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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0222

ID: 306784459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guarib… Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guariba move em face de Rafael Pereira da Silva. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Malgrado a exequente assevere sua qualificação como microempresa para fins de postulação perante este Juizado, o conjunto probatório demonstrou cabalmente sua integração a um vultoso grupo econômico, a saber, a rede Odonto Excellence. Tal fato é solidamente corroborado pela documentação contratual anexada, pelas in-formações veiculadas no sítio eletrônico da empresa e por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em consonância com o Enunciado nº 172 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), é peremptoriamente vedado o acesso ao Juizado Especial Cível por pessoas jurídicas pertencentes a conglomerados cuja receita bruta global ultrapasse os parâmetros legais estabelecidos, mesmo que, individualmente, as filiais ou franqueadas se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte. O escopo primordial da sistemática dos Juizados Especiais reside na facilitação do acesso à jurisdição para aqueles em manifesta condição de hipossuficiência. Consequentemente, resta inviabilizada a utilização deste rito especial por grandes corporações com abrangência nacional e notória capacidade econômica comprovada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglome-rado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RE-CURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro deBotucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Recurso contra sentença de improcedência liminar do pedido, por ausência de legitimidade ativa de microempresa supostamente integrante de grupo econômico, à luz do Enunciado nº 172 do FONAJE - Recurso do exequente, alegando que não integra grupo econômico, sendo apenas franqueado de rede de clínicas odontológicas - Ausência de re-colhimento de preparo - Decisão que inadmitiu recurso inominado e indeferiu justiça gratuita transitou em julgado - Decisão posterior admitiu recurso inominado sem recolhimento de preparo ou deferimento da justiça gratuita, o que não pode prevalecer - Parte não interpôs recurso cabível contra a sentença que inadmitiu seu Recurso Inominado - Sentença mantida - Recurso não conhecido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001261-10.2023.8.26.0282; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Re-cursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001265-47.2023.8.26.0282; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo eco-nômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC.Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judi-ciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Roberta Helena Cunha Ramos

ID: 311848706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-31.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTA HELENA CUNHA RAMOS

Intimação

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título… Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Davi Carlos Da Silva Sanches x Município De Brodowski

