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Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318966501

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-76.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bbe892 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Jucineide Merceis Fernandes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 72.069,57. Juntou documentos. Após regularmente notificadas, ambas as reclamadas compareceram à audiência designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificaram os termos das defesas já apresentadas nos autos, acompanhadas de documentos, ocasião em que rebateram o pleito autoral. O valor da causa foi fixado nos termos da exordial. A reclamante se manifestou acerca das defesas e documentos apresentados pela parte adversa. Dispensados os depoimentos das partes, as quais não demonstraram interesse na produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. As razões finais foram aduzidas de forma reiterativa. Conciliação final tentada e não ocorrida. É o relatório. Fundamentação: I. Da inépcia da inicial: A reclamada, JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, entende pela inépcia da exordial. Alega que a autora “deixou de liquidar e apresentar os cálculos discriminados das verbas pleiteadas (...) o que se vê são apenas valores lançados de forma aleatória, desrespeitando qualquer fundamento formal exigido pela legislação". Esquece-se a empresa reclamada que a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação de valor ao pedido, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação exata do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido. E tanto é assim que sequer há exigência legal para que a inicial venha acompanhada de memorial de cálculos. Portanto, basta como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados e indicar os valores correspondentes, até mesmo por mera estimativa. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer há exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Deveras, não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. É que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. O entendimento acima já se encontra até mesmo pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Preliminar que se rejeita. II. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 01/06/2024 para exercer a função de copeira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos dos salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. Em defesa, a empresa reclamada impugna o pleito de rescisão indireta sustentando que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho", e ressalta que, na verdade, a autora busca abandonar o emprego e perceber vantagens com o amparo em uma narrativa totalmente falsa. Destaca, ainda, que "a reclamante laborou somente até a data de 09/04/2025", recebendo salário de R$ 1.518,00. Argumenta, outrossim, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, já que esta laborou para a empresa pouco mais de 10 meses, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários, não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora sustente a regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa reclamada realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 6a464a9 (fls. 132). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e justifica, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 09/04/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 133 (ID 19b3558) que realmente a reclamante trabalhou pela última vez até a referida data, porém, estando submetida à escala 12h X 36h (conforme ficha funcional de fls. 131), só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/04/2025. Sendo assim, não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia 14/04/2025, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 33). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 14/04/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (14 dias - abril/2025), aviso prévio indenizado de 30 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3. Impõe-se a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 14/05/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Melhor sorte, porém, não assiste à reclamante quanto a sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, ou mesmo a indenização substitutiva. O pedido não merece prosperar, haja vista que o contrato de trabalho restou limitado a período inferior a doze meses, prejudicando a concessão do benefício, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134, de 16.06.2015. Rejeita-se. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. III. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 135/155), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em 09 dos 10 meses trabalhados, com média de 11 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. IV. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Por disciplina judiciária, curvo-me ao atual entendimento do STF no sentido de que cabe ao reclamante o ônus da prova acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Na hipótese aqui retratada, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. V. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. VI. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jucineide Merceis Fernandes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 11.423,37, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (14 dias - abril/2025); 2.2) aviso prévio indenizado de 30 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3; 2.5) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.6) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT e, 2.7) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 01/06/2024 até 14/05/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro de Empregado" (fls. 135/155); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 14/04/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 14/05/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 576,63, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 11.532,67), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 248,98, calculadas sobre R$ 12.448,90, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Associacao Dos Servidores Da Fub x Veronica De Jesus Vieira

ID: 320291409

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000241-31.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

Polo Passivo:

VERONICA DE JESUS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARINA RABELO FARIAS

