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A. D. R. e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 316551468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. B. D. R. EVERTON JOSE ROCHA WANESSA REGINA DENARDI ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012819-92.2025.8.11.0001. AUTOR: WANESSA REGINA DENARDI ROCHA, EVERTON JOSE ROCHA, A. D. R., B. D. R. REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada por Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, juntamente com suas filhas menores Amanda e B. D. R., em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em razão do cancelamento injustificado de passagens aéreas. Consta nos autos que, no dia 17/12/2024, a família compareceu ao aeroporto de Cuiabá para embarque com destino a Natal/RN, apresentando todos os documentos exigidos, incluindo a certidão de nascimento original da menor Amanda. Apesar disso, a companhia aérea recusou o embarque da criança e, de maneira desarrazoada, procedeu ao cancelamento das passagens de toda a família, mesmo daqueles com documentação regular. Diante disso, os autores sofreram prejuízo financeiro e frustração das férias planejadas, sendo forçados a retornar e arcar com despesas extras, inclusive de hospedagem e passagens não utilizadas, totalizando R$ 7.279,92 de dano material comprovado. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: Extinção quanto às menores Reconheço a incompetência do Juizado Especial para demandas que tenham menores incapazes como parte, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. Assim, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a A. D. R. e B. D. R.. Do mérito quanto aos autores adultos Restando os autos válidos para Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha, passo à análise do mérito. Os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos apresentados, em especial a aquisição das passagens, as tentativas de embarque frustradas e os comprovantes das despesas realizadas. A conduta da companhia aérea, ao recusar o embarque da menor mesmo com certidão de nascimento original (documento hábil conforme Resolução ANAC nº 400/2016) e, posteriormente, cancelar as passagens de todos os passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos materiais e morais experimentados pelos autores. A jurisprudência do TJMT é clara: “Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo.” (TJMT, N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 31/03/2023, DJE 31/03/2023) Dano Material Comprovados os prejuízos, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) aos autores adultos, referente às passagens de ida canceladas, passagens de volta não utilizadas e despesas emergenciais (hospedagem), nos termos da inicial (ID 185248470 e seguintes). Dano Moral O cancelamento injustificado da viagem familiar, a recusa imotivada de embarque e o descaso no atendimento ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor adulto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a A. D. R. e B. D. R., nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 7.279,92 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de dano material, em favor de Wanessa Regina Denardi Rocha e Everton José Rocha; 3. Condenar GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores adultos, a título de danos morais. Correção monetária e juros: · Danos morais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data da sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, segundo a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. · Danos materiais: O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Legal do Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida (art. 397 do CC), ou a partir do vencimento, se mais benéfico. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Antônio Aparecido Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 275070103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026538-77.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0026538-77.2022.8.16.0017 Exordial – ev. 1.1 Contestação – ev. 52.1 Impugnação à Contestação – ev. 61.1 Determinada a especificação de provas (ev. 62.1) o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 67.1) e a Ré deixou o prazo decorrer sem se manifestar (ev. 68). Decisão de Saneamento e Organização do feito. 1. Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar. Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC[1]). Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER. NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU. BENEFÍCIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70060174257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014). Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 2. Pacificado, na jurisprudência, que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui uma regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa e até do saneamento, sob pena de cerceamento de defesa, pois ciente da regra a parte especificará as provas pretendidas. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA INALDITA ALTERA PARS” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000081-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) grifei. No caso em testilha, tratando-se de contrato bancário, aplica-se o CDC(Súmula 297/STJ)[2], em face evidência de relação de consumo, pois o cliente é destinatário final do serviço/produto fornecido pela Instituição Financeira(fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC[3]. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados. A Autora possui empréstimo pessoal junto à instituição bancária Ré (ev. 1.6), o que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a Ré detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela Autora, tendo a Ré total acesso, a todos os contratos, bem como aos demais documentos relativos a contratação e maior conhecimento técnicos em relação ao contrato e a dívida. Portanto, aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC[4]. 3. Fixo como pontos controvertidos: (in) validade do contrato e a (in) existência de danos materiais e danos morais. 4. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, Agência 6455, Conta 1001069-1, a fim de confirmar a titularidade da conta, e o recebimento do valor de R$ 3.526,08, bem como acoste aos autos extrato detalhado da conta corrente no mês de 10/2020. Confirme se a titularidade da conta é de Antonio Aparecido Martins, inscrito no CPF nº 001.702.848-59. Portanto, devem as informações solicitadas serem esclarecidas pela instituição bancária. 5. Diligências necessárias. Intime-se. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras [2] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Joao Manoel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325322435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000535-25.2025.8.11.0010. AUTOR: JOAO MANOEL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, ajuizada por JOAO MANOEL DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a Requerente que é aposentada e possui alguns contratos de empréstimos consignados com as Instituições financeiras requeridas que são vinculados a sua folha de pagamento. Todavia, diz que após analisar os valores debitados de sua aposentadoria, a mesma descobriu diversos descontos, que alega desconhecer Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 185718774, ocasião em que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a exibição dos documentos solicitados e a citação da requerida. Citado, o Banco Bradesco solicitou a dilação de prazo ao id. 188384088. Por sua vez, o Banco BNP Paribas Brasil S/A apresentou contestação ao id. 189295154, pleiteando sua substituição em relação ao Banco Cetelem S/A, em razão da incorporação realizada. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante ausência de prévio pedido extrajudicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando a petição de id nº 197292494, na qual o Banco BNP Paribas Brasil S.A. informa a incorporação do Banco Cetelem S.A., devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, acolho o pedido e defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem S.A. Prosseguindo, ao caso em tela se aplica o artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio pedido extrajudicial. A propositura da ação de produção antecipada de prova, quando visa à exibição de documento, à similitude do que se dava com a ação cautelar de exibição de documentos prevista no CPC de 1973, exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento das despesas referentes ao serviço, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS. Segue ementa do referido paradigma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária .2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Na mesma linha de raciocínio, segue jurisprudência do E. TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS AUTORES NO REQUERIMENTO PRÉVIO ENCAMINHADO AO BANCO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS).A ausência de algum destes requisitos especificados na tese do repetitivo supracitado, enseja a desnecessidade, inadequação e falta de pretensão resistida, o que, por sua vez, reflete a carência de ação, fazendo mister a extinção do processo sem julgamento do mérito.(N.U 1001069-94.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) No caso específico dos autos, a parte autora simplesmente afirma que tentou, de forma infrutífera, contato com os bancos requeridos para que fornecessem cópia dos contratos, todavia não trouxe qualquer comprovante de que solicitou tais documentos formalmente. Ante ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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M. De C. L. P. x E. De O. B. S.

