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Processo nº 1008318-86.2025.4.01.9999

ID: 336380542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008318-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. O. D. N.

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600720-12.2023.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600720-12.2023.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:K. O. D. N. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir de 13/04/2024 (data da citação). O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovada o impedimento de longo prazo da parte autora, requisito necessário para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação do impedimento de longo prazo da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 01/11/2023, (id. 435740462- Págs. 02/09), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84/6A02), diagnosticado aos 2 anos de idade, sendo considerada uma patologia de ordem congênita. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, com impedimentos de longa duração. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação do impedimento de longo prazo da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 01/11/2023, (id. 435740462- Págs. 02/09), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84/6A02), diagnosticado aos 2 anos de idade, sendo considerada uma patologia de ordem congênita.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, com impedimentos de longa duração. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9.Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 316276630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000803-25.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000803-25.2024.5.02.0072 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 7b2a264, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a primeira reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de segunda reclamada, bem como impugnando o deferimento da justiça gratuita à autora e requerendo a exclusão do pagamento das diferenças de FGTS+40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios concedidos ao patrono da reclamante e a condenação desta em honorários de sucumbência. Contrarrazões sob id. c9bb75a. Manifestação de id. cd7ddb1. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto no tocante ao tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de legitimidade a amparar a insurgência recursal. A primeira reclamada/recorrente não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, como preceitua o art. 18º do CPC. DA MANIFESTAÇÃO EM PETICIONAMENTO AVULSO (ID. cd7ddb1) Considerando o correspondente endereçamento da petição "... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP....", também a matéria nela veiculada, que sequer fora devolvida a esta instância revisora no presente recurso, nada a apreciar, cabendo ao MM. Juízo de origem respectiva análise no momento processual oportuno. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. f86bb97), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT no caso em epígrafe. Sem razão. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada não quitou todas as verbas rescisórias devidas ao autor quando da sua dispensa imotivada. Igualmente não houve o pagamento das parcelas incontroversas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, tampouco o cumprimento das obrigações constantes do artigo 477, §6º da CLT. Ademais, na recuperação judicial não há indisponibilidade de bens e, diferentemente do que ocorre com a massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C.TST, são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pela recuperanda. Nesse sentido, o C.TST.: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)." Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram impostas corretamente pela Origem, não havendo que se falar em reforma. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE FGTS+40% Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou as rés no pagamento das diferenças de FGTS+40%. Sem razão. No caso, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com parcial razão. Ausente a reversão total da sucumbência, deve persistir a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora. Por outro lado, no que tange ao pedido referente à condenação obreira no pagamento de honorários advocatícios, trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT), caso dos autos. O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT), é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, deve ser deferida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, pois beneficiário da justiça gratuita, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Quantos ao percentual arbitrado a título de honorários em favor do advogado da autora, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Reformo em parte. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, exceto o tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, com a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em compensação com os créditos obtidos neste ou em outro processo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 316276667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000803-25.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000803-25.2024.5.02.0072 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 7b2a264, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a primeira reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de segunda reclamada, bem como impugnando o deferimento da justiça gratuita à autora e requerendo a exclusão do pagamento das diferenças de FGTS+40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios concedidos ao patrono da reclamante e a condenação desta em honorários de sucumbência. Contrarrazões sob id. c9bb75a. Manifestação de id. cd7ddb1. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto no tocante ao tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de legitimidade a amparar a insurgência recursal. A primeira reclamada/recorrente não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, como preceitua o art. 18º do CPC. DA MANIFESTAÇÃO EM PETICIONAMENTO AVULSO (ID. cd7ddb1) Considerando o correspondente endereçamento da petição "... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP....", também a matéria nela veiculada, que sequer fora devolvida a esta instância revisora no presente recurso, nada a apreciar, cabendo ao MM. Juízo de origem respectiva análise no momento processual oportuno. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. f86bb97), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT no caso em epígrafe. Sem razão. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada não quitou todas as verbas rescisórias devidas ao autor quando da sua dispensa imotivada. Igualmente não houve o pagamento das parcelas incontroversas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, tampouco o cumprimento das obrigações constantes do artigo 477, §6º da CLT. Ademais, na recuperação judicial não há indisponibilidade de bens e, diferentemente do que ocorre com a massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C.TST, são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pela recuperanda. Nesse sentido, o C.TST.: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)." Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram impostas corretamente pela Origem, não havendo que se falar em reforma. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE FGTS+40% Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou as rés no pagamento das diferenças de FGTS+40%. Sem razão. No caso, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com parcial razão. Ausente a reversão total da sucumbência, deve persistir a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora. Por outro lado, no que tange ao pedido referente à condenação obreira no pagamento de honorários advocatícios, trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT), caso dos autos. O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT), é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, deve ser deferida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, pois beneficiário da justiça gratuita, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Quantos ao percentual arbitrado a título de honorários em favor do advogado da autora, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Reformo em parte. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, exceto o tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, com a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em compensação com os créditos obtidos neste ou em outro processo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA

