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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Lucas Souza Binha x American Park Serv Servicos Gerais Ltda. - Me e outros

ID: 316701779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BINHA

Polo Passivo:

AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS SOUZA BINHA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 04/08/2025 10:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA BINHA

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150668

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150675

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - JOSE EFROMOVICH

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1019632-41.2025.8.11.0000

ID: 319754375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019632-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA - MT21577-A, NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - MT25256-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Elias de Arruda em favor de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, em prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão n.1001060-50.2025.8.11.0028. Conforme consta dos autos, o paciente, com ânimo de causar dano, destruiu utensílios de uso pessoal da vítima (ID 293654373 – pág. 4), tais como xampu, cremes e produtos de beleza, conduta apta a provocar-lhe abalo psíquico. Foram juntados documentos (Ids. 293654370; 293654372; 293654373; 293654375; 293654376). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293737367). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, foi convertida em prisão preventiva no mesmo dia, por ocasião da audiência de custódia. Os autos da prisão em flagrante (n. 1001060-50.2025.8.11.0028) foram arquivados em 1º/07/2025. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se a existência da Ação Penal n. 1001137-59.2025.8.11.0028, na qual foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, como incurso na sanção do artigo 147 e 147-B, ambos do Código Penal c.c a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denuncia em 10/06/2025 (Id 197062752). Devidamente citado (Id 198459665 e ss), apresentou resposta a acusação (Id 198475327). Os autos vieram conclusos.Pois bem. I - DA OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente: "Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” O requerente encontra-se preso desde 25 de maio de 2025, tendo transcorrido até a presente data mais de 30 (trinta) dias de encarceramento cautelar. Embora ainda não tenham decorrido os 90 dias mencionados no dispositivo legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a reavaliação pode e deve ser feita a qualquer tempo quando presentes circunstâncias que justifiquem a análise da necessidade da manutenção da custódia. Para a manutenção da prisão preventiva, são necessários os requisitos do artigo 312 do CPP: “Prova da existência do crime, Indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. In casu, quanto à garantia da ordem pública: não há mais demonstração de que o réu represente perigo concreto à sociedade. Trata-se de pessoa primária tecnicamente, trabalhadora, com residência fixa; quanto à conveniência da instrução criminal: Não há indícios de que o réu pretenda influenciar testemunhas ou destruir provas. As principais testemunhas são policiais militares; quanto à aplicação da lei penal: O réu possui residência fixa e vínculos com a localidade, não havendo risco de fuga. Valido salientar ainda que, a precisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena, visto que, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a prisão cautelar medida excepcional que deve ser revista sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Prescreve ainda o artigo 282, §6 do CPP que: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Todavia, considerando a natureza da infração, a narrativa dos fatos, a concessão da liberdade do indiciado fica condicionado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo período de 06 (seis) meses: Assim, o indiciado deverá COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO ESTABELECIDAS, nos termos dos arts. 282, § 4º, sob pena de decretação da prisão preventiva. a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo; b) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não praticar novo crime Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. II- DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação, não tendo alegado nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito possível de ser apreciada nesta fase processual. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento de denuncia. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 16 de junho de 2026 às 17h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. (grifo meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (ID 199549637) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de habeas corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

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ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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