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Alex Varleaux Beserra Da Silva e outros x South System Assessoria Em Informatica Ltda. e outros

ID: 259281816

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-92.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA CARLOS ROBERTO GALLI

Polo Passivo:

SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. TOTVS S.A. YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LISANDRE BETTONI GARAVAZO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CLAUDIO BARBOSA

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KLEBER INSON

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LUIS CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06deb2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TOTVS S.A., conforme argumentos Id. 0a15320. Manifestação da parte autora Id. 64bad03. É o relatório. DECIDO: Pugna a embargante pela nulidade dos atos por ausência de intimação quanto aos novos cálculos de Id. 855a5f7, alega incorreção nos critérios de atualização por abater as quantias pagas integralmente dos juros, bem como requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024. Em preliminar, garantido o juízo com a apólice nº 02-0775-1245483 de Id. fc4a86a, ficam liberadas as apólices de nº 1007507034774 (Id. ccd8ae8) e nº 1007507049746 (Id. 292422b), cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente decisão. 1. Os cálculos de Id. 855a5f7 não se tratam de novos cálculos, mas apenas de atualização pelo PJeCalc dos cálculos homologados na decisão de Id. f1edf7c. Ademais, o despacho de Id. 671f22a determinou apenas o pagamento do remanescente da execução e não estabeleceu valores, podendo a parte efetuar o pagamento e apresentar os cálculos que entendia devido, o que não fez. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos. 2. No que se refere à atualização, corretos os cálculos, quando do abatimento dos depósitos realizados nos autos, sendo primeiramente abatidos dos juros de mora e apenas depois de esgotados estes, debitados do principal, nos termos do art. 354 do Código Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Em relação aos critérios de amortização, nos termos do art. 354 do Código Civil, com aplicação subsidiária nesta Especializada (arts. 8º da CLT), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Assim, o débito a partir de cada pagamento será feito inicialmente do valor devido a título de juros vencidos, para depois subtrair-se do principal. Situação retratada na doutrina de Sílvio Rodrigues: "(...) se fosse possível imputar o pagamento no capital, em vez de nos juros, iria o devedor, por sua vontade exclusiva, transformar uma dívida frugífera em uma dívida estéril. De fato, como o principal rende juros e os juros não rendem nada, imputando o pagamento ao capital e não aos juros, o devedor, ao fim de certo tempo, estaria devendo apenas estes últimos que nada produzem" (Direito civil: parte geral das obrigações, 30ª ed. São Paulo. Saraiva, 2008, v. 2, p. 191). Trata-se, pois, de um instituto benéfico que tem como objetivo resguardar o direito do credor de receber o que lhe é de direito. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000223-34.2016.5.02.0473; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CAPITAL CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. Havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000068-70.2010.5.02.0081; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) 3. No tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, esta entrou em vigor em 30/08/2024. O v. Acórdão de Id. 18ed7c0 em 19/08/2020 determinou a liquidação por cálculos, atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma da lei, o qual transitou em julgado em 23/08/2021. Ante o princípio da irretroatividade e a autoridade do título judicial, nada a deferir. 4. No que se refere à aplicação da multa do art. 774 do CPC requerida pelo embargado, não se verifica as hipóteses de que trata referido artigo. Assim, indefiro o requerido. ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos nos termos da fundamentação supra. Custas no valor de R$ 55,35 pela executada, nos termos do art.789-A, VII, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. - TOTVS S.A. - SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.

