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Processo nº 1001066-06.2025.8.26.0201

ID: 282490465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alv… ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alves Matsuchita - Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 324/334, que julgou procedente o pedido autoral. Alega o embargante, em síntese, a suspensão do processo em virtude da existência de uma Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que "julgou o mérito dizendo expressamente a inexistência de relação jurídica da ação coletiva 1001391 para os policiais militares que não são Oficiais" (fls. 339). Contudo, não assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e clara, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, junto mais julgados afastando a suspensão do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, autorizou o seguimento do feito, mas com impedimento de qualquer pagamento até decisão final no bojo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Arbitramento da verba honorária Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação apurado Ausência de interesse recursal, nesse particular. AGRAVO PROVIDO, na parte conhecida, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044451-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (Grifo nosso) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (Grifo nosso) Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via própria para rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2031677-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Garça, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1001066-29.2025.4.01.3307

ID: 319348685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-29.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-29.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA53853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2182563735, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 49 anos, cozinheira - possui incapacidade parcial e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Fibromialgia, Episódio depressivo, transtorno de ansiedade generalizada, salientando que está incapacitado desde fevereiro/2024. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 12 (doze) meses. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 12 meses, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a ROSANE DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 918.810.995-04) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 10/06/2024 (data do requerimento administrativo – ID 2188479824), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 12 (doze) meses contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Fabiana Lopes Ferreira Fontão x Estado De São Paulo e outros

ID: 275933043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142857-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES FERREIRA FONTãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE POMPEIA

Despacho

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fabiana Lopes Ferreira Fontão (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Pompeia - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal para o fornecimento do medicamento Insulina Humalog Lispro 100UI/mL, de forma imediata e contínua. É portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e retinopatia diabética, doenças crônicas, progressivas e incuráveis. As insulinas que utilizou já não fazem efeito e, por esse motivo, o médico recomendou o uso da Insulina Humalog Lispro 100UI/mL em associação ao sistema de bomba de infusão sub-cutânea como única forma de garantir o controle glicêmico e de evitar as consequências advindas da doença. Na origem, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido ao fundamento de que os requisitos do Tema 1234 do STF não teriam sido preenchidos, sem observar que o medicamento foi incorporadorados à lista do SUS. É contra essa decisão que a agravante se volta. Ademais, a responsabilidade entre os entes federados é solidária. Destaca a urgência e a imprescindibilidade do medicamento e que há risco do agravamento irreversível da saúde da autora. Isso foi reconhecido no processo 1001066-27.2024.8.26.0464, no qual pleiteou, e obteve, a concessão de medida liminar para entrega imediata dos insumos indispensáveis à administração da terapia por bomba de infusão. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Cumpre ressaltar, oagravo de instrumento, via de regra, nãopossuiefeito suspensivo/ativo. Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais, é necessário que a parteapresente elementos suficientes para formulação de um juízo de prova seguro sobre a presença dos requisitos de urgência. Pressupõe, assim, a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, neste momento de cognição sumária, a análise fica limitada ao preenchimentocumulativo de tais requisitos (art. 995, parágrafo único cc 1.019, I, ambos do CPC2015). Os relatórios médicos juntados, emitidos pela médica Débora Fernanda Esteves Trindade (CRM 216446/SP), dão conta da doença da qual a autora é acometida há 34 anos. Explicam que as insulinas até então utilizadas e fornecidas pelo SUS já não surtem mais efeito. Descrevem as insulinas que utilizou e os respectivos períodos: de 1991 a 2001, usou insulina NPH e Regular (glicemia glicada com pico de 14%); análogos de insulina, Levemir e Huamlog, aplicadas com canetas, de 2001 a 2009, com grande variabilidade glicêmica (fls. 15/17). Por isso, a recomendação médica para o uso da Insulina Análoga de ação rápida, a ser ministrada com bomba infusora (obtida em sede liminar numa outra ação, como disse a autora). A insulina pleiteada - como se observa da documentação juntada neste agravo e, conforme relatado pelo réu na contestação apresentada nos autos principais - foi incorporada pelo Ministério da Saúde (fls. 25 destes autos e fls. 132/135 do principal) SUS para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (condição da autora). Diante isso, tenho, presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que o medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS para tratamento da doença que acomete a autora, cuja doença, resistente aos tratamentos já enfrentados, restou bem evidenciada Portanto, neste momento, em juízo não exauriente, é o caso de concessão da tutela recursal pleiteada. Destaco, porém, como consta às fls. 132/135, o fármaco integra o Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo financiamento compete à União, de forma que a repartição de competências deverá ser observada pelo Juízo de Primeiro Grau, o qual poderá analisar melhor tais questões, possibilitando à autora, se for o caso, emendar a inicial para inclusão da União no polo passivo. Anoto que o exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações.. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta. As partes poderão apresentar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que ofereça parecer, caso entenda necessário. Intimem-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sarah Cristina Santos x Ebanx Brasil Holding Ltda e outros

