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"1001214-32.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 131 de 153

Mayara De Jesus Dos Santos x Associacao Dos Sub E Sarg Da P M Do Estado De Sao Paulo

ID: 262954505

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-94.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOURAO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-94.2024.5.02.0031 : MAYARA DE JESUS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS SUB E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-94.2024.5.02.0031 : MAYARA DE JESUS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6f09d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDA CRISTINI OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ante a CONCORDÂNCIA da reclamante e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos de id. 951a1de para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 24.179,42 (principal) R$ 834,42 (juros) R$ 25.013,84 (crédito bruto) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E e SELIC, conforme fixado pelo C. TST. Deverá a reclamada cumprir, em 10 dias após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado, qual seja, depositar as diferenças do fundo de garantia e da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sendo que, alcançado esse limite, haverá execução direta do FGTS. A reclamada responde ainda pelos recolhimentos previdenciários cota empresa no importe de R$ 248,40 bem como R$ 2.493,26 devidos a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor. Fica autorizada a dedução e repasse ao INSS da contribuição previdenciária cota trabalhador R$ 81,24 (INSS reclamante). Custas pela reclamada, arbitradas em sentença, no importe de R$ 520,00 (em 08/11/2024), pagas por ocasião da interposição de recurso. Intime-se a reclamada, via DO, para que proceda ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DE JESUS DOS SANTOS

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Mayara De Jesus Dos Santos x Associacao Dos Sub E Sarg Da P M Do Estado De Sao Paulo

ID: 262954507

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-94.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOURAO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-94.2024.5.02.0031 : MAYARA DE JESUS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS SUB E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-94.2024.5.02.0031 : MAYARA DE JESUS DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6f09d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDA CRISTINI OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ante a CONCORDÂNCIA da reclamante e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos de id. 951a1de para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 24.179,42 (principal) R$ 834,42 (juros) R$ 25.013,84 (crédito bruto) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E e SELIC, conforme fixado pelo C. TST. Deverá a reclamada cumprir, em 10 dias após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado, qual seja, depositar as diferenças do fundo de garantia e da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sendo que, alcançado esse limite, haverá execução direta do FGTS. A reclamada responde ainda pelos recolhimentos previdenciários cota empresa no importe de R$ 248,40 bem como R$ 2.493,26 devidos a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor. Fica autorizada a dedução e repasse ao INSS da contribuição previdenciária cota trabalhador R$ 81,24 (INSS reclamante). Custas pela reclamada, arbitradas em sentença, no importe de R$ 520,00 (em 08/11/2024), pagas por ocasião da interposição de recurso. Intime-se a reclamada, via DO, para que proceda ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SUB E SARG DA P M DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Rb Brasil Artigos Esportivos Ltda

ID: 258922898

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001214-09.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001214-09.2024.5.02.0318 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001214-09.2024.5.02.0318 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a06adb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Rb Brasil Artigos Esportivos Ltda

ID: 258922905

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001214-09.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001214-09.2024.5.02.0318 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001214-09.2024.5.02.0318 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a06adb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RB BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

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21ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital e outros x Consorcio Dinmas e outros

ID: 257703998

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-59.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL CLAUDIANE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO DINMAS CONSORCIO MDM CONSORCIO MDM 3 CONSORCIO MDM II CONSORCIO MONDI DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI GESSO CONTINUO LTDA - ME NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001214-59.2017.5.02.0607 : CLAUDIANE GONCALVES PEREIRA : NTM COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001214-59.2017.5.02.0607 : CLAUDIANE GONCALVES PEREIRA : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf087a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE sem, contudo, indicar se pretende incluir os eventuais sócios retirantes. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE GONCALVES PEREIRA

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Osvaldo Dos Santos e outros x E.Service Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 259652526

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-12.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS PAULO ROGERIO SOLENTINO

