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Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280527

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL

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ID: 316280549

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Darlliton Patrick Ferreira Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315468099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-81.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8729ca proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA

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Darlliton Patrick Ferreira Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315468114

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-81.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8729ca proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Elielton Lima Joana Da Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 318777624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MORAIS DIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos,… Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos, em saneador. Trata-se de ação ajuizada por ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Narra o autor que, em 06/05/2025, adquiriu na unidade magazine Luiza local um aparelho de telefone celular fabricado pela Samsung, modelo S23 FE 128 GIGA Grafite, no valor de R$ 2.400,00. Ocorre que, pouco tempo após a compra, o aparelho apresentou problema ao ser colocado para carregar. Então, a garantia foi acionada e o aparelho encaminhado para a assistência técnica autorizada, vindo a ser negada a cobertura da garantia, sob o argumento de que o celular teria sido colocado dentro de forno micro-ondas, ocasionando sua destruição. O autor discorda do laudo. Pleiteou o reconhecimento do vicio no produto, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de indenização por danos morais. A corré SAMSUNG contestou (fls. 22/43). Impugna a gratuidade Judicial deferida em favor do autor. Afirma que a parte autora deixou de juntar comprovante de residência, documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré e culpa exclusiva do autor por uso do produto em desacordo como manual. Defende a validade do relatório elaborado pela assistência técnica. Afirma que não há vícios no produto e impugna qualquer indenização. Requer a improcedência da demanda. A corré MAGAZINE LUIZA ofertou contestação às fls. 114/122. Aduz preliminarmente, em síntese, que o autor não esgotou as vias administrativas. Impugna a gratuidade judicial e alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a responsabilidade por vícios ocultos é exclusiva do fabricante e sua assistência técnica. Tece considerações acerca da inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postula a improcedência da demanda. Réplica às fls. 123/128. Foi realizada audiência de conciliação, tendo restado infrutífera (fl. 214). Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fl. 221), enquanto a ré Samsung pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 224). Sem manifestação pela corré Magazine. É o relatório. Decido. Sobre a legitimidade, ela deve sempre ser aferida de acordo com a teoria da asserção, de acordo com a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser avaliada de acordo com as alegações do autor na petição inicial, sem se imiscuir no mérito ou nas provas do feito. Assim, no caso em exame, estão presentes a legitimidade passiva e ativa para o litígio. No mais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo pelos danos eventualmente causados aos consumidores, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade judicial concedida ao autor, uma vez que os argumentos despendidos pela parte requerida não foram suficientes para afastar a hipossuficiência reconhecida por ocasião da decisão inicial (fls. 129/130). No tocante à ausência da juntada de comprovante de residência, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento desta ação. Consta o mesmo endereço na inicial, procuração (fls. 07/08) e nas ordens de serviço (fls. 10/13), os que corrobora a competência deste juízo para apreciação da demanda. Ademais, a ausência não traz qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento do processo. Com efeito, a exordial preenche os requisitos do art. 319 e incisos do CPC, contém pedido compatível com a causa de pedir e, além disso, está instruída com os documentos necessários ao conhecimento da questão de fundo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes - à luz da teoria da asserção interesse processual. Reconheço, portanto, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Neste sentido, aplica-se ao caso em analise a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. A controvérsia gira em torno dos vícios que o aparelho celular adquirido teria apresentado, razão pela qual entendo imprescindível a produção de prova pericial no aparelho, que é útil e necessária. Nomeio como perito o Sr. GIANLUCA FEDELE (e-mail: gianlucafedele@gmail.com ) que conforme consta é habilitado no Portal de Auxiliares do TJ/SP. Intime-se o perito nomeado, para dizer se aceita o encargo ofertando proposta de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que o ônus da prova recairá sobre o pólo passivo, sendo igualmente rateada entre ambas as partes. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá a parte que estiver em posse do aparelho celular depositar o referido bem em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que forem arbitrados. Efetuado o recolhimento, e, constatado o depósito do bem em cartório, intime-se o i. Perito para dar início aos trabalhos. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao interessado impressão e remessa. Intimem-se. Guará, 04/07/2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DAIANE MORAIS DIAS JORGE (OAB 346919/SP), ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Carlos Henrique Lima Junior x Net Shopping Garden Loja Virtual Ltda

