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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Sueli Tavares Ferrazoli

ID: 304491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-98.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SUELI TAVARES FERRAZOLI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO … Processo 1007675-98.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001248-51.2024.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sueli Tavares Ferrazoli - - Sueli Tavares Ferrazoli - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o crédito recebido das administradoras de cartões de débito e crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tais penhoras equiparam-se ao faturamento da empresa e só podem ser deferidas em caráter excepcional, isto é, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido: Penhora Recebíveis Cartão de crédito ou de débito - Redução. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento de empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057640-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). No caso em tela, verifico estarem presentes os requisitos cumulativos para concessão da medida, uma vez que o exequente demonstrou a ineficácia dos outros meios para localização de bens/valores em nome da parte executada. Desse modo, defiro a realização de pesquisas, visando a localização de recebíveis em nome das executadas CPF n.º 015.447.748-69 e 33.897.873/0001-06. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às empresas relacionadas às fls. 212/213, para que prestem informações quanto à existência e valores de recebíveis em relação às pessoas supra mencionadas. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), ANA BEATRIZ CINTRA GOMES DOS SANTOS (OAB 12198/TO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001248-27.2025.8.11.0001

ID: 299421586

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE NUCIA DE MARCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclam… DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194284411) tempestivamente, conforme certidão de ID 195380729, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-91.2021.8.11.0025

ID: 291728042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001248-91.2021.8.11.0025. AUTOR(A): PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, em razão da condenação do MUNICÍPIO DE JUÍNA ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme sentença de Id. 154015790, já transitada em julgado (Id. 167774343). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento (Id. 192799647), arguindo excesso de execução, ao argumento de que os honorários advocatícios deveriam se limitar ao valor original da condenação, sem atualização monetária. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando a regularidade formal da petição inicial e a apresentação de demonstrativo do crédito (Id. 191295235), com base no art. 523 do CPC, recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo que, não sendo efetuado o pagamento neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, prossiga-se nos termos do art. 523, § 3º, com a penhora e avaliação de bens. II.II – DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A impugnação apresentada não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os honorários fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, conforme índices oficiais: “§ 16. Quando os honorários forem fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, a atualização far-se-á conforme os índices oficiais regularmente estabelecidos.” A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 191295235) utilizou o índice SELIC, conforme praxe do TJMT, sendo o valor de R$ 7.018,38 compatível com a atualização do valor da causa (R$ 46.556,28), fixado na sentença. Trata-se, portanto, de atualização legítima, sem caracterização de excesso. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC. III – DISPOSITIVO Recebo o cumprimento de sentença formulado por GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (Id. 191295234) e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (Id. 192799647); HOMOLOGO o valor indicado à inicial, ocasião em que deverá ser expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagamento do débito, devidamente instruído com cópia das peças necessárias, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do CPC e art. 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-53.2024.8.11.0036

ID: 280888637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-53.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001248-53.2024.8.11.0036 Requerente: PAULO ROBERTO CESAR SANTOS Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001248-53.2024.8.11.0036 Requerente: PAULO ROBERTO CESAR SANTOS Requerido: ROSANNA LUZIA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAULO ROBERTO CESAR SANTOS, propôs a ação de cobrança em desfavor de ROSANNA LUZIA SILVA, sustentando a autora ser credora do réu referente ao contrato de prestação de serviços de pintura formalizado verbalmente. A ré devidamente citada (ID. 186355083), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor., A revelia não induz a procedência automática do processo. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora efetivamente prestou os serviços contratados, conforme narrado e instruído na petição inicial, sem qualquer impugnação por parte da requerida. A ausência de contestação ou qualquer justificativa leva à presunção de veracidade das alegações do autor, corroborada pelos documentos juntados. (ID. 177212937 - Fl. 7). A ausência de impugnação específica corrobora a veracidade dos fatos alegados, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental. Caracterizado o ilícito civil pelo inadimplemento, a consequência jurídica que se tem é a responsabilidade civil da requerida, a qual deve ser obrigado a pagar os valores pleiteados. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, e CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001248-70.2025.8.26.0369

ID: 319301789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-70.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001248-70.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

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Processo nº 1001248-79.2025.8.26.0366

ID: 275999917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEABRA DE SOUZA

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ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Um… ADV: Gabriela Seabra de Souza (OAB 488122/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. B. L. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fls. 14, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, devendo a parte efetuar o recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, se o caso. Intime-se.

