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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798780

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - AZENETH MARIA SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798816

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA SABINO

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Simizu Ra Une Edi Xavante Registrado(A) Civilmente Como Simizu Ra Une Edi Xavante x Banco Agibank S.A

ID: 212873122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/01/2025

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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RODRIGO SCOPEL

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TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é aposentada pelo INSS há vários anos e que em junho de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente a contratação de um cartão de crédito emitido pela empresa requerida, originando o desconto mensal inicial de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sendo o último desconto no valor de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) à titulo de empréstimo sobre a RMC, iniciando-se os descontos em 27/01/2023. Afirma ainda o requerente, que nunca contratou qualquer produto ou serviço com o requerido, tampouco utilizou qualquer cartão de crédito. Por fim, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerido em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 161188459). Com a inicial, documentos (IDs 161188464, 161188468, 161188488, 161191654, 161191656, 161191659, 161191661, 161191669 e 161191675). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, por não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a determinação de citação da parte requerida. (ID 161298703) Contestação apresentada pela parte requerida em ID 162792253, requerendo, preliminarmente, prazo para a juntada de documentos para validar a contratação; a regularização da representação da parte autora por não ser alfabetizada e a ausência de procuração por instrumento público; além do indeferimento da suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 166850432). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, reiterando os pedidos da exordial. (ID 169590858) A parte requerida apresentou pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória (ID 172228800), o que foi deferido pelo Juízo (ID 173254369) e, em ato contínuo manifestou informando não ter localizado a cópia do contrato, requerendo o julgamento do feito. (ID 175633361) Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 179880193) O processo veio concluso para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA A parte requerida sustenta a existência de defeito de representação processual pela parte autora, por ter sido apresentada procuração por instrumento particular, todavia, verifica-se que se trata de alegação genérica, já que a procuração acostada é válida e autêntica, tanto que registrada no cartório, dotado de fé-pública. Afasto a preliminar de defeito processual. Por outro lado, no que tange a preliminar de revogação da antecipação de tutela concedida ou mesmo o seu indeferimento, julgo prejudicada, pois a liminar foi indeferida na decisão proferida em ID 161298703. Afasto a preliminar de revogação da liminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (artigo 347 c/c 355, inciso I, do CPC). Destaco, que o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. In casu, além da matéria sub judice envolver questão unicamente de direito, instadas a se manifestar, as partes manifestaram pela inexistência de provas a produzir, logo, estando a causa madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo a analisar o mérito. Prossigo. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante enunciado de nº 297. No caso em tela, sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação do cartão consignado de benefício, ao passo que pretende a rescisão do respectivo contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da empresa requerida. Em contrapartida, a parte requerida argumenta a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Da análise cautelosa dos autos, infere-se que assiste razão à parte autora, pois não houve comprovação da regularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes pela parte requerida, além da resistência injustificada da parte requerida em fornecer cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. Vê-se ainda que a requerida pugna pela dilação de prazo, em duas oportunidades, para a juntada dos documentos pretendidos, o que até a presente data não fez, inclusive manifestando nos autos afirmando não tê-los encontrado (ID 175633361). Pois bem. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está disposta no artigo 14 da legislação consumerista e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava, sendo, portanto, objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Nesse contexto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato, contudo, em demandas consumeristas, feita a inversão do ônus (conforme decisão de ID 161298703) cabe à empresa requerida demonstrar cabalmente que a parte autora pactuou o contrato em discussão originando os referidos débitos nos seus proventos previdenciários, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa. Desse modo, havendo discussão da origem da dívida, compete à parte requerida comprová-la, não só pela relação consumerista, como pela distribuição da carga probatória do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que efetivamente não ocorreu. De mais a mais, a parte requerida alega que o contrato foi firmado através do aplicativo bancário, cujo aceite está vinculado ao envio de documentos, selfie para validação da contratação, todavia, não apresenta qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo telas do sistema e áudio/foto da contratação demonstrando que a solicitação do cartão consignado teria sido realizada pela parte autora, tampouco a efetiva utilização (saque, compras) pela parte autora ou mesmo o envio de faturas para pagamento. Logo, se não há indícios mínimos de comprovação do vínculo negocial entre as partes e dos requisitos para a sua perfectibilização e validade, já que ausente consentimento/anuência para tanto, é de se reconhecer ilegal e indevido o contrato e, por consequência, o débito nos proventos previdenciários da parte autora – sobretudo pela natureza de verba alimentar -. E inexistindo qualquer excludente que possa eximir a parte requerida de sua responsabilidade objetiva, devendo esta responder pelos prejuízos causados em razão dos descontos indevidos. No que tange à rescisão de eventuais contratos creditícios em nome da parte autora e vinculados com a parte requerida, que não o da presente demanda, entendo que compete a parte autora discutir nas vias ordinárias. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à repetição do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) a existência de desconto indevido e efetivamente pago pelo consumidor; b) a má-fé do credor, que não restou demonstrada na hipótese dos autos. Dito isto, a repetição do indébito se dará na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último (possuindo como marco final o momento do trânsito em julgado), ressalvada a prescrição pelo prazo do artigo 247 CDC (05 anos), conforme entendimento dos Tribunais Superiores já consolidado: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. [...] PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR[1]INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420- 70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [...] CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. [...] Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, sabe-se que nestes casos o dano é in re ipsa, isto é, independe de comprovação, porquanto enseja o dever de indenizar a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum, na perspectiva do princípio da razoabilidade e equidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. Forçoso convir que não desconhece o Juízo a quantidade de demandas que versam sobre descontos no benefício previdenciário da parte autora em que pleiteia danos morais (1000451-49.2024.8.11.0110; 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110; 1000445-42.2024.8.11.0110 e 1000440- 20.2024.8.11.0110), motivo pelo qual entendo como razoável a fixação do valor à título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento injustificado da parte autora, bem como não constituir reparação irrisória. A essa linha é o entendimento da jurisprudência: NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. [...] Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...]. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). [...] A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) DECRETAR a nulidade do contrato de nº 1506099681e, por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos dele originados, além de qualquer cobrança ou restrição de crédito relativa, exclusivamente, ao referido contrato. B) DETERMINAR o ressarcimento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% (um por cento) contarão a partir de cada desembolso e a correção, do prejuízo. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC (Súmula n.º 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional). D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, a parte recorrida para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Nei Calderon x Filipe Machado Magalhaes Amorim