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MESSIAS SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CHAVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001214-12.2020.5.02.0718 : PAULO ROGERIO SOLENTINO : E.SERVICE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001214-12.2020.5.02.0718 : PAULO ROGERIO SOLENTINO : E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6237ecb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:9d6d762, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido remanescente, no valor de R$ 2.051,41 + R$ 2.004,32 + R$ 2.004,32 + R$ 68,13 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários remanescentes (R$ 15,93). Libere-se ao n. perito os seus honorários (R$ 1.321,49 + R$ 1.447,47) O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SOLENTINO

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Osvaldo Dos Santos e outros x E.Service Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 259652541

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-12.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS PAULO ROGERIO SOLENTINO

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MESSIAS SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CHAVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001214-12.2020.5.02.0718 : PAULO ROGERIO SOLENTINO : E.SERVICE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001214-12.2020.5.02.0718 : PAULO ROGERIO SOLENTINO : E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6237ecb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:9d6d762, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido remanescente, no valor de R$ 2.051,41 + R$ 2.004,32 + R$ 2.004,32 + R$ 68,13 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários remanescentes (R$ 15,93). Libere-se ao n. perito os seus honorários (R$ 1.321,49 + R$ 1.447,47) O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Caique Da Costa Leal x Baskerville Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 332920887

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-40.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DA COSTA LEAL

Polo Passivo:

BASKERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES IDEA CAPOTE PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-40.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CAIQUE DA COSTA LEAL RECLAMADO: FC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-40.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CAIQUE DA COSTA LEAL RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd4d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE DA COSTA LEAL

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Marcos Salu Da Silva x Condominio Passeio Do Bosque - Bonfiglioli e outros

ID: 333726606

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-80.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SALU DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DO BOSQUE - BONFIGLIOLI PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-80.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS SALU DA SILVA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-80.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS SALU DA SILVA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MARCOS SALU DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJE Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 17/10/2025 09:30 horas, por meio da Plataforma de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. O LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA NA PLATAFORMA NÃO SERÁ ENVIADO POR E-MAIL Devem os procuradores das partes acessar o link para ingresso na sala de audiência virtual juntado no PJE, oportunamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SALU DA SILVA

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Processo nº 1001214-62.2025.8.26.0477

ID: 333404673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001214-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES SANDRO MORETE GONçALVES TEREZA BATISTA GONçLAVES UELTON LUIZ GONçALVES WASINGTON LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL

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Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Lu… Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Luiz Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de inventário processado na forma de arrolamento sumário, referente ao espólio de HAG, falecido em 26/01/1988, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A viúva meeira, Sra. TBG, manifestou expressamente sua renúncia à meação, com reserva de usufruto vitalício, conforme termo judicial colhido às fls. 77, e plano de partilha apresentado às fls. 55/60. A partilha proposta contempla a divisão do imóvel localizado na Rua Manoel Feliciano de Oliveira, nº 1056, Praia Grande/SP, matrícula nº 238.429, entre os herdeiros, com a transmissão da nua-propriedade da meação da viúva aos filhos, e a instituição de usufruto vitalício em favor da mesma. A documentação apresentada atende aos requisitos legais, estando instruída com certidão de valor venal, matrícula atualizada, declaração e homologação do ITCMD, bem como comprovante de recolhimento do ITBI, conforme exigido. A alegação de preclusão quanto à manifestação sobre a partilha não merece acolhida. A parte se manifestou dentro do prazo assinalado, e a matéria envolve direito patrimonial disponível, cuja análise deve ser feita com base na verdade material e na efetiva vontade das partes, especialmente em se tratando de inventário consensual. Verifico que o plano de partilha está em conformidade com os princípios da legalidade, consensualidade e igualdade entre os herdeiros, e que a renúncia à meação foi formalizada por termo judicial, nos moldes admitidos pela jurisprudência e doutrina especializada. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 55/60, bem como a renúncia à meação com reserva de usufruto vitalício, nos termos do termo de fls. 77. Expeça-se o competenteFormal de Partilha, com a observação de que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficando isentas do pagamento de taxas, custas e emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP)

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