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Manoela Cristalino Elias Amaral x Tvlx - Viagens E Turismo S/A (Viajanet)

ID: 304603560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-84.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA CRISTALINO ELIAS AMARAL

Polo Passivo:

TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-84.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoela Cristalino Elias Amaral - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Ante o exposto, reso… Processo 1001069-84.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoela Cristalino Elias Amaral - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A à restituição da quantia de R$ 3.367,30 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a datga da viagem (23/04/2020 ), e com juros de mora legais contar da citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 445335/SP)

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Erica Miguel x Conectcor Telecomunicacoes E Provedor De Internet Ltda e outros

ID: 301722706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-27.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MIGUEL

Polo Passivo:

CONECTCOR TELECOMUNICACOES E PROVEDOR DE INTERNET LTDA CPFL ENERGIA S.A. DESKTOP INTERNET LTDA MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Miguel - Telefonica Brasil S.A. - - CPFL ENERGIA S.A. - - DESKTOP INTERNET LTDA - - Conectcor Te… Processo 1001476-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Miguel - Telefonica Brasil S.A. - - CPFL ENERGIA S.A. - - DESKTOP INTERNET LTDA - - Conectcor Telecomunicacoes e Provedor de Internet Ltda - - MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ - Vistos. Fls.695/699: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Fls.689: Ausente insurgência das partes, homologo o valor dos honorários estimados em R$ 2.000,00. Considerando o valor arbitrado de responsabilidade do FAJ (15 UFESPs no total de R$ 555,30 - R$ 37,02 cada uma), caberá as rés Telefônica e Conectcor recolher o valor de R$ 1.444,70, ou seja, R$ 722,35 cada uma. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Conectcor comprovar o recolhimento do valor que lhe cabe, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a Telefônica complementar seu depósito de fls.725, comprovando o recolhimento de R$ 55,68 faltantes. Sem prejuízo, oficie-se à DPE solicitando a reserva de honorários. Comprovados os recolhimentos e a reserva, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020), intimando-se as partes por meio de seus procuradores. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do QRCode que consta da certidão a seguir, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Considerando que os advogados das partes são constituídos (independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita), cabe a eles informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser acompanhada da certidão a seguir, com o QRCode para acesso à sala virtual de audiência. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, uma vez que o(s) interessado(s) não fundamentou(aram) o ponto que pretende(m) ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Fls.738: Ciência às partes de que a perícia foi agendada. Por se tratar o comparecimento de ato personalíssimo, INTIME(M)-SE as partes e demais pessoas que deverão comparecer ao ato pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao último endereço informado nos autos, advertidos de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão da prova em desfavor da parte ausente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Ação acidentária - Improcedência - Ausência de comparecimento da autora na data designada para realização da perícia médica judicial - Intimação pela imprensa oficial - Descabimento - Ato personalíssimo que deve ser praticado diretamente pela parte - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso adesivo do INSS prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1001069-22.2022.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes x Andre Luiz Da Silva Porto e outros

ID: 293507531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA INVESTIMENTO BANDEIRANTES SICREDI BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO 26532679852

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-55.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes - Andre Luiz da Silva Por… Processo 1001069-55.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes - Andre Luiz da Silva Porto 26532679852 - - Andre Luiz da Silva Porto - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do d. Patrono da parte contrária, tendo em vista que esta deu causa ao ajuizamento da ação ante a não satisfação do débito de forma voluntária. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 1001069-66.2025.8.26.0360

ID: 294712215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-66.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-66.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.H.S. - Ciente dos documentos retro juntados pelo autor. Após recolhimento da despesa para citação do requeri… Processo 1001069-66.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.H.S. - Ciente dos documentos retro juntados pelo autor. Após recolhimento da despesa para citação do requerido, no prazo de dez dias, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil.. Mococa, 07 de junho de 2025. - ADV: CLEITON GOMES DOS SANTOS (OAB 353520/SP)

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Gabriela Moreira De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315149918