ID: 326651541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213170-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. L. P.

Polo Passivo:

E. DE O. B. S.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI

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ERON DA ROCHA SANTOS

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DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. de C. L. P. - Agravada: E. de O. B. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA contra a r. decisão de fl. 122 que, nos autos nº 1001069-25.2025.8.26.0115, ajuizada pelo E. de O. B. S. (d. n. 08/12/2013), deferiu a tutela de urgência para que o ente público disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, professor auxiliar para acompanhar a autora em sala de aula. Sustenta que a decisão agravada sobrepõe a competência municipal, uma vez que a educanda está matriculada em escola da rede pública estadual, E. E. Victor Geraldo Simonsen. Argumenta, nesse ponto, que [o] Município de Campo Limpo Paulista é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não pode ser compelido à contratação de professor auxiliar para exercer atividade em unidade escolar pertencente a outro ente federativo (fl. 04). Alega que o ente municipal não pode custear profissional que irá atuar em escola estadual. Defende que, caso a Municipalidade seja compelida a situações como a do caso sub judice, terá de comprometer diversas políticas públicas previamente estabelecidas, ante a severa limitação orçamentária e os diversos serviços públicos mais urgente. (fl. 06). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. É caso de deferimento da concessão do efeito suspensivo. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. In casu, contudo, a parte autora é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.0), matriculada na Escola Estadual Victor Geraldo Simonsen (fl. 25 da origem), isto é, na rede pública estadual de ensino. A responsabilidade para a disponibilização do profissional pretendido, em estabelecimento vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, recai, na verdade, sobre o Estado de São Paulo. Com efeito, ainda que cogente o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de Campo Limpo Paulista a disponibilização do referido profissional para exercer sua função em órgão pertencente a outro ente federativo, mais especificamente, o Estado de São Paulo. Inviável, portanto, o custeio do funcionário pelo poder público municipal para atuação em entidade diversa; pressupondo-se, nesse momento processual, sua ilegitimidade passiva. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta C. Câmara Especial: Agravo de Instrumento. Educação infantil. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, visando a condenação da Municipalidade ré ao fornecimento de professor de apoio, a criança diagnosticada com síndrome do espectro autista (CID10 - F84.0) durante todo o período que estiver na escola. Decisão que deferiu a liminar. Direito fundamental à educação. Autora matriculada em Escola Estadual. Ilegitimidade Passiva do Município reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153628-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Louveira; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. Insurgência contra decisão que determinara emenda da inicial para exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo. Ilegitimidade passiva do ente público estadual. Menor matriculado na rede municipal de ensino. Inviável determinar ao ente estadual disponibilização de cuidador e professor auxiliar para atuar perante o Município de Ibaté. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO MUNICÍPIO DE IBATÉ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018316-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). Desse modo, impõe-se, em princípio, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Campo Limpo Paulista, ora agravante. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - Alessandra Pedrassoli Cavaletti (OAB: 250348/SP) - Rosângela de Oliveira Bueno Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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ID: 319567247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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Polo Passivo:

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FERNANDA ALVES ROCHA

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fe186 proferida nos autos. ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 934d4a1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9e0b536). Regular a representação processual (Id 47d97f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 08fdfaf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 77c95d4). Regular a representação processual (Id c64cd9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d641e87 ; Custas processuais pagas no RR: id4e4d5a5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fe186 proferida nos autos. ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 934d4a1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9e0b536). Regular a representação processual (Id 47d97f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 08fdfaf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 77c95d4). Regular a representação processual (Id c64cd9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d641e87 ; Custas processuais pagas no RR: id4e4d5a5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 277741339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA ANDRADE

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ID: 277741353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

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Processo nº 1001069-39.2025.8.26.0272

ID: 306485534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GODOY COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou … Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação previdenciária em que se busca a revisão de benefício previdenciário, transformando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 30/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde -CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, caracterizando-se o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) de acordo com a pontuação obtida por meio de critérios médicos e sociais, além das barreiras ambientais presentes no cotidiano da pessoa portadora de deficiência Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. A solução da controvérsia exige maior amplitude probatória, motivo pelo qual DEFIRO a realização de prova técnica consistente em estudo biopsicossocial e perícia médica. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão pagos ao final, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025, do Conselho de Justiça Federal. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia médica: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2) A incapacidade é permanente ou temporária? 3) A incapacidade é parcial ou total? 4) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 5) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Serventia, ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 dias a fim de possibilitar a intimação das partes, ficando concedido o prazo de 45 dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, cabendo a ele providenciar a intimação de seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Tendo em vista o teor do parecer aprovado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e publicado no DOE de 25/02/2004 e do Comunicado nº 67/2006 do Conselho Superior da Magistratura, segundo os quais não deve ocorrer a designação de assistente social judiciário para atuar em processos que versem sobre matéria previdenciária, bem como o fato de que a prova a ser feita é ônus do Poder Executivo, oficie-se ao Departamento de Assistência Social do Município, solicitando a nomeação de assistente social para elaboração do laudo, a qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Com a indicação, expeça-se novo ofício ao Departamento de Assistência Social do Município para que a assistente social indicada realize estudo social na residência da parte autora, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, o qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Com a juntada dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito ou a assistente social para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias, dando-se nova vista às partes após a resposta. Em caso de concordância com o laudo médico, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Oportunamente designarei audiência, se necessário. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001069-32.2025.8.26.0242

ID: 313046548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça… Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça, uma vez que o objeto versado na presente demanda não se insere no rol elencado no artigo 189 do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 44-47), a notificação extrajudicial (fls. 50-52) e o demonstrativo do débito (fl. 49), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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