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Bruna Rodrigues Ferreira e outros x Bruna Rodrigues Ferreira e outros

ID: 261480143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001245-12.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BRUNA RODRIGUES FERREIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001245-12.2017.5.02.0015 : ZAMP S.A. E OUTROS (1) : B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001245-12.2017.5.02.0015 : ZAMP S.A. E OUTROS (1) : BRUNA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd0a28 proferida nos autos. 1001245-12.2017.5.02.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. BRUNA RODRIGUES FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA RODRIGUES FERREIRA 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 936b8a7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0ddfa73). Regular a representação processual (Id a9719fa e 978b35c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 18bc3d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à OJ 54, da SDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRUNA RODRIGUES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d8266f6; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f45022e). Regular a representação processual (Id fc8fab5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Não vislumbro motivo para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois nem todos os descumprimentos contratuais alegados foram comprovados (não fornecimento de alimentação adequada e vale transporte, tratamento com rigor excessivo e humilhação). O labor em jornada extraordinária não ampara o direito perseguido. Assim, não houve falta grave a teor do artigo 483 da CLT a justificar o pedido." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 483, 'd', da CLT RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BRUNA RODRIGUES FERREIRA

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 308601193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 308603714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001245-52.2025.8.26.0584

ID: 311163974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001245-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI

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Processo 1001245-52.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1001245-52.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI (OAB 315869/SP)

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Processo nº 1011184-67.2025.8.26.0451

ID: 290720043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011184-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE CONSALES CRUZ

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Processo 1011184-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.E.G.M. - Vistos. 1. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela autora, vislumbro não estarem pres… Processo 1011184-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.E.G.M. - Vistos. 1. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela autora, vislumbro não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, ao analisar a apólice do seguro prestamista contratado (fls. 47/50), observo que esta é clara ao estabelecer cobertura securitária apenas nos casos de morte ou invalidez permanente total por acidente, não restando dúvida de que a invalidez decorrente de doença, como é a hipótese vivenciada pela autora, não está abrangida pela cobertura contratual. Ademais, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC) não implica, por si só, a abusividade da referida cláusula limitativa de risco, sobretudo porque, ao contrário do que alega a parte autora, o contrato é claro e objetivo ao condicionar a cobertura à ocorrência de invalidez permanente total por acidente. Tal cláusula deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do Código Civil), bem como do direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC). No presente caso, não há elementos que evidenciem vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da seguradora, ao menos em juízo de cognição sumária. Nesse sentido, inclusive, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais - Contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo bancário - Aposentadoria por invalidez (permanente parcial), decorrente de doença - Pretensão de quitação do financiamento - Descabimento - Ausência de cobertura na apólice do seguro - Previsão contratual - Morte ou invalidez permanente total por acidente - Hipóteses distintas - Impossibilidade de interpretação ampliativa -- Regularidade da cláusula limitativa - Reconhecimento - Artigos 757 e 760, ambos do Código Civil - Seguradora que responde somente pelos riscos predeterminados - Incidência do regramento consumerista que, por si só, não acarreta em abusividade - Instrumento contratual redigido de forma clara (artigo 765 do Código Civil c/c artigo 6º, inciso III, do CDC), não demonstrada a existência de eventual vício de consentimento - Ausência de ilicitude na negativa de pagamento da indenização - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001245-39.2019.8.26.0042; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e considerando a necessidade de adequar o rito processual às particularidades do conflito, bem como tendo em vista o baixo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação em demandas desta natureza, que tem resultado apenas em maior delonga processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 3. Cite-se a requerida para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado ou carta de citação. 4. Cumprida a presente, retire-se a tarja "URGENTE", pois superada a situação que justificou a anotação. Intime-se. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP)

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Processo nº 1001245-34.2025.8.26.0396