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Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda e outros x David Carlos Antonio e outros

ID: 324385009

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-41.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA OSVALDO MARTINS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DAVID CARLOS ANTONIO ISABEL MARTA MIRANDOLLA ANTONIO MASSA FALIDA - DISTRIBUIDORA DADIVA DE CICLOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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EDNA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-41.2016.5.02.0713 RECLAMANTE: OSVALDO MARTINS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-41.2016.5.02.0713 RECLAMANTE: OSVALDO MARTINS DE SOUZA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA - DISTRIBUIDORA DADIVA DE CICLOPECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aacd0ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: DAVID CARLOS ANTONIO, CPF: 006.446.668-03; ISABEL MARTA MIRANDOLLA ANTONIO, CPF: 006.956.938-08 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:abc598f, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO MARTINS DE SOUZA SILVA

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Fabricio Santos De Jesus e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 263002194

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-14.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANTOS DE JESUS JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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WLADIMIR BONADIO FILHO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-14.2022.5.02.0072 : FABRICIO SANTOS DE JESUS : SAMBAIBA TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-14.2022.5.02.0072 : FABRICIO SANTOS DE JESUS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5559238 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a). Esclareço à parte autora que não é requisito legal do parcelamento a prévia demonstração de dificuldade financeira. No mais, não há qualquer prejuízo à parte autora na medida em que todas as verbas a serem pagas devem ser devidamente corrigidas. Nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada. Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação dos depósitos da seguinte forma: Depósitos de 28/03/2025: R$ 19.388,83 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 15.995,72 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 2.500,00 ao perito JOSE LUIS CAETANO, relativos aos seus honorários periciais; R$ 11.964,49 a serem transferidos para a conta vinculada do FGTS do reclamante, informando-se os seguintes dados: FABRICIO SANTOS DE JESUS, CPF 037.865.645-74, PIS 129.91160.08-1, Carteira de Trabalho 1639030/2, Nº DA CONTA (COD. ESTABELECIMENTO/CONTA) 9970502771990/868444 - SP, Empregador SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ 01.751.967/0009-25. A presente decisão tem força de OFÍCIO a ser encaminhado eletronicamente ao Banco do Brasil para transferência do importe relativo ao FGTS, tendo em vista a impossibilidade de transferência pelo SISCONDJ. Depósito de 11/04/2025: Integralmente ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários. O saldo remanescente da execução (R$ 75.898,58 - planilha id 496a68e), parcelado em cinco vezes de R$ 15.179,72, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 28 de cada mês, iniciando-se em maio/2025), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC). Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Código 341 Agência: 8487 Conta Corrente: 10197-7 Nome do Titular: ANTONIO MANUEL AMORIM ADV A ME CPF/CNPJ: 08.631.499/0001-47 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC). Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SANTOS DE JESUS

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Fabricio Santos De Jesus e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 263002206

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-14.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANTOS DE JESUS JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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WLADIMIR BONADIO FILHO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-14.2022.5.02.0072 : FABRICIO SANTOS DE JESUS : SAMBAIBA TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-14.2022.5.02.0072 : FABRICIO SANTOS DE JESUS : SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5559238 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a). Esclareço à parte autora que não é requisito legal do parcelamento a prévia demonstração de dificuldade financeira. No mais, não há qualquer prejuízo à parte autora na medida em que todas as verbas a serem pagas devem ser devidamente corrigidas. Nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada. Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação dos depósitos da seguinte forma: Depósitos de 28/03/2025: R$ 19.388,83 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 15.995,72 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 2.500,00 ao perito JOSE LUIS CAETANO, relativos aos seus honorários periciais; R$ 11.964,49 a serem transferidos para a conta vinculada do FGTS do reclamante, informando-se os seguintes dados: FABRICIO SANTOS DE JESUS, CPF 037.865.645-74, PIS 129.91160.08-1, Carteira de Trabalho 1639030/2, Nº DA CONTA (COD. ESTABELECIMENTO/CONTA) 9970502771990/868444 - SP, Empregador SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ 01.751.967/0009-25. A presente decisão tem força de OFÍCIO a ser encaminhado eletronicamente ao Banco do Brasil para transferência do importe relativo ao FGTS, tendo em vista a impossibilidade de transferência pelo SISCONDJ. Depósito de 11/04/2025: Integralmente ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito com a dedução dos encargos previdenciários. O saldo remanescente da execução (R$ 75.898,58 - planilha id 496a68e), parcelado em cinco vezes de R$ 15.179,72, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 28 de cada mês, iniciando-se em maio/2025), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC). Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Código 341 Agência: 8487 Conta Corrente: 10197-7 Nome do Titular: ANTONIO MANUEL AMORIM ADV A ME CPF/CNPJ: 08.631.499/0001-47 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC). Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1001248-08.2023.8.26.0283

ID: 331800768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001248-08.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JUNIOR LIMA LUCIA HELENA DE LIMA MARIANO LUCIMAR APARECIDA DE LIMA SOUZA MáRCIA REGINA DE LIMA GIANEI MARTA APARECIDA DE LIMA RIZZATO SILVIO DE LIMA VALDEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI

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Processo 1001248-08.2023.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvio de Lima - Lucia Helena de Lima Mariano - - Marta Aparecida de Lima Rizzato - - Lucimar Aparecida de Lima Sou… Processo 1001248-08.2023.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvio de Lima - Lucia Helena de Lima Mariano - - Marta Aparecida de Lima Rizzato - - Lucimar Aparecida de Lima Souza - - Valdemir de Lima - - Márcia Regina de Lima Gianei - - Caio Junior Lima - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por João Benedito de Lima, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 01/08, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, após recolhido o eventualmente necessário, expeça-se formal de partilha, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Oportunamente arquivem-se. P.I.C - ADV: GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP)

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