Resultados para "1001248-51.2024.5.02.0231" – Página 131 de 145

Juliana Nascimento Alves x Associacao Comunitaria Monte Azul

ID: 337035044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-62.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

Notificação

Advogados:

CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-62.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIANA NASCIMENTO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-62.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIANA NASCIMENTO ALVES RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 952c190 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informar onde ocorreu a prestação de serviços, indicando os endereços completos dos locais, inclusive com código de endereçamento postal (CEP), bem como os respectivos períodos, para análise da competência. No mesmo prazo anterior, apresente o(a) autor(a),documento oficial de identificação pessoal. Quanto ao pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, o mesmo deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 27/08/2025 14:30, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime- se a parte autora. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NASCIMENTO ALVES

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Regivaldo Ramos Silvestre x Realplan Construtora Ltda

ID: 337289311

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-45.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO RAMOS SILVESTRE

Polo Passivo:

REALPLAN CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DONISETI PAIVA

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MARLENE INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-45.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: REGIVALDO RAMOS SILVESTRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-45.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: REGIVALDO RAMOS SILVESTRE RECLAMADO: REALPLAN CONSTRUTORA LTDA DESTINATÁRIO: REALPLAN CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Os documentos apresentados com a defesa deverão ser corretamente intitulados, nos termos do artigo 17 da Resolução 185 do CNJ, sob pena de não conhecimento. Em caso de necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, esta deverá ser realizada por meio de ferramenta integrada ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, na forma da Portaria GP/CR Nº 04/2021 deste E. Regional, sob pena de não serem conhecidas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO MOURA BONIFACIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REALPLAN CONSTRUTORA LTDA

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Leticia Hiorrane Yoshioka Albuquerque x Hugs Assessoria Financeira Eireli

ID: 337408259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-10.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HIORRANE YOSHIOKA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

HUGS ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001248-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: LETICIA HIORRANE YOSHIOKA ALBUQUERQUE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001248-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: LETICIA HIORRANE YOSHIOKA ALBUQUERQUE RECLAMADO: HUGS ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 608229d proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/09/2025 14:00h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA HIORRANE YOSHIOKA ALBUQUERQUE

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Processo nº 1002404-33.2024.8.11.0018

ID: 331565571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA FERDINANDO CULMAN GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA JOAO PAULO BORGES PEREIRA LIDIANE ELIZABETH GONCALEZ LOPEZ MARIA ODETE TORRES WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

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FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1002404-33.2024.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA, FERDINANDO CULMAN, GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA, JOAO PAULO BORGES PEREIRA, LIDIANE ELIZABETH GONCALEZ LOPEZ, MARIA ODETE TORRES, WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA Os investigados JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS requerem o levantamento da medida assecuratória que incide sobre seus bens, sob a alegação de que os autos de n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, que decretaram a medida em questão foram arquivados por excesso de prazo (id. 198757009). O Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pedido (id. 200608658). Vieram conclusos. Decido. Analisando detidamente os argumentos articulados pelos investigados, constata-se que lograram em equívoco ao concluir que os autos de 1001248-10.2024.8.11.0018, que decretaram, dentre outras medidas cautelares, a indisponibilidade de bens, foram arquivados por excesso de prazo. Isso porque a decisão de id. 198646541, dos autos acima identificados foi hialina ao revogar a prisão preventiva dos investigados WELLIGTON CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA ODETE TORRES, estendendo-lhes os efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n.º 985426 - MT, concedida em favor de João Paulo Borges Pereira, com fundamento no art. 580, do CPP, a qual incorria em excesso de prazo, pelos motivos explanados. Os autos foram remetidos ao arquivo, tão somente, para que o feito aguardasse a elaboração dos relatórios investigativos faltantes sem que causasse impacto nas taxas de congestionamento da Unidade Judiciária. Vale ressaltar que o inquérito policial e, via de consequência, as investigações, continuam em regular tramitação. Inclusive, os investigados se encontram em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Derradeiramente, diferentemente da prisão preventiva, que configura medida cautelar de natureza pessoal, a indisponibilidade de bens/sequestro configura medida cautelar de natureza assecuratória, ou seja, tem por finalidade assegurar a reparação do dano causado pela infração penal, preservando o patrimônio do investigado ou acusado que possa ser atingido por futura sentença penal condenatória, notadamente quanto à obrigação de indenizar a vítima ou ressarcir o erário, cuja aferição quanto ao eventual excesso de prazo possui balizamentos completamente distintos. Com efeito, urge destacar que é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, não é peremptório, devendo ser sopesadas as circunstâncias do caso penal, para aferir, dentre outras, a complexidade da investigação, a fim de verificar a razoabilidade do tempo transcorrido das constrições patrimoniais antes do oferecimento da denúncia, senão vejamos: SEQUESTRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. OPERAÇÃO BUTANO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. DURAÇÃO DA CAUTELA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132 do CPP). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132 do CPP). 2. No caso em apreço, foram colhidos indícios suficientes de exercício de atividades ilícitas pelos acusados, sendo possível cogitar que o patrimônio a partir de então angariado por eles esteja relacionado ao proveito advindo dessas atividades, o que justifica a deflagração da medida de sequestro, nos termos dos arts. 125 a 132 do CPP c/c art. 4º da Lei nº 9.613/98, visando o bloqueio de bens, direitos e valores que tenham indícios de serem de proveniência ilícita, ou seja, sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes. 3. O prazo previsto no art. 131, inc. I, do CPP, para o levantamento do sequestro caso não intentada a ação penal não é peremptório. A necessidade de dilação depende da análise do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 4. decisão extra petita não configurada. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5053906-16.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 31/08/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA SER INTENTADA A AÇÃO PENAL. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Não se justifica a restituição do bem se ainda interessa ao processo, pois sobre ele pode incidir a pena de perdimento, acaso restar comprovado que constitui produto de crime, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal. 3. Não incide, na hipótese, a norma prevista no art. 131, I, do Código de Processo Penal, pois o prazo previsto no citado dispositivo não é peremptório, a teor da jurisprudência desta Corte. 4. A complexidade das investigações imprime maleabilidade no prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal. 5. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5004537-82.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 08/12/2022) No caso em deslinde, a decretação do sequestro dos bens de titularidade dos investigados ocorreu na data de 05/08/2024, tendo decorrido aproximadamente 11 meses entre a referida data e presente. Oportuno destacar que a complexidade dos fatos, gravidade do modus operandi, aliado à elevada quantidade de pessoas investigadas são elementos que justificam a elasticidade do prazo previsto pelo art. 131, I do CPP. À luz do exposto, não há que se falar em levantamento do sequestro dos valores pertencentes aos investigados JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS, devendo prevalecer o interesse público na tutela do patrimônio lesado. Portanto, com fundamento nos arts. 118 e 125 a 127 do Código de Processo Penal: 1. INDEFIRO o pedido de levantamento de sequestro de valores formulado por JOÃO PAULO PEREIRA BORGES, LIDIANE ELIZABETH GONÇALVES LOPES, SR. ESPETTO e BAR DAS COLEGUINHAS. 2. DEFIRO o pedido do Ministério Público para determinar intimação da Autoridade Policial competente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações pormenorizadas sobre o andamento das investigações; Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Sueli Tavares Ferrazoli

