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J.L.S.R. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332222568

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009958-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.L.S.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MARILIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009958-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JUSCELINA LACERDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009958-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JUSCELINA LACERDA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0b5afd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23932/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009958-40.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001167-32.2022.5.02.0471 – 1ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: JUSCELINA LACERDA SANTOS RODRIGUES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043714, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id b7c298f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id bd16109, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 195c50f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 972d5f7;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 32de7ee);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 59.849,96, em 04/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.135,30 de principal, R$ 9.746,97 de juros sobre o principal, R$ 2.467,44 de FGTS, R$ 600,80 de juros sobre o FGTS e R$ 6.899,45 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 59.849,96, em 04/06/2025, sendo: R$ 40.135,30 de principal,R$ 9.746,97 de juros sobre o principal,R$ 2.467,44 de FGTS,R$ 600,80 de juros sobre o FGTS eR$ 6.899,45 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 61Valor da parcela tributável - R$ 40.135,30 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1009958-40.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001167-32.2022.5.02.0471), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009958-40.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001167-32.2022.5.02.0471). São Paulo, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.L.S.R.

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David Marcos Da Silva Carvalho e outros x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 302663952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DA SILVA CARVALHO GIOVANNA SIQUEIRA DE BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa … Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Rui Fernando De Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307260648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-84.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUI FERNANDO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-84.2025.8.26.0458 (processo principal 1001167-82.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rui Fernando de Souza Alves - CVC Brasil Operadora e Agência de Vi…

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Processo nº 1001167-91.2025.4.01.4301

ID: 297561690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIQUELE DAMACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001167-91.2025.4.01…

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Processo nº 1001167-75.2024.8.26.0040

ID: 295284218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-75.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-75.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Republicação da r. Sentença de p. 142: "Vistos. Com a satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA …

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Processo nº 1001167-49.2024.8.26.0372

ID: 292096029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTINA ARTEN TRANQUILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1001167-49.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Jussara Cristina Arten Tranquilli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1001167-49.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Jussara Cristina Arten Tranquilli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Sonia Maria De Freitas Andrade x Dalva Alice Ferreira Da Penha e outros

ID: 293559973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-16.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

DALVA ALICE FERREIRA DA PENHA DAVI FERREIRA DA PENHA WALFLAN SOUZA

Intimação

Advogados:

PAUL CESAR KASTEN

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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ALISSON NUNES DA SILVA

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Processo 1001167-16.2023.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria de Freitas Andrade - Davi Ferreira da Penha - - Dalva Alice Ferreira da Penha - - Walfla…

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Processo nº 1001167-34.2025.8.26.0495

ID: 293049321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CASTRO MASCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-34.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.R.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com…

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Processo nº 1001167-75.2024.8.26.0040

ID: 293908506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-75.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-75.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Com a satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento no arti…

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Processo nº 1001167-78.2016.8.11.0006

ID: 292597355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME Vistos etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; b) Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução; c) Às providências Intime-se. Cumpra-se.

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