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Marcos Roberto Uesugui x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A

ID: 263191432

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-35.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO UESUGUI

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000960-35.2021.5.02.0320 : MARCOS ROBERTO UESUGUI : EZENTIS - SERVICOS, ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000960-35.2021.5.02.0320 : MARCOS ROBERTO UESUGUI : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db7f8f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a parcial reformulação da sentença. Com o trânsito em julgado o reclamante apresentou sua conta. A reclamada foi intimada na pessoa do Administrador Judicial em virtude da decretação da falência. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2023: a) Principal – Bruto – R$ 69.847,40 b) Juros do principal - R$ 18.608,70 c) INSS cota empregador – R$ 10.472,27 d) Juros do INSS - R$ 3.458,01 e) Hon. Adv. Reclamante (10%) - R$ 8.845,61 Total da Execução – R$ 111.231,99 INSS cota empregado – R$ 2.648,18 (d) Imposto de Renda - R$ 480,58 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados a partir da fixação, observadas as determinações do juízo cível. Falência – Consta que houve decretação da falência da reclamada (9.11.2022), conforme dados que seguem: Vara: 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP Autos do processo n° 1001194-48.2022.8.26.0260. Adm. Judicial: EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA Intimem-se as partes da presente homologação. Decorrido o prazo para impugnação e embargos, expeçam-se as competentes certidões para a habilitação do crédito exequendo e honorários advocatícios ao patrono do reclamante junto ao Juízo competente, intimando-se para retirada. Atentem-se as partes para as seguintes providências a partir de então: 1. os interessados deverão, no prazo de 60 dias, após a retirada do documento, comprovar nos autos sua habilitação junto ao Juízo competente. 2. decorrido o prazo de 60 dias acima deferido, independente de comprovação de habilitação até o final do prazo estipulado, tornem os autos conclusos para que o feito seja sobrestado pelo prazo de 1 ano, a fim de se comprovar neste período, através da juntada de documentos pertinentes que ficarão a cargo da parte interessada, se ao final do período de sobrestamento, o eventual pagamento do montante foi inserido no quadro geral de credores, bem assim como previsão de pagamento. 3. substancial afirmar que decorrido o prazo de sobrestamento e sem a devida definição de pagamento pelo Juízo competente, em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes cientes, em respeito as normas vigentes da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, inciando a contagem legal para a prescrição prevista no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO UESUGUI

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Marcos Roberto Uesugui x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A

ID: 263191440

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-35.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO UESUGUI

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000960-35.2021.5.02.0320 : MARCOS ROBERTO UESUGUI : EZENTIS - SERVICOS, ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000960-35.2021.5.02.0320 : MARCOS ROBERTO UESUGUI : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db7f8f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a parcial reformulação da sentença. Com o trânsito em julgado o reclamante apresentou sua conta. A reclamada foi intimada na pessoa do Administrador Judicial em virtude da decretação da falência. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2023: a) Principal – Bruto – R$ 69.847,40 b) Juros do principal - R$ 18.608,70 c) INSS cota empregador – R$ 10.472,27 d) Juros do INSS - R$ 3.458,01 e) Hon. Adv. Reclamante (10%) - R$ 8.845,61 Total da Execução – R$ 111.231,99 INSS cota empregado – R$ 2.648,18 (d) Imposto de Renda - R$ 480,58 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados a partir da fixação, observadas as determinações do juízo cível. Falência – Consta que houve decretação da falência da reclamada (9.11.2022), conforme dados que seguem: Vara: 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP Autos do processo n° 1001194-48.2022.8.26.0260. Adm. Judicial: EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA Intimem-se as partes da presente homologação. Decorrido o prazo para impugnação e embargos, expeçam-se as competentes certidões para a habilitação do crédito exequendo e honorários advocatícios ao patrono do reclamante junto ao Juízo competente, intimando-se para retirada. Atentem-se as partes para as seguintes providências a partir de então: 1. os interessados deverão, no prazo de 60 dias, após a retirada do documento, comprovar nos autos sua habilitação junto ao Juízo competente. 2. decorrido o prazo de 60 dias acima deferido, independente de comprovação de habilitação até o final do prazo estipulado, tornem os autos conclusos para que o feito seja sobrestado pelo prazo de 1 ano, a fim de se comprovar neste período, através da juntada de documentos pertinentes que ficarão a cargo da parte interessada, se ao final do período de sobrestamento, o eventual pagamento do montante foi inserido no quadro geral de credores, bem assim como previsão de pagamento. 3. substancial afirmar que decorrido o prazo de sobrestamento e sem a devida definição de pagamento pelo Juízo competente, em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes cientes, em respeito as normas vigentes da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, inciando a contagem legal para a prescrição prevista no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Mario Supriano De Oliveira Junior x Industria E Comercio Dahrug Ltda - Me e outros

