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O. C. F. C. O. M. x M. Dos S.

ID: 321084051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-89.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. C. F. C. O. M.

Polo Passivo:

M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GARCIA LEANDRO

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FERNANDO COTRIM BEATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-89.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.C.F.C.O.M. - M.S. - Vistos. 1. Fls. 208/215: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso d… Processo 1001285-89.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.C.F.C.O.M. - M.S. - Vistos. 1. Fls. 208/215: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido face à decisão de fls. 152/154, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Já saneado o feito (fls. 152/154), e diante do teor da decisão de fls. 131/132, em compasso com as petições de fls. 145/148 (autora) e 149 (réu), defiro a produção da prova oral, pleiteada pelas partes, consistente na inquirição de testemunhas. A análise da suspeição ou impedimento da testemunha é realizada em audiência, oportunidade em que, a depender do caso, a pessoa poderá ser ouvida como informante. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para oDIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência será realizada de forma mista (com a presença no Forum tão-somente daqueles que não possuírem condições de participar do ato virtualmente, e participação dos demais por meio de videoconferência mediante uso da ferramenta Teams). 4. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, para participarem da audiência. Intimem-se também os procuradores das partes para que informem, por petição, no prazo máximo de cinco dias prévios ao ato, o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada. 5. Em relação às testemunhas, considerando que se trata de audiência virtual e havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias às partes para que informem: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Na hipótese do artigo455, § 4º, II do CPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 6. Ficam os participantes da audiência devidamente intimados de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Int.. - ADV: FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), LUIS FELIPE GARCIA LEANDRO (OAB 481776/SP)

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Processo nº 1001285-42.2022.8.11.0039

ID: 261613494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001285-42.2022.8.11.0039. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: LUANA RODRIGUES LOPES Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte autora pugnou pela busca de bens em nome da parte executado. Juntou comprovante de recolhimento das custas para a diligência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Sisbajud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciada se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Iara De Oliveira Guimaraes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255809129

