularidade (inclusive da terceira pessoa mencionada). Também não há demonstração de perigo na demora que possa causar o perecimento do direito, caso a medida não seja concedida antes da instauração do contraditório. Já em relação ao item "c" (CNH), o autor pode acessar o documento por via digital e utiliza-lo regularmente, sendo assim, desnecessária a tutela neste sentido. Caso, porém, seja demonstrada a impossibilidade de acesso (por falta de recursos tecnológicos, por exemplo), o pedido será reapreciado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Processo nº 1001059-12.2025.8.26.0040

ID: 303211920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-12.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.D. - - L.G.D. - - J.P.C. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de p… Processo 1001059-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.D. - - L.G.D. - - J.P.C. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 17/18), considerando tratar-se de dois alimentados e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 50% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 17 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/y8ulx Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 24. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação e TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco C6 S.A.

ID: 294716201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001059-42.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO C6 S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 179901364, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Devidamente intimada, conforme consta em Id. n. 189102828 a autora não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, ou encerramento do contrato discutido, fato que ainda não ocorreu e, por consequência, não resta prejudicado o pronunciamento jurisdicional. De igual modo, constam nos autos os documentos indispensáveis à propositura do feito (em id. n. 179391138), sendo certo que, os demais apontamentos se confunde com o próprio deslinde meritório. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 179901365), devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas. A assinatura lançada no contrato por representante, e a presença de testemunhas, é capaz de confirmar a assinatura a rogo da autora. Ainda, a requerente sequer impugnou a autenticidade dos documentos apresentados ou das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela requerida. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 179901368. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, em atenção ao postulado de Id. n. 190806407 e, considerando que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória, e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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