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Eliane Ferreira Dos Santos x Nadia Ibrahim Planejados Moveis E Decoracao - Eireli

ID: 320082254

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-89.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NADIA IBRAHIM PLANEJADOS MOVEIS E DECORACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-89.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-89.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NADIA IBRAHIM PLANEJADOS MOVEIS E DECORACAO - EIRELI DESTINATÁRIO: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 03/09/2025 11:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FERREIRA DOS SANTOS

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Wallace Tenorio De Lima x Padua & Santos Transportes Ltda

ID: 323933093

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-83.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE TENORIO DE LIMA

Polo Passivo:

PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-83.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WALLACE TENORIO DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-83.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WALLACE TENORIO DE LIMA RECLAMADO: PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f819395 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 11/09/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE TENORIO DE LIMA

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Marcio Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261147904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-31.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001124-31.2022.5.02.0363 : MARCIO PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001124-31.2022.5.02.0363 : MARCIO PEREIRA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 953f7e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. RECEBIMENTO DO E.REGIONAL;V.ACÓRDÃO NO ID 0bb5442: "ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, nos termos da fundamentação, para manter íntegra a r. sentença de origem.";V.DECISÃO NO ID 6c1a564: "RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PCS/PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais.";V.DECISÃO NO ID 9d04d15: "Fica mantido o despacho agravado.";V.DECISÃO/DESPACHO do TST NO ID 638df56: "Ante o exposto: (a) Reconheço a transcendência política da causa e nego provimento ao agravo de instrumento; (b) Reconheço a transcendência política da causa, a fim de conhecer do recurso de revista, quanto aos temas “plano de cargos e salários” e “promoção” por violação do art. 461, §§2º e 3º da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada a proceder com o devido reenquadramento do Reclamante na carreira (promoção por antiguidade), bem como, realizar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006 e reflexos, na forma apurada na fase de liquidação de sentença. Registre-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,com a alteração do § 2º e § 3º do art. 461 da CLT, não mais se exige a alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Dessa forma, a determinação de conceder as promoções por antiguidade se limita à entrada em vigor da mencionada lei. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Reclamante. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, cumpre fixar custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 142,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.133,32.";V.DECISÃO/DESPACHO do TST NO ID 90f6fbe: "A fim de sanar a omissão, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê “Em razão da inversão do ônus da sucumbência, cumpre fixar custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 142,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.133,32.”, passa-se a ler “Em razão da inversão do ônus da sucumbência, cumpre fixar custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 142,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.133,32, das quais fica isenta, nos termos do art. art. 790-A, I, da CLT”. Dou provimento aos embargos de declaração, com alteração do julgado.TRÂNSITO EM JULGADO no ID 540c6a5; MAUA/SP, data abaixo. VICTOR HUGO FILGUEIRA SOUSA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Conforme suso certificado, intime-se o(a) reclamante para que, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, apresente os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Ato contínuo, intime-se a reclamada para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos o reenquadramento do reclamante nos termos do ID 638df56, com comprovação nos autos. Int. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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Anderson Felipe Garcia Fernandes x Catali Holding Ltda e outros

ID: 260154487

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-63.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

CATALI HOLDING LTDA DINAMO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA DWR HOLDING LTDA MEGABIT PROVEDOR DE INTERNET LTDA NETELL INFRAESTRUTURA E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA VNO TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001124-63.2025.5.02.0383 : ANDERSON FELIPE GARCIA FERNANDES : MEGABIT PROVEDOR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001124-63.2025.5.02.0383 : ANDERSON FELIPE GARCIA FERNANDES : MEGABIT PROVEDOR DE INTERNET LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35354d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 15/07/2025 às 11:00 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FELIPE GARCIA FERNANDES

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Processo nº 1001124-22.2024.8.11.0052

