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Processo nº 1023353-98.2025.8.11.0000

ID: 332607349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023353-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA e OUTRA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – CONDICIONAMENTO À PRÉVIA AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC) – ÔNUS PROCESSUAL INDEVIDO IMPOSTO AO CREDOR – OFENSA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO – LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do art. 870 do CPC, compete ao oficial de justiça, como regra, a realização da avaliação dos bens penhorados. Condicionar o deferimento de pedido de constrição patrimonial à apresentação de avaliação prévia unilateral pelo credor constitui inversão indevida do ônus processual e viola os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida liminar com efeitos suspensivo e ativo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001276-46.2023.8.11.0039, indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade de bens imóveis indicados pela parte exequente, condicionando o exame da pretensão executiva à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de avaliação prévia dos referidos bens, que somam mais de quatrocentos imóveis, distribuídos entre diversas comarcas. Em suas razões de Id. 299833356, a parte exequente, ora agravante, em síntese, sustenta que a exigência judicial de apresentação de avaliação prévia por parte do exequente viola o devido processo legal e impõe ônus indevido à parte credora. Defende, com apoio no art. 870 do Código de Processo Civil, que a avaliação dos bens penhorados compete ao Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, e não ao credor. Alega, ainda, que a exigência indevida acarreta retardo excessivo na marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante do vultoso crédito exequendo, que ultrapassa os R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), atualizado com multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando o prejuízo decorrente da paralisação da execução. Requer, ainda, o efeito ativo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação judicial dos bens imóveis, por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 154, V, e 870 do CPC, além da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, onde se situam parte dos imóveis. Sustenta, por fim, que o juízo de origem incorreu em erro de direito (error in judicando) ao condicionar o prosseguimento da execução a medida não prevista em lei, afrontando os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo, da legalidade processual e da menor onerosidade ao credor, e cita precedentes do STJ e do TJMT no sentido de que a avaliação dos bens compete prioritariamente ao oficial de justiça, sendo excepcional a designação de perito. Requer, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram parcialmente configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. A controvérsia posta diz respeito à legalidade da exigência de apresentação de avaliação estimada dos bens penhoráveis por parte do credor, como condição para análise do pedido de penhora e atos executivos correlatos. No caso concreto, a decisão agravada fundou-se nos princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, considerando a elevada quantidade de imóveis indicados — mais de quatrocentos. Contudo, tais fundamentos não se mostram juridicamente suficientes para legitimar a imposição de ônus processual que não encontra respaldo na legislação processual civil. O art. 870 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que a avaliação dos bens penhorados incumbe ao oficial de justiça, ressalvada a hipótese de necessidade de perícia técnica, a qual deve ser determinada pelo juízo mediante nomeação de perito. Complementa esse comando o inciso V do art. 154 do CPC, que insere expressamente a atividade de avaliação entre as atribuições legais do oficial de justiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera a desnecessidade de avaliação prévia por particulares ou por perícia em hipóteses ordinárias de constrição de imóveis, reconhecendo como legítima a avaliação judicial realizada por servidor dotado de fé pública, salvo em casos de especial complexidade técnica. Nesse sentido, a exigência imposta pela decisão agravada extrapola os limites da legalidade processual e inverte indevidamente o encargo de impulsionar a execução, que, como regra, se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ao impor condição não prevista em lei e que inviabiliza a constrição patrimonial inicial, a decisão impugnada viola também os princípios da efetividade da tutela executiva, da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da legalidade estrita, os quais devem informar a condução do processo executivo. Ademais, há nos autos fundado receio de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial pelo devedor, cuja resistência à execução se evidencia pelo histórico processual e pelas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros. O retardo na realização das penhoras compromete a utilidade do processo e a tutela jurisdicional buscada. Nesse sentido: "Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" ( AgInt no AREsp 956.931/SP , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). “Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" ( AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). Não bastasse isso, não se verifica a possibilidade de que venha a ser ocasionado algum dano às partes recorridas, uma vez que adimplida a dívida de forma espontânea, possibilitará a baixa das constrições. Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente, que irá obter a satisfação do crédito, e do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu patrimônio. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para o fim de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigência de avaliação prévia dos imóveis pelo exequente como condição para análise do pedido de penhora, bem como atribuir efeito ativo ao recurso, determinando, desde logo, ao juízo de origem que: a) proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, por oficial de justiça, dos bens imóveis registrados em nome dos executados Bauke Douwe Dijkstra (CPF: 339.622.359-49) e Anette Gina Straatsma Dijkstra (CPF: 025.489.699-59), nas Comarcas de São José dos Quatro Marcos/MT e Mirassol d’Oeste/MT; b) expeça cartas precatórias às Comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, para fins de penhora e avaliação dos imóveis ali situados, conforme relação constante na petição de origem. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001276-90.2019.8.11.0005