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LAIS COSTA RAMOS

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GIGLIOLA RABELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000241-31.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB ADVOGADO: CARINA RABELO FARIAS ADVOGADO: GIGLIOLA RABELO DE FARIAS RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: LAIS COSTA RAMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato do empregador estar adequadamente representado, quando de sua celebração. Já a definição do enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa. Não compondo o empregador a categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 3. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o importe fixado para a parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Figurando a empregada como parte sucumbente, ela responde pelos honorários advocatícios, com a suspensão de exigibilidade da verba e o afastamento de sua compensação com os valores reconhecidos em prol da parte (Verbete n º 75 do TRT da 10ª Região). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas que enumera. De restou, concedeu gratuidade judiciária à autora (fls. 534/541). Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 534/541), os quais foram parcialmente acolhidos, para afastar a multa do art. 477 da CLT das condenatórias (fls. 556/557). Inconformada, a parte interpõe recurso ordinário. Argui a nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa, bem como da r. sentença em virtude da negativa de prestação jurisdicional. No mérito busca afastar a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento sindical procedido, além da indenização por dano moral (fls. 559/572). Comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal às fls. 573/577. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 579/585). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ventila a reclamada a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau obstou indevidamente a produção de prova testemunhal. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a ela dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito à produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar, devidamente, a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva - art. 443 do CPC -, o que ocorreu. Com efeito, o objeto da presente ação reside no enquadramento sindical e desvio de função, além dos seus consectários legais, e indenização por dano moral. A autora embasou o primeiro pedido no suposto fato de que, embora contratada para a função de auxiliar técnico em educação, exerceu efetivamente a função de professora regente (fls. 02/03). Houve a produção de prova documental, cuja fonte foi a empregadora (fls. 193/273), evidenciando o planejamento de atividades lúdico e pedagógicas, onde a obreira é tratada como professora (fl. 193). E constam dos prints de imagens da rede social da demandada o nome da reclamante destacado como tal (fls. 439/450). O amplo acervo documental não foi impugnado especificamente, tampouco a sua validade foi infirmada por prova em sentido contrário. E, quanto à oral gizo que, no curso da audiência de instrução (fls. 531/533), após a oitiva da testemunha indicada pela autora foi oportunizada a oitiva das duas testemunhas apresentadas pela defesa. Contudo, ambas admitiram não deter isenção de ânimo para depor (fl. 532). De toda sorte, todas as circunstâncias fáticas já estavam definidas pelos documentos constantes dos autos, revelando que a oitiva das testemunhas apresentadas pela empregadora afigurar-se-ia irrelevante para o desfecho da controvérsia. Rejeito a preliminar. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente ventila a figura da negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de origem não teria enfrentando as questões jurídicas por ela invocada, como a existência de documentação própria a demonstrar que ela ostenta natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. Alega que a r. sentença não está fundamentada, por não ter examinado todas as provas constantes nos autos e, por isso, pede a sua nulidade. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente, na ação. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica devem, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. Na fração de interesse, após expor um breve relato sobre as alegações das partes e estabelecer a distribuição do ônus da prova, o juízo a quo entendeu provado o desvio de função, razão pela qual, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais (fl. 537). E, no que tange à indenização por dano moral, considerou provados os reiterados atrasos no pagamento de verbas trabalhistas diante do acervo documental (fl. 540). Em conclusão, a insurreição da demandada revela mero inconformismo com a solução dada à lide, o que é resolvido pela via recursal, em nada contaminando a higidez da r. sentença. O órgão de origem analisou a questão que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie. Eventual error in judicando, a má apreciação das provas, ou equivocada interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos invocados pela parte refletem questões meritórias, não confundíveis com defeitos insanáveis do pronunciamento jurisdicional. E de toda forma a colmatagem prevista no art. 1.013, § 3º e inciso II, do CPC, afasta a pertinência do pronunciamento de nulidade. Pontuando a ausência do aparente maltrato aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 818, da CLT; 371 e 489, §1º, incisos I, II e IV, do CPC, rejeito a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Na petição inicial a reclamante busca o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que exerceu, de fato, as atividades inerentes à função de professora, e não as de auxiliar técnico em educação. Assim, postulou o recebimento de diferenças salariais e rescisórias devidas, considerando como parâmetro o piso salarial da categoria profissional referida e demais benefícios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho colacionadas às fls. 103/149 (fls. 10/12). Elas retratam normas ajustada entre o Sindicato dos Professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Estabelecimentos particulares de ensino no Distrito Federal. A empregadora contestou a pretensão, aduzindo que a reclamante nunca atuou como professora, constituindo as suas atribuições no acompanhamento de crianças da creche (fls. 360/361). Além disso, asseverou não ser estabelecimento particular de ensino, mas sim, como associação sem fins lucrativos e direcionada à promoção de atividades culturais, recreativas e de assistência social (fl. 361). Defendeu que a norma coletiva aplicável ao caso é a firmada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal (SENALBA - DF), carreando aos autos a CCT de 2018/2019 (fls. 413/425). Como dito, o juízo a quo acolheu a tese obreira, por considerar provado o desvio funcional, entendendo pela aplicação das normas coletivas por ela apresentadas. O sistema jurídico adota como parâmetro geral para o enquadramento sindical do empregado a atividade principal do empregador, ressalvadas as categorias ditas diferenciadas (CLT, art. 511, § 2º). No caso concreto, o estatuto social demonstra que a reclamada é associação constituída pelos servidores da Fundação Universidade de Brasília, e ostenta natureza jurídica de sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos (fl. 333). Ela tem por finalidade específica "...oferecer aos associados e seus dependentes programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e desportiva, visando proporcionar o bem-estar, a confraternização e o melhor desempenho de seus associados" (fl. 333). A despeito da aparente multiplicidade de atividades empreendidas pela empregadora, o panorama que emerge dos autos sinaliza efetivamente para o exercício precípuo daquela voltada à prestação de assistência aos seus associados. Inclusive é incontroverso que a creche na qual a obreira atuava tinha como destinatários os filhos dos servidores da fundação pública, com idade até 7 (sete) anos, que eram acolhidos durante o cumprimento da jornada pelos primeiros. Estabelecidos tais parâmetros, a recorrente é associação sem fins lucrativos, voltada para a ampla assistência de seus associados, o que definitivamente a afasta do espectro de abrangência do sindicato dos estabelecimentos privados de ensino. Aliás, a causa de pedir posta na petição inicial não destoa desses parâmetros, pois ela vem fundada no critério do enquadramento sindical por profissão, que é estranho ao nosso sistema específico. Nesse contexto, ainda que a reclamante trabalhasse como professora em creche, não é aplicável à hipótese dos autos as convenções coletivas por ela invocada (fls. 103/149), porque a a sua empregadora não foi representada em sua celebração. Logo, é inadequado a ela impor obrigação proveniente do negócio jurídico realizado, como orienta a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." A par da discussão sobre o enquadramento da autora como integrante de categoria diferenciada dos professores -, certo é que a norma coletiva, objeto da causa de pedir, é estranha ao universo jurídico aplicável ao contrato de emprego. Por essa razão, entendo indevidas as diferenças salariais e rescisórias postuladas com base nas normas coletivas firmadas por sindicato não representativo da reclamada. Como adequadamente consignado na r. sentença, a autora não questiona os parâmetros utilizados para a rescisão contratual, pleiteando apenas o recebimento de diferenças em razão da alteração de sua base de cálculo (fl. 537). De outra parte, remanesce a condenação quanto à obrigação de retificar a CTPS da parte, para fazer constar a função de professora (fl. 537), porque restou demonstrado que ela atuou como tal durante todo o período em que vigeu o vínculo empregatício. Com efeito, o acervo documental evidencia que a reclamante, além de ser identificada como uma das professoras da reclamada em suas redes sociais (fls. 439/450), também era incumbida de atividades tipicamente inerentes à docência, como planejamentos pedagógicos, preparo das aulas e desenvolvimento de atividades visando ao desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças (fls. 193/273). Ainda há o depoimento prestado pela única testemunha, a qual ratificou a realização, pela obreira, das atividades de planejamento de aulas, relatórios sobre alunos, participação em reuniões, além do trabalho em sala de aula envolvendo números e letras (intervalo de tempo de 01:59min a 03:04min do vídeo). Dou parcial provimento ao recurso para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias deferidas. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A reclamante postulou o recebimento de indenização por dano moral por causas de pedir diversas, mas o pleito foi acolhido apenas sob o prisma da mora contumaz da empregadora quanto ao pagamento de salários, sendo fixada indenização no importe de R$ 2.000,00 (fl. 540). A reclamada recorre, pugnado pela exclusão da condenação ou, ainda, a redução da indenização. Sustenta ter passado por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia do Covid-19, o que teria ocasionado o atraso no cumprimento de seus deveres contratuais. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024). No caso concreto, o acervo documental evidencia a mora contumaz da empregadora ao longo de todo o contrato de trabalho, quanto à satisfação dos salários. Já o TRCT apresenta ressalva expressa no sentido de que falta o pagamento de vale alimentação no valor de R$539,00, referente ao mês março de 2020 (fl. 160), o qual apenas foi solvido em 15/02/2023, como demonstra o comprovante de pagamento de fl. 374. Além disso, foi demonstrado o atraso na satisfação dos vales alimentação e transporte referentes a novembro de 2022, além do décimo terceiro salário da autora, pagos somente em 13/02/2023 (fl. 165). Como visto, era comum a ultrapassagem do prazo legal para o adimplemento das verbas devidas à autora, e a incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. E a empregadora deve suportar os riscos da atividade, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos, sendo certo que os alegados efeitos deletérios provenientes da pandemia do Covid-19 não podem ser transferidos para a empregada. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial da empregadora e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, tenho que o valor arbitrado na origem é compatível com o dano experimentado pela obreira, levando-se também em consideração a duração do vínculo empregatício entre as partes. Por último, consigno a higidez do disposto no artigo 223-G e seus incisos da CLT, que apenas traça parâmetros gerais para a fixação da parcela, como decidiu o STF (ADI-6.050, ADI-6.069 e ADI-6.082). Nego provimento ao recurso. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EFEITOS. Provido em parte o recurso ordinário, e emergindo a sucumbência recíproca das partes, deve a empregada responder pelos honorários em favor dos advogados da reclamada, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível com a atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o pedido julgado totalmente improcedente, consignando a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira da reclamante. Dou parcial provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido parcialmente o recurso, fixo as custas processuais no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), novo valor arbitrado à condenação, em razão do decréscimo. Consigno que o tributo já foi recolhido. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias, além de impor à recorrida a satisfação dos honorários advocatícios, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

