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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Antonio Rito Da Silva x Padaria E Confeitaria Nova Major Ltda - Epp

ID: 261332006

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-41.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RITO DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd4701 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d6cae99 e ID.1ae87d7: O reclamante sustenta a existência de sócios ocultos e requer a inclusão no polo passivo das pessoas que constaram da pesquisa CCS. No mais, requer a liberação do depósito de ID.9165dec, referente à penhora sobre o faturamento da reclamada. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, impende destacar que para que haja responsabilidade de eventuais sócios ocultos deverá haver comprovação de que de fato exercem administração direta do empreendimento, ou seja, necessária a demonstração de que o vínculo iria ou vai além do exercício de mero relacionamento bancário. 1.1) Nesta perspectiva, não há nos autos prova suficiente para comprovar a condição de sócios ocultos, sobretudo porque as informações pelo convênio CCS tão somente identificou relacionamento bancário de sócios retirantes, não havendo elementos/provas suficiente de que ainda exercem a gestão e administração na empresa executada. 1.2) À luz do exposto, INDEFIRO a inclusão das pessoas mencionadas pelo reclamante, sobretudo pela ausência de prova/elementos de que detêm isoladamente qualquer poder de decisão ou mando na gestão empresarial, o que descaracteriza a figura de sócios ocultos. 2) Por fim, defiro a liberação do depósito de ID.9165dec no importe de R$ 6.225,60 em favor do reclamante, referente a parte líquida de seu crédito. Na sequência, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos, conforme o saldo remanescente da planilha de ID.8ee4af3. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Sem prejuízo, diante do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, assim querendo, promova o exequente o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios, devendo fundamentar o seu pedido. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RITO DA SILVA

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823528

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823545

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

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M. P. Do E. De S. P. x M. A. De S.

ID: 330047520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JAIME VASSALO JÚNIOR

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Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento P… Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento Progressivo e Preparação Para A Autonomia da adolescente I. V. de S., acolhida na Casa Lar Alessandra Cristina, conforme diretrizes anteriormente estabelecidas por este juízo, com atribuições específicas designadas a diversos atores da rede intersetorial de proteção. A Casa Lar Alessandra Cristina informou (f. 615/616), a abertura da conta bancária da adolescente, medida que atende à diretriz de estímulo à autonomia financeira. Relatou, ainda, a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional da adolescente, inclusive com enfoque em educação financeira e preparação para o mundo do trabalho, além de mencionar o interesse manifestado por I. V. de S. na realização de curso na área de estética, cuja viabilidade está sendo avaliada. Também foi registrada a inscrição da adolescente no Programa Pé de Meia, o que representa avanço no planejamento para o pós-acolhimento. A Secretaria Municipal de Saúde, por sua vez, informou (f. 617), a manutenção do acompanhamento psicológico da adolescente e comunicou o agendamento da avaliação neuropsicológica junto à Fundação Pio XII para o dia 30/06/2025, bem como o acompanhamento psicológico da Sra. Paloma, tia da adolescente, em atendimentos quinzenais, tudo conforme estabelecido nas determinações judiciais anteriores. Os relatórios apresentados até o momento demonstram progresso consistente na execução do plano, com envolvimento efetivo das equipes da saúde e da assistência social. O Ministério Público já tomou ciência das referidas manifestações (f. 623), não tendo apresentado oposição ou ressalvas. No entanto, a Secretaria Municipal de Educação, intimada da decisão judicial, ainda não apresentou manifestação formal sobre as providências que lhe foram atribuídas, notadamente quanto ao plano de educação financeira e ações de apoio à profissionalização. Considerando que o prazo fixado para tais providências ainda se encontra em curso, mostra-se prematura qualquer cobrança conclusiva neste momento. Todavia, justifica-se a renovação da intimação, com reforço sobre as medidas a serem adotadas, de modo a assegurar a efetividade do plano de desacolhimento. Diante do exposto, HOMOLOGO, para fins de acompanhamento processual, o cumprimento parcial das determinações judiciais pelas entidades Casa Lar Alessandra Cristina e Secretaria Municipal de Saúde. Renove-se a intimação da Secretaria Municipal de Educação para que apresente, dentro do prazo fixado, manifestação detalhada quanto às medidas demandadas, notadamente quanto à implementação do plano de educação financeira e às ações de apoio à profissionalização da adolescente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP)

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Wagner Souza Do Nascimento x Iron Mountain Do Brasil Ltda