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001265-63.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001265-63.2024.5.02.0433 : IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES : SM SERVICE SYSTEM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001265-63.2024.5.02.0433 : IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, INTIMA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 08.431.441/0001-50; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, acerca da reclamação trabalhista número 1001265-63.2024.5.02.0433, apresentada por IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES, para: CITADO(a) da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 28/05/2025 15:00 horas. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AS PARTES DEVEM ATENTAR-SE AOS SEGUINTES DADOS DE ACESSO: 15h https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85049297387?pwd=YkxkZjE0cVc0c3V6SDlkc2Vza0xDQT09 ID da reunião: 850 4929 7387 Senha de acesso: 350763 Seu inteiro teor poderá ser acessado pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040321314995400000394728196 Intimação Intimação 25040321314954800000394728188 Despacho Despacho 25040311495739800000394567874 Manifestação - IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES Manifestação 25031314160751000000390938868 Intimação Intimação 25031111535975800000390442616 Despacho Despacho 25031111152275700000390429654 Juntada carta precatória devolvida pela VT DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SM SERVICE SYSTEM - negativa Certidão 25031111111807900000390428243 Juntada comprovante de autuação e distribuição carta precatória Certidão 25022410181553300000388381465 recibo malote Documento Diverso 25021916461069400000387784250 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25020711240315100000385756754 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020416410799800000385217376 20240023374206_04022025 bacenjud end 1001265-63.2024.5.02.0433 Documento Diverso 25020412544832600000385140026 Sisbajud endereço - resposta Certidão 25020412542565500000385139907 08.431.4410001-50 sisbajud endereço Documento Diverso 24121611034368500000380949626 Intimação Intimação 24111219210260700000376086808 Intimação Intimação 24111219210219400000376086802 Despacho Despacho 24111214501747900000375996000 mANIFESTAÇÃO - IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES Manifestação 24110814185181500000375505236 Intimação Intimação 24110617101478400000375175288 Intimação Intimação 24110617101490400000375175292 Despacho Despacho 24110616103244200000375153460 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 08.431.441000150 Documento Diverso 24101410334316400000371475190 Juntada carta precatória devolvida pela VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - negativa Certidão 24100311142149900000369915005 Intimação Intimação 24100114431883800000369540010 Despacho Despacho 24093015093224300000369315003 Manifestação - IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES Manifestação 24093014261431700000369297736 Intimação Intimação 24092719074949800000369110663 Despacho Despacho 24092715441292000000369051462 Manifestação - IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES Manifestação 24092714502286600000369029317 Intimação Intimação 24092616590832400000368860177 Despacho Despacho 24092610083555800000368740453 citação (negativa) Certidão 24092610063334900000368739921 10.09.24 - Processo 1001285-54.2024.5.02.0433 - 3ª VT de Santo André-SP (CITATÓRIA) Documento Diverso 24091011442499000000366097959 10.09.24 - Processo 1001265-63.2024.5.02.0433 - 3ª VT de Santo André-SP (CITATÓRIA) Documento Diverso 24091011442483400000366097955 Juntada comprovante de distribuição e autuação carta precatória Certidão 24091011441153600000366097869 MALOTE 1001265-63.2024.5.02.0433 Documento Diverso 24090913563306900000365904822 Carta Precatória Citatória Carta Precatória Notificatória 24082709252355400000363730061 TERMO_DE_RESCISAO_UNILATERAL_CT_06_anexo_5.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446047 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446046 TERMO_DE_RESCISAO_UNILATERAL_CT_07_anexo_6.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446048 TERMO_DE_RESCISAO_UNILATERAL_CT_08_anexo_7.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446049 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446038 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446045 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446044 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446043 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446042 SEDUCPRC202246884V01_SM_32_compressed_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446041 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_6.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446040 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446039 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24082514413600000000363446032 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446037 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446036 SEDUCPRC202246878V01_SM_33_compressed_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446035 IARA_DE_OLIVEIRA_anexo_2.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446034 DOCUMENTOS_NA_REDE___PASTA_COMPARTILHADA_anexo_1.pdf Documento Diverso 24082514413600000000363446033 Intimação Intimação 24082121595886600000362996016 Intimação Intimação 24082121595907400000362996022 Despacho Despacho 24082116312802900000362934553 JUCESP Documento Diverso 24082116130066000000362927517 MANIFESTAÇÃO_ IARA DE OLIVEIRA GUIMARAES Manifestação 24082116125282700000362927487 Intimação Intimação 24081913162937100000362412587 Despacho Despacho 24081615233374600000362219807 Juntada carta precatória devolvida pela VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - negativa Certidão 24081615200837000000362218473 Juntada comprovante de distribuição e autuação carta precatória Certidão 24080611033611100000360431448 Juntada recibo malote digital Certidão 24080611014859400000360430872 recibo malote digital Certidão 24080513060565000000360263877 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24080511273895600000360238084 Mandado de Citação Carta Precatória Notificatória 24080209442258300000360006901 Intimação Intimação 24072210411077500000358224962 Intimação Intimação 24072210411106600000358224965 Despacho Despacho 24072209594723000000358215651 SIEMACO 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24072012124897100000358168614 jucesp sm Documento Diverso 24072012124734200000358168612 ENQUADRAMENTO SINDICAL Documento Diverso 24072012124673900000358168611 5 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24072012124595800000358168610 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24072012124538700000358168609 3 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24072012124476000000358168608 2 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24072012124424200000358168606 1 PROCURAÇÃO Procuração 24072012124391700000358168605 Petição Inicial Petição Inicial 24072012114005200000358168592 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial Eletrônico. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. SAMARA ANGELICA JANUARIO DURANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1001286-36.2024.8.11.0078