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Associacao Dos Servidores Da Fub x Veronica De Jesus Vieira

ID: 320291454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000241-31.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

Polo Passivo:

VERONICA DE JESUS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARINA RABELO FARIAS

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LAIS COSTA RAMOS

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GIGLIOLA RABELO DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000241-31.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB ADVOGADO: CARINA RABELO FARIAS ADVOGADO: GIGLIOLA RABELO DE FARIAS RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: LAIS COSTA RAMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato do empregador estar adequadamente representado, quando de sua celebração. Já a definição do enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa. Não compondo o empregador a categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 3. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o importe fixado para a parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Figurando a empregada como parte sucumbente, ela responde pelos honorários advocatícios, com a suspensão de exigibilidade da verba e o afastamento de sua compensação com os valores reconhecidos em prol da parte (Verbete n º 75 do TRT da 10ª Região). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas que enumera. De restou, concedeu gratuidade judiciária à autora (fls. 534/541). Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 534/541), os quais foram parcialmente acolhidos, para afastar a multa do art. 477 da CLT das condenatórias (fls. 556/557). Inconformada, a parte interpõe recurso ordinário. Argui a nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa, bem como da r. sentença em virtude da negativa de prestação jurisdicional. No mérito busca afastar a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento sindical procedido, além da indenização por dano moral (fls. 559/572). Comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal às fls. 573/577. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 579/585). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ventila a reclamada a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau obstou indevidamente a produção de prova testemunhal. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a ela dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito à produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar, devidamente, a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva - art. 443 do CPC -, o que ocorreu. Com efeito, o objeto da presente ação reside no enquadramento sindical e desvio de função, além dos seus consectários legais, e indenização por dano moral. A autora embasou o primeiro pedido no suposto fato de que, embora contratada para a função de auxiliar técnico em educação, exerceu efetivamente a função de professora regente (fls. 02/03). Houve a produção de prova documental, cuja fonte foi a empregadora (fls. 193/273), evidenciando o planejamento de atividades lúdico e pedagógicas, onde a obreira é tratada como professora (fl. 193). E constam dos prints de imagens da rede social da demandada o nome da reclamante destacado como tal (fls. 439/450). O amplo acervo documental não foi impugnado especificamente, tampouco a sua validade foi infirmada por prova em sentido contrário. E, quanto à oral gizo que, no curso da audiência de instrução (fls. 531/533), após a oitiva da testemunha indicada pela autora foi oportunizada a oitiva das duas testemunhas apresentadas pela defesa. Contudo, ambas admitiram não deter isenção de ânimo para depor (fl. 532). De toda sorte, todas as circunstâncias fáticas já estavam definidas pelos documentos constantes dos autos, revelando que a oitiva das testemunhas apresentadas pela empregadora afigurar-se-ia irrelevante para o desfecho da controvérsia. Rejeito a preliminar. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente ventila a figura da negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de origem não teria enfrentando as questões jurídicas por ela invocada, como a existência de documentação própria a demonstrar que ela ostenta natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. Alega que a r. sentença não está fundamentada, por não ter examinado todas as provas constantes nos autos e, por isso, pede a sua nulidade. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente, na ação. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica devem, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. Na fração de interesse, após expor um breve relato sobre as alegações das partes e estabelecer a distribuição do ônus da prova, o juízo a quo entendeu provado o desvio de função, razão pela qual, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais (fl. 537). E, no que tange à indenização por dano moral, considerou provados os reiterados atrasos no pagamento de verbas trabalhistas diante do acervo documental (fl. 540). Em conclusão, a insurreição da demandada revela mero inconformismo com a solução dada à lide, o que é resolvido pela via recursal, em nada contaminando a higidez da r. sentença. O órgão de origem analisou a questão que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie. Eventual error in judicando, a má apreciação das provas, ou equivocada interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos invocados pela parte refletem questões meritórias, não confundíveis com defeitos insanáveis do pronunciamento jurisdicional. E de toda forma a colmatagem prevista no art. 1.013, § 3º e inciso II, do CPC, afasta a pertinência do pronunciamento de nulidade. Pontuando a ausência do aparente maltrato aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 818, da CLT; 371 e 489, §1º, incisos I, II e IV, do CPC, rejeito a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Na petição inicial a reclamante busca o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que exerceu, de fato, as atividades inerentes à função de professora, e não as de auxiliar técnico em educação. Assim, postulou o recebimento de diferenças salariais e rescisórias devidas, considerando como parâmetro o piso salarial da categoria profissional referida e demais benefícios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho colacionadas às fls. 103/149 (fls. 10/12). Elas retratam normas ajustada entre o Sindicato dos Professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Estabelecimentos particulares de ensino no Distrito Federal. A empregadora contestou a pretensão, aduzindo que a reclamante nunca atuou como professora, constituindo as suas atribuições no acompanhamento de crianças da creche (fls. 360/361). Além disso, asseverou não ser estabelecimento particular de ensino, mas sim, como associação sem fins lucrativos e direcionada à promoção de atividades culturais, recreativas e de assistência social (fl. 361). Defendeu que a norma coletiva aplicável ao caso é a