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"1001272-43.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 131 de 133

Processo nº 1001272-31.2025.4.01.3311

ID: 295444382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISOLETA FERNANDES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IONARA NASCIMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - BA66422, IONARA NASCIMENTO SANTOS - BA47023 e RISOLETA FERNANDES ALVES - BA67924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AAPEN Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. E, no caso dos autos, entendo que a AAPEN não acostou provas de que presta efetivamente serviços ao idoso, de modo que resta indeferido tal pleito. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A autarquia requerida argumenta que, embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei nº 8.213/91. Por isso, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, considerando a alegação autoral de que não formulou qualquer requerimento de associação à entidade demandada, e tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, o qual enuncia que as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser descontadas desde que autorizadas por seus filiados, resta latente o nexo causal na hipótese vertente, visto que o desconto é realizado pelo próprio INSS, que é a fonte pagadora. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afasto a prejudicial ventilada, uma vez o início dos descontos ocorreu em janeiro de 2024 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, através da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados no seu benefício sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527, a devolução em dobro do montante descontado, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A demandante alega que, conferindo seu extrato previdenciário, percebeu descontos realizados em seu benefício desde janeiro de 2024, sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527 no importe de R$ 28,24, conforme demonstra o histórico de créditos Id. 2172044569. Contudo, sustenta que não autorizou tal contribuição junto à AAPEN e que o INSS, sem nenhum critério preventivo, ou no mínimo uma cópia da autorização, averbou o referido desconto. Por outro lado, em sede de contestação, a autarquia previdenciária afirma que inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de descontos das mensalidades de associações legalmente constituídas desde que devidamente autorizados. Aduz, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Pois bem. Diante do princípio da liberdade de associação, conclui-se que a contribuição é facultativa e deve haver expressa anuência para a efetivação dos descontos sob pena de ilegalidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF), garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador -SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) No caso dos autos, verifico que a autora impugna a própria autorização dos descontos realizados, alegando inexistir qualquer relação contratual entre ele e a referida associação. E, ao que tudo indica, não houve de fato qualquer pedido de adesão por parte da acionante, já que os réus não carrearam aos autos qualquer prova neste sentido. Assim, o que sobressai dos autos é que, não havendo prova da referida adesão, os valores descontados a tal título no benefício da parte autora mostram-se indevidos e, portanto, passíveis de restituição. Contudo, destaque-se que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a situação dos autos não se coaduna àquela estampada no art. 42, parágrafo único do CDC, que, ademais, é aplicável somente às relações consumeristas, mas não à presente. Nessa linha, deve ser acolhido o pleito autoral de restituição de forma simples da quantia descontada de seus proventos a partir da competência 01/2024 até a presente data. Neste ponto, convém ressaltar que, embora a autora tenha apresentado comprovante de solicitação de bloqueio de mensalidade associativa, não há prova de que seu requerimento tenha sido efetivamente atendido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante entenda esta julgadora que o mero aborrecimento não gera o direito à aludida indenização, tenho que a circunstância que se desenha nos autos desborda dos limites da razoabilidade, não podendo ser reconhecida a hipótese como mero aborrecimento não indenizável. Realizar descontos em proventos de aposentadoria ou pensão em função de adesão inexistente revela mácula tanto para quem afirmou existir qualquer formalização nesse sentido, no caso a AAPEN, como para o INSS, visto que, atuando como agente pagador e gestor de milhares de benefícios, tem o dever de diligenciar para que situações como a presente não ocorram. E, neste ponto, ressalto que não cabe ao INSS alegar desconhecimento ou fato exclusivo de terceiro, eis que além do dever de vigilância, segurança e diligência que lhe é inerente, é sabido, ainda, consoante disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, que os descontos das mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser realizados caso autorizados por seus filiados. Dessarte, considerando o abuso perpetrado pelos réus INSS e AAPEN, o desgaste emocional do demandante que teve descontos em seus proventos sem qualquer autorização, tenho por inafastável, na hipótese, a indenização por dano moral requerida, que fixo, de forma prudente e consentânea com a situação econômica do autor e dos réus, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da associação ré. A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal. Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo. Nesse sentido, trago à colação precedente da TNU: CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE. Em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos deve ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3. Pedido de Uniformização provido. (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023) Portanto, no caso em exame, conforme entendimento supra, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de contratação entre a parte autora e a AAPEN e determinar que esta última promova o ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados no benefício da parte autora NB: 518.922.008-3, atinentes à rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; b) Condenar a AAPEN a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento na forma do Manual de Cálculos da JF; c) Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da fundamentação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o pleito de antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, de quaisquer descontos efetivados nos proventos da parte autora a título de contribuição à AAPEN, caso ainda estejam ocorrendo. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento Assinado Digitalmente Juíza Federal

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Samuel Soares Garcia Registrado(A) Civilmente Como Samuel Soares Garcia x Silvio Lemos Junior

ID: 283649689