ID: 329543389

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-97.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001251-97.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001251-97.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 130f08f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 44f6ea6. ACOLHO a discriminação das verbas integrantes da conciliação (base salarial - R$16.669,32). A obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais do acordo se constitui em matéria de ordem pública e deve ser executada de ofício pela Justiça do Trabalho, a qual deve seguir a disciplina prevista em lei. Nesse sentido, esclareço que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da conciliação deverá observar a legislação vigente na época do trabalho, isto é, a prestação dos serviços nos termos que dispõe o artigo 43 da Lei 8.212/91, assim como, os termos da Instrução Normativa RFB 2.005/2021, artigo 19, parágrafos 1o, III e 4o, quanto à obrigação tributária acessória. Portanto, ainda que fosse admitido o requerimento de realização do depósito judicial dos valores para posterior transferência, tal obrigação de caráter compulsório não poderia ser afastada. Por consequência, as contribuições previdenciárias devidas em processos trabalhistas quando se tratarem de decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, como no caso em tela, obrigatoriamente, deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos, consoante previsão do manual do usuário: “S-2500 - Processos Trabalhistas”; -“S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Por outro lado, somente as decisões condenatórias e homologatórias que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. Desse modo, comprove a ré o efetivo cumprimento da obrigação patronal, no que tange ao recolhimento da contribuição social exigível nos autos, observados os parâmetros acima. Prazo de 20 dias. Intime-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

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E.D.S.L. x Leticia Aparecida Rosa Rodrigues

ID: 331329486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-75.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E.D.S.L.

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA ROSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ZELIA PEREIRA DE LYRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001251-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ESL (MENOR) RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001251-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ESL (MENOR) RECLAMADO: LETICIA APARECIDA ROSA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8da8ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para que junte aos autos documento de identificação, visto que o RG juntado não pertence à autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 13/08/2025 12:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.D.S.L.

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Paulo Roberto Gumieiro Junior x Carlos Roberto Bineli e outros

ID: 335084990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-94.2017.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BINELI VIVIANE APARECIDA FORATO GERôNIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

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JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - Apelada: Viviane Aparecida Forato Gerônimo - Apelado: Carlos Roberto Bineli - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA POR UMA DAS FILHAS EM FACE DO GENITORES E DOS IRMÃOS, VISANDO A ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE EXCEDERAM A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, PREJUDICANDO A AUTORA, HERDEIRA NECESSÁRIA. PATERNIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE POR RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, COM PEDIDO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE AS DOAÇÕES REALIZADAS FORAM INOFICIOSAS, EXCEDENDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR E (II) SE A AÇÃO DE ANULAÇÃO PODE SER PROPOSTA COM O DOADOR AINDA EM VIDA. 3.- PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADAS. 4.- PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. 5.- CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS, POR EXCEDEREM O PATRIMÔNIO DO DOADOR, SEM RESGUARDO DA LEGÍTIMA DA AUTORA. 6.- RÉUS QUE NÃO ALEGARAM, NEM DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE GARANTISSE A LEGÍTIMA DA AUTORA. 7.- PRESTÍGIO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DE UM DOS IMÓVEIS DOADOS, CONQUANTO NULA A DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CC. QUESTÃO A SER DIRIMIDA FINANCEIRAMENTE NOS TERMOS DO ART. 2.007, §§2º E 3º, DO CC. 8.- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM O DOADOR AINDA VIVO. 9.- BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, MANTIDO. 10.- NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB: 202215/SP) - Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - Marcelo Mitsuo Takeichi Inoue (OAB: 290802/SP) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 4º andar

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Paulo Roberto Gumieiro Junior x Carlos Roberto Bineli e outros

ID: 334996481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-94.2017.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BINELI VIVIANE APARECIDA FORATO GERôNIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

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JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-94.2017.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - Apelada: Viviane Aparecida Forato Gerônimo - Apelado: Carlos Roberto Bineli - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA POR UMA DAS FILHAS EM FACE DO GENITORES E DOS IRMÃOS, VISANDO A ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE EXCEDERAM A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, PREJUDICANDO A AUTORA, HERDEIRA NECESSÁRIA. PATERNIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE POR RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, COM PEDIDO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE AS DOAÇÕES REALIZADAS FORAM INOFICIOSAS, EXCEDENDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR E (II) SE A AÇÃO DE ANULAÇÃO PODE SER PROPOSTA COM O DOADOR AINDA EM VIDA. 3.- PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADAS. 4.- PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. 5.- CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS, POR EXCEDEREM O PATRIMÔNIO DO DOADOR, SEM RESGUARDO DA LEGÍTIMA DA AUTORA. 6.- RÉUS QUE NÃO ALEGARAM, NEM DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE GARANTISSE A LEGÍTIMA DA AUTORA. 7.- PRESTÍGIO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DE UM DOS IMÓVEIS DOADOS, CONQUANTO NULA A DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CC. QUESTÃO A SER DIRIMIDA FINANCEIRAMENTE NOS TERMOS DO ART. 2.007, §§2º E 3º, DO CC. 8.- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM O DOADOR AINDA VIVO. 9.- BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, MANTIDO. 10.- NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB: 202215/SP) - Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - Marcelo Mitsuo Takeichi Inoue (OAB: 290802/SP) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 4º andar

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Josimar Barbosa De Oliveira x A J V Comercio De Construcoes Esportivas Ltda

ID: 336057457

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-79.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A J V COMERCIO DE CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE THAIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-79.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-79.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A J V COMERCIO DE CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA DESTINATÁRIO: JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 06/11/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

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