ID: 261247397

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000923-32.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM

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NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (SUPLENTE) Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza RECURS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (SUPLENTE) Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza RECURSO INOMINADO: Nº 3000923-32.2024.8.06.0182 (PJE SG) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DA PROMOVIDA. ALEGA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 595, DO CC. INVALIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi devidamente pago. Na petição inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2021 referentes a um empréstimo consignado junto ao Banco demandado nas seguintes condições: Contudo, alega não ter realizado qualquer transação financeira junto ao Banco, de modo que os descontos foram realizados de forma indevida. Por fim, requer a inversão do ônus da prova, restituição dos valores já descontados e danos morais. Juntou histórico de empréstimo consignado (id 18933409). Contestação do Banco (id 18933417) suscitando preliminarmente a impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que o empréstimo foi realizado de forma regular mediante contrato assinado pela parte autora, ou que de outro modo à parte autora foi vítima de fraude realizada por terceiros. Com isso, pugna pela improcedência da demanda, ou que de forma subsidiária, a condenação em danos morais deve-se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Realizada audiência de conciliação. A Composição entre as partes de mostrou infrutíferas. Sobreveio sentença de parcial procedência. O magistrado de origem julgou a demanda e entendeu pela nulidade do contrato citado pela autora, o Banco demandado não demonstrou o contrato. Transcrevo a sentença de origem: "(...) Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato de empréstimo de nº 956095170 (id nº 115403556 - pág. 04), que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato de contrato de empréstimo de nº 956095170, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). (...)" Irresignado, o Banco demandado interpôs Recurso Inominado (id 18933429), como preliminares: explicita omissão do recorrido; a assinatura eletrônica; e esclarecimento quanto ao nexo causal. Sustenta a regularidade da contratação do empréstimo mediante contrato assinado, seguido, portanto os ditames legais. Esclarece ainda, que "(...) os contratos de empréstimos, na forma consignada, são feitos em correspondente bancário, os quais muitas vezes, não remetem a documentação - tais como, contrato, cópia de identidade, CPF, comprovante de endereço - para as instituições financeiras, mas apenas o comunicado da transação, como o nº da conta corrente e a agência bancário que deverá ser feito o depósito referente ao contrato." Por fim, requer a total improcedência da demanda, ou que subsidiariamente, sejam excluídos ou minorados os danos morais fixados. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (id 18933440). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação de empréstimo consignado. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao Banco demandado, ora recorrente, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Estamos diante uma relação de consumo, o Banco do Brasil é o fornecedor ao oferecer produtos e serviços, o recorrido é o consumidor quando utiliza esses produtos e serviços como consumidor final. O recorrido encontra-se em posição de desvantagem em relação ao recorrente, seja pela diferença técnico financeiro ou pelo poder econômico. O art. 5º da lei nº 9099/95 aduz que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Atinente a responsabilidade das instituições financeiras as relações de consumo, tem-se o entendimento pacificado de se tratar de responsabilidade objetiva, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, vejamos: "Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrente não instruiu a demanda em sua contestação não juntou prova e no recurso inominado apresentou um print, mas não do contrato. O recorrente alega sua falta de responsabilidade afirmando que o empréstimo pode ter sido feito por um correspondem-te bancário que não lhe repassou o contrato e não foi observado o art. 595 do Código Civil, pois a recorrida além de ser idosa é analfabeta. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A recorrente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação (id 18933408): A jurisprudência orienta que: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ¿A ROGO¿. CONTRATO NULO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte, e em virtude do pequeno valor de cada parcela descontada no benefício da autora. 