ID: 338052944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001276-90.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES ELTON ARENA SOARES GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001276-90.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 500.334,30 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: ELTON ARENA SOARES Nome: CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exequente noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ 500.334,30, valor este gerado pelas Infrações, como segue: Infração: DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010 Descrição Infração: Contribuinte encontra-se com débitos de ICMS conforme RES. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010 Enquadramento: Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP, combinado com Decreto 2.686/2010. Penalidade: Art. 3º, §3º, §4º e §5º e Art. 45º, §23º, inc. II da Lei 7098/98. Infração: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 1944, de 06.10.89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF Descrição Infração: Infração a ser utilizado pelo sistema TAD para envio de crédito tributário para o CCF, separando o tributo da multa acessória. Enquadramento: Artigo 17, Inciso XI, da Lei 7.098/98. Penalidade: Artigo 45, inciso I, da Lei 7.098/98. Número da CDA: 2018887176 DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 11 de outubro de 2019. André Luciano costa Gahyva - Juiz de Direito . VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital (ID 178886587). Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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MARCOS AURELIO SILVA

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FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA

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Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LOGUM LOGISTICA S A

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Processo nº 1001276-86.2025.8.26.0450

ID: 323622371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, … Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, considerando-o compromissado, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No mais, PROVIDENCIE a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620 do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e) procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC, em atenção a determinação contida no Provimento CNJ n° 56, de 14 de julho de 2016; i) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Justiça gratuita. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Valor da causa. Por seu turno, consigno, por sua vez, que, nas ações de inventário, o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite em razão de expressa disposição do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo a inventariante adequá-lo, portanto, quando da apresentação das primeiras declarações. Cito em abono: (A) Inventário Valor da causa - Decisão que determinou que a inventariante corrija o valor da causa e complemente as custas processuais Nas ações de inventário o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite Expressa disposição do Art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232094-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que o inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor da causa ao montante dos bens que integram o monte mor, devendo recolher a diferença da taxa judiciária (§ 7º do art. 4º, da Lei 11.608/03), no valor correspondente a 300 Ufesps Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento Inteligência do artigo 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228035-25.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018); (C) Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018179-89.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016); (D) INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268197-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016); (E) Taxa judiciária. Inventário. Valor da causa. Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão da meação da cônjuge supérstite. Cabimento. Previsão expressa na legislação estadual sobre taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), que tem como fato gerador a prestação dos serviços forenses. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017953-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 07/03/2014). Poder geral de cautela. Frutos civis dos bens do espólio. Por fim, com base no poder geral de cautela (Enunciado nº 31 do FPPC), DETERMINO que os frutos civis de eventuais imóveis e móveis locados do de cujus sejam depositados judicialmente, excluído proporcionalmente o valor da(o) meeira(o) (se existir), para controle do Juízo, evitando-se, dessa forma, futuros conflitos entre herdeiros e desnecessária demanda de prestação de contas contra a(o) inventariante. Cito em abono: (A) "Ação de inventário - Depósito dos frutos do imóvel dos autos do inventário - Insurgência do herdeiro - Herança é um todo unitário indivisível até que seja ultimada a partilha - Alugueis relativos ao bem imóvel deixado pela "de cujus" deve integrar o monte-mor - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017); (B) "INVENTÁRIO Determinação de depósito judicial de aluguéis dos imóveis em nome do Espólio Admissibilidade Medida que visa resguardar os interesses daqueles a quem, nos termos do artigo 1322 do CC, cabe os frutos que os imóveis geram Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0034459-77.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013). Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao Ministério Púbico se o caso. Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1001276-57.2024.4.01.3908