ID: 257646580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001286-36.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “(...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas;”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações declaratórias de prescrição de dívida cumuladas com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito (Processos nº 1001150-39.2024.8.11.0078, 1001285-51.2024.8.11.0078, 1001287-21.2024.8.11.0078, 1001288-06.2024.8.11.0078, 1001289-88.2024.8.11.0078 e 1001290-73.2024.8.11.0078), todas com pedidos e causas de pedir idênticas, o que atrai a incidência dos itens 6, 7 e 16 da Recomendação CNJ nº 159/2024. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001285-51.2024.8.11.0078

ID: 257637759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001285-51.2024.8.11.0078 REQUERENTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. VISTOS. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “(...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas;”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações declaratórias de prescrição de dívida cumuladas com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito (Processos nº 1001150-39.2024.8.11.0078, 1001286-36.2024.8.11.0078, 1001287-21.2024.8.11.0078, 1001288-06.2024.8.11.0078, 1001289-88.2024.8.11.0078 e 1001290-73.2024.8.11.0078), todas com pedidos e causas de pedir idênticas, o que atrai a incidência dos itens 6, 7 e 16 da Recomendação CNJ nº 159/2024. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Josezito Lima Oliveira x Agr Engenharia Construtora Ltda e outros

ID: 333062229

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-58.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEZITO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGR ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA ARF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MONTO FAST ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-58.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: JOSEZITO LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-58.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: JOSEZITO LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: ARF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a619a4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da terceira reclamada (ID 7d816e5) e tácita das demais rés quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 322a9d0), fixando o "quantum debeatur" em R$ 19.342,79 atualizado pela SELIC para 31/03/2025, sendo R$ 16.463,21 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 2.879,58, computados a partir de 22/08/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor no valor de R$ 1.319,50 (sendo R$ 1.123,07 de principal e R$ 196,43 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/08/2023; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 22/08/2023). Deverá ser deduzida do crédito do reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 558,03. Contribuição previdenciária pelas reclamadas no importe de R$ 1.807,79. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pelas rés no valor de R$ 2.066,23 (31/03/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 8d00bcc). Consigno a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas e subsidiária da terceira reclamada (MONTO FAST ENGENHARIA LTDA ), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação às devedoras principais. Consigno a existência de depósito recursal pela terceira reclamada no Banco do Brasil no valor de R$ 12.665,14 em 31/07/2024, id c87dbc3 (RO). Intimem-se a primeira e segunda reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sendo a primeira por edital e a segunda por mandado. Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria – GPS/DARF. O valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTO FAST ENGENHARIA LTDA

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Josezito Lima Oliveira x Agr Engenharia Construtora Ltda e outros

ID: 333062232

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-58.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEZITO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGR ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA ARF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MONTO FAST ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-58.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: JOSEZITO LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-58.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: JOSEZITO LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: ARF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a619a4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da terceira reclamada (ID 7d816e5) e tácita das demais rés quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 322a9d0), fixando o "quantum debeatur" em R$ 19.342,79 atualizado pela SELIC para 31/03/2025, sendo R$ 16.463,21 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 2.879,58, computados a partir de 22/08/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor no valor de R$ 1.319,50 (sendo R$ 1.123,07 de principal e R$ 196,43 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/08/2023; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 22/08/2023). Deverá ser deduzida do crédito do reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 558,03. Contribuição previdenciária pelas reclamadas no importe de R$ 1.807,79. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pelas rés no valor de R$ 2.066,23 (31/03/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pelas rés já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 8d00bcc). Consigno a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas e subsidiária da terceira reclamada (MONTO FAST ENGENHARIA LTDA ), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação às devedoras principais. Consigno a existência de depósito recursal pela terceira reclamada no Banco do Brasil no valor de R$ 12.665,14 em 31/07/2024, id c87dbc3 (RO). Intimem-se a primeira e segunda reclamadas para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sendo a primeira por edital e a segunda por mandado. Deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria – GPS/DARF. O valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEZITO LIMA OLIVEIRA

