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Processo nº 1001061-14.2024.8.11.0111

ID: 280739444

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preliminar de contestação, o requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que houve cessão da posse do imóvel “Sítio São Marcos”, em 28/06/2021, para Renilton Andrade Gentil. Afirma que no período entre o início da fiscalização - 25/04/2021 - e a cessão da posse – 28/06/2021 - não houve desmatamento (ID 167487425). Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81). No caso, o requerido confirma que esteve na posse do imóvel em parte do período fiscalizado, o que impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Leandro Ferraz da Silva. 2. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro que tenha dever de garantia decorrente de lei ou de contrato. Tal instrumento processual é utilizado houver a possibilidade de responsabilização do terceiro (denunciado) em caso de derrota do réu (denunciante) na ação principal travada em juízo (CPC, art. 125) Para o acolhimento, é necessário averiguar a existência de um dever de garantia entre as partes, do contrário não há espaço para denunciação da lide. Com base nessas considerações, constato que a denunciação da lide a Renilton Andrade Gentil merece acolhimento, pois apresentado o contrato particular de cessão de direitos de posse (ID 167488904), o que indica a existência de relação contratual, da qual pode decorrer responsabilização de terceiro. Por tal percepção, o Ministério Público requereu a inclusão do denunciado no polo passivo da ação (ID 173101285). Assim, satisfeito o quanto previsto no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, a ampliação da relação subjetiva é necessária em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, evitando-se futuras alegações de cerceamento de defesa, repetição desnecessária de atos processuais ou o ajuizamento de eventual ação regressiva contra o denunciado. Ante o exposto, ACOLHO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE à RENILTON ANDRADE GENTIL. 2.1. CITE-SE o denunciado RENILTON ANDRADE GENTIL, para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações do denunciante, observando-se o endereço indicado pelo Ministério Público no ID 173101285, pág. 5. 3. Decorrido o prazo contestar, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, ocasião em que também deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente. 4. Com tudo cumprido, CONCLUSOS. 5. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Edson Aparecido De Souza e outros x Construtora Andrade & Souza Eireli e outros

ID: 278628241

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-32.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE SOUZA MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI EDSON APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA SILVA

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JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e5cfdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento formulado pelo exequente, no qual se postula a penhora de bem imóvel pertencente ao executado para garantia de crédito trabalhista no valor de R$ 312,48, entendo que o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora a natureza alimentar do crédito trabalhista justifique, em regra, a adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, é necessário que tais medidas se mostrem compatíveis com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência da atividade jurisdicional, conforme preceitua o art. 8º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. A constrição de bem imóvel, por sua natureza e pelas formalidades que lhe são inerentes — como a averbação no registro de imóveis, avaliação, eventual alienação judicial e outras diligências —, envolve significativo dispêndio de recursos materiais e humanos, além de considerável movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, tais providências são manifestamente desproporcionais frente ao exíguo valor em execução, que sequer ultrapassa a quantia de um salário mínimo vigente. Ademais, a penhora de imóvel em situação como a dos autos não se coaduna com o fim social do processo, tampouco atende ao princípio da economicidade processual, podendo, ao revés, acarretar prejuízo ao próprio erário, uma vez que os custos processuais para efetivação da medida superariam amplamente o crédito perseguido. Nesse contexto, a medida postulada revela-se antieconômica, desproporcional e ineficiente, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora do imóvel do executado. Intime-se o exequente para indicar outros meios executórios menos onerosos e mais adequados à satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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Gabriel Felipe Dias Mandu x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 275949968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-63.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE DIAS MANDU

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TORRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-63.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GABRIEL FELIPE DIAS MAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-63.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GABRIEL FELIPE DIAS MANDU RECLAMADO: TORRES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c115984 proferido nos autos. Vistos. Designe-se audiência Una Presencial para o dia 24/06/2025 11:00 horas, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. Testemunhas, na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT. No mais, o reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FELIPE DIAS MANDU

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Aline Felix De Souza Furtado x Boslan Tecnologia De Projetos Ltda. e outros

ID: 276260955

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-48.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

BOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ALINE FELIX DE SOUZA FUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO RECLAMADO: BOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322276b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 30/06/2025 10:40, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO

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Vitoria Bianca Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322819541

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-96.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIANCA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITORIA BIANCA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA BIANCA SILVA

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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 325682676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

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LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro arrematante. Assiste razão ao requerente, em parte. O edital do leilão constava expressamente que: "O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (fl. 158) O arrematante de veículo em leilão judicial deve arcar com multas de trânsito e demais encargos não tributários anteriores à arrematação, desde que o edital assim preveja. Logo, não deve arcar com ônus referentes a licenciamento e IPVA, já que esses possuem natureza tributária. Lado outro, as multas não estavam incluídas no valor da arrematação. Observo que os débitos foram informados no edital de leilão (fl. 157). Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Produto da arrematação depositado - Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários - Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores - O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário - Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, "caput" e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJ-SP - AI: 21039441820228260000 SP 2103944-18.2022 .8.26.0000, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício judicial para que: a) O DETRAN/SP efetue a baixa/extinção dos débitos de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo em questão, ficando autorizada a cobrança de multas. b) O DETRAN/PR, após o pagamento das multas pendentes, promova a transferência do bem em nome do arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento diretamente aos estabelecimentos acima referidos, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS (OAB 33457/O/MT), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

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Renan Ribeiro Cabral x Atlas Air Inc e outros

ID: 329146962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-36.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

ATLAS AIR INC AVIATION RAMP SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIATION RAMP SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RENAN RIBEIRO CABRAL Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RIBEIRO CABRAL

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS SILVA

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Neilson De Almeida

ID: 297043114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-10.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

NEILSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistênc… Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita, o requerido deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o requerido, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Juntados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP), MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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