4. Repetição do indébito devido de forma simples. Descontos ocorridos antes de 30/03/2021. Correção monetária a partir do efetivo prejuízo. súmula 43 do STJ. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em virtude do trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada Luiza de Lima Avelino Uchôa de forma zelosa e diligente. 6. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelas partes para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0002172-53.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023). O recorrente não apresenta o contrato e afirma que se deu de forma eletrônica. Os contratos eletrônicos devem ser assinados por quem sabe o que está fazendo e não por analfabeto. A recorrente não trouxe aos autos prova de que a recorrida sabia o que estava fazendo, por ser analfabeta, o que conferiria validade ao contrato. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, e com relação aos analfabetos determinam que algumas precauções adicionais são necessárias para garantir a validade e segurança jurídica. No caso dos analfabetos, é essencial que ela compreenda plenamente o teor do documento que está assinando eletronicamente. Essa compreensão pode ser garantida, por Utilização de certificado digital ICP-Brasil. Dessa forma, protege-se tanto a pessoa quanto a validade do ato jurídico. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSA PROVA DE ADESÃO. SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS. GRAFIA DA ASSINATURA. AUTOR ANALFABETO. INDICATIVO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30023128520248060171, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO . MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO . FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS . ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248205106, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO EM FASE RECURSAL. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009844020228060091, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/10/2023) Assim sendo, por não restarem cumpridos todos os requisitos do art. 595, do CC e, não verificada a anuência da parte autora diante de ausência de assinatura a rogo nos ditames do que dispõe o dispositivo supramencionado, fragiliza o contrato retaliado e não apresentado pelo banco, tornando contrato nulo, sendo incabível sua cobrança. Diante dessa responsabilidade maior, gerada pelo natural desequilibro entre as partes e o dever maior de não se escusar das obrigações legais e zelo, não houve zelo na celebração de sua consumidora, em especial por ser analfabeta, resta evidente a conduta ilícita da recorrente que alcança a esfera extrapatrimonial do consumidor. De acordo com o artigo 14 do CDC, há responsabilidade objetiva pelos danos causados a recorrida devido à má prestação de serviço, ou seja, independe da comprovação de culpa do fornecedor. Basta que o consumidor comprove o dano e o nexo causal entre o serviço defeituoso e o prejuízo sofrido. No presente caso verificamos a realização de um contrato de empréstimo consignado com a recorrida, que é idosa e analfabeta e em nenhum momento o Banco recorrente demonstrou a existência do contrato e a anuência da autora. Com relação a repetição do indébito, referente as parcelas pagas indevidamente, a partir de 30 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que não é necessário provar intenção ou má-fé para que a devolução em dobro seja devida, bastando que a cobrança realizada viole o princípio da boa-fé objetiva. Isso é o que diz o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, ao assegurar ao consumidor o direito de receber de volta o dobro do valor pago de forma indevida, acrescido de correção monetária e juros, exceto nos casos em que houver um erro justificável. No presente caso o recorrente feriu a boa-fé objetiva, devendo a restituição ser dobrada, Não sendo válidas as alegações da parte ré, por ausência de consentimento no instrumento contratual sendo necessária além da digital da promovente, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas acompanhada de sua identificação. Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrida faz jus ao pleito reparatório moral, material em dobro e anulação do contrato. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, mantenho o valor fixado pelo juízo de origem, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condeno o réu BANCO DO BRASIL SA em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 0801121-45.2023.8.18.0067

ID: 258516038

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801121-45.2023.8.18.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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VITOR CARVALHO SOARES