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Processo nº 1001285-16.2020.4.01.3825

ID: 299970431

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-16.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA DURAES MARCELLA CORREA BARBOSA RUDIMAR BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA

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AÇÃO PENAL Nº 1001285-16.2020.4.01.3825/MG RÉU : RUDIMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA (OAB MG219831) RÉU : FABIO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG10368… AÇÃO PENAL Nº 1001285-16.2020.4.01.3825/MG RÉU : RUDIMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA (OAB MG219831) RÉU : FABIO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) RÉU : MARCELLA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA (OAB MG219831) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os réus Rudimar Barbosa e Marcella Correa Barbosa constituíram advogado (Eventos Evento 134, PROC1 e Evento 135, PROC1), TORNO SEM efeito a nomeação da defensora dativa, sem prejuízo dos atos já praticados, notadamente a apresentação de resposta escrita à acusação (Evento 133, RESP_ACUSA1). PROCEDA a Secretaria ao descadastramento da advogada dativa e o cadastramento do advogado constituído nos autos eletrônicos. Considerando a atuação até aqui observada, ARBITRO os honorários no valor de R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos) em favor da Dra. Tárcia Bruna Madureira Barbosa (OAB/MG 219.831), conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 25, caput e §§, e Tabela I do Anexo Único, todos da Resolução nº 305/2014 do CJF. Caso não haja a interposição de recurso, e certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários por meio do sistema Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/JF), em conformidade com o art. 22 c/c o art. 27 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Saliento, por outro lado, que o réu Rudimar Barbosa alcançou a idade de 70 (setenta) anos, passando a fazer jus à redução do prazo prescricional pela metade, em conformidade com o art. 115 do Código Penal. Sob outra perspectiva, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), superando a jurisprudência anterior sedimentada por ocasião do julgamento da Ação Penal nº 937 em 03/05/2018 (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno), ao apreciar a Questão de Ordem (QO) no Inquérito Policial (Inq.) nº 4.787 e o Habeas Corpus (HC) nº 232.627/DF, cujas análises foram concluídas, respectivamente, em 11 e 12/03/2025, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte: (…) “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. (grifei) Considerando as circunstâncias acima apontadas, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias acerca da possível extinção da punibilidade de RUDIMAR BARBOSA e a (in)competência deste Juízo. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Janaúba/MG, 15 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001285-39.2025.8.26.0453

ID: 291602287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001285-39.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO MOREIRA

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Processo 1001285-39.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.G.S. - Vistos. 1- Em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial não s… Processo 1001285-39.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.G.S. - Vistos. 1- Em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte requerente, já que os fatos se revelam controvertidos e, não por outra razão, somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No contexto acima, indefiro a liminar pleiteada. 2- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 11 de JULHO de 2025, às 09h40min, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a(s) parte(s) requerida(s), bem como INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s), pessoalmente, para que compareça(m) à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente como mandado de intimação para o(a)(s) requerente(s) e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP)

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Joice Maria Pacheco Antonio Fernandes e outros x Sociedade Visconde De S Leopoldo

ID: 278176336

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-12.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MARIA PACHECO ANTONIO FERNANDES MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

Notificação

Advogados:

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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FATIMA BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001285-12.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: JOICE MARIA PACHECO ANTONIO FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001285-12.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: JOICE MARIA PACHECO ANTONIO FERNANDES RECLAMADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11fc3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 24/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOICE MARIA PACHECO ANTÔNIO FERNANDES na ação trabalhista exercida em face de SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (agentes biológicos) e reflexos (estágio em hospitais); b) adicional de insalubridade em grau máximo (agentes químicos) e reflexos (atividade no laboratório da faculdade); c) reembolso das despesas com uniforme (01/03/2022 a 07/12/2023); d) FGTS (8%) incidente. Autor(a) e ré arcarão com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.200,00 (item “4.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Não concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

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