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Processo nº 1001279-27.2025.8.26.0390

ID: 320165331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001279-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ant… Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do menor ou depósito bancário, mediante recibo. Oficie-se ao empregador Usina Tereos, unidade de Tanabi/SP, para implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do Requerido (acima qualificado), nos termos acima fixados, devendo o valor ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do menor, ora Requerente, Sra. M. A. M. (acima qualificada), Caixa Econômica Federal, Agência 3880, Operação 1288, Poupança Caixa Tem, Conta 843442255-5, chave PIX CPF 086.595.016-40. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Oficie-se aos empregadores Usina Tereos e Madeireira do Carlinhos Moura Vendas de Eucaliptos Tratados (Distrito industrial de Nova Granada/SP), para que encaminhem a este Juízo os três últimos holerites do Requerido. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 11/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 108201/SP)

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Processo nº 1001279-53.2025.8.26.0543

ID: 319994735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSé GOMIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (qui… Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Esclarecimento quanto ao registro do imóvel, uma vez que na descrição de fl.3 consta que o imóvel possui área total de 35.560,30 m², e que está registrado na Matrícula 17.931 e na Transcrição nº 18.503. Contudo, na Matrícula 17.931, juntada às fls.27/32, consta que o imóvel possui área de 7.530 m². Quanto a Transcrição 18.503, sequer foi juntada aos autos, o que fica ora determinado. Ademais, o princípio da unitariedade registral veda que o mesmo imóvel esteja registrado em dois registros, de modo que o requerente deverá também esclarecer qual dos registros é o válido; Quanto ao espólio do cedente Dalci Gumiero, antecessor na posse, em caso de existência de inventário, deverá ser juntado certidão atualizada de inventariante, informando seu endereço e qualificação para que seja citado. E, somente em caso de partilha transitada em julgado, ou em caso de comprovada inexistência de inventário, é que deverão ser citados ou trazidas as anuências dos herdeiros/sucessores; Incluir no polo passivo Aparecida Turatto Gomiero, esposa do falecido antecessor na posse, informando qualificação e endereço para citação; Juntar a certidão de óbito de Silvio Carlos Gomiero, filho do antecessor na posse Dalci Gumiero; Incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros/sucessores de Silvio Carlos Gomiero, observando-se para tanto o já explicitado no item "ii" supra; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome do requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel. Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Justificar a necessidade de juntada das cópias da ação de usucapião anteriormente distribuída (fls.126/441), sob pena de desentranhamento, uma vez que a juntada desnecessárias de documentos tumultua o feito e dificulta a análise do processo; Recolher as custas para as citações e para as intimações das Fazendas Públicas via portal eletrônico; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão no polo passivo do cônjuge e dos herdeiros/sucessores do falecido Dalci Gumiero, e não como terceiro interessados. c) Inclusão no polo passivo do Espólio, herdeiros ou sucessores de Silvio Carlos Gomiero; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRENO DE MELLO FIDALGO (OAB 424312/SP)