firmada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal (SENALBA - DF), carreando aos autos a CCT de 2018/2019 (fls. 413/425). Como dito, o juízo a quo acolheu a tese obreira, por considerar provado o desvio funcional, entendendo pela aplicação das normas coletivas por ela apresentadas. O sistema jurídico adota como parâmetro geral para o enquadramento sindical do empregado a atividade principal do empregador, ressalvadas as categorias ditas diferenciadas (CLT, art. 511, § 2º). No caso concreto, o estatuto social demonstra que a reclamada é associação constituída pelos servidores da Fundação Universidade de Brasília, e ostenta natureza jurídica de sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos (fl. 333). Ela tem por finalidade específica "...oferecer aos associados e seus dependentes programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e desportiva, visando proporcionar o bem-estar, a confraternização e o melhor desempenho de seus associados" (fl. 333). A despeito da aparente multiplicidade de atividades empreendidas pela empregadora, o panorama que emerge dos autos sinaliza efetivamente para o exercício precípuo daquela voltada à prestação de assistência aos seus associados. Inclusive é incontroverso que a creche na qual a obreira atuava tinha como destinatários os filhos dos servidores da fundação pública, com idade até 7 (sete) anos, que eram acolhidos durante o cumprimento da jornada pelos primeiros. Estabelecidos tais parâmetros, a recorrente é associação sem fins lucrativos, voltada para a ampla assistência de seus associados, o que definitivamente a afasta do espectro de abrangência do sindicato dos estabelecimentos privados de ensino. Aliás, a causa de pedir posta na petição inicial não destoa desses parâmetros, pois ela vem fundada no critério do enquadramento sindical por profissão, que é estranho ao nosso sistema específico. Nesse contexto, ainda que a reclamante trabalhasse como professora em creche, não é aplicável à hipótese dos autos as convenções coletivas por ela invocada (fls. 103/149), porque a a sua empregadora não foi representada em sua celebração. Logo, é inadequado a ela impor obrigação proveniente do negócio jurídico realizado, como orienta a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." A par da discussão sobre o enquadramento da autora como integrante de categoria diferenciada dos professores -, certo é que a norma coletiva, objeto da causa de pedir, é estranha ao universo jurídico aplicável ao contrato de emprego. Por essa razão, entendo indevidas as diferenças salariais e rescisórias postuladas com base nas normas coletivas firmadas por sindicato não representativo da reclamada. Como adequadamente consignado na r. sentença, a autora não questiona os parâmetros utilizados para a rescisão contratual, pleiteando apenas o recebimento de diferenças em razão da alteração de sua base de cálculo (fl. 537). De outra parte, remanesce a condenação quanto à obrigação de retificar a CTPS da parte, para fazer constar a função de professora (fl. 537), porque restou demonstrado que ela atuou como tal durante todo o período em que vigeu o vínculo empregatício. Com efeito, o acervo documental evidencia que a reclamante, além de ser identificada como uma das professoras da reclamada em suas redes sociais (fls. 439/450), também era incumbida de atividades tipicamente inerentes à docência, como planejamentos pedagógicos, preparo das aulas e desenvolvimento de atividades visando ao desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças (fls. 193/273). Ainda há o depoimento prestado pela única testemunha, a qual ratificou a realização, pela obreira, das atividades de planejamento de aulas, relatórios sobre alunos, participação em reuniões, além do trabalho em sala de aula envolvendo números e letras (intervalo de tempo de 01:59min a 03:04min do vídeo). Dou parcial provimento ao recurso para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias deferidas. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A reclamante postulou o recebimento de indenização por dano moral por causas de pedir diversas, mas o pleito foi acolhido apenas sob o prisma da mora contumaz da empregadora quanto ao pagamento de salários, sendo fixada indenização no importe de R$ 2.000,00 (fl. 540). A reclamada recorre, pugnado pela exclusão da condenação ou, ainda, a redução da indenização. Sustenta ter passado por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia do Covid-19, o que teria ocasionado o atraso no cumprimento de seus deveres contratuais. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024). No caso concreto, o acervo documental evidencia a mora contumaz da empregadora ao longo de todo o contrato de trabalho, quanto à satisfação dos salários. Já o TRCT apresenta ressalva expressa no sentido de que falta o pagamento de vale alimentação no valor de R$539,00, referente ao mês março de 2020 (fl. 160), o qual apenas foi solvido em 15/02/2023, como demonstra o comprovante de pagamento de fl. 374. Além disso, foi demonstrado o atraso na satisfação dos vales alimentação e transporte referentes a novembro de 2022, além do décimo terceiro salário da autora, pagos somente em 13/02/2023 (fl. 165). Como visto, era comum a ultrapassagem do prazo legal para o adimplemento das verbas devidas à autora, e a incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. E a empregadora deve suportar os riscos da atividade, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos, sendo certo que os alegados efeitos deletérios provenientes da pandemia do Covid-19 não podem ser transferidos para a empregada. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial da empregadora e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, tenho que o valor arbitrado na origem é compatível com o dano experimentado pela obreira, levando-se também em consideração a duração do vínculo empregatício entre as partes. Por último, consigno a higidez do disposto no artigo 223-G e seus incisos da CLT, que apenas traça parâmetros gerais para a fixação da parcela, como decidiu o STF (ADI-6.050, ADI-6.069 e ADI-6.082). Nego provimento ao recurso. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EFEITOS. Provido em parte o recurso ordinário, e emergindo a sucumbência recíproca das partes, deve a empregada responder pelos honorários em favor dos advogados da reclamada, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível com a atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o pedido julgado totalmente improcedente, consignando a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira da reclamante. Dou parcial provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido parcialmente o recurso, fixo as custas processuais no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), novo valor arbitrado à condenação, em razão do decréscimo. Consigno que o tributo já foi recolhido. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias, além de impor à recorrida a satisfação dos honorários advocatícios, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE JESUS VIEIRA