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ID: 316276715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000803-25.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000803-25.2024.5.02.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000803-25.2024.5.02.0072 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 7b2a264, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a primeira reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de segunda reclamada, bem como impugnando o deferimento da justiça gratuita à autora e requerendo a exclusão do pagamento das diferenças de FGTS+40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios concedidos ao patrono da reclamante e a condenação desta em honorários de sucumbência. Contrarrazões sob id. c9bb75a. Manifestação de id. cd7ddb1. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto no tocante ao tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de legitimidade a amparar a insurgência recursal. A primeira reclamada/recorrente não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, como preceitua o art. 18º do CPC. DA MANIFESTAÇÃO EM PETICIONAMENTO AVULSO (ID. cd7ddb1) Considerando o correspondente endereçamento da petição "... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP....", também a matéria nela veiculada, que sequer fora devolvida a esta instância revisora no presente recurso, nada a apreciar, cabendo ao MM. Juízo de origem respectiva análise no momento processual oportuno. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. f86bb97), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT no caso em epígrafe. Sem razão. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada não quitou todas as verbas rescisórias devidas ao autor quando da sua dispensa imotivada. Igualmente não houve o pagamento das parcelas incontroversas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, tampouco o cumprimento das obrigações constantes do artigo 477, §6º da CLT. Ademais, na recuperação judicial não há indisponibilidade de bens e, diferentemente do que ocorre com a massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C.TST, são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pela recuperanda. Nesse sentido, o C.TST.: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)." Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram impostas corretamente pela Origem, não havendo que se falar em reforma. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE FGTS+40% Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou as rés no pagamento das diferenças de FGTS+40%. Sem razão. No caso, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com parcial razão. Ausente a reversão total da sucumbência, deve persistir a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora. Por outro lado, no que tange ao pedido referente à condenação obreira no pagamento de honorários advocatícios, trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT), caso dos autos. O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT), é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, deve ser deferida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, pois beneficiário da justiça gratuita, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Quantos ao percentual arbitrado a título de honorários em favor do advogado da autora, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Reformo em parte. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, exceto o tópico referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, com a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em compensação com os créditos obtidos neste ou em outro processo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

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Processo nº 1007055-19.2025.4.01.9999

ID: 321642651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007055-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS DEBORA BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002837-53.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002837-53.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE - RO9316-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER em 11/10/2023. Nas razões da apelação, o INSS alega que a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, portanto, não faz jus ao benefício assistencial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/11/2024, (id. 434638364 - Pág. 49/50), atestou que a parte autora nascida em 13/10/2021 é portadora de deficiência mental e intelectual, autismo, desde o nascimento, com prejuízo na fala e no comportamento. Extrai-se do laudo que a parte autora não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar de forma plena e efetiva em sociedade, bem como apresenta impedimento de longo prazo, o qual produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Portanto, comprovada a deficiência da parte autora. Destaca-se que há jurisprudências desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, considerando as limitações da doença. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida. (AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Ademais, não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Cabe informar que o laudo social confirmou que a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social (id. 434638364 - Pág. 62). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/11/2024 atestou que a parte autora nascida em 13/10/2021 é portadora de deficiência mental e intelectual, autismo, desde o nascimento, com prejuízo na fala e no comportamento. Extrai-se do laudo que a parte autora não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar de forma plena e efetiva em sociedade, bem como apresenta impedimento de longo prazo, o qual produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Portanto, comprovada a deficiência da parte autora. 6. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 7. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 8. Cabe informar que o laudo social confirmou que a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social. 9. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007055-19.2025.4.01.9999