ID: 336239921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001276-57.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO PARA SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVO PROGRESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LUIZ DANGUY VITORASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001276-57.2024.4.01.3908 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (1213… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001276-57.2024.4.01.3908 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO PARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUIZ DANGUY VITORASSI - PR85694 POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO 1. Relatório Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada pelo FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO PARÁ – FAEPA e o SINDICATO DE PRODUTORES RURAIS DE NOVO PROGRESSO NO ESTADO DO PARÁ – SIPRUNP em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE –ICMBIO, que objetiva a obtenção de liminar para suspender os efeitos do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para retirada de gado do interior da Floresta Nacional do Jamanxim. Os autores narram que o referido edital para a retirada dos animais bovinos das posses rurais no perímetro da Floresta Nacional do Jamanxim jogou para a ilegalidade todos os produtores rurais da região, de forma indistinta. Por isso, alegam que tal ato administrativo tem propiciado um conjunto de medidas ilegítimas e flagrantemente ilegais, desrespeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da eficiência da administração pública, que visa que todos os atos administrativos sejam efetuados de forma a produzirem resultados efetivos. Por esse motivo, requerem a concessão de medida liminar para: a) o ICMBIO, antes da apreensão do gado de cada proprietário, organize os processos individualizados de embargo, com todas as características, e perfeita individualização das áreas, dos fatos, do tempo, dos agentes responsáveis, de ciência aos mesmos e de conhecimento claro aos proprietários; b) essa entidade, antes da apreensão do gado, avalie a validade das intimações/notificações realizadas, a cada um dos proprietários conhecidos e previamente identificados; c) na apreensão de gado, onde não foram feitas as perfeitas individualizações a caracterizações dos embargos, essa entidade informa e razão objetiva do não cumprimento dessas formalidades legais, e os esforços realizados para identificação dos proprietários infratores; d) se exima essa entidade, de promover a apreensão de gado, nos casos onde não estiverem presentes todos os elementos validadores do embargo e das notificações/intimações, sob pena de abuso de autoridade, conforma descrito no art. 33 da Lei 13.869/2019; e) presentes as formalidades legais no embargo e nas notificações, ao se promover a apreensão de gado, o mesmo seja identifica, pesado e qualificado, ainda que por grupos, e devidamente avaliado; f) uma vez doado sumariamente, após identificado e avaliado, se indique de forma clara o objetiva, as quantidades, destinatários, utilização pretendida, e valoração do gado doado; g) o ICMBIO e eventualmente a ADEPARÁ, promovam a quarentena do gado apreendido, no mesmo local, ou em local próximo, com acompanhamento sanitário, que não coloque em risco a totalidade do rebanho Paraense. Foi postergada a análise da liminar para após as informações do requerido (id. 2132178731). O ICMBIO apresentou justificativa prévia argumentando que: a) inexiste os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada; b) a criação de rebanhos bovinos na Floresta Nacional do Jamanxim ocorre de forma totalmente ilícita, pois se trata de imóvel de propriedade federal, titulada em nome do INCRA, cuja legitima ocupação não foi comprovada juntado à inicial; c) os Editais de Notificação impugnados não implicam aplicação de penalidade ou nova determinação de retirada de gado, mas apenas reforçam a necessidade de retirada de gado das áreas previamente embargadas na Floresta Nacional do Jamanxim; d) o edital de notificação publicado tem fundamento no art. 103, II, c/c §1º do Decreto Federal n.º 6.514/2008; entre outros argumentos. Os autores juntaram manifestação esclarecendo que não buscam obstar a função fiscalizatória do ICMBIO, tampouco inibir o exercício regular do poder de polícia ambiental, na verdade, almejam que a atividade fiscalizatória do órgão ambiental seja pautada na legislação vigente e sempre respeitando os direitos constitucionais da população afetada (id. 2136494219). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que, o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, o deferimento da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte autora requer em sede liminar a suspensão dos efeitos do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO publicado pelo o ICMBIO para a retirada de todos os animais bovinos das posses rurais no perímetro da Floresta Nacional do Jamanxim. Ao analisar previamente os autos, observa-se que a legislação ambiental aparentemente foi devidamente aplicada, vez que o Decreto 6.514/2008, que rege as infrações e sanções administrativas ambientais, prevê expressamente a possibilidade de que o órgão ambiental embargue áreas de forma agrupada por unidade de conservação para fazer cessar infrações ambientais, ipsis litteris: Art. 16-A. O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) I - cessar a infração e a degradação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) III - prevenir a ocorrência de novas infrações; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) IV - resguardar a recuperação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) V - promover a reparação dos danos ambientais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 1º A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 2º A critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) (grifos) Inclusive, especificamente em relação aos animais bovinos, o Decreto 6.514/2008 dispõe em seu art. 103, II, c/c §1º: Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando: (Vide ADPF 640) I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo. § 1o Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. (grifos) Quanto ao procedimento de notificação por edital, a jurisprudência do STJ corrobora sua legalidade, considerando a notificação por edital como válida quando há dificuldades na comunicação pessoal ou quando a área é de grande extensão, como é o caso dos autos. Nestes termos, alega o órgão ambiental que o edital a qual os autores desejam a suspensão foi publicado atendendo ao procedimento normatizado pelo Decreto 6.514/2008, já que o referido edital apenas reforça a necessidade de retirada de gado das áreas previamente embargadas na Floresta Nacional do Jamanxim. Dito isto, vejamos na integra os termos do edital objeto de discursão nestes autos (id. 2129917970): Como se pode observar, o edital expressamente determina que “as pessoas físicas e jurídicas que porventura ocupem ou arrendem áreas embargas no interior da Floresta Nacional do Jamanxim/PA, para que no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação removam todos os animais domésticos porventura nelas existentes, especialmente o rebanho bovino...” (grifos). Sendo assim, em sede de análise sumária, aparentemente tem razão o ICMBIO quando afirmar ter cumprido o procedimento de acordo com o estabelecido no Decreto 6.514/2008. Registro que, a possível ilegalidade ou inconstitucionalidade alegada pelos autores, especialmente ao descumprimento de princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório, bem como da eficiência da administração pública, imprescinde de uma análise mais profunda, amparada pelo contraditório, sendo incompatível com está fase de exame conciso. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, ao menos em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório, considerando que aparentemente a legislação ambiental foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se, oportunidade em que a parte ré deverá especificar as provas que pretende produzir (CPC art. 336). Após, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá também especificar as provas que pretende produzir. Colha-se o parecer do MPF. Cumpridas as diligências, escoados os prazos, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Wagner Luiz De Souza Buriolla Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337662396