ID: 327461053

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0219300-29.2009.5.02.0434

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DAHRUG LTDA - ME MARIM DAHRUG KALLAS SOBHI DAHROUGE

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

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FATIMA GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0219300-29.2009.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0219300-29.2009.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DAHRUG LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16cb0d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO A executada MARIM DAHRUG KALLAS impugna a penhora mensal de 10% do seu benefício previdenciário e requer a devolução de valores (Id 55d1efd). Manifestação do exequente (Id 652cee4). Contudo, nada a modificar. Antes da penhora que ora se impugna, outras formas para quitação da execução foram perseguidas, sem êxito. Sabendo ser devedora, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, sujeitando-se, desta forma, às consequências daí advindas, em razão do inadimplemento a que deu causa. Assim, o Juízo deferiu a penhora de 10% sobre o benefício da executada MARIM DAHRUG KALLAS (Id ab47445). Conforme art. 835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Ademais, a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz, tendo em vista a natureza alimentar de crédito superprivilegiado. Não bastasse, a executada não indicou bens da empresa aptos para garantir a execução ou outros meios para quitação do crédito trabalhista. Nesse sentido, a manutenção da penhora de 10% do benefício previdenciário da executada torna-se adequada para a manutenção da subsistência da devedora e para garantia de recebimento do crédito da parte exequente, que também é salarial e de natureza alimentar, e persegue o recebimento desde 2009. O §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de mesma natureza. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a possibilidade de penhora de salários e proventos, observado o limite de 50%, para que seja satisfeito o crédito de natureza alimentar: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022).” Por outro lado, em que pese a embargante alegar que os valores são necessários para sua subsistência, não apresentou prova suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, nada a deferir quanto à impugnação da executada MARIM DAHRUG KALLAS sobre a penhora do benefício previdenciário. Registre-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC (idoso). Em relação ao requerido pelo exequente no Id f285685, reporto-me ao certificado no Id 53ea0df. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 16 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DAHRUG LTDA - ME - MARIM DAHRUG KALLAS

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Mario Supriano De Oliveira Junior x Industria E Comercio Dahrug Ltda - Me e outros

ID: 327461042

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0219300-29.2009.5.02.0434

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DAHRUG LTDA - ME MARIM DAHRUG KALLAS SOBHI DAHROUGE

Notificação

Advogados:

FATIMA GARCIA DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0219300-29.2009.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0219300-29.2009.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DAHRUG LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16cb0d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO A executada MARIM DAHRUG KALLAS impugna a penhora mensal de 10% do seu benefício previdenciário e requer a devolução de valores (Id 55d1efd). Manifestação do exequente (Id 652cee4). Contudo, nada a modificar. Antes da penhora que ora se impugna, outras formas para quitação da execução foram perseguidas, sem êxito. Sabendo ser devedora, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, sujeitando-se, desta forma, às consequências daí advindas, em razão do inadimplemento a que deu causa. Assim, o Juízo deferiu a penhora de 10% sobre o benefício da executada MARIM DAHRUG KALLAS (Id ab47445). Conforme art. 835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Ademais, a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz, tendo em vista a natureza alimentar de crédito superprivilegiado. Não bastasse, a executada não indicou bens da empresa aptos para garantir a execução ou outros meios para quitação do crédito trabalhista. Nesse sentido, a manutenção da penhora de 10% do benefício previdenciário da executada torna-se adequada para a manutenção da subsistência da devedora e para garantia de recebimento do crédito da parte exequente, que também é salarial e de natureza alimentar, e persegue o recebimento desde 2009. O §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de mesma natureza. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a possibilidade de penhora de salários e proventos, observado o limite de 50%, para que seja satisfeito o crédito de natureza alimentar: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022).” Por outro lado, em que pese a embargante alegar que os valores são necessários para sua subsistência, não apresentou prova suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, nada a deferir quanto à impugnação da executada MARIM DAHRUG KALLAS sobre a penhora do benefício previdenciário. Registre-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC (idoso). Em relação ao requerido pelo exequente no Id f285685, reporto-me ao certificado no Id 53ea0df. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 16 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SUPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1001194-08.2025.8.11.0051