ID: 320072469

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-31.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

EBANX BRASIL HOLDING LTDA NEUSOFT CLOUD TECHNOLOGY LTDA TRADE SYNC LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RECLAMADO: TRADE SYNC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e5bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Id e21853a e Id e344801: requerem a 1ª e 2ª reclamadas a participação em audiência designada para o dia 26/08/2025 às 09:10, no formato telepresencial, sob alegação de que prepostos e advogados residem fora desta Comarca. Consigne-se não restar demonstrada a alegada inviabilidade de comparecimento, em si, sendo certo que eventual impossibilidade de comparecimento do(s) causídico(s), por si só, a princípio, não configura obstáculo para a parte quanto à observância aos termos do art 844, CLT, também se podendo observar que as procurações juntadas conferem poderes para substabelecimento (ID. e408c2b e ID. 2209a73), assim como, com relação aos prepostos, não demonstrando a ré qualquer impedimento para o exercício de suas faculdades de representação, na forma dos parágrafos previstos no art 843, CLT, mormente atualmente, em que o preposto sequer precisa ser empregado da empresa demandada e tampouco estar "vinculado" à sede/local indicado. INDEFIRO os requerimentos quanto à participação telepresencial das reclamadas e seus patronos. No que se refere ao requerimento da segunda reclamada para que a testemunha indicada residente em Curitiba-PR seja ouvida por meio telepresencial, diante dos documentos comprobatórios juntados aos autos, DEFIRO. EXPEÇA-SE Carta Precatória para Inquirição virtual, exclusivamente, da testemunha já indicada pela segunda reclamada em Id e344801 pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena anuência da parte peticionante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com plena antecedência pela própria parte interessada junto ao Juízo deprecado, inclusive sendo dever da parte orientar as suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participação por meios telemáticos, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Diante da necessidade de adequação à agenda SISDOV disponibilizada pelo Juízo Deprecado, redesigno a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 às 09:20 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA SANTOS

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Sarah Cristina Santos x Ebanx Brasil Holding Ltda e outros

ID: 320072485

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-31.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

EBANX BRASIL HOLDING LTDA NEUSOFT CLOUD TECHNOLOGY LTDA TRADE SYNC LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001066-31.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA SANTOS RECLAMADO: TRADE SYNC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e5bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Id e21853a e Id e344801: requerem a 1ª e 2ª reclamadas a participação em audiência designada para o dia 26/08/2025 às 09:10, no formato telepresencial, sob alegação de que prepostos e advogados residem fora desta Comarca. Consigne-se não restar demonstrada a alegada inviabilidade de comparecimento, em si, sendo certo que eventual impossibilidade de comparecimento do(s) causídico(s), por si só, a princípio, não configura obstáculo para a parte quanto à observância aos termos do art 844, CLT, também se podendo observar que as procurações juntadas conferem poderes para substabelecimento (ID. e408c2b e ID. 2209a73), assim como, com relação aos prepostos, não demonstrando a ré qualquer impedimento para o exercício de suas faculdades de representação, na forma dos parágrafos previstos no art 843, CLT, mormente atualmente, em que o preposto sequer precisa ser empregado da empresa demandada e tampouco estar "vinculado" à sede/local indicado. INDEFIRO os requerimentos quanto à participação telepresencial das reclamadas e seus patronos. No que se refere ao requerimento da segunda reclamada para que a testemunha indicada residente em Curitiba-PR seja ouvida por meio telepresencial, diante dos documentos comprobatórios juntados aos autos, DEFIRO. EXPEÇA-SE Carta Precatória para Inquirição virtual, exclusivamente, da testemunha já indicada pela segunda reclamada em Id e344801 pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena anuência da parte peticionante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com plena antecedência pela própria parte interessada junto ao Juízo deprecado, inclusive sendo dever da parte orientar as suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participação por meios telemáticos, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Diante da necessidade de adequação à agenda SISDOV disponibilizada pelo Juízo Deprecado, redesigno a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 às 09:20 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE SYNC LTDA - EBANX BRASIL HOLDING LTDA

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F. E. D. Dos S. x L. P. De O.

ID: 293594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-26.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. D. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