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SOARES GARCIA

Polo Passivo:

SILVIO LEMOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ENIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE ZOLA KAUBAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por SAMUEL SOARES GARCIA em desfavor de SÍLVIO LEMOS JUNIOR, tendo como objeto a cobrança do cheque de n. 001637 do Banco Bradesco, emitido pelo requerido, no valor originário de R$ 165.600,00 e devolvido por ausência de fundos (id. 111067285). Postulou gratuidade judiciária, a qual não foi deferida (id. 129468715). O demandado apresentou embargos (id. 115732125), com as seguintes teses: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; b) ausência de transações reais a justificar o débito apontado pelo embargado, pois “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”; c) em caso de procedência da pretensão, os juros de mora devem incidir da citação. Impugnação aos embargos no id. 117777802. Saneamento id. 187747737, com rejeição da preliminar suscitada e admissão da prova oral. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, inquiridas as testemunhas Andrei Jacinto, Luiz Carlos Patel, Ângelo de Campos Tavares e Adilson Corte Souza, após o que as partes ofertaram alegações remissivas (id. 195551983). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO PROCESSO. Apenas para afastar arguições de omissão, torno expresso que a preliminar suscitada de inépcia da inicial é infundada, primeiramente porque não há apontamento de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Ademais, eventual ausência de notas comprobatórias de transações comerciais jamais serão tidas como essenciais para a propositura da ação monitória, na medida em que o cheque prescrito caracteriza titulo hábil suficiente e o ordenamento processual não prevê para a hipótese qualquer hierarquia de provas. Isso posto, rejeito a questão preliminar e, satisfeitos os demais pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento em questão, tenho por regular o feito e apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. Extrai-se do art. 700 do CPC que a ação monitória é o instrumento processual pelo qual o credor de quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel ou, ainda, de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita, sem poder executivo, pode requerer ao juízo expedição de mandado de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação, para satisfação de seu direito. No caso em questão, o demandante alega que “as partes celebraram contratos verbais referentes a transações comerciais e permutas de trabalhos realizados pelas partes, gerando a emissão do cheque n° 1637, no valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), emitido em 22/03/2019”. Resta incontroverso que ambos são amigos de longa data e realizaram seguidas transações comerciais lastreadas na confiança mútua. O embargante, embora admita a emissão do cheque mencionado, sustenta que “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”. Portanto, a tese do embargante é no sentido da inexistência da dívida apontada. Contudo, o cheque é título de crédito de natureza cambiária, dotado de literalidade, autonomia e abstração, e representa uma promessa de pagamento à vista, emitido contra uma instituição financeira. Ainda que prescrito para fins de execução, conserva sua força probante como documento escrito capaz de demonstrar obrigação líquida, servindo de base para ação monitória com vistas à constituição de título executivo judicial (STJ, AgRg no AREsp 713.672/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/10/2015). Embora os atributos do cheque como título de crédito constituam prova suficiente da existência da dívida, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da discussão da causa debendi na hipótese de prescrição cambial. Nesse sentido, o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO . 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido . 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2653948 DF 2024/0184018-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). A despeito disso, o que se constata do exame da prova é que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 373, II, do CPC, como passo a demonstrar. Primeiro, não existe comprovação de que seria ele mero funcionário do embargado, apesar de se tratar de prova de singela obtenção, na medida em que uma relação trabalhista é orientada por diversas formalidades registrais. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou que não foi registrado e recebia conforme o número de cabeças de gado sob sua responsabilidade. Em seu relato os elementos da relação trabalhista não estão claros, e o restante da prova coligida não permite conclusão segura quanto à real natureza da relação entre as partes. As testemunhas Ângelo de Campos Tavares, Adilson Corte Souza e Luiz Carlos Patel afirmaram que o embargado era o arrendatário das áreas, mas quem efetivamente cuidava do gado era o embargante. Nenhuma delas soube indicar com precisão, porém, se a relação entre as partes era de vínculo empregatício, de sociedade ou de parceria comercial. De qualquer sorte, a versão do embargante está divorciada da lógica, senão vejamos. Conforme afirmou nos embargos, recebia salário mensal de R$ 2.500,00. Como seria possível “emprestar cheques” rotineiramente ao embargado nessa condição, se apenas o cheque objeto da demanda apresenta valor 66 vezes superior à sua renda mensal? E em seu relato afirmou que eram inúmeros os cheques emprestados, chegando a “dois talões por semana”. Além disso, se os cheques eram destinados à cobertura/garantia de despesas do embargado, o embargante não esclareceu qual teria sido a finalidade da emissão do cheque que lastreia a monitória, tampouco por qual razão se encontrava na posse do embargado. Este último admitiu a utilização de cheques do embargante para garantia de compras de gado ou para satisfação de outras despesas, porém, afirmou que os recursos provenientes da venda de gado eram destinados parte à recomposição do rebanho e parte depositados na conta do embargante, a fim de satisfazer as despesas ordinárias da atividade pecuária. O embargante chegou a utilizar esses recursos para fins particulares, o que motivou o acerto quando da extinção do vínculo trabalhista/comercial entre ambos, com emissão do cheque que lastreia a demanda monitória. Em realidade, assim como a natureza da relação entre as partes não restou evidenciada, tampouco está esclarecido a contento o modo de operação da atividade pecuária, se é que havia um padrão nesse sentido, pois as testemunhas do embargante referem que o pagamento do arrendamento era feito por aquele, enquanto a testemunha do embargado afirma que recebia dele próprio o arrendamento pertinente. Destarte, o que se extrai da prova coligida é o seguinte: a) existe um cheque regularmente emitido pelo embargante cujo pagamento não foi honrado; b) a natureza da relação entre as partes, se trabalhista ou comercial/empresarial, não está