ID: 260299116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001194-08.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001194-31.2025.8.11.0108

ID: 328894498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-31.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001194-31.2025.8.11.0108 Autor: ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS Réu: ALEX LIMA DA SILVA Valo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001194-31.2025.8.11.0108 Autor: ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS Réu: ALEX LIMA DA SILVA Valor da Causa: 41155.2 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Eliane Oliveira Gois x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 331843705

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-52.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA GOIS

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-52.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA GOIS RECLAMADO: AVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-52.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA GOIS RECLAMADO: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef334c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Em que pese o requerimento formulado na inicial, verifico, no presente caso, que não há a concordância de todas as partes, o que impede, por ora, a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do § 3º do art. 5º do ATO GP Nº 10/2021: "§ 3º. No caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juizo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência expressa de todos. " (grifei). Assim, aguarde-se quanto ao requerimento. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. No mais, designo audiência UNA a ser realizada dia 11/09/2025 às 09:00, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Intime-se a parte reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA GOIS

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Processo nº 1001194-28.2025.4.01.3605

ID: 330388721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-28.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

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ARESSA CRISTINE SILVERIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001194-28.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001194-28.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARESSA CRISTINE SILVERIA - GO74991, WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 e DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de perícia médica, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Não pode este órgão julgador, que não possui conhecimento técnico, aferir, de plano, se a parte autora se encontra total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, restando, pois, ausente o fumus boni iuris imprescindível à concessão do pleito antecipatório. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Sendo a conclusão do laudo desfavorável à pretensão autoral, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, fazendo-me os autos conclusos ao final. Por outro lado, em sendo favorável, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001194-95.2025.8.26.0081

ID: 307354872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-95.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELENI APARECIDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001194-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sueleni Aparecida Alves Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos … Processo 1001194-95.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sueleni Aparecida Alves Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELENI APARECIDA ALVES RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para DECLARAR A NULIDADE das multas datada em 24/02/2016 (notificação nº 1103594445) no valor de R$ 395,60; datada em 11/01/2018 (notificação nº 1130348786) no valor de R$ 199,70 e datada em 20/02/2018 (notificação nº 1131636669) no valor de R$ 199,03 e consequente inexistência do débito em relação à parte autora, bem como CONDENAR a requerida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Como consequência, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUO o feito em relação ao correquerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Defiro o cancelamento dos Protestos, já que indevidamente associado ao CPF da parte autora, das CDAs nº 00039008408 emitida/vencida em 31/03/2021 no valor de R$ 162,25 protestada no 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; a CDA nº 00029492647 no valor de R$ 232,25 protestada no 10º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e as CDAs nºs 1.129.506.857 no valor de R$ 300,44 e nº 00039260551 no valor de R$ 130,16, ambas protestadas no 2º Tabelionato de Protesto de São Paulo, retirando seu nome do CADIN e demais órgãos de anotação. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos. Em razão da suposta prática de crime de falsidade documental, decorrente do que foi apurado neste feito, extrai-se cópia integral do processo e a encaminhe ao Ministério Público para providências cabíveis. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1001194-29.2024.8.26.0470

ID: 293554152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-29.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001194-29.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com … Processo 1001194-29.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida: (i) a recalcular a sexta parte, da parte autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de Piso Salarial e Carga Suplementar, apostilando-se o benefício em conformidade com os parâmetros fixados; (ii) ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação em folha. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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