ID: 276726347

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-71.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

NET SHOPPING GARDEN LOJA VIRTUAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001311-71.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE LIMA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001311-71.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE LIMA JUNIOR RECLAMADO: NET SHOPPING GARDEN LOJA VIRTUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3c7b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 03/09/2025 16:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (03/09/2025 às 16:00 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LIMA JUNIOR

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Processo nº 0000336-27.2010.8.06.0158

ID: 261947866

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000336-27.2010.8.06.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALBINO FERREIRA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000336-27.2010.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000336-27.2010.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA ALEIDE DE AQUINO DOS SANTOS REU: Banco Bmc S.a. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção. A parte demandante, através de seu advogado, impetrou RECURSO DE APELAÇÃO (ID 137984860) em ação que segue o rito da Lei nº 9.099/95, com protocolo na data de 07/03/2025. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/99, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No Juizado Especial Cível (JEC), o recurso de que trata o artigo 42 acima referido é chamado de "recurso inominado" e é a forma de recorrer de uma sentença proferida no JEC. Da petição do recurso proposto pela demandante vê-se que o este não preenche o requisito objetivo ou intrínseco denominado cabimento e adequação, pois a demanda não tramitou no rito do Procedimento Comum estatuído no Código de Processo Civil, mas sim no rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual o recurso cabível é o "RECURSO INOMINADO", não o interposto - APELAÇÃO, sem que sequer se cogite de existência de dúvida razoável apta a aplicação do denominado princípio da fungibilidade, uma vez que a construção da peça recursal foi toda voltada aos fundamentos do recurso de apelação, com base no CPC. Entendo que o presente recurso manejado pela parte autora não deve ser recebido, por não se tratar de mero erro material na denominação ou hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mera denominação incorreto do recurso, por si só, não é apta a ensejar o não conhecimento do recurso, pois se trata de mero erro material possível de correição pelo princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277 do CPC (REsp nº 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019). O caso em análise, no entanto, não se trata de mero erro material, como já relatado, mas efetivamente de recurso de apelação interposto, isso porque no recurso interposto, além da denominação "RECURSO DE APELAÇÃO", há fundamentação nos artigos do Código de Processo Civil de 1973, pois ali faz referência aos artigos 513 e seguintes do antigo código que tratava do recurso de apelação. Além disso, o recurso é endereçado ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE E EMINENTE DES. RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.", como se vê na petição de ID 137984860. Da mesma forma, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o Recurso de Apelação como se Recurso Inominado fosse. Em sentido análogo, trago os entendimentos jurisprudenciais, inclusive julgado de recurso deste juízo pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 3000789-14.2023.8.06.0158, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/03/2025) RECURSO INOMINADO. Recurso de Apelação. Não cabimento. Artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Ainda que assim não fosse, a sentença recorrida está em harmonia com a norma aplicável. Taxa de juros pactuada inferior aos limites previstos na Portaria do INSS nº 106 de 18/03/2020. Juros abusivos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001311-12.2022.8.26.0366; Relator (a): JOÃO COSTA RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEGUIDA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. O erro grosseiro quando da interposição de recurso incorreto no lugar daquele cabível, impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto em seguida à decisão que não conhece de agravo de instrumento apresentado erroneamente, considerada a preclusão temporal. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.15.000731-7/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não havendo dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, a interposição de recurso inominado impõe o não conhecimento deste, vez que não se aplica o princípio da fungibilidade nos casos de erro grosseiro. (TJMT - 1028319-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado manejado pelo(a) promovente, em razão da inadequação da via recursal, tendo em vista que não está conforme o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora/recorrente desta decisão, por seu advogado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 135078157. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Allan Silva Lopes x Condominio Inova Penha e outros

ID: 330249525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO INOVA PENHA HVSERV APOIO PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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MARIA APARECIDA PURGATO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARCELO ANDRES BERRIOS PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ALLAN SILVA LOPES RECLAMADO: HVSERV APOIO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ALLAN SILVA LOPES RECLAMADO: HVSERV APOIO PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ec581 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HVSERV APOIO PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

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