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Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 262887365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015580-97.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUERENTE: VALDEREZ PEREIRA LIMA, CLAUDIO PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA DIAS, DANIEL PEREIRA DIAS, JOSE MACIEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por VALDEREZ PEREIRA LIMA, em desfavor do BANCO BMG S/A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 100277802, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da relação jurídica do contrato de cartão de crédito consignado; b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, contados da data de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da data desta sentença. O procedimento foi remetido ao setor de cálculo judicial em ID 100283674, sendo o valor atualizado em petição pelas partes em R$ 32.028,64 (trinta e dois mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), já contabilizado a multa pelo não pagamento voluntário, tendo em vista que o Executado inicialmente pagou apenas parte da execução, tendo adimplido em sua integralidade com o novo depósito de ID 140603986. Considerando que a obrigação foi adimplida, só resta a homologação por este juízo. Feito o breve relatório, decido. O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados em ocasião do depósito realizado. Ante todo o exposto, acolho o depósito dos valores apresentados, devendo ser expedido expedido alvarás, conforme abaixo se descreve: a) 40% (quarenta por cento) dos valores devidamente atualizados que devem ser depositados na agência: 1293-9, conta corrente de nº 13381-7, Banco do Brasil, Cpf de nº 010.363.613-73, em nome de José Newton Ferreira de Medeiros Filho, sendo 30% (trinta) por cento relativo a honorários contratuais (id. 100284213) e 10% (dez) por cento a título de honorários sucumbenciais; b) o restante deverão ser expedidos alvarás, nos termo da petição (id. 100284604 ): b1. metade, ou seja 30%, em nome de VALDERÊZ PEREIRA LIMA de nº 21171-0, agência 1293-9 na Banco do Brasil, CPF n° 706.902.863-68, incluindo os juros e correção; b2. o restante para os herdeiros, sendo (10%) para cada um dos respectivos: CLAUDIO PEREIRA DIAS, conta de nº 21198-2, agência 1293-9 do Banco do Brasil, CPF 013.946.403-40, incluindo os juros e correção; JOSÉ MACIEL PEREIRA LIMA, conta de nº 1001279-1, agência 745 no Banco do Bradesco, CPF n° 681.225.353-72, incluindo os juros e correção e DANIEL PEREIRA DIAS, conta de nº 12875-9, agência 456 no Banco do Bradesco, CPF n° 730.999.703-44, incluindo os juros e correção. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, conforme solicitou a parte Exequente em ID 137343681. Deve ainda a Secretaria providenciar a emissão das guias de recolhimento das custas devidas por parte da requerida, intimando-a para o pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta do TJCE, cientificando-lhe que, ausente o pagamento no prazo assinalado, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE. Expediente necessário. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE, 28 de abril de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Carla Lopes Boni Ltda x Ana Paula De Souza Costa

ID: 335611940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-53.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LOPES BONI LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVELINO THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-53.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carla Lopes Boni Ltda - Ana Paula de Souza Costa - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é p… Processo 1001279-53.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carla Lopes Boni Ltda - Ana Paula de Souza Costa - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastantes utilizado neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. A não indicação de bens da parte executada, passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), AVELINO THIAGO DOS SANTOS MOREIRA (OAB 73089/PR)

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Processo nº 1001279-09.2025.8.26.0396

ID: 319581869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-09.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos… Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos autos e em razão de ser menor, representada por sua genitora, vez que, embora tenha constituído advogado, nos termos do enunciado nº 46, da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado "o deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte". Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 16). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1694, §1º, do Código Civil, assim redigido: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, CPC, para arbitrar os alimentos provisórios na quantia de salário mínimo nacional, devidos a partir da regular Citação. Designo Audiência de Conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para 02/09/2025 às 13:45h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 75,42 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seus advogados, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC). CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, para manifestação, em razão da existência de interesse de menor/incapaz. Via digitalmente assinada desta Decisão, valerá como Mandado. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP)

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Processo nº 1001279-29.2022.4.06.0000

ID: 277216281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001279-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24… Agravo de Instrumento Nº 1001279-29.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016960-57.2021.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL 24 DE JUNHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em demanda que versa sobre vícios de qualidade em empreendimento habitacional popular adquirido por condomínio no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, envolvendo financiamento bancário e construção de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível diante da alegada hipossuficiência do condomínio agravante, formado por moradores de conjunto habitacional popular beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em relação à instituição financeira demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova constitui medida prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável quando a parte demandante demonstra hipossuficiência em relação à parte adversa, que detém melhores condições técnicas e econômicas para produzir a prova necessária ao deslinde da causa. 4. O condomínio agravante, formado por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e constituído por pessoas de baixa renda, enquadra-se como hipossuficiente frente à instituição financeira demandada, que possui maior capacidade técnica e informações sobre o empreendimento. 5. Julgados do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal confirmam a possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas similares, envolvendo vícios de construção e financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, diante da disparidade econômica e técnica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, é cabível quando demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a superioridade técnica e econômica da parte adversa para produzir as provas necessárias. 2. A hipossuficiência do condomínio formado por moradores beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida justifica a redistribuição do ônus probatório em demandas contra instituições financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, DJe 22/03/2024. TRF6, AI 1001577-21.2022.4.06.0000, Relator: Juiz Federal Gláucio Maciel (convocado), Terceira Turma, j. 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001279-80.2021.8.11.0100