ID: 312967819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-34.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001245-34.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de … Processo 1001245-34.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o caráter meramente patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 189, do NCPC. Retire-se a tarja dos autos. 2. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação (fls. 18/19), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo " MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE/ED.ESPECIAL 40 ANOS, TIPO:5, ANO:2023, COR: VERMELHA, PLACA: EOJ9D66, CHASSI: 9C2KC2210PR023481 ", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário, onde o veículo for encontrado. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 3. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. A fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, com fundamento no art. 139, IV, CPC, AUTORIZO a inserção da restrição judicial de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO junto ao sistema RENAJUD, devendo a parte autora, caso pretenda a diligência, recolher a taxa devida, ficando ciente do dever de reparar o dano processual nas hipóteses do Art. 302, CPC". 5. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 7. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 15 (quinze) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para tratativas e efetivação da busca e apreensão, assim certificado pelo Oficial de Justiça, deverá o mandado ser devolvido ao cartório sem cumprimento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se conforme disposto no Art. 485, III e §1º, do NCPC. 8. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x Alcantara S/A Administradora De Bens e outros

ID: 278234508

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-49.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA INSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GUARULHOS/SP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS RAS BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RJB CONDOR SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI SS PARTICIPACOES, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS

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MARCOS CARDOSO BUENO

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-49.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-49.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA RECLAMADO: RJB CONDOR SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16375a proferido nos autos. Vistos, etc. A tentativa de bloqueio de valores da 1ª executada, por meio do convênio SISBAJUD restou negativa. Defiro o redirecionamento da execução em desfavor dos devedores subsidiários (2ª, 3ª e 4ª rés) constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do NCPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), para pagamento do débito exequendo devidamente atualizado, observando o período de sua responsabilidade reconhecido na decisão exequenda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de execução. Não havendo patrono cadastrado, expeça-se mandado na forma do art. 880 da CLT. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA

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Caixa Econômica Federal e outros x Alcantara S/A Administradora De Bens e outros

ID: 278234541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-49.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA INSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GUARULHOS/SP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS RAS BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RJB CONDOR SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI SS PARTICIPACOES, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS

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MARCOS CARDOSO BUENO

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CICERO DANUSIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-49.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-49.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: ERICK SEBASTIAN DE LACERDA BARBOSA RECLAMADO: RJB CONDOR SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16375a proferido nos autos. Vistos, etc. A tentativa de bloqueio de valores da 1ª executada, por meio do convênio SISBAJUD restou negativa. Defiro o redirecionamento da execução em desfavor dos devedores subsidiários (2ª, 3ª e 4ª rés) constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do NCPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), para pagamento do débito exequendo devidamente atualizado, observando o período de sua responsabilidade reconhecido na decisão exequenda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de execução. Não havendo patrono cadastrado, expeça-se mandado na forma do art. 880 da CLT. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SS PARTICIPACOES, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - ALCANTARA S/A ADMINISTRADORA DE BENS - RAS BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Processo nº 1001245-50.2025.8.26.0326

ID: 321150675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-50.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS PITTARELLO

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Processo 1001245-50.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ADENAL PEREIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a… Processo 1001245-50.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ADENAL PEREIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por ADENAL PEREIRA contra Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que, induzida por terceiros de má-fé, forneceu acesso à sua conta bancária, acreditando que estava sendo contatada por prepostos do requerido. Ato contínuo, os estelionatários realizaram empréstimo pessoal em seu nome, cujas parcelas mensais estão sendo debitadas em sua conta bancária. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os argumentos da parte autora indicam a probabilidade do seu direito, pois evidenciam a ocorrência de empréstimo fraudulento. Há urgência no pedido e perigo de dano, consistente em que os parcos rendimentos recebidos é verba alimentar e serve para custear as despesas relativas à sobrevivência digna da parte autora. Há, ainda, justificado receio de ineficácia do provimento final. Esse requisito se relaciona ao perigo da demora e, no caso, ele é evidente, pois tratando-se de pessoa com parcos recursos financeiros, qualquer desconto indevido lhe causa prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido cesse e se abstenha de promover o desconto das parcelas do empréstimo pessoal no valor de R$ 4.500,00, realizado em 13/06/2025, junto à conta bancária nº 26753-8, Agência nº 19, pertencente ao do autor - ADV: GUILHERME DIAS PITTARELLO (OAB 419106/SP)

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 261772132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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