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ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES, VITOR CARVALHO SOARES, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CC. CONTRATAÇÃO NULA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado de forma eletrônica por pessoa analfabeta, além do pedido de indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente por pessoa analfabeta, em face dos requisitos do art. 595 do Código Civil; e (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo art. 595 do Código Civil para contratos celebrados por pessoa analfabeta, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, torna o contrato de empréstimo consignado nulo, mesmo que tenha ocorrido a disponibilização dos valores na conta do contratante. 4. Conforme entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, contratos celebrados com pessoas analfabetas sem observância das formalidades legais configuram ato ilícito, ensejando a nulidade do negócio jurídico. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por submeter o consumidor a constrangimento e impacto financeiro relevante, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, conforme jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais. 6. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional e razoável, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, com base na extensão do dano, nas condições das partes e na gravidade da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 9. A ausência de requisitos formais do art. 595 do Código Civil torna nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário, proveniente de contrato nulo, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 11. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de comprovação de má-fé, quando evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Súmulas 30, 37 e 40 do TJPI; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AC nº 5000330-39.2021.8.13.0453, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; TJ-MS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta em face do BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado. Na sentença (Id 23525109), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e: a) ISENTAR a parte autora do pagamento de custas judiciais, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento de: b.1) honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. b.2) multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC. Ressalte-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme disposto no art. 98, § 3.º do CPC. Em suas razões recursais (Id 23525110), a parte apelante sustenta a ausência de contrato válido, a devida condenação em dano moral e repetição do indébito em dobro. Requer o provimento do apelo e reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte autora intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte (Id 23525112). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a discussão diz respeito à existência e validade do empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora/apelante junto à instituição financeira apelada. Essa matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Súmula 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o banco juntou cópia do referido contrato, no qual se constata que a contratação foi realizada de forma digital, vez que assinado por biometria facial (Id 23525103). Constitui, portanto, contratação nula por não atender aos requisitos dispostos no art. 595 do Código Civil, uma vez que nos contratos efetuados nessa modalidade, o uso da senha pessoal e intransferível é a forma de anuência aos termos do contrato, de acordo com o entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37, supracitadas. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR ANALFABETO - APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL- AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1.O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil . 2. Ainda que haja comprovação de contratação por biometria facial, em se tratando de contratante analfabeto, há de se declarar a invalidade do contrato, pois, não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil, o contratante não é capaz de compreender as cláusulas e as obrigações pactuadas por escrito, obscurecendo sua declaração de vontade. 3. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 4.A privação de recurso de pessoa idosa e hipossuficiente, pela indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atinge direito de personalidade. 5 .Na fixação dos danos morais, o magistrado deve nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50007073420238130487, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato objeto da controvérsia, ensejando à condenação da instituição requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a juntada de extrato bancário que demonstra o recebimento da quantia contratada (Id 23525104) no valor de R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos), este não tem o condão de comprovar a contratação, razão pela qual faz-se necessária a compensação dos valores, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. Passo, então, a análise da indenização a título de dano moral. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, e principalmente a partir do valor de cada desconto, entendo devida a condenação a título de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do recurso e reforma da sentença. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto para julgar procedente em parte os pedidos da inicial nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 124380899; b) Condenar a instituição financeira apelada a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, de forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ; c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; d) determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos); e) excluir a condenação em multa por litigância de má-fé. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801121-45.2023.8.18.0067