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Processo nº 1001324-26.2021.8.11.0087

ID: 257881078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001324-26.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - OAB MT21161-O RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: A) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS FALECIDOS ID n. 56918469; B) NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS ID n. 56918469; C) CERTIDÕES NEGATIVAS ID n. 116567618; 116344950; 57016719; 57016734;142980767; 142980773; 149164423 D) CERTIDÃO DE TESTAMENTO (CENSEC) ID n. 56952423; E) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS (INSS) ID n. 56952422; 142980776; F) GIA-ITCD (COMPROVANTE DE PAGAMENTO) ID n. 56952420; G) CERTIDÃO DE VALOR VENAL E AVALIAÇÃO IMÓVEL(IS) ID n. 117355433; H) CERTIDÃO DE ÓBITO ID n. 56951330; 133648882; I) SENTENÇA ID n. 170550238; J) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ID n. 177927857. O R I G E M PROCESSO n. 1001324-26.2021.8.11.0087 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: ADRIANA DE SOUZA INVENTARIADO: HERMINIA DE SOUZA, ELIANA SOUZA ROCHA HERDEIRO(S): ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA PARTILHA: DO BEM IMÓVEL: 1 - Imóvel Urbano situado na Cidade de Guarantã do Norte/MT, correspondente ao Lote nº10, da Quadra nº18-B, com área de 251,79m² (duzentos e cinquenta e um metros e setenta e nove centímetros quadrados), compreendido no Loteamento “Jardim Aeroporto”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua A, na distancia de 11,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº09, na distância de 23,03 metros; LADO ESQUERDO: Rua B, na distância de 22,75 metros; FUNDOS: Rua C, na distância de 11,00 metros, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte sob a Matricula de nº9047. 2 - Imóvel Urbano situado na Cidade de Guarantã do Norte/MT, correspondente ao Lote nº10, da Quadra 22, SETOR 20, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), compreendido no Bairro "Santa Marta", com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua São Jose, na distância de 10,00 metros; LADO DIREITO: LOTE n°11, na distância de 20,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote n° 09, na distância de 20,00 metros; FUNDO: Lote 25, na distância se 10,00 metros, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte sob a Matrícula de nº1250 - Livro:02. Deverá ser dividido o patrimônio correspondente ao Imóvel Urbano Matricula de nº9047 e Imóvel de Matricula nº1250 igualitariamente entre as 03 (três) filhas, (ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA), na porcentagem de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), para cada uma. FAZ SABER que por este juízo e cartório processaram-se os termos do processo supra - indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. GUARANTÃ DO NORTE, 10 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Geraldo Roberto Lopes x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 338559669

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-73.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001324-73.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: GERALDO ROBERTO LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001324-73.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: GERALDO ROBERTO LOPES RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f901d50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor #id:793bffb no importe de R$ 3.139,80 e a título de multa pela não anotação da CTPS do reclamante. Valores atualizados até 17/02/2025. Custas processuais no importe de R$ 62,80. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Geraldo Roberto Lopes x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 338559693

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-73.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001324-73.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: GERALDO ROBERTO LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001324-73.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: GERALDO ROBERTO LOPES RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f901d50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor #id:793bffb no importe de R$ 3.139,80 e a título de multa pela não anotação da CTPS do reclamante. Valores atualizados até 17/02/2025. Custas processuais no importe de R$ 62,80. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ROBERTO LOPES

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Processo nº 1001324-02.2025.8.26.0238

ID: 310099411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001324-02.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. K. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001324-02.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.E.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e demais elementos dos autos, defiro à par… Processo 1001324-02.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.E.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 12 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Continuando, preceitua o Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso dos autos, não se verifica demonstrada de forma suficiente, no presente momento, situação fática que demandasse a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para a revisão do valor dos alimentos já fixados, alterando-se aquilo que foi acordado entre as partes. A concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, deve ser uma exceção, sendo que não se nota comprovado nos autos que eventual decisão na forma em que pleiteada, após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, seria ineficaz após a convocação da parte requerida aos presentes autos. Diante do exposto, neste momento, indefiro a tutela antecipada para a majoração dos alimentos já fixados. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Por último, traga a parte autora aos autos cópia da sentença homologatória do acordo de fls. 20 e da certidão de trânsito em julgado, ou certidão de objeto e pé completa daqueles autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Processo nº 1001324-91.2025.4.01.3904

ID: 315935001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO KEVIN PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001324-91.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001324-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE PEREIRA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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T. De P. A. x V. A. A.