ID: 314382454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000227-28.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Mun… Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Município de Brodowski e outro - O presente incidente tem por objeto a execução das astreintes fixadas judicialmente como meio coercitivo para compelir as executadas ao cumprimento de obrigação de fazer nos autos principais n. 0000370-51.2024.8.26.0094, conforme fls. 18-19 daqueles autos. Posteriormente, conforme decisão de fls. 92-94 dos autos principais, as impugnações apresentadas pelas executadas foram rejeitadas e a multa foi majorada, mantendo-se o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não foi objeto de recurso, conferindo-lhe força executiva e legitimando o presente cumprimento. Nesse contexto, inicialmente, não subsiste a tese da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre inexistência de multa consolidada, uma vez que a decisão de fls. 92/94 dos autos principais foi expressa ao rejeitar as impugnações e confirmar a aplicação da multa até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, a alegação de que a multa seria mensal não encontra respaldo técnico, porquanto em se tratando de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos e transporte à pessoa com deficiência, a lógica jurídica e os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, pressupõem que a imposição da coerção seja diária, conferindo efetividade às obrigações impostas, e não mensal. Contudo, no que tange ao valor da multa, impõe-se análise mais detida à luz do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação do valor quando se tornar "insuficiente ou excessiva". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.333.988/SP, sob o regime de recurso repetitivo (Tema n. 706), entendeu que, uma vez fixadas, as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, porque não gera coisa julgada material, sendo facultado ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21440054720248260000 São José dos Campos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 10/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - PODA DE ÁRVORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal . Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que seu valor é vultoso e incompatível com a realidade, de rigor a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21810791420198260000 SP 2181079-14 .2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 30/10/2019) Desta ilação, depreende-se que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso vertente, observa-se que a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), embora justificada pela gravidade do descumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde de pessoa com deficiência, apresenta-se desproporcionalmente elevada quando cotejada com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, podendo ensejar enriquecimento sem causa em detrimento das executadas, pessoas jurídicas de direito público. Não se olvida a gravidade da situação retratada nos autos, tampouco o inadmissível descumprimento por parte dos entes públicos de obrigação judicial que resguarda direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência. No entanto, a intervenção jurisdicional deve sempre se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar que a sanção mantenha seu caráter coercitivo sem se converter em penalidade desmedida ou em causa de desequilíbrio no regime de responsabilização estatal. Sendo assim, ponderando a natureza e a expressão econômica das obrigações de fazer imputadas às executadas, bem como as demais peculiaridades da hipótese concreta, mostra-se razoável a revisão das astreintes fixadas para adequá-las ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional, mantendo o caráter coercitivo da medida sem importar em onerosidade excessiva às executadas, observando-se os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência superior. Quanto à destinação da multa, o art. 537, §2º, do CPC é expresso ao preceituar que o valor da multa será devido ao exequente, sendo que a previsão do art. 214 do ECA refere-se às multas administrativas impostas a entidades que violarem direitos da criança e do adolescente, não se confundindo com as astreintes judiciais, de natureza processual e destinadas a compelir o cumprimento de decisão judicial. É relevante destacar que o exequente é pessoa com deficiência, conforme documentação dos autos, fazendo jus à preferência no pagamento prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de de sentença apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 48-64) e pelo Município de Brodowski (fls. 68-71), exclusivamente para determinar a revisão e moderação do valor da multa cominatória para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, homologando-o, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito exequendo e, após, providencie a exequente a distribuição digital do pedido de ofício requisitório, nos termos do comunicado DEPRE n. 394/2015. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Instituto Educação E Sustentabilidade - Cursinho Maximize x Juliana Pereira Dias

ID: 277969576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041963-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE - CURSINHO MAXIMIZE

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilida… ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize - Exectda: Juliana Pereira Dias - Vistos. 1) Fls. 205: ante a concordância da exequente e que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito, proceda-se ao desbloqueio (fls. 188/201). 2) Aduz a executada que está caracterizada a prescrição, uma vez que o débito refere-se a mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a julho de 2019. Manifestou-se a exequente às fls. 185/187. É o relatório. Decido. Funda-se a presente ação em contrato de prestação de serviços educacionais, destinado ao ensino preparatório para o vestibular, celebrado em 03.05.2018. (fls. 9/18). De acordo com o contrato, o valor total do curso era R$ 3.318,00, dividido em 15 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 01.05.2018 e o da última em 01.07.2019 (fls. 9/18 - cláusula 11ª, parágrafo terceiro). A executada deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de julho de 2018 (fls. 19), ensejando o ajuizamento desta demanda. No caso, incide a regra do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil estabelecendo o prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, que ocorreu em 01.07.2019. Isso porque o contrato indica que a obrigação é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pela devedora, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Distribuída a ação em 19/12/2023, não há que se falar em prescrição. Veja-se, a propósito: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001330-57.2020.8.26.0699; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 188/201 4) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Juliana Pereira Dias , CNPJ/CPF nº 35263132883, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize , CNPJ/CPF nº 11717571000168 e executados Juliana Pereira Dias, CNPJ/CPF nº 35263132883, cujo valor da causa é R$ 8.328,11 (OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 1001330-78.2024.8.11.0038

ID: 337221244

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a instituição requerida, constatando posteriormente que as taxas estabelecidas no negócio jurídico são abusivas, estando acima daquelas praticadas no mercado financeiro. Assevera, ainda, que os juros estipulados no instrumento contratual não correspondem ao valor da prestação cobrada pelo requerido. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 6.018,49 (seis mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos), que devem ser restituídas de forma dobrada totalizando a quantia R$ 12.036,98 (doze mil e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação, bem como indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (id. 176553423). A audiência de conciliação foi realizada (id. 190791507), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 189739361. Impugnação à contestação ao id. 196075448. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo a análise das taxas de juros aplicadas nos contratos discutidos. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 29.05% a.a. e 2,15% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, já que o contrato fixou 2,45% a.m. e 33,70% a.a., tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Processo nº 1001330-78.2024.8.11.0038