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923653

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923708

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jacinta Willenborg e outros x Edmar De Souza e outros

ID: 312504666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOGUEIRA FRÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006199-80.2021.8.16.0034 Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA Réu(s): EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO (autos n. 0006199-80.2021.8.16.0034 – imissão de posse) Trata-se de ação de imissão na posse formulado por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outro, na qual aduzem, em síntese, serem legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005 (mov. 1.11), sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. Pugnaram pela imissão na posse do imóvel, em tutela de urgência, pedindo pela confirmação, ao final, bem como condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial encaminhada até a efetiva desocupação. Por força da decisão de mov. 43, a medida liminar foi indeferida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Sobreveio notícia de venda do imóvel à Jacinta Willienborg (mov. 52), a qual foi incluída no polo ativo do feito. Posteriormente, houve homologação do pedido de desistência formulado pelo autor Mérito José de Souza. Audiência de conciliação infrutífera, conforme se verifica ao mov. 92. Contestação apresentada ao mov. 93, na qual SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA aduzem, em síntese, os requisitos da usucapião como matéria de defesa, aduzindo ter havido transcurso do prazo da modalidade aquisitiva, pugnando, ao fim, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 94. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelas provas documentais e nas escrituras declaratórias de testemunhas, além da prova testemunhal (mov. 101). Por sua vez, a parte autora impugnou as declarações, pugnando pelas provas documentais e testemunhais. Por força da decisão de mov. 109, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada (mov. 127). Alegações finais apresentadas pela parte autora, ratificando as teses iniciais, pugnando, ao fim, pela procedência do feito (mov. 131). Alegações finais apresentadas pela parte requerida, reafirmando suas teses de defesa, pugnando pela improcedência da demanda de imissão de posse e a procedência da usucapião (mov. 134). Vieram conclusos. RELATÓRIO (autos n. 0004176-30.2022.8.16.0034 – usucapião extraordinária) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA em face de CELSO CESAR OSTERNACK, JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO, WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros, na qual relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Pugnam pela procedência da demanda com o reconhecimento e declaração de aquisição da propriedade. Citada, JACINTA WILLENBORG apresentou contestação (mov. 91) aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, com a necessidade da produção da prova pericial. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentada ao mov. 100. Intimadas para se manifestar em relação às provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral e documental (mov. 109 e 110). Por força da decisão de mov. 112, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em conjunto com os autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034 (mov. 122). Alegações finais apresentadas pela ora requerida ao mov. 124. Vieram conclusos. É a síntese de ambos os processos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das questões que permeiam o feito Imissão de posse De acordo com o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Salienta-se que a ação de imissão de posse é ação de natureza petitória, colocada à disposição do proprietário não possuidor, a fim de que busque a posse do bem junto ao possuidor não proprietário. Segundo VENOSA: Nesse sentido, deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias. Geralmente, na prática, o mau possuidor procura baralhar no procedimento possessórios os conceitos de posse e propriedade, para camuflar sua posse ruim ou ausência de posse. (…) Nas ações petitórias, ressaltar-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo (Lopes, 1964:95). Prepondera a posse como meio de defesa, primeiro anteparo outorgado pelo ordenamento para proteger a propriedade. Daí por que esse remédio mais rápido e eficiente requer tão-só prova pura e simples do fato externo, da posse, enfim. Por tais razões, o juízo possessório tem mero caráter temporário, mas suficiente para manter íntegro um estado de fato, sem o qual se inseriria elemento de insegurança e incerteza social. Como consequência, a coisa julgada em ação possessória não decide acerca do domínio. Por essa razão, o proprietário ou titular do domínio vencido em ação possessória pode discutir a propriedade e reivindicá-la no juízo petitório. Debaixo dessas premissas, para concessão da tutela pretendida, tem-se a obrigatoriedade da análise dos requisitos legais consubstanciada na propriedade do imóvel e a existência de impedimento ao exercício dos direitos previstos no art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Usucapião em matéria de defesa De acordo com a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, “a usucapião pode ser arguida em defesa”, mas, em que pese tal previsão, não implica na possibilidade de se declarar a prescrição aquisitiva. Entretanto, no caso dos autos, como ambos estão sendo analisados em conjunto, nada impede a análise de mérito frente a maturidade das causas. Da usucapião extraordinária Para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por 15 anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vencida esta fase, passo à análise da materialidade do feito. Da usucapião extraordinária – 0004176-30.2022.8.16.0034 SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Em contestação, a requerida sustentou, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, além da existência de um contrato de comodato, o que afastaria justa posse. Conforme se verifica do mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, os autores daquele feito apresentaram contrato de comodato pelo qual o Sr. Mérito José de Souza concedeu, em 28 de setembro de 2005, a uso pelo prazo indeterminado, o imóvel objeto da presente demanda à Sra. Sandra e seu esposo Sr. Edmar. Ainda, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, a autora do processe de imissão de posse tinha conhecimento acerca da existência do referido contrato, daí porque deu continuidade na aquisição da fração do imóvel. Vejamos: “Meu nome é Jacinta e entrei com um processo de reintegração de posse contra Edimar e Sandra, pois adquiri um imóvel que estava sendo vendido por seu Manoel. Quando fui ver o terreno, percebi que havia uma casa