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , em razão do cancelamento de voo contratado junto à requerida. Narra o autor que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Sinop/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 26 de novembro de 2024 e retorno em 03 de dezembro de 2024, a fim de participar de um campeonato de fisiculturismo. Alega que investiu valores significativos em sua preparação, incluindo taxas de inscrição, hospedagem, suplementação, alimentação específica, treinamentos e acompanhamento profissional. Afirma que realizou normalmente o trecho inicial até Cuiabá/MT, onde faria conexão, mas foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, com destino a Curitiba. A única opção oferecida pela companhia aérea foi a remarcação para dois dias depois, inviabilizando sua participação no campeonato. Aduz que não recebeu qualquer assistência material e, sem condições de permanecer em Cuiabá, retornou por via terrestre à cidade de origem, arcando com novos custos. Sustenta que o cancelamento do voo, sem justificativa plausível e sem suporte adequado, frustrou a participação no evento esportivo mais importante de sua carreira naquele ano, gerando prejuízos financeiros e intenso abalo emocional. Requereu o ressarcimento dos danos materiais suportados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a existência de caso fortuito (questões operacionais), a prestação de assistência ao autor e a ausência de provas de dano moral ou material. O autor apresentou impugnação à contestação. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é cabível, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas documentais e da inexistência de controvérsias fáticas. A presente lide decorre de contrato de transporte aéreo de passageiros, sendo inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC. Assim, afasta-se a aplicação exclusiva do CBA, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. É incontroverso nos autos que o autor contratou a empresa ré para voo com saída de Sinop/MT às 16h40min do dia 26 de novembro de 2024, com conexão em Cuiabá/MT e destino final em Curitiba/PR, onde participaria de campeonato de fisiculturismo. Contudo, embora tenha realizado normalmente o trecho inicial, ao chegar em Cuiabá foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, que o levaria até o destino final. Conforme se extrai dos documentos acostados, o cancelamento ocorreu de forma unilateral e sem justificativa idônea, tendo sido oferecida ao autor apenas a opção de remarcação para dois dias depois, em 28 de novembro de 2024. Ademais, a alegação de que o cancelamento decorreu de manutenção não programada não afasta a responsabilidade, pois trata-se de evento previsível e integrante dos riscos da atividade econômica exercida (risco do empreendimento), não configurando caso fortuito externo, que poderia eximir o fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Outrossim, não há comprovação da companhia aérea ter fornecido assistência adequada, como alimentação, hospedagem ou transporte alternativo, deixando o passageiro em situação de desamparo. A demora na reacomodação inviabilizou a chegada do autor à competição, frustrando o investimento realizado ao longo de sua preparação física e financeira. Importante mencionar que a modalidade esportiva da qual participaria o autor exige planejamento rigoroso, com alimentação específica, treinos contínuos e acompanhamento profissional, restando configurados os danos experimentados pelo autor, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Destaca-se ainda que, embora a ré afirme ter prestado assistência e mencione a existência de registros internos (“telas sistêmicas”), não houve juntada de qualquer documento nominal, voucher, print ou comprovante efetivo dessa assistência. A mera alegação desacompanhada de prova não supre o ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Assim, considera-se não demonstrada a prestação de qualquer forma de suporte material ao passageiro, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais e materiais. Quanto aos danos materiais, comprovados os gastos de R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos) com a preparação para a competição que se viu frustrada devido à falha da reclamada. No que tange aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o atraso de voo em período prolongado, com perda de conexão, perca de compromisso e ausência de assistência, gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO Nº: 1005994-69.2024.8.11 .0001. RECORRENTE (s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RECORRIDA (S): ADELINA MARIA GURKEWICZ E JANETE TEREZINHA GURKEWICZ. Data de julgamento: 24 A 27/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) . súmula de julgamento - artIGO 46 da lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRO VOO - CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10059946920248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso em exame, a falha da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente a dignidade do autor, frustrando compromissos esportivos importantes, previamente agendados. De maneira que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais deve ser no montante de R$ 8.000,00, adequada ao caso. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar: R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento e juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação; R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo sobre tais valores incidir correção pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634038

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALENTIM MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634039

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634040

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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HUGO DE MEIRA DIAS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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