ID: 337221247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001330-78.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a instituição requerida, constatando posteriormente que as taxas estabelecidas no negócio jurídico são abusivas, estando acima daquelas praticadas no mercado financeiro. Assevera, ainda, que os juros estipulados no instrumento contratual não correspondem ao valor da prestação cobrada pelo requerido. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 6.018,49 (seis mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos), que devem ser restituídas de forma dobrada totalizando a quantia R$ 12.036,98 (doze mil e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação, bem como indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (id. 176553423). A audiência de conciliação foi realizada (id. 190791507), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 189739361. Impugnação à contestação ao id. 196075448. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo a análise das taxas de juros aplicadas nos contratos discutidos. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 29.05% a.a. e 2,15% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, já que o contrato fixou 2,45% a.m. e 33,70% a.a., tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Luiz Saulo Gabriel x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294881290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-70.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAULO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BOA VISTA SERVIçOS S.A. FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HÉLIO YAZBEK

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Sup… Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - UNIESP S.A. - - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Boa Vista Serviços S.a. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luiz Saulo Gabriel contra Grupo Educacional UNIESP, UNIESP S.A., Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, Banco do Brasil S.A. e Boa Vista Serviços S.A. Alega o autor que cursou faculdade entre 2012 e 2015 pela IESA (Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré), vinculada à UNIESP, através do programa UNIESP PAGA, o qual prometia quitar o financiamento estudantil (FIES) dos alunos após a conclusão do curso, desde que cumpridos certos requisitos o que o autor afirma ter feito, conforme documentação anexa. Sustenta que, mesmo tendo cumprido as condições, o financiamento deixou de ser pago pela UNIESP a partir de 2020, resultando em negativação de seu nome pelo Banco do Brasil, sem notificação prévia. O débito registrado foi renegociado pelo autor em março de 2024 e quitado em julho do mesmo ano. Requer a condenação das rés ao pagamento do FIES, ou, subsidiariamente, o ressarcimento em perdas e danos no valor de R$ 44.103,58, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 194/195). A requerida Boa Vista apresentou sua defesa(fls. 198/217), onde pediu a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, alegando que ele não comprovou sua alegada condição de hipossuficiência econômica. Também contestou a autenticidade do extrato de negativação apresentado, afirmando que o documento não foi emitido por sua base e solicitando a apresentação de um comprovante oficial. A requerida esclareceu que apenas armazena informações fornecidas pelos credores, não sendo responsável pelo conteúdo ou pela decisão de incluir ou excluir dados do sistema. Afirmou ainda que notificou o autor por e-mail sobre a negativação, utilizando os dados repassados pelo credor. Defendeu a validade legal da notificação eletrônica e argumentou que não é necessário comprovar o recebimento, apenas o envio, conforme entendimento do STJ. Destacou, ainda, que o prazo de 20 dias para regularização da dívida começa a contar a partir do envio da notificação, e que não houve dano moral, pois o autor já possuía outras negativacões anteriores, o que, segundo a Súmula 385 do STJ, afasta a possibilidade de indenização por danos morais. Ao final, a empresa pediu a improcedência total da ação, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e, de forma alternativa, a produção de prova técnica ou oitiva do credor para esclarecer os dados fornecidos. As requeridas UNIESP e Fundação Uniesp, às fls. 255/2175, contestaram o valor da causa, alegando que deve se limitar ao saldo do FIES e aos pedidos formulados, incluindo danos morais. Também pediram a revogação da justiça gratuita, argumentando que o autor possui formação superior e exerce profissão com renda razoável. Alegaram que a Universidade Brasil é parte ilegítima, pois não firmou contrato com o autor, e que não há justificativa para incluir os sócios no processo, por ausência de prova de fraude ou abuso. No mérito, sustentaram que não houve tentativa prévia de solução administrativa e que os pagamentos foram suspensos legalmente durante a pandemia, conforme a Resolução 38/2020. Alegaram