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Processo nº 1001278-34.2022.4.01.3605

ID: 280877330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-34.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCONDES JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES

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JOSICARMEM VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELVIO NAVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001278-34.2022.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001278-34.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONDES JOSE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIO NAVES RIBEIRO - MT12650/O, JOSICARMEM VILELA GARCIA - MT13557/O e MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES - MT34352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o óbito da parte autora (ID 1559245873), Creuzilia David Gomes, requereu a habilitação no pólo ativo, na qualidade de dependente habilitado à pensão por morte. O INSS não se opôs à habilitação. Relato o essencial. Decido. É certo que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”. Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar. Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário. Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005). Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa. Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991. Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS. Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529). Assim, passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos. Conforme declaração de benefício em ID 2172423371, depreende-se que a pretensa habilitanda se encontra habilitada à pensão por morte junto ao INSS, para fins do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91. Nestas circunstâncias, somente a ela são devidos os efeitos financeiros do benefício ora sub judice. Ademais, a Escritura Pública, juntada em ID 1559245877, registra que o de cujus matinha união estável com Creuzelia. Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° isto é: i) a comprovação do óbito; e ii) a qualidade de dependente habilitado à pensão por morte. Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Creuzilia David Gomes, com a exclusão de Marconde Jose Ribeiro, já falecido. Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos créditos mediante a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os parâmetros dos termos do acordo em ID 1403742774 e sentença de ID 1421933255. Ademais, consigno que, na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020). A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora). Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, §10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0326

ID: 317569497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANI ROCHA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO POCIBOM NETO

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JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

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Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e … Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e do cadastro processual está divergente do consignado no documento anexado às fls. 15. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 16/17 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição da ação, caso não realizado o pagamento das custas iniciais, "in verbis": "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de quinze (15) dias para comprovar nos autos: - o recolhimento da Taxa Judiciária (DARE-SP - Código 230-6); - o recolhimento das despesas para citação (despesas de condução do Oficial de Justiça ou taxa postal, se o caso). O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO POCIBOM NETO (OAB 478187/SP), JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO (OAB 473714/SP)

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Bruno Jackson Couto Miranda e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277349983

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001278-19.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001278-19.2022.5.02.0373 AUTOR: BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001278-19.2022.5.02.0373 AUTOR: BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59800a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.b5639ce, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. RETIFICO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.2263743, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 267.839,57, vigente em 01/02/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (08/09/2021) até a data do efetivo pagamento (R$ 100.811,56 em 01/02/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 9.914,28) e seu IRRF (R$ 6.604,84), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 62.268,93 (07/2022); Custas processuais (ID.85a153d) no importe de R$ 44,26, reajustáveis a partir de 05/08/2024; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 27/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Bruno Jackson Couto Miranda e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277350021

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001278-19.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001278-19.2022.5.02.0373 AUTOR: BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001278-19.2022.5.02.0373 AUTOR: BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59800a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.b5639ce, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. RETIFICO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.2263743, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 267.839,57, vigente em 01/02/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (08/09/2021) até a data do efetivo pagamento (R$ 100.811,56 em 01/02/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 9.914,28) e seu IRRF (R$ 6.604,84), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 62.268,93 (07/2022); Custas processuais (ID.85a153d) no importe de R$ 44,26, reajustáveis a partir de 05/08/2024; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 27/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JACKSON COUTO MIRANDA

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Edmilson Alexandre Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328728708

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001278-97.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1001278-97.2024.5.02.0292 REQUERENTE: EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1001278-97.2024.5.02.0292 REQUERENTE: EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ef75e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Reapresentado o laudo pericial sob o id 67acedb, pugna o reclamante pelas seguintes retificações: base de cálculo do prêmio estímulo e divisor e base de cálculo para apuração das horas extras. Quanto à base de cálculo do prêmio estímulo, alega o reclamante que não fora observado no laudo pericial reapresentado (id 67acedb) a correta base de cálculo em sua apuração, a qual deveria incluir as vendas objeto de cancelamento, estorno ou troca, além de incluir os respectivos juros sobre vendas. Razão parcial assiste ao reclamante. O comando exequendo é claro em reconhecer que o valor total das vendas realizadas deve considerar os cancelamentos, estornos ou trocas, vez que o risco do negócio é um ônus que deve ser arcado pelo empregador, não podendo ser transferido ao empregado, devendo ser aplicado os percentuais fixados na r. sentença para se obter o valor total das vendas realizadas pelo reclamante (30% das vendas sobre produtos e 50% das vendas sobre serviços), os quais não foram observados pelo perito, vez que este apenas considerou os valores das vendas apresentados pela reclamada, devendo, assim, reformular os cálculos neste aspecto. Em relação à inclusão dos juros sobre vendas à prazo na base de cálculo do prêmio estímulo, estes não podem ser considerados como parte integrante de sua base de cálculo, pois o v. acórdão afastou sua incidência. Sem razão o reclamante neste particular. Sobre o divisor e base de cálculo para apuração das horas extras, o v. acórdão firmou o entendimento de que deve ser observada a súmula 340 do C. TST, devendo prevalecer o divisor de 220 apenas para a apuração ao intervalo intrajornada, o que fora corretamente observado pelo laudo pericial, não devendo prosperar o requerido pelo reclamante neste particular. A reclamada, em sua impugnação de id d5a010c, limitou-se a reiterar as mesmas discordâncias contidas na manifestação de id f4ffe57, as quais já foram satisfatoriamente respondidas pelo senhor perito nos esclarecimentos de id e020945, não havendo nada a ser acrescido por este juízo. Assim, HOMOLOGO os laudo técnico contábil de ID. 67acedb, retificados pela secretaria da vara quanto aos valores totais das vendas (id 20aa6b1), fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 389.340,09, atualizado até 17/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 286.739,23) e juros de mora (R$ 102.600,86), atualizáveis quando da quitação. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 17/07/2022, após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 12.908,74 e da ré em R$ 61.369,36. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 217.941,03 em 17/07/2025 referente a 44 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo, o imposto de renda importava R$ 16.410,71. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 61.369,36, em 17/07/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 19.467,00, em 17/07/2025, e dos honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 3.000,00, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA

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Edmilson Alexandre Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328728717

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001278-97.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1001278-97.2024.5.02.0292 REQUERENTE: EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1001278-97.2024.5.02.0292 REQUERENTE: EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ef75e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Reapresentado o laudo pericial sob o id 67acedb, pugna o reclamante pelas seguintes retificações: base de cálculo do prêmio estímulo e divisor e base de cálculo para apuração das horas extras. Quanto à base de cálculo do prêmio estímulo, alega o reclamante que não fora observado no laudo pericial reapresentado (id 67acedb) a correta base de cálculo em sua apuração, a qual deveria incluir as vendas objeto de cancelamento, estorno ou troca, além de incluir os respectivos juros sobre vendas. Razão parcial assiste ao reclamante. O comando exequendo é claro em reconhecer que o valor total das vendas realizadas deve considerar os cancelamentos, estornos ou trocas, vez que o risco do negócio é um ônus que deve ser arcado pelo empregador, não podendo ser transferido ao empregado, devendo ser aplicado os percentuais fixados na r. sentença para se obter o valor total das vendas realizadas pelo reclamante (30% das vendas sobre produtos e 50% das vendas sobre serviços), os quais não foram observados pelo perito, vez que este apenas considerou os valores das vendas apresentados pela reclamada, devendo, assim, reformular os cálculos neste aspecto. Em relação à inclusão dos juros sobre vendas à prazo na base de cálculo do prêmio estímulo, estes não podem ser considerados como parte integrante de sua base de cálculo, pois o v. acórdão afastou sua incidência. Sem razão o reclamante neste particular. Sobre o divisor e base de cálculo para apuração das horas extras, o v. acórdão firmou o entendimento de que deve ser observada a súmula 340 do C. TST, devendo prevalecer o divisor de 220 apenas para a apuração ao intervalo intrajornada, o que fora corretamente observado pelo laudo pericial, não devendo prosperar o requerido pelo reclamante neste particular. A reclamada, em sua impugnação de id d5a010c, limitou-se a reiterar as mesmas discordâncias contidas na manifestação de id f4ffe57, as quais já foram satisfatoriamente respondidas pelo senhor perito nos esclarecimentos de id e020945, não havendo nada a ser acrescido por este juízo. Assim, HOMOLOGO os laudo técnico contábil de ID. 67acedb, retificados pela secretaria da vara quanto aos valores totais das vendas (id 20aa6b1), fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 389.340,09, atualizado até 17/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 286.739,23) e juros de mora (R$ 102.600,86), atualizáveis quando da quitação. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 17/07/2022, após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 12.908,74 e da ré em R$ 61.369,36. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 217.941,03 em 17/07/2025 referente a 44 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo, o imposto de renda importava R$ 16.410,71. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 61.369,36, em 17/07/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 19.467,00, em 17/07/2025, e dos honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 3.000,00, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001278-29.2025.8.26.0459

ID: 335246752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-29.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GUSTAVO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001278-29.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gustavo Rodrigues - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, p… Processo 1001278-29.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gustavo Rodrigues - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001278-32.2025.8.11.0011

ID: 325410645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, não juntou qualquer documento que corrobore com suas afirmações. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que o documento juntado nos autos está desacompanho de provas idôneas e atualizadas. 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. JUNTAR cópia legível do contrato de comodato, conforme despacho anterior. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001368-40.2021.4.01.3908

ID: 331355864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001368-40.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