ID: 304491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-98.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SUELI TAVARES FERRAZOLI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO … Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sueli Tavares Ferrazoli - - Sueli Tavares Ferrazoli - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o crédito recebido das administradoras de cartões de débito e crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tais penhoras equiparam-se ao faturamento da empresa e só podem ser deferidas em caráter excepcional, isto é, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido: Penhora Recebíveis Cartão de crédito ou de débito - Redução. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento de empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057640-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). No caso em tela, verifico estarem presentes os requisitos cumulativos para concessão da medida, uma vez que o exequente demonstrou a ineficácia dos outros meios para localização de bens/valores em nome da parte executada. Desse modo, defiro a realização de pesquisas, visando a localização de recebíveis em nome das executadas CPF n.º 015.447.748-69 e 33.897.873/0001-06. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às empresas relacionadas às fls. 212/213, para que prestem informações quanto à existência e valores de recebíveis em relação às pessoas supra mencionadas. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001248-27.2025.8.11.0001

ID: 299421586

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE NUCIA DE MARCHI

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DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclam… DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194284411) tempestivamente, conforme certidão de ID 195380729, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-91.2021.8.11.0025

ID: 291728042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, em razão da condenação do MUNICÍPIO DE JUÍNA ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme sentença de Id. 154015790, já transitada em julgado (Id. 167774343). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento (Id. 192799647), arguindo excesso de execução, ao argumento de que os honorários advocatícios deveriam se limitar ao valor original da condenação, sem atualização monetária. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando a regularidade formal da petição inicial e a apresentação de demonstrativo do crédito (Id. 191295235), com base no art. 523 do CPC, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo que, não sendo efetuado o pagamento neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, prossiga-se nos termos do art. 523, § 3º, com a penhora e avaliação de bens. II.II – DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A impugnação apresentada não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os honorários fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, conforme índices oficiais: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, a atualização far-se-á conforme os índices oficiais regularmente estabelecidos.” A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 191295235) utilizou o índice SELIC, conforme praxe do TJMT, sendo o valor de R$ 7.018,38 compatível com a atualização do valor da causa (R$ 46.556,28), fixado na sentença. Trata-se, portanto, de atualização legítima, sem caracterização de excesso. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC. III – DISPOSITIVO Recebo o cumprimento de sentença formulado por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (Id. 191295234) e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (Id. 192799647); HOMOLOGO o valor indicado à inicial, ocasião em que deverá ser expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagamento do débito, devidamente instruído com cópia das peças necessárias, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do CPC e art. 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-53.2024.8.11.0036

ID: 280888637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-53.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001248-53.2024.8.11.0036 Requerente: PAULO ROBERTO CESAR SANTOS Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001248-53.2024.8.11.0036 Requerente: PAULO ROBERTO CESAR SANTOS Requerido: ROSANNA LUZIA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAULO ROBERTO CESAR SANTOS, propôs a ação de cobrança em desfavor de ROSANNA LUZIA SILVA, sustentando a autora ser credora do réu referente ao contrato de prestação de serviços de pintura formalizado verbalmente. A ré devidamente citada (ID. 186355083), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor., A revelia não induz a procedência automática do processo. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora efetivamente prestou os serviços contratados, conforme narrado e instruído na petição inicial, sem qualquer impugnação por parte da requerida. A ausência de contestação ou qualquer justificativa leva à presunção de veracidade das alegações do autor, corroborada pelos documentos juntados. (ID. 177212937 - Fl. 7). A ausência de impugnação específica corrobora a veracidade dos fatos alegados, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental. Caracterizado o ilícito civil pelo inadimplemento, a consequência jurídica que se tem é a responsabilidade civil da requerida, a qual deve ser obrigado a pagar os valores pleiteados. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, e CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001248-70.2025.8.26.0369

ID: 319301789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-70.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

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Processo nº 1001248-79.2025.8.26.0366

ID: 275999917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEABRA DE SOUZA

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ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Um… ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fls. 14, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, devendo a parte efetuar o recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, se o caso. Intime-se.

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