construída e perguntei a ele sobre isso. Ele me explicou que havia deixado Sandra morar ali, mas que ela já sabia que o imóvel estava à venda. Iniciei a negociação, dei um sinal e combinamos que, antes da escritura, eu anteciparia um valor que seria repassado a ela. No entanto, houve desacordo, e seu Manoel acabou falecendo. Após o inventário, finalizei a escritura, registrei o imóvel, paguei o IPTU e estou aguardando para tomar posse, pois pretendo montar um comércio no local. A parte que adquiri tem 2.020 m², e é apenas essa que estou reivindicando. Sandra e Edimar já moravam no imóvel há muitos anos, mas segundo o que me foi informado, estavam ali por meio de um contrato de comodato, sem qualquer direito de posse. Seu Manoel me mostrou o terreno, apontou os limites e me garantiu que eles não tinham interesse em comprar. Após a compra, fui até o local e informei Sandra sobre a aquisição, mas ela alegou ter um contrato com Mérito, sócio de Manoel, e que ele lhe devia dinheiro. Eu não entrei em acordo com ela porque comprei, registrei e paguei pelo imóvel legalmente. O contrato de comodato foi apresentado no processo, mas não tem firma reconhecida nem especifica claramente a localização do imóvel. Mesmo assim, confiei na documentação apresentada por Manoel e finalizei a compra sem consultar um advogado. Agora, só quero exercer meu direito sobre os 2.020 m² que adquiri legalmente”. Em que pese os argumentos da autora Sandra acerca da inexistência de qualquer contrato em relação ao imóvel, de seu depoimento pessoal se extrai a ciência de que até mesmo os tributos municipais eram custeados pelo então proprietário do imóvel, o Sr. Manoel, sócio de Mérito José de Souza. Além disso, quando tomou ciência acerca da aquisição por Sandra e do suposto pagamento, embora não tenha saído do imóvel, também não houve qualquer oposição ao fato. Vejamos: “Meu nome é Sandra Martins Oliveira de Souza e moro no imóvel localizado na Guarituba desde 1999 ou 2000. Conheci o senhor Manoel por meio da sobrinha dele, com quem jogava futebol, e ele me perguntou o que eu gostaria de fazer ao vir do interior para a cidade. Respondi que queria morar em um lugar mais tranquilo, e ele se ofereceu para comprar um terreno para mim. Conversei com uma vizinha que queria vender um terreno, e o senhor Manoel o comprou. Ele me disse que compraria para eu morar, mas nunca formalizamos isso por escrito, e eu nunca assinei nenhum contrato de comodato ou aluguel. Sempre acreditei que ele havia comprado o terreno para mim, e nunca questionei ou procurei documentos, pois agi de boa-fé. Morei no local com meu esposo Edimar e nunca pagamos impostos, pois tudo estava no nome do senhor Manoel. Quando a dona Jacinta apareceu dizendo que havia comprado parte do terreno, ela quis fazer um acordo para eu sair, oferecendo inicialmente R$ 3.000, depois R$ 50.000, valor com o qual concordei. No entanto, ela afirmou que repassou esse valor ao senhor Mérito, que não me entregou nada. Por isso, permaneci no imóvel. A área total tem cerca de 3.000 m², sendo que 1.000 m² não constam no documento apresentado por ela. Nunca tive assistência de ninguém nesse período, apenas trabalho e esforço para manter o local”. As provas produzidas em ambos os feitos implicam na incerteza acerca do uso do imóvel em data antecedente ao ano de 2005. Embora os relatos das testemunhas deem conta de que a Sra. Sandra e o Sr. Edmar residam há muito tempo no imóvel, não houve desconstituição da existência e da veracidade do documento de mov. 1.11 da ação de imissão na posse. Vejamos: “Meu nome é Ivone, moro há cerca de 21 anos na mesma rua onde vivem Sandra e Edmar, sendo vizinha de frente, a aproximadamente 50 metros da casa deles. Desde que me mudei para o local, eles já moravam ali com a filha, utilizando o imóvel exclusivamente como residência. Não tenho amizade íntima com eles, mas os vejo com frequência e sei que são pessoas batalhadoras: saem cedo para trabalhar e retornam à noite. Sandra trabalha como empregada doméstica e Edmar também trabalha fora. Nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora tenha ouvido falar de conflitos relacionados à posse. Nunca vi documentos ou contratos, mas sempre os reconheci como moradores legítimos do local. Não sei se pagam IPTU, pois não tenho intimidade com eles, mas sei que meu marido paga o nosso. Já ouvi falar do senhor Manoel, mencionado por vizinhos como possível dono da área, mas nunca o conheci pessoalmente. Em todo esse tempo, nunca vi outra pessoa frequentando ou reivindicando o imóvel, e sempre vi Sandra e Edmar cuidando do local com dedicação”. Ainda: “Meu nome é Edna e moro há 18 anos a cerca de 100 a 150 metros da casa da Sandra e do Edmar, na mesma região. Desde que me mudei para o bairro, eles já moravam ali, e sempre os vi cuidando da chácara onde residem. Nunca fui à casa deles, mas conversamos ocasionalmente na rua. Não sou amiga íntima nem parente, apenas vizinha. Durante todos esses anos, nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora recentemente tenha ouvido falar que apareceu gente nova querendo o local. Pelo que sei, a área pertencia a um senhor chamado Manoel ou Emanuel, e entendo que Sandra e Edmar moravam ali para cuidar do lugar. Nunca soube de contratos de aluguel ou comodato, apenas sempre os vi morando e mantendo o imóvel. Não conheci pessoalmente o senhor Manoel, nem vi ele visitando a casa, mas sempre tive a impressão de que Sandra e Edmar estavam ali com a responsabilidade de cuidar da propriedade”. No mesmo sentido: “Meu nome é Maria de Lourdes, moro há 28 anos no bairro, a cerca de três a quatro quadras da casa da Sandra e do Edmar. Conheço eles há mais de 20 anos, desde que se mudaram para o imóvel na região da Betonex. Sempre os reconheci como os moradores legítimos do local, pois nunca vi ninguém mais reivindicando a posse da área ou se apresentando como proprietário. Embora eu não tenha contato direto com eles nem tenha frequentado a casa, sei que moram ali há muito tempo e cuidam do imóvel, mantendo tudo limpo e organizado. Nunca vi nenhum documento em nome deles, mas também nunca ouvi falar de outra pessoa como dona do imóvel, exceto por menções antigas à Conceição, que teria sido proprietária de uma área maior. Nunca ouvi falar do senhor Manoel, nem vi ninguém tentando tirar Sandra e Edmar do local ou oferecendo o imóvel para venda. Para mim, sempre foi claro que eles moram ali há muitos anos e cuidam do lugar como se fosse deles”. Ao contrário, de acordo com o testemunho de Hamilton, este sabia do fato de que o Sr. Manoel pretendia vender o imóvel e, por isto, apresentou a Sra. Jacira. A saber: “Meu nome é Hamilton Glogenski e conheci a dona Jacinta por meio de uma relação comercial, quando vendi a primeira propriedade para ela. Também conheci o senhor Manoel há cerca de 12 a 15 anos, quando ele abriu uma loja chamada “Quase Tudo” na