ID: 321642656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007055-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS DEBORA BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002837-53.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002837-53.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE - RO9316-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER em 11/10/2023. Nas razões da apelação, o INSS alega que a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, portanto, não faz jus ao benefício assistencial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/11/2024, (id. 434638364 - Pág. 49/50), atestou que a parte autora nascida em 13/10/2021 é portadora de deficiência mental e intelectual, autismo, desde o nascimento, com prejuízo na fala e no comportamento. Extrai-se do laudo que a parte autora não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar de forma plena e efetiva em sociedade, bem como apresenta impedimento de longo prazo, o qual produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Portanto, comprovada a deficiência da parte autora. Destaca-se que há jurisprudências desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial ao portador do transtorno do espectro do autismo, considerando as limitações da doença. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida. (AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Ademais, não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Cabe informar que o laudo social confirmou que a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social (id. 434638364 - Pág. 62). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007055-19.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALYSSON GERALDO DE SOUZA BARROS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 08/11/2024 atestou que a parte autora nascida em 13/10/2021 é portadora de deficiência mental e intelectual, autismo, desde o nascimento, com prejuízo na fala e no comportamento. Extrai-se do laudo que a parte autora não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar de forma plena e efetiva em sociedade, bem como apresenta impedimento de longo prazo, o qual produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Portanto, comprovada a deficiência da parte autora. 6. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 7. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 8. Cabe informar que o laudo social confirmou que a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social. 9. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1027962-31.2024.4.01.3700

ID: 328463039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027962-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERVAN DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALDO DA SILVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:WANDERVAN DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDO DA SILVA MELO - MA22236-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo ao fundamento de que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença não submetida ao reexame necessário. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): 1. Do pedido de gratuidade de justiça Com efeito, se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo, entretanto, o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Outrossim, harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2023). Dessa forma, tendo em vista ausência de indicação pela parte apelante de argumentos hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Mérito De início, tenho como interposta a remessa necessária, pois a concessão da segurança pelo juízo de primeiro grau impõe tal obrigação, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Agente Censitário Municipal. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “[...] o fato de o impetrante ter celebrado contrato temporário de Agente Censitário Municipal – ACM (id. 2120385361) e agora pretender o cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento – APM não encontra óbice no dispositivo legal supratranscrito, pois se trata de contratação em cargo diverso.” (id. 431218215). De fato, constata-se que parte impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE, para contratação temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento, sendo impedida de efetivar o contrato ao fundamento de que havia atuado como contratado temporário há menos de 24 meses (id. 431218197). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando a contratação for em um cargo diferente do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1027962-31.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: WANDERVAN DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALDO DA SILVA MELO - MA22236-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1052475-02.2024.4.01.3300

ID: 328704439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052475-02.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI CORREIA LIMEIRA

Acórdão

Advogados:

ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:DAVI CORREIA LIMEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - BA82408-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo ao fundamento de que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): 1. Do pedido de gratuidade de justiça Com efeito, se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo, entretanto, o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Outrossim, harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2023). Dessa forma, tendo em vista ausência de indicação pela parte apelante de argumentos hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “No caso em tela, observa-se que a função de Supervisor de Coleta e Qualidade que o impetrante anteriormente exerceu perante o IBGE é diversa (ID 2145103880), tratando-se de função distinta daquela estabelecida para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (ID 2145104276). Ou seja, não se trata de nova contratação (renovação de contratação) para o mesmo cargo que ocupava” (id. 432939689). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando a contratação for em um cargo diferente do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052475-02.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: DAVI CORREIA LIMEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - BA82408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença pela qual o Juízo de origem confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar a efetiva contratação da parte Impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1021895-32.2024.4.01.3900

