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Alexandre Serafim Bueno x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 317609792

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SERAFIM BUENO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ef687b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. Diante da decisão do v. acórdão de id fd41f90 reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais), reconsidero a homologação de cálculos realizada na Carta de Sentença 1000850-72.2024.5.02.0468 (Id 696f7b3), para que conste o seguinte: EXECUÇÃO DEFINITIVA Retificado o laudo contábil com a redução da indenização por danos morais (id e9a5e8b), fixo o crédito exequendo para 04/07/2025 em: Principal: R$ 1.085.201,93. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, fixados no importe de R$ 2.230,01 para 04/07/2025, a cargo da reclamada. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 2.615,85, para 04/07/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – Ids ( 27cda92 e 672bb38). Custas da fase de execução, pela reclamada, fixadas em R$44,26 para 04/07/2025. Encaminhe-se uma cópia desta sentença para o endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento da culpa da empregadora pela doença ocupacional, conforme determinado ao id 4d1cee4. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, liberem-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.189,00, em 16/11/2017; R$9.828,51, em 20/05/2020; R$20.118,30, em 07/06/2021 e R$10.059,15, em 30/06/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Anote-se a apólice de seguro ao Id 11c8afb. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Alexandre Serafim Bueno x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 317609802

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SERAFIM BUENO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ef687b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. Diante da decisão do v. acórdão de id fd41f90 reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais), reconsidero a homologação de cálculos realizada na Carta de Sentença 1000850-72.2024.5.02.0468 (Id 696f7b3), para que conste o seguinte: EXECUÇÃO DEFINITIVA Retificado o laudo contábil com a redução da indenização por danos morais (id e9a5e8b), fixo o crédito exequendo para 04/07/2025 em: Principal: R$ 1.085.201,93. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, fixados no importe de R$ 2.230,01 para 04/07/2025, a cargo da reclamada. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 2.615,85, para 04/07/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – Ids ( 27cda92 e 672bb38). Custas da fase de execução, pela reclamada, fixadas em R$44,26 para 04/07/2025. Encaminhe-se uma cópia desta sentença para o endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento da culpa da empregadora pela doença ocupacional, conforme determinado ao id 4d1cee4. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, liberem-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.189,00, em 16/11/2017; R$9.828,51, em 20/05/2020; R$20.118,30, em 07/06/2021 e R$10.059,15, em 30/06/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Anote-se a apólice de seguro ao Id 11c8afb. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SERAFIM BUENO

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Lucas Melonio Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 317763708

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-76.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MELONIO SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCAS MELONIO SILVA RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCAS MELONIO SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DESTINATÁRIO: LUCAS MELONIO SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 30/07/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MELONIO SILVA

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Denise Pereira Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322642084

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-70.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SANT ANNA SERVICOS GERAIS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-70.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-70.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DENISE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SANT ANNA SERVICOS GERAIS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ac49c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001099-20.2025.8.26.0484

ID: 275825640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001099-20.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO VICTOR ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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ADV: Lennon Marcus da Silva Souza (OAB 406018/SP) Processo 1001099-20.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rogério Victor Rosado - Vistos. Para a audiência d… ADV: Lennon Marcus da Silva Souza (OAB 406018/SP) Processo 1001099-20.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rogério Victor Rosado - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 15/07/2025 às 14:45h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Laiza Milena De Castro x Rauristone Mota Da Silva

ID: 274964623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000219-09.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIZA MILENA DE CASTRO

Polo Passivo:

RAURISTONE MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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ANA PAULA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO RECLAMADO: RAURISTONE MOTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae2011 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada: RAURISTONE MOTA DA SILVA, CPF: 354.894.368-32, eis que incabível em face do acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Ocorre que a decisão homologatória de acordo é irrecorrível para as partes, por força do que expressamente dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Ainda, o item V, da Súmula 100, do C. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Não fosse o bastante, no tema 18 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep nº 1000-71.2012.5.06.0018), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "(...) 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". Por fim, extrai-se da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RECEBIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Não cabe Mandado de Segurança que visa, de forma transversa, alçar a exame do julgador decisão homologatória de acordo, sem se utilizar da respectiva ação rescisória. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes, homologado em juízo, tem eficácia de decisão irrecorrível e, qualquer nova discussão acerca dos termos do acordo, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Portanto, a decisão homologatória de acordo não desafia qualquer recurso, à exceção da ação rescisória; e por não admitir qualquer recurso não cabe mandado de segurança da decisão que intercepta agravo de instrumento, eis que de nenhuma utilidade para o fim proposto. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (ROT-37627-36.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, correta a decisão de Origem impugnada, razão pela qual nego provimento aos agravos de instrumento e não conheço dos recursos. PROCESSO nº 1001099-40.2021.5.02.0464 (AIRO), RELATORA: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, Publicação: 27/06/2024. Haja vista a reiterada resistência injustificada à ordens judiciais, reputo tal conduta como ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e arbitro multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, consoante artigo 774, do CPC, a qual será revertida ao FAT. Execute-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAURISTONE MOTA DA SILVA

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Laiza Milena De Castro x Rauristone Mota Da Silva

ID: 274964648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000219-09.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIZA MILENA DE CASTRO

Polo Passivo:

RAURISTONE MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO RECLAMADO: RAURISTONE MOTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae2011 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada: RAURISTONE MOTA DA SILVA, CPF: 354.894.368-32, eis que incabível em face do acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Ocorre que a decisão homologatória de acordo é irrecorrível para as partes, por força do que expressamente dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Ainda, o item V, da Súmula 100, do C. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Não fosse o bastante, no tema 18 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep nº 1000-71.2012.5.06.0018), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "(...) 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". Por fim, extrai-se da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RECEBIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Não cabe Mandado de Segurança que visa, de forma transversa, alçar a exame do julgador decisão homologatória de acordo, sem se utilizar da respectiva ação rescisória. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes, homologado em juízo, tem eficácia de decisão irrecorrível e, qualquer nova discussão acerca dos termos do acordo, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Portanto, a decisão homologatória de acordo não desafia qualquer recurso, à exceção da ação rescisória; e por não admitir qualquer recurso não cabe mandado de segurança da decisão que intercepta agravo de instrumento, eis que de nenhuma utilidade para o fim proposto. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (ROT-37627-36.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, correta a decisão de Origem impugnada, razão pela qual nego provimento aos agravos de instrumento e não conheço dos recursos. PROCESSO nº 1001099-40.2021.5.02.0464 (AIRO), RELATORA: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, Publicação: 27/06/2024. Haja vista a reiterada resistência injustificada à ordens judiciais, reputo tal conduta como ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e arbitro multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, consoante artigo 774, do CPC, a qual será revertida ao FAT. Execute-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA MILENA DE CASTRO

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Paula Roberta Orlando x Mercado Geracao Itapevi Ltda

ID: 261895150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-88.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA ORLANDO

Polo Passivo:

MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA ANDREOTTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001099-88.2024.5.02.0511 : PAULA ROBERTA ORLANDO : MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001099-88.2024.5.02.0511 : PAULA ROBERTA ORLANDO : MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89b466 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 25 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8989d6e); Acórdão (Id 4aa1575); Memoriais de cálculos (Id 73d09f6). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 73d09f6) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 6.138,19 Juros SELIC: R$ 561,00 Honorários advocatícios (5%): R$ 334,96 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 177,09 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 120,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 7.331,24 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 52,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 28 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA ORLANDO

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Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 317092679

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-14.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. JACKSON MENDES DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA-RS que se realizará no dia 28/07/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88438219857?pwd=5rRGF73lljI6ttkbQaNyMsDUjafk5x.1 ID da reunião: 884 3821 9857 Senha de acesso: 974416 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MENDES DA COSTA

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Processo nº 1001099-66.2025.8.26.0210

ID: 276983451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-66.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modifi… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 32/34, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do banco requerente, reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. No caso do autos, embora tenha sido tentada a intimação do devedor, não houve sucesso vez que o requerido estava ausente do endereço indicado no contrato de alienação não três tentativas de entrega da correspondência (fls. 50/52). Dessa forma, uma vez que embora não recebida a notificação, plenamente viável o prosseguimento da ação. Nesse sentido, a Segunda Seção de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tem-se também, por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE G, espécie Automóvel Pick-Up, placa ERH1B54,", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 32/34, assinado digitalmente conforme certificado de conclusão de fls. 43, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 53 (indicação de preposto). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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