Avenida Direita. Ele era uma pessoa que viajava muito para São Paulo, onde morava com a família. Em uma conversa casual, ele me falou sobre um terreno que queria vender, mencionando que havia uma casa ocupada por pessoas que ele mesmo havia colocado lá por uma questão de ajuda, mas garantiu que o imóvel era dele e que resolveria qualquer situação. Ele também mencionou que tinha um sócio chamado Mérito, mas afirmou que este concordava com a venda. O terreno tinha cerca de 2.020 m², e não fui informado sobre nenhuma outra área adicional. Apresentei o imóvel à dona Jacinta, que era minha cliente interessada em investir na região. Verifiquei toda a documentação e certidões do imóvel, e não havia nenhum impedimento para a venda. Nunca vi contrato de comodato entre Manoel e os ocupantes, e não havia nada averbado na matrícula. Visitei o imóvel uma vez com o senhor Manoel, antes da pandemia, e outra vez com a dona Jacinta, quando ela já havia adquirido o terreno. Nessa ocasião, conversei com uma mulher que acredito ser a Sandra. Nunca tive contato com Edimar, e não participei da compra do imóvel por Manoel em 2003, apenas da venda para Jacinta. Durante todo o processo, Manoel sempre se apresentou como responsável pelo imóvel e nunca mencionou que os ocupantes tivessem qualquer direito sobre ele”. Dito isto, de acordo com o art. 373, inciso I do CPC, cabia à autora da ação da usucapião o ônus da prova do direito perquirido e, neste sentindo, entendo que os elementos constantes dos autos, sobretudo o contrato apresentado ao mov. 1.11 do feito de imissão de posse, colocam em dúvida a justa posse. Além do mais, a ausência de comprovantes de recolhimento de IPTU enseja o reconhecimento (confirmado pela Sra. Sandra em audiência) de que o tributo municipal era custeado pelo Sr. Manoel, réu da ação de usucapião. Assim, diante da incerteza em relação à posse, aquela supostamente exercida pela Sra. Sandra, resta clara a precariedade da posse, sendo impossível o transcurso do período aquisitivo pelo requisito temporal, como pretendido. Com efeito, para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por quinze anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Esses pressupostos não foram devidamente satisfeitos nesses autos, pois, conforme demonstrado, é impossível contabilizar o período anterior à 2005, objeto do contrato colacionado ao mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034. Assim, como restou demonstrado, o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, afasta derradeiramente a aquisição do domínio pela usucapião. Da ação de imissão de posse Sustentam os autores serem os legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005, sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. A propriedade dos autores sobre o imóvel está comprovada, uma vez que demonstraram ter adquirido o bem, conforme R-11/33.785 da matrícula de mov. 1.9, por meio de formal de partilha expedido em 20 de janeiro de 2021, dos autos de arrolamento de bens de n. 1001078-65.2019.8.26.0157, comprovando a propriedade do imóvel cuja posse direta requer. Conforme se verifica da fundamentação supracitada, a requerida, na ação de imissão de posse, apresentou contestação consubstanciada na usucapião. Contudo, não houve desconstituição do contrato de comodato existente entre o sócio do Sr. Manoel, coproprietário do imóvel herdados pelos autores e os requeridos na usucapião. Assim, comprovada a aquisição da propriedade mediante justo título, bem como ausente qualquer fato impeditivo do direito pleiteado pela parte autora, a procedência da demanda da imissão de posse é medida que se impõe. Da decorrente indenização por perdas e danos Reconhecida a posse injusta do imóvel pelos requeridos frente aos autores da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, segundo entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a indenização das perdas e danos devem ser fixadas na forma de alugueres, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação voluntária não atendida, até a efetiva imissão do autor na posse do bem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; (II) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, APÓS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ E PELA COMPRADORA ORIGINÁRIA, OU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; E (III) CONDENAR O RÉU EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NÃO SUPERIOR A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA, A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS E TAXAS NÃO QUITADOS NO PERÍODO EM QUE SE UTILIZOU DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS SEJA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE – ACOLHIMENTO – VALORES PAGOS QUE SERÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002496-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) (TJ-PR - APL: 00024966920208160037 Campina Grande do Sul 0002496-69.2020.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 26/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Compulsando os autos, de acordo com a notificação extrajudicial recebida em 17 de junho de 2021, o prazo de 30 (trinta) dias se esgotou em 18 de julho de 2021. Assim, verifico a pendência dos alugueres a iniciar de 19/07/2021, além de luz e água (mov. 1.12). Logo, o pedido de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres pelo uso do bem merece guarida. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de usucapião de n. 0004176-30.2022.8.16.0034 e PROCEDENTE a ação de imissão de posse de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, esta intentada por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outros, para o fim de: i) determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil; e ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres, pelo uso do imóvel, em valor correspondente a média de aluguel praticado na região em imóveis de mesma característica ao do requerente, no período de 19/07/2021 até a efetiva desocupação; iii) condenar a requerida ao pagamento das faturas de energia elétrica e fornecimento de água no mesmo período, devendo a parte autora comprovar a pendência. Consigo que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores, incidirá correção monetária, pela média do IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ainda, condeno a parte ré SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2/, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto perdurar a condição. Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, ficando autorizado o uso da força policial e/ou arrombamento, se devidamente justificada a necessidade das medidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Traslade-se cópia desta sentença ao feito em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 19 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-98.2024.4.01.3300