ID: 278678545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-74.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE P. A.

Polo Passivo:

V. A. A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ZANDONA PASSOS

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MARCELO DELMANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Delmanto (OAB 207195/SP), Marcus Vinicius Zandona Passos (OAB 460186/SP) Processo 1001324-74.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de P. A. - Reqdo: V. A. A. - Vistos em … ADV: Marcelo Delmanto (OAB 207195/SP), Marcus Vinicius Zandona Passos (OAB 460186/SP) Processo 1001324-74.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de P. A. - Reqdo: V. A. A. - Vistos em saneador. Primeiramente não há que se falar em coisa julgada vez que a alteração da situação fática é matéria de mérito, sendo certo que eventual propositura da ação sem a sua real necessidade poderá até mesmo caracterizar a litigância de má-fé, o que será sopesado na fase decisória. Assim, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Há regular intervenção ministerial, ditada pelos artigos 176 e seguintes do CPC. Não vislumbro, outrossim, ao menos nesta fase do iter procedimental, a existência de nulidades a suprir ou de irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. Na fixação dos pontos controvertidos em razão da matéria fática alegada na inicial e da resposta apresentada pela demandada, anoto que a questão se circunscreve na demonstração da efetiva necessidade de assistência pela parte requerente e comprovação da situação econômica da parte requerida que o permita a fornecer tal auxílio sem prejuízo para sua subsistência, além da alteração factual a se justificar o novo ajuizamento da demanda. Assim, defiro a produção de prova documental e oral. Desde já, consigno que a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada oportunamente, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma MicrosoftTeams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujolink/QRCodeficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação. Sem prejuízo, as partes apresentarão róis de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, §4°), com observância do limite legal (§6° do mesmo artigo), indicando-se ainda e-mail e contato telefônico, sob pena de preclusão, consignando-se que ficam indeferidos os depoimentos pessoais das partes por considerá-los desnecessários na medida em que suas versões sobre os fatos já estão suficientemente relatadas na inicial e contestação. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, salvo se deferido o depoimento pessoal, nos termos do parágrafo 1° do artigo 385 do Novo Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação das testemunhas pelo Juízo, pois "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada" (NCPC, art. 455, caput) ou "comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1°" (NCPC, art. 455, §2°). Nem se diga que o advogado dativo conveniado à Defensoria Pública poderá valer-se da disposição inserta no inciso IV do artigo 455 do NCPC, pois quando o legislador pretendeu a equiparação, fê-lo de forma expressa, como se vê do §3° do artigo 186 da novel legislação em relação aos prazos. Caso a parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverão os N. Advogados intimá-las para comparecimento pessoal ao Fórum no dia e horário designados, sem objeçãode sua apresentação diretamente do escritório do(a) n. Defensor(a), se assim o preferir. Caberá às partes acostar aos autos, com antecedência de três dias da data designada para a audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou levá-la independentemente de intimação, em ambos os casos sob pena de desistência da inquirição da testemunha (NCPC, art. 455, §§1º, 2º e 3º). Eventual requerimento de intimação judicial das partes e testemunhas apenas será deferido se demonstradas as hipóteses do artigo 455, §4°, do CPC, devendo, nestes caso, o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada, para recebimento do lynk/QRCode de acesso remoto à solenidade e, não havendo, adverti-la que deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, nos moldes e com todas as recomendações acima explanados. Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário,com a ressalva de que poderá ser, inclusive, no período da manhã, em virtude da pauta sobrecarregada deste Juízo,providenciando-se o necessário. Por fim, defiro a produção de prova documental nova até a data da audiência se o caso designada, sob pena de desentranhamento. Intimem-se.