dificuldades financeiras e intenção de quitar o FIES com base na Lei nº 14.375/2022. Negaram responsabilidade civil e dano moral, pedindo que, se houver condenação, a indenização seja simbólica (R$ 500,00). Requereram a improcedência da ação e a produção de provas. A requerida Universidade Brasil (fls. 413/422), por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou do programa Uniesp Paga nem firmou contrato com o autor. Reforçou que não há vínculo jurídico com a UNIESP S.A. e que não integra grupo econômico com ela. Contestou a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança e risco de enriquecimento ilícito. Requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. O requerido Banco do Brasil (fls. 444/458), também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente financeiro do FIES, sem poder de decisão sobre o contrato, que é gerido pelo FNDE. Por isso, pediu a remessa do processo à Justiça Federal e a inclusão do FNDE no polo passivo. Contestou a justiça gratuita e afirmou que a negativação foi legítima, decorrente da inadimplência do autor. Defendeu que não houve ato ilícito e que o CDC não se aplica ao caso, por se tratar de programa governamental. Requereu a extinção do processo ou, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor aos ônus da sucumbência. Em réplica (fls. 549/558), o autor reafirmou os fundamentos da ação e destacou que os fatos se tornaram incontroversos diante das defesas apresentadas. Requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e solicitou o julgamento antecipado da lide, embora tenha demonstrado interesse em audiência de conciliação. Informou que renegociou a dívida do FIES em março de 2024, no valor de R$ 11.313,46, e que quitou integralmente o débito em julho do mesmo ano, reiterando que a responsabilidade pelo pagamento é das rés. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC (fls. 602/603 e 609/612). Designada audiência e conciliação, restou a mesma infrutífera (fls. 699/702) É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de coisa julgada arguida por UNIESP S.A. não merece acolhimento. Embora haja semelhança entre os pedidos, a presente demanda possui causa de pedir distinta, centrada na negativação do nome do autor e nos efeitos posteriores à pandemia da COVID-19, fatos não abrangidos pela ação anterior. Inexistente, portanto, identidade plena entre as ações (art. 337, §2º, CPC). No mérito a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que o autor aderiu ao programa UNIESP PAGA e que, mesmo após decisão judicial anterior que determinava o pagamento do FIES, a UNIESP deixou de cumprir com a obrigação, resultando na negativação do nome do autor. O autor comprovou documentalmente o cumprimento dos requisitos do programa e, posteriormente, a renegociação e quitação integral da dívida, o que reforça a tese de que arcou com obrigação que não lhe competia. A responsabilidade da UNIESP é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. A negativação indevida, ainda que posteriormente quitada, configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto àBoa Vista Serviços S.A., restou comprovado que não foi a responsável pela inclusão do nome do autor no cadastro negativo, mas apenas arquivou a informação fornecida pelo credor. A empresa demonstrou que notificou o autor por e-mail, conforme art. 43, §2º do CDC, e que agiu em conformidade com a legislação. Assim, ausente ato ilícito, inexiste responsabilidade. O Banco do Brasil S.A.atua como mero agente financeiro do FIES, sendo o credor formal o FNDE. O requerido apenas operacionaliza ordens de crédito, não sendo responsável por decisões sobre a concessão, manutenção ou aditamento dos contratos. Assim, é entendimento pacífico quanto à sua ilegitimidade passiva. AUniversidade Brasilalega, com razão, não ter firmado contrato com o autor nem participado do programa UNIESP PAGA. Não há prova nos autos de vínculo jurídico, contratual ou sucessório entre a referida universidade e o autor. Trata-se de pessoa jurídica distinta da UNIESP, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costaao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) reconhecer a responsabilidade da UNIESP S.A. e José Fernandopelo pagamento da dívida do FIES, condenando-os ao ressarcimento do valor deR$ 11.313,46, quitado pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; c) julgar improcedentes os pedidos em face de Boa Vista Serviços S.A., Banco do Brasil S.A. e Universidade Brasil, que ficam excluídas do polo passivo;d) indeferir os pedidos de revogação da justiça gratuita e de condenação por litigância de má-fé. Condeno a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES (OAB 327062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Anderson Mattos Travalon x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257906581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-59.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATTOS TRAVALON