suficientemente clara; c) o embargante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado; d) a versão do embargante para os fatos é ilógica e pressupõe ingenuidade incomum para um homem médio; e) se o embargante utilizava cheques próprios para débitos do embargado, não explicou qual seria a finalidade do cheque objeto da monitória e por qual razão estaria na posse do embargado; f) a versão do embargado, no sentido de que ao final da relação foi feito acerto do fluxo de caixa, representado pelo cheque que lastreia a inicial, está em consonância com a lógica empresarial. Nesse contexto, ausente prova inconcussa de qualquer causa que se preste a desobrigar o devedor do cumprimento da obrigação titulada, indesviável a procedência dos pedidos iniciais, conforme robusta orientação jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531/STJ – ILICITUDE DA COBRANÇA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência da súmula 531 do STJ. No caso, conquanto o devedor sustente a existência de má-fé do portador, a fim de desqualificar o cheque emitido, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10012364820198110025 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova. (TJ-MG - Apelação Cível: 50099770620238130480, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DEBATE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – DÍVIDA NÃO QUITADA – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CC –SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047889620228160056 Cambé, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para efeito de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC. O valor da cártula deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a sua data de emissão, com incidência de atualização/juros à taxa SELIC a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ - REsp nº 1.556.834/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2016). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargado, os quais vão estabelecidos em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001272-25.2024.8.11.0087

ID: 261303410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCIMAR BORGES EVARISTO

Sentença

Advogados:

WALKER DONADIA ZANUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES EVARISTO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental com pedido liminar, em desfavor de Nilcimar Borges Evaristo, objetivando, em síntese, compeli-lo a reparação integral dos danos causados pelo transporte ilegal de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente. O feito foi recebido (ID. 156022427), sendo ainda na oportunidade determinada a citação do requerido. O requerido foi citado (ID. 158867832) e compareceu na audiência de conciliação, apresentando proposta de acordo (ID. 163952992). A proposta de acordo foi aceita pelo Parquet (ID 168784936), no entanto, o requerido permaneceu inerte. Determinada a abertura de prazo para o oferecimento de contestação (ID 184488322), o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos da lide, tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa do requerido para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Conforme auto de infração n.º 2681003523, auto de inspeção n.º 2681003423 e relatório técnico n.º 6477.2023 (ID 155173109), o requerido efetuou o transporte ilegal de 30,77 m³ de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente, sendo que a documentação citada comprova os fatos narrados. Conforme consta no relatório técnico n.º 6477.2023: “Na ocasião foi apresentado pelo motorista as notas fiscais nº 222 e 223, e as Guias Florestais-GF3/PA nº 419412 e 419416, nas quais constava como descrição do produto “produto acabado” e, o termo “diversos” no local do nome cientifico e popular da espécie florestal transportada; - A volumetria das GFs totalizava 22,13 m³. As informações foram consideradas em desconformidade com a carga transportada tendo em vista que o produto transportado se tratava de portal e alisar considerado produto beneficiado/processado e, que não estava devidamente especificada nas GFs apresentadas a essência florestal dos produtos transportados”. O demandado não trouxe elementos que pudessem contribuir para a ausência de responsabilidade, portanto, não se pode afastar a regra de que o transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Sabe-se que quantidades imensas de madeira são transportadas e comercializados sem qualquer documento de origem ou com documentos que tentam acobertar e dar aparência de legitimidade a quantidade maior do que a nele indicada, ocultando desmatamentos ilícitos. No âmbito interno, o meio ambiente detém status de bem constitucionalmente protegido, encontrando referências constitucionais desde artigos que tratam da ordem econômica (art. 170, VI), e da política agrária (art. 186, II) até se chegar ao capítulo destinado exclusivamente a sua proteção (art. 225 e seguintes). Nesse sentido, o bem jurídico aqui tutelado é dos mais caros à sociedade, sendo as medidas buscadas pelo autor extremamente importantes para combater o desmatamento e uso ilegal de matéria-prima florestal. O art. 36 da legislação florestal, por sua vez, estabelece que “o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 35”. O dispositivo é expresso ao exigir licença do órgão competente do SISNAMA para o transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais. No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino (art. 17, §4º, da Lei 6.938/81). Há de se notar, ainda, que o ato praticado pelo requerido enquadra-se ao tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Não obstante, além da responsabilização criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, na impossibilidade de recuperação integral do bem degradado, cabível é, ainda, a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Á corroborar: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE – VOLUMETRIA – DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO TRANSPORTADO E A QUANTIDADE CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL – ARTIGOS 70 e 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira em quantia superior à volumetria constante na Guia Florestal e Nota Fiscal correspondente, ou seja, sem a devida autorização do órgão ambiental, configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. (TJ-MT - APL: 00019806820158110003 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/12/2018) Assim, a análise dos documentos anexados junto à inicial leva à conclusão do cometimento de transporte ilegal de madeira, gerador de potencial e contínuo dano ao meio ambiente. Diante da existência, validade e clareza da legislação vigente proibindo o transporte/comercialização de madeira sem licença válida, há amparo jurídico para os pedidos formulados pelo Ministério Público, para responsabilização do requerido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM PERMISSÃO LEGAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – REJEITADA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RESSARCIMENTO AO DANO MATERIAL E INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora excepcional, a citação por edital, enquanto ato processual, também se submete ao princípio da razoabilidade. A hipótese de tentativa de esgotamento dos meios disponíveis na tentativa de localizar a parte adversa não pode levar ao extremo de se pretender uma busca infinita de possíveis endereços. Se após várias tentativas a partir dos endereços emergentes, não foi possível a sua localização, resta evidente que foram adotadas as diligências razoáveis a autorizar a posterior citação por edital. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos artigos 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A responsabilidade pela prática de dano ambiental é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração da conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano causado ao meio ambiente, sem qualquer perquirição quanto à eventual culpa ou não do agente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Comprovado por meio de documentos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade a ocorrência de dano ao meio ambiente, no caso, em descompasso com o artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, correta a condenação do agente ao pagamento de indenização. Estando o montante indenizatório fixado pelo juiz a quo em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois adequado à extensão e a intensidade do prejuízo verificado no caso concreto. Recurso não provido. (TJMT, 0006424-50.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) No que tange a indenização por dano material, o simples transporte de madeira sem autorização do órgão competente presume existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, entendo que o dano material ambiental deve levar em consideração o valor que seria com a carga de madeira apreendida, a medida excedente e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável e proporcional, já que no há maiores elementos acerca desses valores. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da carga de madeira, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Assim, para que o valor não pode favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o requerido a: a) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000, (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330456413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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Cauca Sueli Moyses e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258979544

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-47.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001272-47.2024.5.02.0080 : LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001272-47.2024.5.02.0080 : LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1791fad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001272-47.2024.5.02.0080 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS, reclamante. SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, com os fundamentos expostos no aditamento à petição inicial e pedidos elencados às fls. 199/201 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$318.172,13. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 229/276, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 408/410 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela reclamada às fls. 412/418 e pela reclamante às fls. 426/427. Réplica às fls. 428/445. Parecer Técnico do assistente técnico da reclamada às fls. 548/566. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 572/590. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 602/614 e pela reclamante às fls. 622/623. Esclarecimentos periciais às fls. 627/628. Manifestação aos esclarecimentos periciais pela reclamada às fls. 632/635 e pela reclamante às fls. 636/637. Em audiência, reduzida a termo às fls. 638/644, foram colhidos os depoimentos das partes e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada às fls. 649/663. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). A autora apresentou uma breve exposição dos fatos relativos às horas extras e equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, não havendo incompatibilidade entre si. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 01/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/08/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício entre as partes no período de 08/10/2018 a 09/12/2022. O laudo pericial de fls. 572/590 e esclarecimentos de fls. 627/628, cujas conclusões adoto, aponta a existência de labor em condições de insalubridade. A Expert verificou, na vistoria, que a obreira adentrava em câmaras congeladas de forma habitual sem a proteção adequada até 02/08/2022, razão pela qual esteve exposta habitualmente ao agente frio, pelo que faz jus ao Adicional de Insalubridade desde o marco prescricional até 02/08/2022 em Grau Médio de acordo com o Anexo n° 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. As impugnações das partes não elidem a conclusão da Perita de confiança do Juízo, pois a Expert deixou certo que não constatou a entrega dos equipamentos de proteção individual necessários para afastar a exposição ao agente insalubre até 02/08/2022 e as partes não produziram contraprovas a afastar tais conclusões. Procede, dessa forma, o pedido de percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, como se apurar em regular liquidação de sentença, no valor correspondente a 20% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT), desde o marco prescricional até 02/08/2022. Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), bem como o término do contrato mediante pedido de demissão (fls. 370) defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que em 01/06/2021 foi promovida para a função de gerente de loja, quando passou a receber o salário de R$1.600,00, no entanto, aduz que o gerente Aloisio recebia o salário de R$3.200,00 para desempenhar a mesma função. Pleiteia, assim, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Aloisio no período em que a autora se ativou como gerente de loja. A reclamada, em defesa, sustentou que o salário recebido pela autora de R$ 1.600,00, corresponde ao período em que foi promovida para a função de subgerente em 01/06/2021, sendo que somente a partir de 01/07/2022, foi promovida para exercer as funções de gerente, passando a receber o salário de R$ 3.000,00. Informou que o paradigma Aloisio foi contratado em 03/02/2020 para exercer as funções de Gerente enquanto a reclamante, neste período laborava como atendente de loja. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade, identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. Em depoimento, a reclamante disse que “...que era gerente na unidade do Jaçanã; 4. que passou para a função de gerente em 2022 em CTPS, porém exercia a função desde 2021...que, como gerente, não registrava ponto...que trabalhou com o Aluísio; que ele era gerente da loja do Jaçanã; que, nessa época, a depoente era atendente de loja; que quando o Aluísio saiu, a depoente foi promovida à função de gerente; que a depoente foi subordinada ao Aluísio…”. Inicialmente, extrai-se do depoimento da reclamante que a reclamante somente deixou de anotar o ponto quando foi promovida à função de gerente o que se verificou a partir de 07/2022 (fls. 326/340), do que se depreende que no período anterior a reclamante não se ativou na função de gerente e, além disso, a reclamante não comprovou que trabalhou como gerente no período anterior a 07/2022, razão pela qual acolho que a autora passou a exercer a função de gerente a partir de 01/07/2022. Conforme ficha de registro do paradigma, este foi contratado em 03/02/2020 para exercer a função de gerente de loja (fls. 379), portanto, por mais de 2 anos antes de a autora ser promovida. Além disso, verificou-se que reclamante e paradigma não exerceram concomitantemente a função de gerente, eis que quando a reclamante foi promovida à função de gerente, o paradigma saiu da reclamada, o que impede a equiparação salarial. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DA PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alega que a reclamada pagava, trimestralmente, premiação por vendas, pesquisa de satisfação, cadastro de clientes, fidelização, gastos x lucro, tunáveis, no valor de R$400,00 quando no cargo de Atendente e no valor de R$3.000,00 no cargo de Gerente, contudo, aduz que tendo a autora sempre cumprido os requisitos, em todos os meses, a reclamante não recebeu o mencionado prêmio, e quando recebeu, recebeu valor inferior ao realmente devido. Afirmou que não lhe eram repassados os critérios de pagamento da forma devida, tampouco disponibilizados os meios para tal conferência. Assim, em face do adimplemento irregular da premiação, pleiteia o pagamento das diferenças de premiações e integração em demais verbas. A reclamada sustentou que e a reclamante recebia uma remuneração variável, por mera liberalidade, a qual possui como base o resultado e a loja que o empregado trabalha, que visa incentivar seus empregados e inexiste o compromisso de pagamento em todos os meses ou trimestralmente, sendo que a autora recebeu corretamente. A ré informou que o teto para os atendentes de loja e subgerentes, era de R$ 480,00 e, para o gerente o teto máximo era de R$3.000,00, sendo que o pagamento da premiação era semestral. Verifica-se dos holerites colacionados pela ré o pagamento de uma remuneração variável que refletia em demais verbas. A reclamante não comprovou a existência de diferenças da remuneração variável a serem pagas, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a penalidade prevista no art. 400 do CPC somente é aplicada caso descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. No caso, não houve determinação judicial para que a reclamada juntasse os documentos necessários para a correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Portanto, não há falar em aplicação da pena de confissão à reclamada. Ante o exposto, indefiro o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, adicional noturno e reflexos de todo o período contratual, inclusive do período em que se ativou como gerente. A ré sustentou que quitou corretamente as horas extras, adicional noturno e feriados do período em que a reclamante se ativou como atendente e subgerente e que, a partir de 01/07/2022, a reclamante passou a exercer cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT, sem controle ou limitação de jornada. Dispõe o art. Art. 62: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” A reclamante confessou, em depoimento, que “...como gerente, a depoente ocupava o cargo mais alto da loja...que conhece Maria de Fatima Freire (atendente de loja na unidade Jaçanã), Cleber Augusto (atendente de loja na unidade Jaçanã) e Claudia Campioti (atendente de loja na unidade Jaçanã); que todos eles se reportavam à depoente…”. Ainda, se verifica que a reclamante recebia remuneração diferenciada condizente ao cargo ocupado. Portanto, reputo que a autora exercia cargo de confiança a partir de 07/2022, estando inserida na exceção do art. 62, II da CLT, de modo que não possuía controle de jornada, nem fazia jus as horas extras, restando, pois improcedentes os pedidos. Quanto ao período anterior a 07/2022, a ré trouxe parcialmente aos autos os cartões de ponto do contrato de trabalho, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 326/340). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a testemunha Cleber, ouvida a rogo da reclamante deixou certo que “...registrava o ponto por biometria; que tinha acesso aos espelhos de pontos; que eles estavam corretos, inclusive quanto às horas extras, inclusive às horas extras feitas nos dias de inventário…”. Analisando os recibos de pagamento em cotejo com os cartões de ponto, verifica-se que a ré pagava as horas extras realizadas, feriados trabalhados e horas noturnas (fls. 282/325), assim e, não tendo a reclamante apontado diferenças a serem pagas, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno com relação ao período em que houve juntada dos cartões de ponto. Ressalto que o apontamento de diferenças de horas extras realizado pela reclamante em sua réplica não merece acolhimento, eis que a reclamante considerou na base de cálculo das horas extras do seu apontamento a remuneração variável, contudo, no caso aplica-se o entendimento previsto na súmula 340 do TST, ou seja, apuração de horas extras sobre o salário fixo e apenas o adicional sobre a parte variável. Quanto ao labor em domingo (folga), a reclamante apontou em sua réplica o labor em folga no mês de outubro de 2021 sem a devida compensação, contudo, infere-se do holerite do período o pagamento com o adicional de 100% (fls. 312), razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de domingos trabalhados em dobro. No que concerne ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a realização do intervalo regular e a reclamante também confessou que "...fazia intervalo de almoço de 1 hora...", pelo que resta indeferido o pedido de pagamento do período suprimido. Por outro lado, em relação ao período em que não houve juntada dos respectivos controles de horário, ou seja, do marco prescricional até 04/2020, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), qual seja, das 11h30 às 20h30 em escala 6x1, inclusive em feriados, sem compensação, com uma hora de intervalo (depoimento da reclamante), sendo que quando realizava inventário a cada 3 meses estendia a jornada até as 00h00 e trabalhava no dia posterior das 06:00 às 16:30. Conforme contrato de trabalho, a reclamante estava submetida a uma jornada de 07h36 em escala 6x1, sendo que domingos sua jornada era de 6 horas, totalizando 44 horas semanais (fls. 277). Assim, com base nessa jornada, defiro o pagamento das horas extras no período desde o marco prescricional até 04/2020, assim consideradas as excedentes da 7h36ª diária e 44a semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados segundo a jornada reconhecida, o divisor 220 (e na forma da S. 340 do C. TST, quanto a parcela variável paga inclusa nos holerites), com o adicional mínimo legal de 50% (art. 7º, XVI da CF), eis que não consta nos autos norma coletiva prevendo adicional mais vantajoso vigente no período e de 100% para os feriados laborados, não compensados. Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Indefiro reflexos dos DSR´s, já com reflexos, nas demais verbas, a se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). DO INTERVALO INTERJORNADAS Em vista da jornada acima fixada, verifico que não houve a concessão integral do intervalo mínimo interjornadas de onze horas. Outrossim, a reclamante apontou em réplica que no período em que houve juntada dos cartões de ponto também não foi observado o intervalo interjornada, como por exemplo, entre os dias 21/09/2020 e 22/09/2020 (fls. 329). Assim, ante a redução do intervalo interjornadas, violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 66 da CLT, defiro como extraordinárias as horas que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI I do TST). Portanto, defiro o pagamento integral das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, segundo a jornada acima fixada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, Par.4o. CLT, eis que indevida a aplicação de adicional normativo destinado às horas extras), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. O valor é pago de forma indenizada, por analogia ao intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas remuneratórias. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/08/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, como se apurar em regular liquidação de sentença, no valor correspondente a 20% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 02/08/2022, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) horas extras e reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, limitados ao período do marco prescricional até 04/2020; c) pagamento integral indenizado das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258979547

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-47.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001272-47.2024.5.02.0080 : LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001272-47.2024.5.02.0080 : LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1791fad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001272-47.2024.5.02.0080 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS, reclamante. SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, com os fundamentos expostos no aditamento à petição inicial e pedidos elencados às fls. 199/201 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$318.172,13. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 229/276, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 408/410 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela reclamada às fls. 412/418 e pela reclamante às fls. 426/427. Réplica às fls. 428/445. Parecer Técnico do assistente técnico da reclamada às fls. 548/566. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 572/590. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 602/614 e pela reclamante às fls. 622/623. Esclarecimentos periciais às fls. 627/628. Manifestação aos esclarecimentos periciais pela reclamada às fls. 632/635 e pela reclamante às fls. 636/637. Em audiência, reduzida a termo às fls. 638/644, foram colhidos os depoimentos das partes e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada às fls. 649/663. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). A autora apresentou uma breve exposição dos fatos relativos às horas extras e equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, não havendo incompatibilidade entre si. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 01/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/08/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício entre as partes no período de 08/10/2018 a 09/12/2022. O laudo pericial de fls. 572/590 e esclarecimentos de fls. 627/628, cujas conclusões adoto, aponta a existência de labor em condições de insalubridade. A Expert verificou, na vistoria, que a obreira adentrava em câmaras congeladas de forma habitual sem a proteção adequada até 02/08/2022, razão pela qual esteve exposta habitualmente ao agente frio, pelo que faz jus ao Adicional de Insalubridade desde o marco prescricional até 02/08/2022 em Grau Médio de acordo com o Anexo n° 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. As impugnações das partes não elidem a conclusão da Perita de confiança do Juízo, pois a Expert deixou certo que não constatou a entrega dos equipamentos de proteção individual necessários para afastar a exposição ao agente insalubre até 02/08/2022 e as partes não produziram contraprovas a afastar tais conclusões. Procede, dessa forma, o pedido de percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, como se apurar em regular liquidação de sentença, no valor correspondente a 20% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT), desde o marco prescricional até 02/08/2022. Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), bem como o término do contrato mediante pedido de demissão (fls. 370) defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que em 01/06/2021 foi promovida para a função de gerente de loja, quando passou a receber o salário de R$1.600,00, no entanto, aduz que o gerente Aloisio recebia o salário de R$3.200,00 para desempenhar a mesma função. Pleiteia, assim, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Aloisio no período em que a autora se ativou como gerente de loja. A reclamada, em defesa, sustentou que o salário recebido pela autora de R$ 1.600,00, corresponde ao período em que foi promovida para a função de subgerente em 01/06/2021, sendo que somente a partir de 01/07/2022, foi promovida para exercer as funções de gerente, passando a receber o salário de R$ 3.000,00. Informou que o paradigma Aloisio foi contratado em 03/02/2020 para exercer as funções de Gerente enquanto a reclamante, neste período laborava como atendente de loja. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade, identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. Em depoimento, a reclamante disse que “...que era gerente na unidade do Jaçanã; 4. que passou para a função de gerente em 2022 em CTPS, porém exercia a função desde 2021...que, como gerente, não registrava ponto...que trabalhou com o Aluísio; que ele era gerente da loja do Jaçanã; que, nessa época, a depoente era atendente de loja; que quando o Aluísio saiu, a depoente foi promovida à função de gerente; que a depoente foi subordinada ao Aluísio…”. Inicialmente, extrai-se do depoimento da reclamante que a reclamante somente deixou de anotar o ponto quando foi promovida à função de gerente o que se verificou a partir de 07/2022 (fls. 326/340), do que se depreende que no período anterior a reclamante não se ativou na função de gerente e, além disso, a reclamante não comprovou que trabalhou como gerente no período anterior a 07/2022, razão pela qual acolho que a autora passou a exercer a função de gerente a partir de 01/07/2022. Conforme ficha de registro do paradigma, este foi contratado em 03/02/2020 para exercer a função de gerente de loja (fls. 379), portanto, por mais de 2 anos antes de a autora ser promovida. Além disso, verificou-se que reclamante e paradigma não exerceram concomitantemente a função de gerente, eis que quando a reclamante foi promovida à função de gerente, o paradigma saiu da reclamada, o que impede a equiparação salarial. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DA PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alega que a reclamada pagava, trimestralmente, premiação por vendas, pesquisa de satisfação, cadastro de clientes, fidelização, gastos x lucro, tunáveis, no valor de R$400,00 quando no cargo de Atendente e no valor de R$3.000,00 no cargo de Gerente, contudo, aduz que tendo a autora sempre cumprido os requisitos, em todos os meses, a reclamante não recebeu o mencionado prêmio, e quando recebeu, recebeu valor inferior ao realmente devido. Afirmou que não lhe eram repassados os critérios de pagamento da forma devida, tampouco disponibilizados os meios para tal conferência. Assim, em face do adimplemento irregular da premiação, pleiteia o pagamento das diferenças de premiações e integração em demais verbas. A reclamada sustentou que e a reclamante recebia uma remuneração variável, por mera liberalidade, a qual possui como base o resultado e a loja que o empregado trabalha, que visa incentivar seus empregados e inexiste o compromisso de pagamento em todos os meses ou trimestralmente, sendo que a autora recebeu corretamente. A ré informou que o teto para os atendentes de loja e subgerentes, era de R$ 480,00 e, para o gerente o teto máximo era de R$3.000,00, sendo que o pagamento da premiação era semestral. Verifica-se dos holerites colacionados pela ré o pagamento de uma remuneração variável que refletia em demais verbas. A reclamante não comprovou a existência de diferenças da remuneração variável a serem pagas, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a penalidade prevista no art. 400 do CPC somente é aplicada caso descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. No caso, não houve determinação judicial para que a reclamada juntasse os documentos necessários para a correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Portanto, não há falar em aplicação da pena de confissão à reclamada. Ante o exposto, indefiro o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, adicional noturno e reflexos de todo o período contratual, inclusive do período em que se ativou como gerente. A ré sustentou que quitou corretamente as horas extras, adicional noturno e feriados do período em que a reclamante se ativou como atendente e subgerente e que, a partir de 01/07/2022, a reclamante passou a exercer cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT, sem controle ou limitação de jornada. Dispõe o art. Art. 62: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” A reclamante confessou, em depoimento, que “...como gerente, a depoente ocupava o cargo mais alto da loja...que conhece Maria de Fatima Freire (atendente de loja na unidade Jaçanã), Cleber Augusto (atendente de loja na unidade Jaçanã) e Claudia Campioti (atendente de loja na unidade Jaçanã); que todos eles se reportavam à depoente…”. Ainda, se verifica que a reclamante recebia remuneração diferenciada condizente ao cargo ocupado. Portanto, reputo que a autora exercia cargo de confiança a partir de 07/2022, estando inserida na exceção do art. 62, II da CLT, de modo que não possuía controle de jornada, nem fazia jus as horas extras, restando, pois improcedentes os pedidos. Quanto ao período anterior a 07/2022, a ré trouxe parcialmente aos autos os cartões de ponto do contrato de trabalho, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 326/340). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a testemunha Cleber, ouvida a rogo da reclamante deixou certo que “...registrava o ponto por biometria; que tinha acesso aos espelhos de pontos; que eles estavam corretos, inclusive quanto às horas extras, inclusive às horas extras feitas nos dias de inventário…”. Analisando os recibos de pagamento em cotejo com os cartões de ponto, verifica-se que a ré pagava as horas extras realizadas, feriados trabalhados e horas noturnas (fls. 282/325), assim e, não tendo a reclamante apontado diferenças a serem pagas, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno com relação ao período em que houve juntada dos cartões de ponto. Ressalto que o apontamento de diferenças de horas extras realizado pela reclamante em sua réplica não merece acolhimento, eis que a reclamante considerou na base de cálculo das horas extras do seu apontamento a remuneração variável, contudo, no caso aplica-se o entendimento previsto na súmula 340 do TST, ou seja, apuração de horas extras sobre o salário fixo e apenas o adicional sobre a parte variável. Quanto ao labor em domingo (folga), a reclamante apontou em sua réplica o labor em folga no mês de outubro de 2021 sem a devida compensação, contudo, infere-se do holerite do período o pagamento com o adicional de 100% (fls. 312), razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de domingos trabalhados em dobro. No que concerne ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a realização do intervalo regular e a reclamante também confessou que "...fazia intervalo de almoço de 1 hora...", pelo que resta indeferido o pedido de pagamento do período suprimido. Por outro lado, em relação ao período em que não houve juntada dos respectivos controles de horário, ou seja, do marco prescricional até 04/2020, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), qual seja, das 11h30 às 20h30 em escala 6x1, inclusive em feriados, sem compensação, com uma hora de intervalo (depoimento da reclamante), sendo que quando realizava inventário a cada 3 meses estendia a jornada até as 00h00 e trabalhava no dia posterior das 06:00 às 16:30. Conforme contrato de trabalho, a reclamante estava submetida a uma jornada de 07h36 em escala 6x1, sendo que domingos sua jornada era de 6 horas, totalizando 44 horas semanais (fls. 277). Assim, com base nessa jornada, defiro o pagamento das horas extras no período desde o marco prescricional até 04/2020, assim consideradas as excedentes da 7h36ª diária e 44a semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados segundo a jornada reconhecida, o divisor 220 (e na forma da S. 340 do C. TST, quanto a parcela variável paga inclusa nos holerites), com o adicional mínimo legal de 50% (art. 7º, XVI da CF), eis que não consta nos autos norma coletiva prevendo adicional mais vantajoso vigente no período e de 100% para os feriados laborados, não compensados. Face à habitualidade, defiro o pagamento de reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Indefiro reflexos dos DSR´s, já com reflexos, nas demais verbas, a se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). DO