ID: 293799536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FENALI CONTI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001279-80.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: SANTOS FENALI CONTI I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de SANTOS FENALI CONTI, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o pagamento administrativo do débito perseguido, requerendo, assim, a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, embora não se apliquem ao processo de execução os efeitos da revelia, já que o título executivo se reveste de presunção de veracidade, aplicam-se os efeitos reflexos da revelia, sobretudo o art. 346, do CPC, no sentido de que as intimações do executado que, apesar de citado, deixou de se manifestar, dar-se-ão por meio do Diário Oficial de Justiça e os prazos processuais fruirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Nas hipóteses em que há o pagamento do débito perseguido na execução, após a citação do devedor, como é no caso dos autos, a quitação caracteriza reconhecimento do pedido do exequente, o que atrai a condenação daquele que reconheceu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “O que extingue o processo, nestes casos, não é a sentença prevista no inciso I do art. 487, mas, bem diferentemente, o reconhecimento judicial da hipótese do inciso II do art. 924 (quando ‘a obrigação for satisfeita’), que deverá ser feito por sentença (uma outra sentença, que não se confunde com aquela do art. 487), como determina o art. 925. (...) Mesmo nestes casos, contudo, a compreensão da ‘extinção do processo’ merece ser mais bem entendida, vedada a sua generalização. É que haverá verbas de sucumbência a serem perseguidas, conduzindo o processo à etapa de cumprimento de sentença” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 373). Outrossim, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando o pagamento extrajudicial do débito se dá após a citação, encontra-se em consonância com o entendimento assentado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICAL DA DÍVIDA - APÓS CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade , é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal , em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após a citação são devidos honorários sucumbenciais. 3. Apelo provido” (N.U 0002010-33.2011.8.11.0007, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 23/11/2018). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, ante a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ainda, condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante o reconhecimento do pedido do autor, na forma do art. 90, do mesmo Códice. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em prestígio ao princípio da causalidade e, ainda, com base no art. 90, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, posto que a praxe da Fazenda Pública exequente é o recebimento da verba honorária na ocasião do pagamento administrativo do débito tributário. Caso haja bloqueio/penhora de bens, determino o seu levantamento, devendo-se expedir alvará, nos casos de penhora em dinheiro, em nome da parte executada. Intime-se o executado por meio do DJE, nos termos do art. 346, do CPC. Intime-se o exequente por meio eletrônico. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001279-14.2025.8.26.0459

ID: 336944091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-14.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES MAGGIO CALOR CARDOSO

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Processo 1001279-14.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. À míngua de ou… Processo 1001279-14.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e carta precatória. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE GOMES MAGGIO CALOR CARDOSO (OAB 177232/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Roque De Oliveira

ID: 299263059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RALFF HOFFMANN

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Vistos. DEFIRO o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001279-90.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Vistos. DEFIRO o pedido de leilão do veículo penhorado e avaliado nos autos (ID 178883492), nos seguintes termos: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO como Leiloeiro Oficial, FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação do(s) bem(s) em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001279-12.2025.8.11.0045

ID: 282804266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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LUCAS DANILO DILALLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045. AUTOR: ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001279-12.2025.8.11.0045. AUTOR: ANDREZA ELIZABETE FORTUNATO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea da Reclamada para percorrer o trecho Cuiabá/MT a Chapecó. Contudo, ao chegar ao chegar ao destino final, a Requerente constatou que sua bagagem havia sido extraviada, sendo as mesmas entregues dias depois. Assim, ingressou com a ação pleiteando indenização por danos morais em decorrência dos transtornos causados. A requerida apresentou defesa, fundamentando não ter havido ato ilícito, inexistindo danos extrapatrimoniais a indenizar. Requer a improcedência da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem enseja a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente do extravio de sua bagagem, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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