ID: 256530298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001124-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001124-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001124-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: CLEVER LUCIANO VENANCIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, nos autos do inventário dos bens deixados por Clever Luciano Venancio, com fundamento nos artigos 642 e 644 do Código de Processo Civil. Sustenta a requerente que é credora do espólio no montante de R$ 78.733,17 (setenta e oito mil setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), conforme Cédula de Crédito Bancário n.º C218304257, inadimplida em vida pelo de cujus. Requereu, assim, a habilitação do referido crédito no inventário em apenso. O pedido foi instruído com os documentos necessários, incluindo cópia do título executivo extrajudicial e memória de cálculo do débito, bem como comprovantes de representação processual. Citado (ID 184362470), o espólio não apresentou impugnação ao pedido (ID 189743070). Em manifestação de ID 190318617, a parte requerente pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de habilitação de crédito, formulado pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, nos autos do inventário dos bens deixados por Clever Luciano Venancio. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. A pretensão da requerente encontra amparo legal no art. 642 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No mesmo sentido, o art. 1997 do Código Civil estabelece que: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No caso dos autos, o crédito é líquido, certo e exigível, conforme se verifica pela juntada da cédula de crédito bancário e da memória de cálculo acostadas aos autos (execução n.º 1000254-74.2024.8.11.0052 - ID 177699934), estando plenamente demonstrado o inadimplemento da obrigação pelo falecido. Cumpre ainda ressaltar que não houve manifestação do espólio no sentido de impugnar os valores pleiteados ou de negar a existência da obrigação, o que corrobora a veracidade dos fatos narrados na inicial, aplicando-se por analogia o disposto no art. 344 do CPC. Portanto, presentes os pressupostos legais e ausente qualquer óbice à pretensão, impõe-se o acolhimento do pedido de habilitação formulado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de habilitar o crédito no montante de R$ 78.733,17 (setenta e oito mil setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), atualizado conforme os índices legais, no bojo do inventário do espólio de Clever Luciano Venancio, processo n.º 1001061-94.2024.8.11.0052. Intimem-se os herdeiros, por meio do inventariante, para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao inventário principal para que, oportunamente, seja providenciada a reserva da quantia necessária à satisfação do crédito ora habilitado. Custas processuais pelo espólio requerido. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Elizangela De Sousa Holanda x Piquetur Log Logistica E Transporte Ltda

ID: 323588736

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001124-96.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA

Polo Passivo:

PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA ADVOGADA: Dra. SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES ADVOGADO: Dr. JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESCISÃO INDIRETA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 631/632): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre o tema, o Regional consignou (fls. 583/584): “Na exordial, a autora postula a dispensa indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, sob o argumento de que a ré não vem cumprindo as normas coletivas da categoria, notadamente o pagamento de PLR e reajustes salariais. Aduz, ainda, que a reclamada agiu com rigor excessivo, ao não permitir o trabalho em home office,durante a pandemia. Explica que, durante o estado de emergência, as creches estavam fechadas, motivo pelo qual não tinha com quem deixar seu filho de 5 meses para ir trabalhar. Explica que tinha condições de realizar o trabalho remoto, mas a reclamada indeferiu o pleito, forçando, assim, um pedido de demissão. No que pese o inconformismo, razão não lhe assiste. Saliento, de início, que a falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu. Apesar de ter sido comprovada a inobservância das normas coletivas, quanto ao inadimplemento de tais benefícios, entendo que referida conduta não é grave o suficiente a ponto de ensejar a rescisão por falta grave patronal. Referidos prejuízos foram devidamente reparados na primeira instância e não são impeditivos da continuidade do vínculo empregatício. Ademais, entendo que a negativa da empresa em permitir a permanência da autora realizando trabalho em home office, após o retorno às atividades presenciais de todos os integrantes da empresa, não configura falta grave patronal. Ainda que a autora argumente que as creches não tinham restabelecido suas atividades normais e que ela não tinha com quem deixar seu filho para retornar à prestação de serviços presencial, tal fato não obriga a empresa a aceitar a manutenção do home office, sobretudo porque a obreira realizava operações financeiras, as quais deveriam ser efetuadas no estabelecimento réu. Correta, portanto, a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Mantenho”. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA

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Elizangela De Sousa Holanda x Piquetur Log Logistica E Transporte Ltda

ID: 323588779

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001124-96.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA

Polo Passivo:

PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001124-96.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: ELIZANGELA DE SOUSA HOLANDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA ADVOGADA: Dra. SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU AGRAVADO: PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES ADVOGADO: Dr. JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESCISÃO INDIRETA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 631/632): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre o tema, o Regional consignou (fls. 583/584): “Na exordial, a autora postula a dispensa indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, sob o argumento de que a ré não vem cumprindo as normas coletivas da categoria, notadamente o pagamento de PLR e reajustes salariais. Aduz, ainda, que a reclamada agiu com rigor excessivo, ao não permitir o trabalho em home office,durante a pandemia. Explica que, durante o estado de emergência, as creches estavam fechadas, motivo pelo qual não tinha com quem deixar seu filho de 5 meses para ir trabalhar. Explica que tinha condições de realizar o trabalho remoto, mas a reclamada indeferiu o pleito, forçando, assim, um pedido de demissão. No que pese o inconformismo, razão não lhe assiste. Saliento, de início, que a falta grave praticada pelo empregador que possa dar ensejo à rescisão indireta, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que o descumprimento da obrigação torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu. Apesar de ter sido comprovada a inobservância das normas coletivas, quanto ao inadimplemento de tais benefícios, entendo que referida conduta não é grave o suficiente a ponto de ensejar a rescisão por falta grave patronal. Referidos prejuízos foram devidamente reparados na primeira instância e não são impeditivos da continuidade do vínculo empregatício. Ademais, entendo que a negativa da empresa em permitir a permanência da autora realizando trabalho em home office, após o retorno às atividades presenciais de todos os integrantes da empresa, não configura falta grave patronal. Ainda que a autora argumente que as creches não tinham restabelecido suas atividades normais e que ela não tinha com quem deixar seu filho para retornar à prestação de serviços presencial, tal fato não obriga a empresa a aceitar a manutenção do home office, sobretudo porque a obreira realizava operações financeiras, as quais deveriam ser efetuadas no estabelecimento réu. Correta, portanto, a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Mantenho”. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1001124-95.2025.8.11.9005