INTERVALO INTERJORNADAS Em vista da jornada acima fixada, verifico que não houve a concessão integral do intervalo mínimo interjornadas de onze horas. Outrossim, a reclamante apontou em réplica que no período em que houve juntada dos cartões de ponto também não foi observado o intervalo interjornada, como por exemplo, entre os dias 21/09/2020 e 22/09/2020 (fls. 329). Assim, ante a redução do intervalo interjornadas, violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 66 da CLT, defiro como extraordinárias as horas que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI I do TST). Portanto, defiro o pagamento integral das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, segundo a jornada acima fixada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, Par.4o. CLT, eis que indevida a aplicação de adicional normativo destinado às horas extras), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. O valor é pago de forma indenizada, por analogia ao intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas remuneratórias. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/08/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, como se apurar em regular liquidação de sentença, no valor correspondente a 20% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 02/08/2022, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) horas extras e reflexos das horas extras nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, limitados ao período do marco prescricional até 04/2020; c) pagamento integral indenizado das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo legal de 50%. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA INACIO FARIAS DOS SANTOS

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Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 259178158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-89.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e56476 proferida nos autos. 1001272-89.2023.5.02.0045 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME 2. JOSE RINALDO DE SOUZA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id 5507d71; recurso apresentado em 16/11/2024 - Id 7c81dcc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "b) Conclusão: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A segunda reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada confessa. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021). Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.). Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamentos dos valores devidos ao reclamante. Dou provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 615ee81; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5531a1d). Regular a representação processual (Id 03805c7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5108e76, 975ca79 e 7f6b14e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NOMEAÇÃO PREMATURA DE PERITO CALCULISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou à Súmula 444/TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Tese Jurídica nº 5, firmada pelo TRT da 12ª Região. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO DE SOUZA - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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ID: 259178199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-89.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e56476 proferida nos autos. 1001272-89.2023.5.02.0045 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME 2. JOSE RINALDO DE SOUZA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id 5507d71; recurso apresentado em 16/11/2024 - Id 7c81dcc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "b) Conclusão: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A segunda reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada confessa. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021). Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.). Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamentos dos valores devidos ao reclamante. Dou provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 615ee81; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5531a1d). Regular a representação processual (Id 03805c7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5108e76, 975ca79 e 7f6b14e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NOMEAÇÃO PREMATURA DE PERITO CALCULISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou à Súmula 444/TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Tese Jurídica nº 5, firmada pelo TRT da 12ª Região. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO DE SOUZA - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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Danilo De Souza Vrolijk x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323701104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA VROLIJK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO DE SOUZA VROLIJK Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 08/10/2022, por volta de 20 horas e 14 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2145147137. Contestação apresentada pela CEF (Id 2158647471). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 08/10/2022 (Id 2129231055). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2129231055). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2129231077, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2129231055) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 08/10/2022, por volta de 20 horas e 14 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2129231059, 2129231063, 2129231067, 2129231071 e 2129231074) informam que a vítima recebeu atendimento médico e tratou cirurgicamente a fratura da diáfise da tíbia e fratura da diáfise do úmero; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2145147137) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada fratura diafisária do úmero direito e fratura diafisária de tíbia e fíbula direita; c) do exame físico restou verificado cicatrizes cirúrgicas, edema no membro inferior direito abaixo do joelho, diminuição da força, diminuição da mobilidade do tornozelo direito, deve claudicação, tendinite patelar e diminuição da força e da mobilidade do membro superior direito; d) tratou as fraturas cirurgicamente em dois tempos. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145147137), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro superior, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%) e o membro inferior, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 70% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: a) lesão no membro superior com repercussão de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). b) lesão no membro inferior com repercussão de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2129231077), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2129231032), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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