ID: 258516039

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801121-45.2023.8.18.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES, VITOR CARVALHO SOARES, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CC. CONTRATAÇÃO NULA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado de forma eletrônica por pessoa analfabeta, além do pedido de indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente por pessoa analfabeta, em face dos requisitos do art. 595 do Código Civil; e (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo art. 595 do Código Civil para contratos celebrados por pessoa analfabeta, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, torna o contrato de empréstimo consignado nulo, mesmo que tenha ocorrido a disponibilização dos valores na conta do contratante. 4. Conforme entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, contratos celebrados com pessoas analfabetas sem observância das formalidades legais configuram ato ilícito, ensejando a nulidade do negócio jurídico. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por submeter o consumidor a constrangimento e impacto financeiro relevante, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, conforme jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais. 6. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional e razoável, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, com base na extensão do dano, nas condições das partes e na gravidade da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 9. A ausência de requisitos formais do art. 595 do Código Civil torna nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário, proveniente de contrato nulo, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 11. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de comprovação de má-fé, quando evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Súmulas 30, 37 e 40 do TJPI; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AC nº 5000330-39.2021.8.13.0453, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; TJ-MS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta em face do BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado. Na sentença (Id 23525109), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e: a) ISENTAR a parte autora do pagamento de custas judiciais, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento de: b.1) honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. b.2) multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC. Ressalte-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme disposto no art. 98, § 3.º do CPC. Em suas razões recursais (Id 23525110), a parte apelante sustenta a ausência de contrato válido, a devida condenação em dano moral e repetição do indébito em dobro. Requer o provimento do apelo e reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte autora intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte (Id 23525112). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a discussão diz respeito à existência e validade do empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora/apelante junto à instituição financeira apelada. Essa matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Súmula 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o banco juntou cópia do referido contrato, no qual se constata que a contratação foi realizada de forma digital, vez que assinado por biometria facial (Id 23525103). Constitui, portanto, contratação nula por não atender aos requisitos dispostos no art. 595 do Código Civil, uma vez que nos contratos efetuados nessa modalidade, o uso da senha pessoal e intransferível é a forma de anuência aos termos do contrato, de acordo com o entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37, supracitadas. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR ANALFABETO - APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL- AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1.O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil . 2. Ainda que haja comprovação de contratação por biometria facial, em se tratando de contratante analfabeto, há de se declarar a invalidade do contrato, pois, não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil, o contratante não é capaz de compreender as cláusulas e as obrigações pactuadas por escrito, obscurecendo sua declaração de vontade. 3. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 4.A privação de recurso de pessoa idosa e hipossuficiente, pela indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atinge direito de personalidade. 5 .Na fixação dos danos morais, o magistrado deve nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50007073420238130487, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato objeto da controvérsia, ensejando à condenação da instituição requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a juntada de extrato bancário que demonstra o recebimento da quantia contratada (Id 23525104) no valor de R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos), este não tem o condão de comprovar a contratação, razão pela qual faz-se necessária a compensação dos valores, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. Passo, então, a análise da indenização a título de dano moral. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, e principalmente a partir do valor de cada desconto, entendo devida a condenação a título de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do recurso e reforma da sentença. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto para julgar procedente em parte os pedidos da inicial nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 124380899; b) Condenar a instituição financeira apelada a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, de forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ; c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; d) determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos); e) excluir a condenação em multa por litigância de má-fé. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Joao Simplicio Linhares Braga e outros x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 312070058

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3004436-53.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA LUCAS DA SILVA MELO

