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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 337589974

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-84.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI EDSON IZAIAS DE SOUZA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001215-84.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: EDSON IZAIAS DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001215-84.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: EDSON IZAIAS DE SOUZA RECLAMADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 172ce29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. Para adequação da pauta, redesigna-se a audiência de Instrução para o dia 08 de setembro de 2025 às 08h40, quando deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. As testemunhas Marcos Roberto do Nascimento e Paulo Sergio Neves serão intimadas pelo Provimento GP/CR 13/2006, devendo o autor proceder à entrega da intimação, servindo a presente cópia do despacho como mandado de intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento acarretará aplicação de multa e condução coercitiva. Ressalto que o não atendimento da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. À vista do que constou em ata de audiência, o autor e suas testemunhas poderão participar da audiência de forma remota, devendo acessar a PLATAFORMA ZOOM informando: ID da reunião: 885 8643 7885 Senha de acesso: vtsv02 A plataforma também poderá ser acessada clicando-se no link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88586437885?pwd=4bHh5MjwUNiCSbEOqcSRcm511euYBX.1 Eventuais dificuldades de acesso à plataforma para participação da audiência por videoconferência serão analisadas e solvidas no ato. Registre-se que a audiência será realizada de forma presencial no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 337589976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-84.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI EDSON IZAIAS DE SOUZA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001215-84.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: EDSON IZAIAS DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001215-84.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: EDSON IZAIAS DE SOUZA RECLAMADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 172ce29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. Para adequação da pauta, redesigna-se a audiência de Instrução para o dia 08 de setembro de 2025 às 08h40, quando deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. As testemunhas Marcos Roberto do Nascimento e Paulo Sergio Neves serão intimadas pelo Provimento GP/CR 13/2006, devendo o autor proceder à entrega da intimação, servindo a presente cópia do despacho como mandado de intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento acarretará aplicação de multa e condução coercitiva. Ressalto que o não atendimento da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. À vista do que constou em ata de audiência, o autor e suas testemunhas poderão participar da audiência de forma remota, devendo acessar a PLATAFORMA ZOOM informando: ID da reunião: 885 8643 7885 Senha de acesso: vtsv02 A plataforma também poderá ser acessada clicando-se no link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88586437885?pwd=4bHh5MjwUNiCSbEOqcSRcm511euYBX.1 Eventuais dificuldades de acesso à plataforma para participação da audiência por videoconferência serão analisadas e solvidas no ato. Registre-se que a audiência será realizada de forma presencial no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON IZAIAS DE SOUZA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pretz Comercio De Alimentos Ltda

ID: 334015060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-57.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54d6d proferida nos autos. ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9801e33; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e6ec3b2). Regular a representação processual (Id 80aacd5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9182869; Custas fixadas, id 2987205. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pretz Comercio De Alimentos Ltda

ID: 334015071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-57.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54d6d proferida nos autos. ROT 1001215-57.2024.5.02.0006 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9801e33; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e6ec3b2). Regular a representação processual (Id 80aacd5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9182869; Custas fixadas, id 2987205. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRETZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001215-74.2025.8.26.0274

ID: 305815101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-74.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA CONCHILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AMOROSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Pereira Conchillo - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da… Processo 1001215-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Pereira Conchillo - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

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Processo nº 1001215-89.2025.8.26.0075

ID: 309687671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JALMIR SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001215-89.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jalmir Silvestre - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação previst… Processo 1001215-89.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jalmir Silvestre - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP)

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S. G. Da S. x R. Da S. C.

ID: 294630922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-27.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