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JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferid… Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem, que determinou a redistribuição dos autos a este Juízo sob o fundamento de litispendência, além de extinguir o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material e contradição, uma vez que se baseou na premissa equivocada de que o processo em trâmite neste Juízo (nº 1001642-19.2024.8.26.0238) seria mais antigo que o processo originário. Sustenta que, na verdade, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, sendo, portanto, anterior ao processo em trâmite neste Juízo, distribuído apenas em 01.07.2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à competência para julgamento dos presentes embargos de declaração. Embora, em regra, os embargos declaratórios devam ser apreciados pelo Juízo que proferiu a decisão embargada, entendo que, considerando que a redistribuição já se efetivou e que o objeto dos embargos versa justamente sobre a própria redistribuição e seus fundamentos, a análise excepcional dos embargos por este Juízo que recebeu os autos é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar situação de indefinição quanto à competência para o julgamento da causa, o que poderia causar prejuízo à celeridade e segurança processual. Quanto ao mérito dos embargos, após análise mais aprofundada das regras processuais aplicáveis, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial". Assim, para fins de prevenção inclusive nos casos de litispendência ou continência a data relevante é a da distribuição da ação originária, e não a da reconvenção. Embora o pedido reconvencional configure ação autônoma quanto ao seu conteúdo, ele é processualmente dependente, sendo formulado nos próprios autos da ação principal, sem dar origem a um novo processo com distribuição independente. Trata-se de medida processual que visa ampliar a cognição do juízo já competente, sem afetar a regra da prevenção entre juízos distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento, reconhecendo que a reconvenção não possui força para atrair prevenção, justamente por não ter registro ou distribuição própria. O que define a prevenção entre Juízos distintos é a data da distribuição das ações principais. No caso em análise, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, enquanto o processo em trâmite neste Juízo foi ajuizado posteriormente, em 01.07.2024. Portanto, o Juízo prevento é o da Vara de origem, onde a ação foi distribuída primeiro. Neste sentido, confira-se: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e de reintegração de posse - feitos apensados. Sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Insurgência dos compradores. - COMPETÊNCIA. Processo apensado a autos de demanda conexa (ação de reintegração de posse). Sentença única. Interposição pelos apelantes de recursos de apelação nos dois autos. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição."(TJSP; Apelação Cível 1004938-04.2022.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A decisão embargada incorreu em erro ao considerar a data da apresentação da reconvenção (27.11.2024) como parâmetro para fixação da prevenção, quando deveria ter considerado a data da distribuição da ação originária (30.04.2024). A prevenção, como regra de definição de competência entre Juízos diversos, não pode ser alterada pela apresentação posterior de reconvenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 286 do CPC. Quanto à extinção do pedido reconvencional determinada na decisão embargada, por razão de continência com a ação em trâmite neste Juízo, tal questão deverá ser reavaliada pelo Juízo de origem, considerando que ambos os processos deverão ser reunidos perante ele, por ser o Juízo prevento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na decisão embargada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos ao Juízo da Vara de origem, por ser o Juízo prevento, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a remessa dos autos do processo nº 1001642-19.2024.8.26.0238, em trâmite neste Juízo, ao Juízo da Vara de origem, para reunião e julgamento conjunto, por prevenção. Traslade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Fica esclarecido que a análise ora realizada, por este Juízo, dos embargos de declaração, constitui medida excepcional, motivada pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança do processo, ante a controvérsia sobre competência surgida após a redistribuição. Comunique-se ao Juízo de origem, providenciado o mais necessário ao correto cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 461293/SP)

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Processo nº 1001066-59.2025.4.01.3200

ID: 277485634

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA LISBOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1001066-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA LISBOA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa idosa. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 2. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 4. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001066-69.2020.4.01.3803

ID: 321872796

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001066-69.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DIAS NETO DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CUNHA GUIMARAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001066-69.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) EXECUTADO : ANTENOR DIAS NETO ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001066-69.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : DN PRATICA TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) EXECUTADO : ANTENOR DIAS NETO ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Defiro em parte os pedidos da parte Exequente no evento 60, PET1 . Diante da inércia do devedor em quitar a dívida, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, entendo plausível a utilização da ferramenta do SISBAJUD conhecida como “ teimosinha ”. Determino que se efetue o bloqueio de saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) Executado(s), através do sistema SISBAJUD , devendo ser utilizada a ferramenta “ teimosinha ”, pelo prazo de 10 (dez) dias, até o valor atualizado do débito, na data de 03/06/2025, no valor de R$ 1.093.863,61 (um milhão, noventa e três mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). A fim de evitar prejuízo às partes e para que os valores bloqueados sejam devidamente corrigidos, proceda-se à transferência dos valores para a agência 1472 da CEF, à disposição deste Juízo e vinculado a este feito, devendo serem imediatamente desbloqueados os valores cuja soma total seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), bem como aqueles que excederem o valor do débito mencionado no parágrafo anterior. Realizada qualquer constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do § 2º do art. 854 do CPC, do bloqueio eletrônico/penhora realizado pelo sistema SISBAJUD, em conta de sua titularidade, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar(em) impugnação, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ou apresentar reforço à penhora a fim de possibilitar a oposição de embargos à execução. Até a realização do SISBAJUD mantenha-se a decisão em sigilo, o qual poderá ser retirado após o cumprimento da medida. Defiro , ainda, que se proceda à inserção de restrição a veículos, via RENAJUD . Sendo localizados veículos em nome do(s) executado(s) proceda-se à penhora e avaliação. Cumprida(s) a(s) diligência(s) , intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências , determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001066-41.2025.8.26.0157

ID: 324977053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1001066-41.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Bernardes Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1001066-41.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Bernardes Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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