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"1001126-08.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 131 de 137

Processo nº 1004251-72.2025.8.11.0006

ID: 330200904

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004251-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004251-72.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO JUNIOR SILVINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004251-72.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO JUNIOR SILVINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ajuizada por FABIO JUNIOR SILVINO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em breve relato, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído dos últimos 05 (cinco) anos, devidamente acrescido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, as horas extras noturnas trabalhadas bem como seus reflexos... Inicial recebida (Id n° 193642477), com a concessão da justiça gratuita e determinação da citação da parte requerida, visando a compelir a parte requerida se abstenha, de qualquer forma, da continua série de violações relacionadas à conduta ilícita praticada. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação sob id: 194595701. Intimado o autor apresentou impugnação a contestação sob id: 197109790. Intimação das partes com objetivo de especificar provas sob id: 197191041. Assim, o requerido pugnou pela prova contábil sob id: 199040226, enquanto o autor pugnou pela prova testemunhal sob 200980623. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a carga horária cumprida pelo autor; (2) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; (3) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; (4) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; (5) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; (6) o gozo ou não do intervalo intrajornada. Para tanto, observo que o caso exige a produção de prova pericial contábil, de modo que a DEFIRO. Por outro lado, POSTERGO o pedido de produção de prova oral porque a natureza da lide prevalece à produção de prova pericial, todavia, caso insuficiente para examinar o teor da lide, de modo que, podendo ser designada pelo presente juízo ou postulada pelo autor. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Considerando a legislação municipal de Riozinho, mostra-se necessária a elaboração de laudo técnico para a verificação da existência ou não de condições insalubres que determinem o pagamento do adicional correspondente. A perícia contábil revela-se igualmente necessária para aferição das diferenças relativas às horas extras e adicional noturno, uma vez que o réu não contestou o feito, não vindo aos autos a documentação pertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054656418, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013). Quanto à realização de audiência, esta magistrada entende que para o caso dos autos a prova pericial/documental é o suficiente para elucidar as questões arguidas pelo autor. No entanto, também entendo que deve ser assegurado ao autor o direito de produzir a prova que entender necessária para o reconhecimento do direito sobre a matéria de fato, sob pena de cerceamento de defesa. Por esse motivo, e com a devida atenção aos fatos da inicial, bem como apresentados nos autos, revejo o posicionamento até então adotado em casos similares para postergar a análise do pedido de designação de audiência para após a finalização do laudo pericial. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – MATÉRIA DE FATO – NECESSIDADE DE OITIVA EVIDENCIADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não há como assegurar com precisão, apenas com a apresentação de provas documentais, se o servidor, de fato, realizou labor acima do ordinário, conforme alegado na inicial. Na hipótese, o indeferimento de realização de prova testemunhal, para comprovação do labor extra, quando se tratar de matéria de fato, ocasionou o cerceamento da defesa, o que impõe a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja possibilitada a inquirição das testemunhas. Sentença cassada. Recurso provido. (N.U 1001126-89.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) Diante do exposto, e ao pedido de designação de audiência para comprovar o gozo ou não do intervalo intrajornada, postergo a análise para após a finalização do laudo pericial. . Assim, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Além disso, INTIME-SE o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie de forma integral as folha pontos, uma vez que permanece em sua posse. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II1, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: 1. Informe o perito qual era a carga horária contratual prevista para o autor, com base nos documentos constantes dos autos. 2. Esclareça se o autor laborou em jornada superior à prevista, discriminando a quantidade de horas extras prestadas, mês a mês, nos últimos cinco anos. 3. Identifique se as horas extras eventualmente prestadas foram quitadas pelo Município de Cáceres e, em caso positivo, discrimine os pagamentos realizados. 4. Caso constatada a prestação de horas extras não quitadas, quantifique o montante devido ao autor, acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. 5. Analise, com base nos registros de frequência e demais documentos, se o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Caso constatada a supressão, quantifique os valores correspondentes. 6. Apure os reflexos das horas extras e da supressão do intervalo intrajornada sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, adicional de tempo de serviço, função gratificada, e contribuição previdenciária. 7. Apresente memória de cálculo detalhada, discriminando valores, períodos, índices e metodologias utilizados. 8. Explicite a metodologia de apuração adotada, justificando os critérios técnicos e normativos empregados na elaboração do laudo. Encaminhe-se ao perito os quesitos das partes e do Juízo. RESSALTA-SE, ainda, que o expert nomeado deverá observar rigorosamente todos os quesitos formulados pelo Juízo, bem como aqueles que venham a ser apresentados pelas partes no prazo estabelecido, devendo respondê-los de forma clara, objetiva e fundamentada, com base nos documentos e elementos probatórios constantes dos autos, sob pena de minoração dos honorários. CONSIGNO, ainda, o perito que, na elaboração dos cálculos e na quantificação dos valores eventualmente devidos, deverá atentar-se especificamente para o regime jurídico aplicável ao autor, considerando que se trata de servidor público efetivo, regido pelo regime estatutário. Nesse sentido, reforço que não há incidência de FGTS sobre os vencimentos de servidores públicos efetivos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e disposições constitucionais e legais pertinentes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é instituto próprio do regime celetista, não se aplicando aos servidores estatutários. Tal entendimento com a jurisprudência consolidada pelo c. STJ bem como do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em decisão paradigmática assentou: "Se o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, é válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90" (TJ-MT - ED: 00704919320168110000 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/09/2016). Igualmente, o TJMT consolidou o entendimento de que "descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS" para contratos firmados com a Administração Pública, sendo este "entendimento consolidado do STJ e STF" (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003377-53.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/04/2024). Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito

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Erica Vieira De Sousa x Calcados Suzano Ltda e outros

ID: 318339331

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-97.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CALCADOS SUZANO LTDA EDUARDO DE MORAES PAIS JUNIOR - EPP OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - CALCADOS TRANZACAO MODAS CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SAYURI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001126-97.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERICA VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: TRANZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001126-97.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERICA VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: TRANZACAO MODAS CENTER LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13094a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 09:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VIEIRA DE SOUSA

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930419

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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ID: 320930450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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ID: 320930469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Decio Aparecido Taroco e outros

ID: 320930474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000397-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO TAROCO DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA LEILA CRISTINA VENTURINI LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI LUCIANA DA SILVA DAUKSYS MARCIO BAESSO MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA RONALDO DE CERQUEIRA RONEI PAULO TRAVI JUNIOR VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000397-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-87.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:LEILA CRISTINA VENTURINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar, por tratar-se de matéria exclusivamente previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, o que, segundo sustenta, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, haja vista que os pedidos iniciais tratam de suposta obrigação de aporte de recursos pela patrocinadora, mencionada no comunicado “Urgente 6”, e não de revisão de benefícios ou resgate de reserva de poupança. Sustenta que a questão discutida transcende a mera relação previdenciária, pois envolve obrigação específica da Caixa Econômica Federal decorrente de ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado no âmbito de sua atuação como patrocinadora do plano, sendo imprescindível a análise do mérito para correta aferição da legitimidade passiva. Aduz, ainda, que a exclusão da patrocinadora da lide compromete a eficácia da sentença e impede o exame da totalidade dos pedidos formulados, além de contrariar precedentes que reconhecem a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que versem sobre a necessidade de aporte de recursos para o equacionamento de déficits atuariais. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Devidamente intimados, LEILA CRISTINA VENTURINI E OUTROS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente caso, qualquer omissão no v. acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Teoria da Asserção, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem pública, compete ao julgador reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ainda que esta tenha sido indicada na petição inicial, sendo certo que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados desta Corte Regional. Ademais, cumpre salientar que a discussão judicial relativa à aplicação das tábuas de mortalidade e às suas implicações matemáticas, assim como a repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar, conforme destacado no acórdão. Outrossim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal, como sustenta a parte embargante, de modo que a controvérsia previdenciária deve permanecer circunscrita à relação entre a entidade de previdência e os seus participantes. Destaca-se, inclusive, que o v. acórdão ressaltou a inexistência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, porquanto a matéria foi devidamente analisada e decidida em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse contexto, eventual inconformismo com o entendimento adotado no v. acórdão desafia a interposição dos recursos cabíveis previstos na legislação processual vigente, não sendo passível de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000397-37.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMBARGADO: DELAINI TREMORI SIMOES DE ALMEIDA, VANI ALVES VALENTA BARZOTTI, RONEI PAULO TRAVI JUNIOR, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA, MARCIO BAESSO, MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA, LEILA CRISTINA VENTURINI, RONALDO DE CERQUEIRA, DECIO APARECIDO TAROCO, LUCIANA DA SILVA DAUKSYS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por ela interposto. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, tratando-se de demanda previdenciária envolvendo participantes e entidade fechada de previdência complementar. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não analisar a aplicação da Teoria da Asserção, que, segundo alega, demonstraria a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Defende a existência de obrigação de aporte de recursos decorrente de ato ilícito ou contratual da patrocinadora, e não de revisão de benefícios ou resgate de reservas. Requer provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como se tal alegação autoriza o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em casos excepcionais, desde que verificada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se constata omissão no acórdão embargado. O julgado fundamentou-se no Tema Repetitivo 936 do STJ e em precedentes desta Corte Regional para afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando tratar-se de demanda previdenciária restrita aos participantes e à entidade fechada de previdência complementar. 7. O acórdão também destacou a ausência de discussão acerca de verbas trabalhistas oriundas de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, reforçando a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da patrocinadora. 8. Eventual discordância com o entendimento firmado no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, quando a demanda versa exclusivamente sobre matéria previdenciária, ainda que a patrocinadora tenha sido indicada na petição inicial. 2. A discordância da parte com o entendimento adotado no acórdão embargado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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