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J. Gomes Optica E Relojoaria - Epp x Aparecido Paiva

ID: 325978202

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

APARECIDO PAIVA

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP REQUERIDO: APARECIDO PAIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP REQUERIDO: APARECIDO PAIVA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta por J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPPem desfavor de APARECIDO PAIVA. Relata a Reclamante que é credor do Reclamada no montante de R R$ 2.451,10s (...), conforme notas assinadas (id n. 183577348). O Reclamado, devidamente citado, não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia. Com efeito, a Reclamante ajuizou a presente ação buscando a cobrança dos valores inadimplidos pela Reclamada, referente a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Observo que a venda ocorreu em 2018, ao passo que a data da distribuição da ação foi somente em 2025, ocasião em que já havia ultrapassado 05 (cinco) anos da data da emissão do título. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. O art. 206, § 3º, inciso VIII do CC, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Outrossim, tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, como no caso dos documentos dos presentes autos, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, é quinquenal. In casu, o prazo para a cobrança, conforme o Código Civil Brasileiro, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim dispôs: “prescreve: em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ajuizado o feito executivo após o implemento do prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão. (N.U 0001568-29.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 03/09/2021) Portanto, o prazo prescricional para que a parte Reclamante pudesse exigir a dívida, vez que fundada a presente ação em documento particular, é de 05 (cinco) anos, de modo que, quedando-se inerte, o reconhecimento de ofício da prescrição é medida imperiosa. O prazo prescricional é fixado em lei. O juiz deverá pronunciar a prescrição de ofício, o que deve ser requerido imediatamente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda, o art. 332, §1º do CPC, diz que: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”, bem como, o art. 487, parágrafo único, do CPC dispõe: “Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”, de modo que se torna despicienda a manifestação das partes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, opino pelo RECONHECIMENTO, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Hersil Administracao E Empreendimentos Prediais Ltda e outros

ID: 261534017

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA BRUNO THADEU PINHO QUERIDO

Polo Passivo:

HERSIL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS PREDIAIS LTDA NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCINETE FARIA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANA PAULA TERRIBELE

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-50.2024.5.02.0013 : BRUNO THADEU PINHO QUERIDO : NEWSET TECNOLOGIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-50.2024.5.02.0013 : BRUNO THADEU PINHO QUERIDO : NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 300bf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada HERSIL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS PREDIAIS LTDA. do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de BRUNO THADEU PINHO QUERIDO em face de NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZAÇÃO LTDA. e condeno a primeira Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário base auferido mensalmente pelo Reclamante, durante todo o contrato de trabalho; B) reflexos do adicional de periculosidade no saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, remunerações de férias, horas extras, depósitos do FGTS e multa de 40%. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, observado a evolução salarial apontada nos holerites exibidos nos autos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A primeira Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da primeira Reclamada, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 30.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada a Reclamada, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO THADEU PINHO QUERIDO

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Bruno Ricardo De Moura e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331784056

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-57.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO DE MOURA FABIANO LAMENZA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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ROGERIO JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-57.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DE MOURA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-57.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DE MOURA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 716b02e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id 8e49ee5, Id 3e88708 e Id acdedb3), depósito judicial (Id 5c17e61 - R$49.021,40, R$5.121,26, R$3.000,00, R$2.191,19) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9954f2b). São Paulo, 11 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a adequação dos cálculos pela Sra. perita nos termos determinados no despacho de Id 1fceb41, HOMOLOGO o laudo pericial em sede de esclarecimentos (Id c2ee00f) e fixo o crédito exequendo em R$334.564,85, sendo R$242.434,58 de principal e R$92.130,27 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$33.456,48, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de R$1.000,00 realizados por arbitramento no v. acordão de Id 98cb9d3, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$62.392,02, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$15.963,54, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9954f2b). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 17/02/2025, em favor do perito, Sr. VANESSA FERREIRA ARENGHERI. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ele, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida por esta sentença. A reclamada deverá fornecer o referido documento em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior as depósitos judiciais constantes dos autos (Id 5c17e61 - R$49.021,40, R$5.121,26, R$3.000,00, R$2.191,19), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id 8e49ee5, Id 3e88708 e Id acdedb3 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RICARDO DE MOURA

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