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5977970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANDERSON MATTOS TRAVALON em face de TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. (ID. 3ad3c0f). Atualmente, os autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) encontram-se no C. TST para análise do Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. 9499257, do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). Anteriormente, naqueles autos, após sentença de parcial procedência aos pedidos do reclamante (ID. 5a3d9c6), a reclamada apresentou Embargos de Declaração da sentença (ID. 06262a9), os quais foram rejeitados pelo juízo, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Posteriormente, quando da análise do Recurso Ordinário apresentado pela Reclamada (ID. ba3cd47), foi proferido acórdão pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, restando decidido por dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a multa aplicada por oposição de embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Embargos de Declaração apresentados pela reclamada (ID. ddaff7d), tendo sido rejeitados, conforme ID. 8509b82. Do acórdão proferido, a reclamada apresentou Recurso de Revista sob o ID. 9499257, estando pendente de julgamento, perante o C.TST (todos do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). ______________________________ Juntamente com a petição com o Cumprimento Provisório de Sentença (ID. 3ad3c0f), apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação (ID. aedddbe). Instada(o) a se manifestar, a Reclamada apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. 912ff26), com os quais o reclamante manifestou sua concordância (ID. 8a7538c). Vieram os cálculos para análise. Dado o recolhimento das custas processuais pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 8f6e135), incorreta a nova apuração do valor, devendo ser retirado da conta apresentada (ID. 912ff26). Pagamento dos valores do FGTS a serem realizados diretamente ao reclamante, conforme sentença de ID. 5a3d9c6, dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271). Considerando os termos da sentença, excluído o valor referente ao seguro desemprego, devendo ser apurado no momento próprio, a saber: "(...) Após o trânsito em julgado expeça-se alvará para que o reclamante possa requerer o seguro-desemprego (se atendidos os requisitos legais, em especial os previstos no artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990) e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável à reclamada, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (art. 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT vigentes na época(...)". Ainda, procedi à correção da correção monetária e dos juros calculados pela reclamada, adequando os índices aos termos da sentença (ID. ffccfd9), com a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros neste período; bem como aplicando os juros pela SELIC a partir do ajuizamento da demanda, como se vê do julgado: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Conta de liquidação atualizada até 15/04/2025, conforme ID. 8143ad5. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26) , com as alterações acima apontadas (ID. 8143ad5), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 08/10/2023 R$ 8.765,72 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 09/10/2023 R$ 1.178,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 408,73 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 981,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 11/03/2025 R$ 11.334,20 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 127,07. São também devidos pelo(a) reclamante os honorários de sucumbência, no importe de R$ 363,00, suspensos conforme acórdão proferido sob o ID. 2536cc0. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26), com as alterações acima mencionadas, demonstrados sob o ID. 8143ad5, para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito, o trânsito em julgado nos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001996-94.2023.5.02.0271). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

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Anderson Mattos Travalon x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257906582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-59.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATTOS TRAVALON