SABRINA ALVES ASSUNCAO

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BRUNO VALERIO DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a defesa do acusado deixou transcorrer o prazo para informar conta corrente para restituição de valor de fiança paga nos autos do APF de nº 1001278-32.2021.4.01.3908 (ID 604154370), intime-se o réu pessoalmente para apresentar os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento dos valores. Com a informação, à secretaria para que Oficie a Agência da Caixa Econômica Federal para que realize a restituição do valor pago para a conta informada. Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) Polo Passivo: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS Interessado: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS, portador do RG nº 060964145 SSP/RJ, inscrito no CPF: 123.557.395-87, filho de Gildaria Dias dos Santos. Endereço: Rua Canivete, nº 3, Comunidade de 3 bueira, município de Trairão, BR 163, a 100 metros da pista, Ponto de referência Oficina de Germano, Pará. TELEFONE: 93-99150-4220. Finalidade: Intimar o interessado acima qualificado para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para restituição de pagamento de fiança. ANEXOS: Cópias do Despacho. ADVERTÊNCIA: Sob pena de perdimento dos valores. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0044780-DPF/SNM/PA Petição inicial 21062417013576500000591712533 2021.0044780-Autos Principais-fls. 1-49 Inquérito policial 21062417013593900000592562561 2021.0044780-fls. 50-62 Inquérito policial 21062417013656000000592562571 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062417562844300000592722046 2021.0044780-fls. 63-65 Inquérito policial 21062417562854100000592746070 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062417563016400000592764033 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062512031657500000593863534 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062512032155900000593863538 Intimação Intimação 21090110440972000000706406633 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21090110441035300000706406635 Pedido de habilitação nos autos Procuração/Habilitação 21091411320876400000723389138 Petição habilitação Petição intercorrente 21091411320888500000723389157 Procuração Procuração 21091411320899700000723389166 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020815055856200000911469375 IPL 2021.0044780-DPF-SNM-PA (Fls. 68-79) Inquérito policial 22020815055880200000911481837 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020815055979600000911481844 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021114595558000000918167852 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021114595676400000918167853 Certidão Certidão 22051911325914000001079972527 Decisão Terminativa (2) Decisão (anexo) 22051911325929700001080106932 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 22062308364809800001152047454 1_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059929 65_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22062308451460400001152059934 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22063015273667300001168276952 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 163-165 Inquérito policial 22063015335086900001168276969 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22063015342655300001168276973 Termo Termo 22070812104393000001189073432 OF. 2280210-2022 - 1 Outras peças 22070812221267400001189073473 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22080217035771500001238703022 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 166 Inquérito policial 22080217063019600001238703026 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080217065316200001238703027 Intimação Intimação 22080919125494900001252307930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080919125553400001252307932 Denúncia Denúncia 22081709590697600001264487444 Intimação Intimação 22081709590756300001264487445 Despacho Despacho 22120714410532700001412650963 Certidão Certidão 22121310514181800001418379969 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 Petição intercorrente Petição intercorrente 22121408231250500001419910953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031617553976000001520388071 LINK DA AUDIÊNCIA Certidão 23041011394500500001550437078 Cadastro de advogado Certidão 23041410085221700001558685072 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0002 Arquivo de vídeo 23041715422336900001562675052 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0001 Arquivo de vídeo 23041715350377100001562642552 Ata de audiência Ata de Audiência 23041713314336600001562110567 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23042118265560000001573589554 PROCURAÇÃO - EMIDIO Procuração 23042118280183700001573589555 Ofício Ofício 23042809223663600001583177566 Envio Ofício SEMMA Trairão Certidão 23050209433486400001585972611 Encaminhamento de Ofício - Prestação de Serviços - JOSE EMIDIO DIAS DOS E-mail 23050209461573800001585972615 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Certidão Certidão 23052214540893700001616205555 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060115261527000001632101195 Decisão Decisão 23060515352449200001636234149 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23060521132079400001636936164 COMPROVANTE - SEU EMÍDIO Comprovante de depósito judicial 23060521223717800001636936167 Manifestação Manifestação 23111022362970700001887663364 de traslado de Sentença - SEEU Certidão 24120213104203900002140826632 SENTENÇA_4000039-68.2023.4.01.3908 Decisão (anexo) 24120213104222700002140829126 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25011512214937700002146371657 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031415540936500000015889778 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031714272130300000016211221 Ofício Ofício 25032011021020100000016187669 Certidão Certidão 25032013583225700000016965685 Documentos Diversos Documentos Diversos 25032013595802900000017040808 Ofício_57_DETRAN_PA Ofício 25032013595838700000017040874 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Antonio Crizares De Freitas x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 333566235

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-88.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRIZARES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-88.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANTONIO CRIZARES DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-88.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANTONIO CRIZARES DE FREITAS RECLAMADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c1cd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Junte, o reclamante, no prazo de 48 horas, documento comprovando a alegada aposentadoria por invalidez. Após, retornem conclusos para análise da tutela de urgência. II - DA AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 01/09/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CRIZARES DE FREITAS

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