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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO

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Processo nº 1001269-49.2025.8.11.0018

ID: 308237922

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001269-49.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) ANA CRISTINA TELES OURIVES para o dia 16/07/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1@thread.v2&oid=513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=azqwITUOxUaC7pHEA58Irg2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001269-73.2025.8.26.0360

ID: 297675137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. … Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Em análise não exauriente, verifico que o pedido de tutela de urgência pode ser irreversível. Aliás, o suposto erro da parte demandada deverá ser apurado no curso da instrução. Ademais, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

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Processo nº 1000710-02.2025.8.26.0495

ID: 293392202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000710-02.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declara… Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declaração opostos pela FESP, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 119/124 é omissa, tendo em vista que não analisou o fato de que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cargo que não está previsto na Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS (ao contrário do cargo de Agente de Segurança Penitenciária). O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 139/143). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, concedendo-lhes efeitos infringentes. Com efeito, a sentença foi realmente omissa, porquanto não ponderou que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, circunstância que afasta o direito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. O Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, que lista os cargos suscetíveis de recebimento da referida gratificação, não abarcou o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, mas apenas o de Agente de Segurança Penitenciária, além de diversos cargos pertencentes a outras pastas. Portanto, foi opção do legislador não contemplar o Agente de Escolta e Vigilância com a GESS e não há vício nessa opção, a ser sanada pelo Poder Judiciário. De fato, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo que Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária não têm direito ao recebimento da GESS, justamente pela ausência de previsão legal. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Ausência de previsão legal. Cargo não listado no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016864-67.2024.8.26.0451; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LC 1.157/2011. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da LC 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001269-65.2024.8.26.0083; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos e lhes dou provimento para o fim de, sanando o vício de omissão, adequar a sentença para que conste a fundamentação acima lançada, e, retificando o dispositivo lançado às fls. 122/123, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e, via de consequência, extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Registro, 28 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Mirian Xavier Franco x Multicraft Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276770293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-57.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN XAVIER FRANCO

Polo Passivo:

MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PATRICIA BERTOLETTI TRANQUILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0af58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/06/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN XAVIER FRANCO

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Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402377

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA - C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA

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Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402390

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA

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Renato Cassimiro De Araujo Serrote x Davi Blanc Santos De Araujo e outros

ID: 328883195

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-82.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Polo Passivo:

DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO DUTRA ALVES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE REQUERIDO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO Vistos, etc (ID. ab94bcd); Trata-se de exceção de pré - executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO, alegando, em síntese, nulidade pela ausência de citação e intimação; não observância do contraditório e da ampla defesa e ilegitimidade de parte. Manifestação do excepto no ID. 2cf9258. É o relatório. DECIDE-SE A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública ( nulidade de citação ), encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. I- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Sustenta o excipiente: que não houve qualquer intimação pessoal ou citação válida do excipiente para que pudesse exercer o direito constitucional de se manifestar sobre o incidente, como determina o art. 135 do CPC e o devido processo legal; que a ausência de citação ou intimação válida compromete a regularidade da execução em relação ao excipiente; que o excipiente foi incluído no polo passivo da execução sem ter sido intimado para se manifestar sobre a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, observo que a citação foi encaminhada com base no endereço do excipiente, constante da consulta INFOJUD de ID. dffa00f. E da consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação foi enviada para o endereço do excipiente em 21.05.2025 e o objeto, sob código YQ709096668BR, entregue ao destinatário em 23.05.2025 (ID. 945a327 ) Não bastasse que constatada a inequívoca entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Pois bem, na hipótese debatida nos autos, depreende-se do conjunto probatório que a citação fora direcionada para o endereço correto, pois é o que se encontra na base dos dados cadastrais do excipiente junto aos órgãos responsáveis, por exemplo, Receita Federal. Ademais, o excipiente não impugna o acerto do endereço. Oportuno ressaltar, ainda, que tanto é certo que a citação foi bem sucedida que na aba do PJE "Acesso de Terceiros" - campo que registra todas as visualizações dos autos no PJE -, verifica-se que os advogados, constituídos pelo excipiente, Dr. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP 253.847, CPF: 216.043.668-26 , e Dr. LEONARDO DUTRA ALVES, OAB 514.014, CPF: 030.914.290-32 , acessaram o feito em “29.05.2025 - 13h08min e 13h20min e 23.06.2025, 24.06.2025, 01.07.2025, 02.07.2025 e 03.07.2025 ", respectivamente. No tocante à alegação da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe salientar que o incidente foi instaurado observando-se os pressupostos legais contidos nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, sendo que o parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), sendo que após cumpridas as medidas de natureza cautelar, o suscitado foi intimado para se manifestar. Dessa forma, o contraditório e ampla defesa ficaram diferidos no tempo por uma questão de medida jurisdicional, não havendo que se cogitar prejuízo ao suscitado, pois, se assim não fosse, não haveria tramitação e julgamento do incidente. A inversão da sistemática disposta no art. 880 da CLT, não impõe qualquer afronta nem a lei processual (arts. 9º e 10º do CPC), nem aos princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Assim, rejeito o pedido de nulidade de citação pleiteado, mantendo-se a decisão de ID. 9171790. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e, no mérito, REJEITO-A, para determinar o prosseguimento da execução por meio de expedição de mandado, por meio do ARGOS, a fim de realizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal para a persecução de patrimônio do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

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Processo nº 1001269-77.2025.8.26.0197

ID: 333828988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALAN MARTINS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

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Processo 1001269-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alan Martins Bispo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Folhas 87/9… Processo 1001269-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alan Martins Bispo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Folhas 87/96: Recebo a emenda procedendo-se com as anotações necessárias. Não vislumbro por ora, elementos para concessão da tutela antecipada antes do contraditório, portanto indefiro a solicitação de folhas 95. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 18 de Novembro de 2025, 10:00 às horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS (OAB 447685/SP)

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