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5977970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANDERSON MATTOS TRAVALON em face de TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. (ID. 3ad3c0f). Atualmente, os autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) encontram-se no C. TST para análise do Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. 9499257, do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). Anteriormente, naqueles autos, após sentença de parcial procedência aos pedidos do reclamante (ID. 5a3d9c6), a reclamada apresentou Embargos de Declaração da sentença (ID. 06262a9), os quais foram rejeitados pelo juízo, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Posteriormente, quando da análise do Recurso Ordinário apresentado pela Reclamada (ID. ba3cd47), foi proferido acórdão pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, restando decidido por dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a multa aplicada por oposição de embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Embargos de Declaração apresentados pela reclamada (ID. ddaff7d), tendo sido rejeitados, conforme ID. 8509b82. Do acórdão proferido, a reclamada apresentou Recurso de Revista sob o ID. 9499257, estando pendente de julgamento, perante o C.TST (todos do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). ______________________________ Juntamente com a petição com o Cumprimento Provisório de Sentença (ID. 3ad3c0f), apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação (ID. aedddbe). Instada(o) a se manifestar, a Reclamada apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. 912ff26), com os quais o reclamante manifestou sua concordância (ID. 8a7538c). Vieram os cálculos para análise. Dado o recolhimento das custas processuais pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 8f6e135), incorreta a nova apuração do valor, devendo ser retirado da conta apresentada (ID. 912ff26). Pagamento dos valores do FGTS a serem realizados diretamente ao reclamante, conforme sentença de ID. 5a3d9c6, dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271). Considerando os termos da sentença, excluído o valor referente ao seguro desemprego, devendo ser apurado no momento próprio, a saber: "(...) Após o trânsito em julgado expeça-se alvará para que o reclamante possa requerer o seguro-desemprego (se atendidos os requisitos legais, em especial os previstos no artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990) e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável à reclamada, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (art. 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT vigentes na época(...)". Ainda, procedi à correção da correção monetária e dos juros calculados pela reclamada, adequando os índices aos termos da sentença (ID. ffccfd9), com a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros neste período; bem como aplicando os juros pela SELIC a partir do ajuizamento da demanda, como se vê do julgado: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Conta de liquidação atualizada até 15/04/2025, conforme ID. 8143ad5. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26) , com as alterações acima apontadas (ID. 8143ad5), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 08/10/2023 R$ 8.765,72 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 09/10/2023 R$ 1.178,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 408,73 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 981,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 11/03/2025 R$ 11.334,20 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 127,07. São também devidos pelo(a) reclamante os honorários de sucumbência, no importe de R$ 363,00, suspensos conforme acórdão proferido sob o ID. 2536cc0. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26), com as alterações acima mencionadas, demonstrados sob o ID. 8143ad5, para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito, o trânsito em julgado nos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001996-94.2023.5.02.0271). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATTOS TRAVALON

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Maria Cleuza De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333923709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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FLAVIO IGEL

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… SENTENÇA Processo: 1001330-90.2025.8.11.0055 REQUERENTES: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES MARIA CLEUZA DE ALMEIDA ajuíza Reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A Reclamante relata que adquiriu passagem aérea para o trajeto Natal/RN – Cuiabá/MT, com retorno programado para o dia 04/01/2025, incluindo conexões em Recife/PE e Goiânia/GO, com previsão de chegada ao destino final ainda na noite do mesmo dia. Todavia, alega que, após embarcar regularmente no trecho entre Natal/RN e Recife/PE, foi surpreendida com o cancelamento do voo para Goiânia/GO, sem qualquer justificativa plausível e sem oferta de alternativa imediata. Informa que somente no dia seguinte, 05/01/2025, foi reacomodada em novo voo, chegando a Cuiabá/MT por volta das 23h, totalizando uma jornada de aproximadamente 43 horas, em contraste com as 19 horas originalmente contratadas. Sustenta que, durante esse período, houve omissão da companhia aérea quanto à assistência material, especialmente no dia 05/01/2025, quando não lhe foi fornecido sequer auxílio para alimentação. Afirma que tais fatos resultaram em angústia, frustração e despesas não programadas, pleiteando, por isso, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Inicialmente, quanto à alegação de incompetência deste juízo em razão da ausência de comprovante de residência, observa-se que a parte autora efetivamente juntou aos autos o referido documento, conforme consta no ID nº 195260817. Assim, restando demonstrado que a autora reside em Tangará da Serra, reconhece-se a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada da Reclamante ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que a Reclamante tenha recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem digna, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pela Reclamante decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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