ID: 275061498

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VARJAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VARJAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como o cômputo de período comum e de aviso prévio indenizado não considerados pela autarquia ré. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 1987115167), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Na oportunidade, calculou o tempo total de contribuição de 33 anos, 6 meses e 22 dias. Quanto aos períodos de atividade especial, 21/09/199 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que atestam que o autor esteve submetido ao agente ruído na intensidade que variou de 91,0 a 102,1 decibéis. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Além disso, quanto aos limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a TNU definiu que “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (Tema 174 TNU). Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), uma vez que a exposição da parte autora se deu acima do limite de tolerância legal. Note-se que a técnica “audiodosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição. Quanto a esse ponto, reputo que a técnica para medição “audiodosimetria” está em conformidade com NHO-01 e, como reflete a apuração do nível constante de pressão sonora (não de forma pontual), está em consonância com a legislação previdenciária e a priori ao entendimento da TNU disposto no tema 174. No que tange ao período de tempo comum, 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) reconheço a validade do vínculo empregatício que se encontra regularmente anotados na CTPS adunada aos autos (id 1987115167, fl. 22), sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Note-se ainda que devem ser reputados válidos os períodos referentes a aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 250 da TNU. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/10/1961 Sexo Masculino DER 29/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COLEGIO N S CONCEICAO (AVRC-DEF) 07/01/1981 02/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 2 SIT ENGENHARIA S/A 15/06/1981 22/03/1982 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 9 3 ORLANDO LAGO PROJETOS E CONST (AVRC-DEF) 25/03/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 3 4 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 05/07/1982 15/01/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 EMPREITEIRA PARAENSE CONST LTDA (AVRC-DEF) 10/02/1983 21/05/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 6 SIT ENGENHARIA S/A 22/09/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 7 SIRIUS ENGENHARIA LTDA 21/05/1984 08/04/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 8 OMS CONSTRUCOES LTDA 17/04/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 9 COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB 23/10/1985 17/06/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 10 VERDES MARES CONST LTDA (AVRC-DEF) 08/08/1986 24/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03/11/1986 10/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 12 AM CONSTRUTORA LTDA 08/06/1987 18/06/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 13 CONSTRUTORA JNJ LTDA (AVRC-DEF) 11/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 14 OMS CONSTRUCOES LTDA 19/09/1988 17/03/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A 24/04/1989 25/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 16 PAES MENDONCA SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/05/1989 23/11/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 8 dias 19 17 SETEC TECNOLOGIA LTDA 09/05/1991 18/05/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 18 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 13/07/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 19 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11/02/1994 20/01/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 20 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 27/04/1995 25/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 21 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 03/08/1995 03/02/1997 1.00 1 ano, 6 meses e 1 dia 19 22 RAIMUNDO SEBASTIAO DE JESUS (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/12/1997 28/02/1999 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 23 UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS LTDA 01/12/1997 30/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 24 CONSTRUTORA MOVIMIENTO LTDA (AVRC-DEF IEAN) 21/06/1999 25/04/2008 1.40 Especial 8 anos, 10 meses e 5 dias + 3 anos, 6 meses e 14 dias = 12 anos, 4 meses e 19 dias 107 25 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 18/01/2000 21/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 ALENCAR BRAGA CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 25/06/2008 24/11/2011 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 27 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) 09/05/2012 09/09/2014 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias 29 28 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 10/09/2014 09/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2023 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 75 30 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA 04/01/2024 16/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 5 dias 169 37 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 11 meses e 0 dias 180 38 anos, 1 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 3 meses e 28 dias 380 58 anos, 0 meses e 17 dias 93.3750 Até 31/12/2019 35 anos, 5 meses e 15 dias 381 58 anos, 2 meses e 4 dias 93.6361 Até 31/12/2020 36 anos, 5 meses e 15 dias 393 59 anos, 2 meses e 4 dias 95.6361 Até 31/12/2021 37 anos, 5 meses e 15 dias 405 60 anos, 2 meses e 4 dias 97.6361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 9 meses e 19 dias 410 60 anos, 6 meses e 8 dias 98.3250 Até a DER (29/08/2022) 38 anos, 1 mês e 14 dias 413 60 anos, 10 meses e 3 dias 98.9639 Registre-se que foi desconsiderada a competência de 12/2022 para fins de carência e tempo de contribuição em razão do valor inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022 e art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Outrossim, também não foram desconsideradas as competências de 01/2017 a 08/2017 para fins de carência, uma vez que recolhidas com atraso, nos termos do Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, em 29/08/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA) como exercidos em condições especiais e os períodos comuns de 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) e de 10/09/2014 a 09/10/2014 (AVISO PRÉVIO INDENIZADO) , com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/08/2022 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

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ID: 320293291

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293327

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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