ID: 325855780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001124-95.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON JACKSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001124-95.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001124-95.2025.8.11.9005 Agravante: Marlon Jackson Gonçalves. Agravados: Estado de Mato Grosso RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Marlon Jackson Gonçalves. Ação: Obrigação de Fazer. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1046691-98.2025.8.11.0001 -Id. 199935202): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida ao agravante uma vaga no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Complementares da Policia Militar do Estado de Mato Grosso – CAOC/2025. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Jackson Gonçalves, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1046691-98.2025.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. O agravante sustenta que é 2º sargento da polícia militar de Mato Grosso e que, desde 2014, preenche os requisitos da LC 529/2014 para participar do Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), ou seja, é estável e tem nível superior. Todavia, afirma que o Estado omitiu-se ilegalmente ao não realizar os certames anuais obrigatórios desde 2014 a 2024. Sustenta que possui direito subjetivo à participação sob as regras da lei anterior e assevera que a LC 806/2024, que restringiu a participação apenas a Subtenentes e 1º Sargentos, viola seu direito adquirido e os princípios da segurança jurídica e confiança legítima. Diante disso, ingressou com a demanda de origem, requerendo: “Diante de todo o exposto, requer o Requerente: 1. Pedido de tutela antecipada com intimação prévia (art. 300, §2º, CPC): 2. Ao final, requer a procedência integral da presente ação, para: a) Que seja determinada, antes da apreciação da tutela de urgência, a intimação do Estado de Mato Grosso, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando: a.1) Por qual razão deixou de realizar os concursos internos para o CAOC nos anos de 2014 a 2024, descumprindo o art. 10 da LC nº 529/2014 (redação original); a.2) Por que passou a restringir o acesso ao CAOC apenas a Subtenentes e 1º Sargentos, com interstício de dois anos, nos termos da LC nº 806/2024, sem revogar ou compatibilizar a norma com o art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, o qual continua prevendo como critérios para ingresso no CAOC exclusivamente os requisitos técnicos estabelecidos no art. 21 da Lei nº 10.076/2014, sem exigência de tempo mínimo na graduação nem limitação de posto; b) Superado o prazo acima — ou desde logo — que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: b.1) Suspender os efeitos da LC nº 806/2024, no que tange à limitação da participação no CAOC exclusivamente a Subtenentes e 1º Sargentos com interstício; b.2) Determinar a imediata inscrição do Requerente no próximo certame interno do CAOC, com base nos requisitos previstos na Lei nº 10.076/2014 e no art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, que expressamente não condiciona a inscrição ao cumprimento de interstício nem à graduação específica. Ao final Requer a procedência integral da presente ação para: a) Confirmar a tutela provisória concedida; b) Declarar o direito adquirido do Requerente de participar do CAOC, com base nos critérios objetivos da LC nº 10.076/2014 e do art. 37 do Decreto nº 2.268/2014, os quais não foram revogados ou alterados pela LC nº 806/2024; c) Determinar a obrigação de fazer, consistente em: 1. Inscrição direta do Requerente no CAOC; 2. Subsidiariamente, determinar a promoção direta do Requerente ao posto de oficial administrativo que lhe compete (2º Tenente), por ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais e financeiros retroativos; 3. Alternativamente, que seja realizado novo certame interno, com base na legislação vigente à época em que o Requerente adquiriu o direito, contemplando o Requerente entre os elegíveis; d) Caso não seja possível o cumprimento específico da obrigação, seja o Estado condenado ao pagamento de perdas e danos, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC, a saber: 1. Danos materiais, consistentes nas diferenças remuneratórias e reflexos funcionais que o Requerente teria percebido desde a data em que faria jus à promoção (Diferença salarial futura no período de 12 meses salário de 2º Sargento a 2º tenente diferença salarial R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme tabela salarial anexa. 2. Danos morais, diante da frustração injusta e desarrazoada da sua trajetória profissional, da violação à confiança legítima e do abalo à sua dignidade funcional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2.1 Caso Vossa Excelência entenda não ser possível reconhecer o direito à promoção ou à inscrição no CAOC, requer-se, subsidiariamente, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por “perda de uma chance”, diante da eliminação concreta e injusta da oportunidade do Autor concorrer ao oficialato administrativo. 3. Requer ainda: a) A citação do Estado de Mato Grosso, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova documental, testemunhal, e, se necessário, prova pericial para apurar as perdas salariais e projeção da carreira funcional; c) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e demais despesas legais, caso aplicável”. O pedido de tutela antecipada, entretanto, foi indeferido pelo juízo de origem, o que motivou a interposição do presente recurso, por via do qual o autor pretende o deferimento da medida postulada no primeiro grau. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso, ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão. Dos fatos noticiados e dos documentos acostados aos autos, conclui-se, inicialmente, que, a despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, seus pedidos visam a modificar prática de atos afetos à administração pública, descabendo a intervenção do judiciário, a não ser em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, no presente caso, ao menos nesta fase inicial do processo. Da análise dos fatos narrados e da documentação encartada aos autos, não se visualiza, de plano, a ausência de fundamentação do ato, porquanto precedido do devido procedimento administrativo (Id. 175012734 – processo de origem). Ademais, o pedido liminar requerido é o mesmo postulado no mérito e, diante disso, somado à fundamentação acima transcrita, concluo que o pleito de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, tendo em vista a vedação de concessão de medidas liminares contra a fazenda pública, em tutela de urgência, que esgotem o objeto da ação (como ocorre no caso), nos termos do art. 1º, da lei n.º 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da lei n.º 8.437/92. O deferimento do pedido de tutela antecipada feito pela parte agravante equivaleria a proferir decisão monocrática definitiva, o que somente deve ser feito, como dito, em situações excepcionais. Outrossim, não se verifica, in casu, o perigo de grave dano ao agravante, neste momento, caso o requerimento seja apreciado quando do julgamento do mérito, aliado ao fato de que o trâmite do recurso instrumental é célere, devendo a parte aguardar a formação do contraditório, oportunizando à parte agravada o exercício da ampla defesa. Diante disso, ao menos nesta fase processual, não se identifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não vislumbro desacerto na decisão hostilizada, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela. Com essas considerações, sem prejuízo de uma análise mais acurada por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, requisitando informações. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da Promotoria de Justiça. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001124-07.2025.8.11.0078

ID: 301222035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIRTON HECK Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001124-07.2025.8.11.0078 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AIRTON HECK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de AIRTON HECK, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FORD, modelo: FUSION SEL 2.3 16V, chassi n. 3FAHP08Z29R119754, ano: 2008, cor: PRETA, placa: NPE4099, renavam: 000111681006. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 22/12/2022 (id. 197067344) e aditivo n. 661298116 (id. 197067343) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 05/03/2025, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 38.035,79 (trinta e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 197067346) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 197067346). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FORD, modelo: FUSION SEL 2.3 16V, chassi n. 3FAHP08Z29R119754, ano: 2008, cor: PRETA, placa: NPE4099, renavam: 000111681006. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001124-07.2025.8.26.0137

ID: 315556634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001124-07.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-07.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipótese… Processo 1001124-07.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (VOLKSWAGEN - UP! TAKE UP!(Take Completo) 1.0 12V 4P (AG) Completo - 2014/ 2015 - BRANCA - FSF2C93 - 9BWAG4128FT532889 - 1012743370) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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