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃ… SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRACAS ALVES MENDES em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual aduziu ter verificado junto a seus extratos descontos realizados em 02/10/2023 a 01/08/2024, no valor de 5 de R$ 1,99 e 6 de R$ 2,19, totalizando R$ 23,04, em favor da parte promovida, que jamais autorizou. Assim, requereu o cancelamento da cobrança questionada, restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e pagamento de indenização por danos morais. 2.Em sentença meritória o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do vínculo entre as partes e a ilegalidade da cobrança questionada na inicial, determinando a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito por danos morais. 3.Inconformadas, tanto a parte autora quanto a ré, ora recorrentes, interpuseram Recurso Inominado, defendendo, em síntese, a ré, a regularidade da relação entre as partes e o consequente afastamento da condenação para restituição dos valores descontados. A autora, por sua vez, a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. 4.Contrarrazões apresentada por ambas as partes. Eis o breve relatório. Decido. 5.Inicialmente defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora ante o pedido formulado. Conheço dos recursos, pois interpostos por quem detém legitimidade e presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de suas admissibilidades. 6.Sobre as alegações em sede de recurso trazidas pela ré, verifico que o contrato apresentado pela Instituição financeira não especifica as tarifas que afirma vir a descontar quando da abertura da conta de titularidade da correntista, falhando no dever de informação. No mais, por ser a correntista analfabeta, ainda que o contrato apresente a sua selfie, demostrando que o negócio fora realizado por meio eletrônico, não foram satisfeitos os requisitos legais, uma vez que o contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no artigo 595 do Código Civil, segundo o qual, "[n]o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Ou seja, na realização do contrato, ainda que eletrônico, deve se observar a presença de pessoa rogada e 2 (duas) testemunhas, o que não se verifica no contrato em análise, onde se vê tão somente a presença de duas testemunhas: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FOTOGRAFIA SELFIE - VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - MODULAÇÃO AREsp 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos Arts . 2º e 3º do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o ever de transparência (Art. 4º, caput, do CDC) e boa-fé objetiva (Art. 4º, inc . III, do CDC). 2. As operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, especialmente no que tange à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. 3 . Cabia ao requerido o ônus da prova da existência da relação jurídica, que implicou em desconto no benefício previdenciário do autor e, em que pese o teor do art. 107 do CC, a selfie do autor não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação, já que nem sequer consta a data em que foi tirada. 4. Somente por meio de escritura pública, ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, o analfabeto poderá contrair obrigações através de instrumento particular . 5. Nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200/2001, os documentos eletrônicos podem ser considerados desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento . 6. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50003933220228130517, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) 7.Com relação à pretensão recursal da autora, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do BANCO AGIBANK S.A ao pagamento por danos morais, supostamente sofridos pela autora, diante da ilegalidade dos descontos efetuados pela promovida. 8.Em que pesem as alegações recursais e conforme bem fundamentado pelo juiz de 1º grau, os descontos de pequeno valor, como no caso dos autos, não se mostram suficientes a causar prejuízos de ordem extrapatrimonial a recorrente, não havendo repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 9.Inclusive, verifico que se trata de descontos realizados em 01/10/2023 a 01/08/2024, no valor de 5 vezes de R$ 1,99 e 6 vezes de R$ 2,19, totalizando R$ 23,04, conforme comprovação nos autos (id 19339349), inexistindo qualquer prova que a parte Recorrente tenha suportado constrangimentos, humilhações ou eventual abalo de crédito, em razão da cobrança indevida. 10.É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. 11.Nesse diapasão, embora a situação experimentada pela autora tenha sido desagradável, tenho que não restou configurado o dano moral. Os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável. 12.É preciso esclarecer que para caracterização do dano moral, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 13.No caso em tela, por mais que a conduta da demandada tenha sido irregular, uma vez comprovada a ilegalidade da cobrança, refletindo na ausência de comprovação da contratação questionada, não restou demonstrada a humilhação ou comprometimento extrapatrimonial que a cobrança teria ensejado em sua vida, razão pela qual não comporta as alegações recursais qualquer fundamento apto a reformar o entendimento do Juiz sentenciante. 14.O caso, inclusive, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da recorrente demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, da qual não se desincumbiu. Esta é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2004, pgs. 97/98: "O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. (…) A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir- se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito; o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado' (Das Obrigações em geral, 8ª ed., Almedina, p. 617) 14. E conclui que: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. 15.Nesse sentido, em casos semelhantes, destaca-se, tem sido a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO SEGURO SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS¿. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 100 DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/1988. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, referentes a um suposto seguro Sebraseg Clube de Benefícios, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, especificamente sobre a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo apelante, impõe-se recusar sua admissão, vez que a questão se encontra preclusa. Segundo dispõe o art. 100 do CPC, Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.¿ No caso em tela, o banco não impugnou a matéria no momento oportuno, ou seja, na contestação, configurando, assim, preclusão do seu direito de praticar o ato, nos termos do art. 507 do CPC. 3. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda. 4. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura seja como destinatária final, seja como "consumidora equiparada", pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 5. No tocante à aleada carência de ação por falta de interesse de agir, também não prospera essa tese recursal. É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Por conseguinte, não cabe exigir que a parte autora comprove que houve pretensão resistida como condição para que postule na via jurisdicional o pagamento do valor que entende devido. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Em análise dos fatos e do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que não há elementos de convicção suficientes a comprovar que, de fato, houve anuência da consumidora sobre os descontos impugnados, inclusive, o banco não foi capaz sequer de trazer aos autos o contrato de abertura de conta que pudesse informar a ciência e concordância da correntista sobre os descontos efetuados em débito automático, que fossem solicitados por outras empresas. 7. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 17, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 8. Ressalte-se, ainda, que a fraude perpetrada por terceiros não constitui excludente de responsabilidade, mas fortuito interno, pois decorrente do risco inerente à própria atividade bancária. No ponto, incide o entendimento sedimentado no enunciado nº 479 da súmula da jurisprudência do STJ. 9. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os descontos realizados indevidamente, não havendo que se cogitar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), como defendeu o apelante. Por conseguinte, devida a declaração de invalidade dos descontos e o dever do réu em devolvê-los. 10. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença apelada, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 25.01.2023 e 17.02.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 11. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 12. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária, e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 13. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 14. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200326-20.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) (grifei) 16.Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos interpostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada. 17.Condenação de ambos os recorrentes vencidos em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade em relação a autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262698

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262699

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262701

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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