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-59.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-59.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: GABRIELA MOREIRA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-59.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: GABRIELA MOREIRA DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bd6221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se à tramitação do processo pelo Juízo 100% no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas à audiência, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado um problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para 05/08/2025 às 11:00min. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85372326638?pwd=o29fV5MhrLisUwVXo06uMQK2BDgyRP.1 ID da reunião: 853 7232 6638 Senha de acesso: 290870 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MOREIRA DE LIMA

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Bando Santander S/A x Antonio Djair Nascimento

ID: 280383923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000371-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANDO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DJAIR NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA BOLETO BANCÁRIO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDO E GERA EFEITOS JURÍDICOS; (II) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, COINCIDENTE COM A CONTA EM QUE RECEBE SEUS PROVENTOS, CORROBORA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.5. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, OBTIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINADO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZA CASO FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, EMITIDO POR TERCEIRO E FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO MELLO CASTRO (DES. CONV.), 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 2100

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317777225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 125/126 (Petição da requerente). Manifesta a requerente informando não ser beneficiária da gratuidade de justiça, solicitando a retificação do ofício expedido para reserva dos honorários periciais. De fato, em momento algum a requerente pleiteou os benefícios da gratuidade, inclusive recolheu as custas e despesas processuais com a distribuição dos autos. Por seu turno, reconsidero, de ofício, o item 1 de fls. 95, no tocante ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ré, para indeferi-los. No caso concreto, a requerida não apresentou elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade financeira para suportar os encargos do processo. Importante destacar que o simples fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não assegura automaticamente o direito à gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação da efetiva carência de recursos financeiros. Vejamos: "Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de insuficiência financeira. [...] Adesão à associação não comprovada. [...] Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade do autor. Ofensa à boa-fé objetiva. [...] Provimento parcial do recurso da ré. recurso do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001069-53.2024.8.26.0311; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V; Julg. 31/03/2025; Reg. 31/03/2025, grifei). Diante disso, ausente prova da alegada hipossuficiência econômica e considerando os elementos constantes dos autos, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Em consequência, determino o cancelamento do ofício fls. 119/122, devendo o ônus do pagamento dos honorários periciais ser de responsabilidade das partes (Cópia digitalmennte assinada da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado à DPE para cancelamento da reserva de honorários solicitados). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 851,46, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada de ofício (não sendo quaisquer das partes beneficiária da gratuidade). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento dos honorários: a) em uma cota de 50% para Marta Celia Ruiz Martinez (integrando o polo ativo); b) em uma cota de 50% para Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (integrando o polo passivo); c) ; d). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias sejam depositadas as respectivas cotas, correspondentes (cada uma delas) a R$ 425,73, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s). Nesta hipótese, será providenciada a intimação do(s) interessado(s) remanescente(s) para complementar, caso queira(m) e em 5 (cinco) dias, o valor faltante, sob pena de cancelamento (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Aguarde-se o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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Solange Neves Souza x Condominio Sao Paulo Corporate Towers e outros

ID: 320014455

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-35.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NEVES SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE TOWERS VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-35.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: SOLANGE NEVES SOUZA RECLAMADO: VERZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-35.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: SOLANGE NEVES SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99ea0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 15:15. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE NEVES SOUZA

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Processo nº 1001069-64.2024.8.26.0372

ID: 325367831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-64.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JBMAQ COMéRCIO DE MáQUINAS PARA MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

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Processo 1001069-64.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jbmaq Comércio de Máquinas para Madeira Ltda - Vistos, 1. DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte d… Processo 1001069-64.2024.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jbmaq Comércio de Máquinas para Madeira Ltda - Vistos, 1. DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS (OAB 204982/SP)

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Processo nº 1032004-19.2025.8.11.0001

ID: 325914005

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS FRANCISCO MARTINI F. D. O. M. J. D. O. M. VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, J. D. O. M., F. D. O. M. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), retifique o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. Ressalta-se, ainda, que esta é a primeira vez que os autos aportam conclusos a este gabinete. Com a manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Na inércia, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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