UESLEI LOPES DE SOUZA

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MATHEUS PAVEZZI FERREIRA

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Processo 1001215-27.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - S.G.S. - R.S.C. - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita, para o fim de REVOGAR os benefícios concedidos à parte au… Processo 1001215-27.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - S.G.S. - R.S.C. - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita, para o fim de REVOGAR os benefícios concedidos à parte autora. Diante desse desfecho, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento da taxa judiciária (5 UFESPs guia DARE cód. 230-6), e diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs), comprovando-se nos autos, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não há outras preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Dou o feito por SANEADO. Considerando que o adolescente atualmente reside com a genitora, ora requerida, as questões de fato controvertidas a serem apuradas concentram-se nos seguintes pontos: (i) se a convivência atual com a genitora atende, de forma adequada e contínua, às necessidades emocionais, afetivas e de saúde do adolescente, especialmente em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou se, em atenção ao seu melhor interesse, seria recomendável o retorno à convivência com a avó materna; (ii) se há elementos que desaconselhem a manutenção da guarda com a genitora, notadamente eventuais condutas que possam comprometer o desenvolvimento psíquico do adolescente ou restringir indevidamente sua convivência familiar com a avó; e (iii) se é necessária a regulamentação específica do direito de visitas, seja em favor da avó materna ou da genitora, com vistas à preservação dos vínculos afetivos historicamente construídos. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para realização do estudo psicossocial no domicílio da autora, com o fim de avaliar sua estrutura familiar e a viabilidade da convivência do adolescente nesse ambiente. Oficie-se ao juízo deprecado para que providencie a devolução da precatória, caso ainda pendente. Após a juntada, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade e conveniência da designação de audiência de conciliação e instrução, conforme requerido pelo Ministério Público. Com a juntada da deprecata, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos Ministério Público para parecer. Juntado o parecer, tornem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PAVEZZI FERREIRA (OAB 456160/SP), UESLEI LOPES DE SOUZA (OAB 28363-B/PA)

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Processo nº 1001215-63.2025.8.26.0407

ID: 291061089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-63.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001215-63.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I… Processo 1001215-63.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.575,00, pois trata-se de ação de conhecimento. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Diego Prado Rizzo x Condominio Residencial Itajuibe e outros

ID: 316071501

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-66.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PRADO RIZZO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJUIBE CONJUNTO RESIDENCIAL SOL DE VERAO FURLANI TECH E SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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MARCUS VINICIUS BRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001215-66.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DIEGO PRADO RIZZO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001215-66.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DIEGO PRADO RIZZO RECLAMADO: FURLANI TECH E SERVICES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbd7f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 9895a76: a parte autora apresenta emenda à petição inicial, requerendo a exclusão da reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJUIBE (CNPJ 13.987.368/0001-37) e e a inclusão do CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJUIBE (CNPJ: 06.173.944/0001-47). Em consonância com o princípio da demanda, segundo o qual compete ao autor indicar contra quem deseja litigar, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, defiro a retificação do polo passivo para incluir como 3º Reclamado o CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJUIBE, CNPJ: 06.173.944/0001-47, excluindo o réu anterior. Diante disso, cite-se a ré ora incluída, por oficial de justiça. Intime-se o CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAJUIBE, CNPJ 13.987.368/0001-37, reclamada ora excluída, via postal. 2 - No mais, ante a proximidade da data, redesigno a audiência UNA-RS para 4/8/2025, às 11h10, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste, com o comparecimento obrigatório das partes, sendo certo que a ausência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato às reclamadas e arquivamento ao reclamante, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Ficam mantidas as cominações anteriores. 3 - Intime-se o reclamante, na pessoa do seu advogado. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas via postal com rastreamento. Cite-se a reclamada indicada no item "1", na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PRADO RIZZO

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Processo nº 1001215-40.2024.8.26.0038

ID: 279954966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA LIMA FRANCISCO ESPóLIO SILVIO ANTôNIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Processo 1001215-40.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum … ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Processo 1001215-40.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio Silvio Antônio Francisco, Ana Laura Lima Francisco - Em cumprimento a sentença de fls. 250/251, o INSS apresentou os cálculos de liquidação em execução invertida às fls. 271/298, com os quais não houve a concordância do requerente. Após deferida a habilitação de herdeiros nos autos, o requerente apresentou a planilha de cálculos que entende devidos, no valor total de R$ 108.523,29 (fls. 325/344), bem como para que lhe seja oportunizado requerer o destaque de 30% de honorários contratuais em seu favor, com o qual concordou o INSS, requerendo a homologação/requisição de tais valores (fls. 351/352). Ante a existência de herdeiro menor, houve manifestação favorável do Ministério Público quanto a homologação, salientando que após o pagamento a cota parte referente a exequente A.L. deverá permanecer depositada em conta judicial. Logo, resta incontroversa a questão sobre o montante da execução. Assim, estando os cálculos em conformidade com o julgado, homologo a conta apresentada às fls. 325/344, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessário que seja certificado o trânsito em julgado da referida decisão, diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela autarquia. Assim, tratando-se de benefício acidentário, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Anoto que por ocasião do referido peticionamento, o requerente deverá requerer o destaque dos honorários contratuais do valor principal, inserindo no campo próprio o valor correspondente e o respectivo percentual, bem como o contrato de prestação de serviços. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução. Dê-se ciência à representante do Ministério Público.

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