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Raul Martins Sena x Star Prestacao De Servico Ltda

ID: 276257850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-68.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARTINS SENA

Polo Passivo:

STAR PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAUL MARTINS SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001073-68.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAUL MARTINS SENA RECLAMADO: STAR PRESTACAO DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee747eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA ASSINATURA DIGITAL Verifica-se que a procuração e a declaração de pobreza que instruem a petição inicial apresentam assinatura inserida eletronicamente no documento, sem qualquer certificado de autenticidade. Defere-se o prazo de 05 dias para sua regularização, devendo a parte juntar comprovante/certificado de autenticidade da assinatura digital ou instrumento produzido por meio de assinatura física da outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de qualificação juntados aos autos. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL MARTINS SENA

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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 323153550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Processo nº 1001073-47.2025.8.26.0120

ID: 327176761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os b… Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808625

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808672

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Processo nº 1001073-57.2017.8.26.0466

ID: 292348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-57.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO FREDERICO VENTURELLI JúNIOR HUYARA FERNANDA NUNES COSTA LUIZ EDUARDO NUNES COSTA MARCELO TIEPOLO VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR

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IVAN RAFAEL BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Cos… Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Costa - - Huyara Fernanda Nunes Costa - - Marcelo Tiepolo - Fls. 1894: razão assiste à serventia. De fato, há erro material no que se refere à soma das penas ao final aplicadas ao réu, Antônio Frederico Venturelli Júnior, tanto ao somatório realizado na sentença de fls. 1581/1611, quanto no acórdão de fls. 1797/1867. O réu Antônio Frederico foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório e, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, pelo crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, fixado o regime inicial semiaberto. Logo, a soma das penas perfaz o total de 07 (sete) anos de detenção. Dessa forma, retifico, de ofício o erro material constatado na sentença e no acórdão, ficando consignado que o réu Antonio Frederico Venturelli Júnior deve cumprir a pena de 07 (sete) anos de detenção, no regime inicial semiaberto. Anoto, por oportuno, que está consolidado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (STJ, AgRg nos EDCl no HC nº 668.301/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/06/2021, DJe em 14/06/2021). Façam-se as devidas anotações e comunicações, com relação ao todos os réus. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitora, em apartado, com relação ao réu Marcelo Tiépolo, salientando-se no corpo do e-mail que se trata de retificação do ofício anteriormente remetido (fls. 1685/1686, 1687, 1700 e 1701). Expeça-se mandado de prisão, em desfavor do réu Antonio Frederico Venturelli Júnior, com validade até o dia 29/04/2037, para cumprimento da pena em regime semiaberto, remetendo-se à unidade prisional para cumprimento. Cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais competente. No que se refere ao réu, Marcelo Tiépolo, tendo em vista não ser mais necessária a expedição de mandado de prisão para a pena no regime aberto, expeça-se contramandado de prisão, pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sem a comunicação ao BNMP, devendo ser remetido ao IIRGD e às autoridades que receberam o mandado de prisão já expedido (fls. 1699). Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas aos réus Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro, remetendo-se ao(s) juízo(s) das execuções penais competente(s). Intimem-se os réus Antonio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 (cem) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não localizado(s), determino desde logo a intimação por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à pena de multa, relativamente aos réus, Antonio Frederico Venturelli Júnior e Valdeir Aparecido Ribeiro, desnecessária a intimação dos sentenciados para pagamento, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 09/05/2022. Assim, após decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, expeçam-se certidões da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Anoto que a pena de multa, aplicada ao réu Marcelo Tiépolo, já foi extinta (fls. 1897/1898). Por fim, tudo cumprido, cadastre-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Sobrevindo informação do cumprimento das penas, lance-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". Intime-se e providencie-se. - ADV: MARCELO TIEPOLO (OAB 95382/SP), MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP), JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR (OAB 276220/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)

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J. V. M. I. x H. A. M. S. A.

ID: 293449431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. I.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BERDUN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUANA MENEGATTI

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na d… Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável. Não obstante, é forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão. Em casos como o presente, em que mesmo com a incidência de multa diária, o executado não cumpre a obrigação específica, há que se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, quando da aplicação das astreintes. No caso concreto, contudo, a quantia de R$ 20.000,00 à título de multa diária ultrapassa consideravelmente o valor da própria obrigação principal - realização do exame de sequenciamento completo do exoma. Conforme consta de fls. 14 da ação de conhecimento, o exame objeto da demanda tinha, à época (maio de 2023), custo médio de R$ 5.000,00, de sorte que a fixação das astreintes deve observar esta quantia como parâmetro. Assim, considerando que no importe exequendo atual a sanção pecuniária se tornou exorbitante, reduzo a multa diária globalmente para R$ 7.000,00, com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas - Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão - MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda - Multa que superou o triplo do valor do contrato - Inadmissibilidade - Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020 .8.26.0000, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) 2 - No prazo de 15 dias, comprove o Executado o pagamento do referido valor, acrescido unicamente dos encargos do art. 523, §1º, CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita, caso em que somente haverá acréscimo da multa de 10%. 3 - Se decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE BERDUN (OAB 348500/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP)

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Marcia Priscila Nogueira De Souza x Universidade De Sao Paulo e outros

ID: 314477218

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-16.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-16.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-16.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6cc8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos. Id 3141dbb: considerando que há ente público no polo passivo da lide, converta-se o rito para Ordinário, mantendo-se todas as demais cominações quanto à realização da audiência. Id 2e868ca: Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Marcia Priscila Nogueira De Souza x Universidade De Sao Paulo e outros

ID: 314477211

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-16.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-16.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-16.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6cc8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos. Id 3141dbb: considerando que há ente público no polo passivo da lide, converta-se o rito para Ordinário, mantendo-se todas as demais cominações quanto à realização da audiência. Id 2e868ca: Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA

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