ID: 328500401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021895-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A e LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato David Assunção de Farias, concedeu a segurança para que a parte impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação da parte impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. A diretriz sentencial foi estabelecida à premissa de que “[...] o impetrante foi contratado como Agente Censitário Supervisor pelo IBGE, no período de 03/06/2022 a 23/12/2022 e, no ano seguinte, inscreveu-se para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento pelo mesmo Instituto [...]”, enquadrando-se na excepcionalidade à lei (8.745/1993), eis que contratado para cargo distinto no período inferior aos 24 meses. (id. 436854398) O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, afirmando que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) 1. Do pedido de gratuidade de justiça Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 2. Mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Agente Censitário Supervisor (ACS). É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. De fato, constata-se que parte impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE para contratação temporária de Agente de Pesquisa e mapeamento (APM), sendo impedido de efetivar o contrato ao fundamento de que estaria incluído nas situações de exclusão, eis que contratado na forma da Lei 8.745/1993 a menos de 24 meses (id. 436.854367). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Inaplicável ao caso o tema 403/STF (RE 635.648/CE, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2017) da repercussão geral. A esse respeito, conforme consignado pelo eminente Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 1.120.059/RN, DJe 05/06/2018, “[d]a análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos. Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido.”, oportunidade na qual afastou a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648/CE. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação na parte conhecida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A, MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para que a impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 5. Apelação desprovida na parte conhecida. Remessa necessária desprovida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso de apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Guilherme Cunha Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 331232253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036495-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE LEON BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0036495-82.2024.8.16.0001 Processo: 0036495-82.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): Guilherme Cunha dos Santos Réu(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GUILHERME CUNHA DOS SANTOS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual alega, em síntese, que: a) no dia 24/04/2024 foi vítima de estelionato mediante fraude realizada por meio do aplicativo Telegram, ocasião em que efetuou transferências via PIX totalizando R$1.500,00 em favor de terceiros, acreditando tratar-se de atividade remunerada por supostas missões com promessas de retorno financeiro; b) ao perceber a fraude, comunicou imediatamente o ocorrido ao Serviço de Atendimento ao Consumidor das rés, solicitando o bloqueio das quantias e a devolução dos valores, sem sucesso, pois lhe foi informado que não havia possibilidade de providências, uma vez que as transferências ocorreram de forma voluntária; c) mesmo após registro de boletim de ocorrência e envio de comunicação formal à instituição financeira, não obteve qualquer medida efetiva para bloquear os valores ou para instaurar o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que, em seu entendimento, configura omissão grave das rés; d) sustenta que as transações foram atípicas em relação ao seu histórico, cabendo às rés, por força da Resolução BCB nº 1/2020 e do Código de Defesa do Consumidor, adotar mecanismos de segurança e rejeitar pagamentos suspeitos de fraude; e) defende a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno e fraude eletrônica, bem como a violação do dever de segurança previsto no CDC; f) aduz que a omissão no tratamento da reclamação e na adoção de medidas de bloqueio e devolução caracteriza também desvio produtivo do consumidor e enseja reparação extrapatrimonial; g) requer a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato do valor transferido, com imposição de multa diária em caso de descumprimento; h) pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para bloqueio do valor de R$1.500,00, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores transferidos, indenização por danos morais no montante de R$30.000,00, a condenação ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais (seq. 1.1). A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e concedeu ao autor o benefício da gratuidade da justiça (seq. 9.1). Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (seq. 29.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva do PicPay Instituição de Pagamento S.A., por inexistir nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, atuando apenas como administradora da conta de pagamento do beneficiário das transferências e sem participação na suposta fraude; b) ausência de interesse processual em relação ao PicPay, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as transações via Pix foram realizadas de forma regular e autorizada pelo autor, cabendo a este zelar pela veracidade das informações antes de efetuar transferências para terceiros desconhecidos; b) inexiste relação de consumo que implique responsabilidade objetiva, pois a ré apenas disponibiliza o serviço de pagamento, sem ingerência na negociação havida entre o autor e o suposto fraudador; c) a abertura da conta do beneficiário observou integralmente os procedimentos e controles exigidos pelo Banco Central, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou violação do dever de segurança; d) eventuais danos decorreram exclusivamente da conduta do autor, que agiu com imprudência ao efetuar pagamentos sem verificar a legitimidade da oferta recebida via aplicativo de mensagens; e) a responsabilidade civil pressupõe ato ilícito e nexo causal inexistentes na hipótese, sendo descabida a pretensão de restituição em dobro ou indenização por danos morais; f) eventual devolução dos valores deve observar o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que foi iniciado, mas depende de trâmites próprios e de informações complementares; g) não houve qualquer enriquecimento ilícito ou retenção indevida de valores pela instituição ré, que apenas cumpriu as ordens de pagamento confirmadas pelo autor (seq. 32.1). Citada, a parte ré NU FINANCEIRA S.A. apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva, porquanto não participou dos fatos narrados, sendo os danos decorrentes exclusivamente de ato de terceiros que teriam aplicado golpe por meio de aplicativo de mensagens, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica do autor. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pelo autor mediante utilização de aparelho previamente autorizado, senha pessoal e biometria facial, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços; b) a instituição ré cumpre rigorosamente os procedimentos de segurança, além de promover campanhas educativas sobre golpes e fraudes, não sendo responsável por atos de terceiros alheios ao seu controle; c) a responsabilidade objetiva prevista no CDC não afasta a necessidade de demonstração de nexo causal, rompido no caso por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro; d) as transações observaram os limites previamente estabelecidos pelo próprio autor, não sendo atribuída ao banco obrigação de bloqueio por suposta divergência de perfil de consumo; e) todas as providências cabíveis foram adotadas, inclusive a instauração imediata do Mecanismo Especial de Devolução, que restou infrutífero por ausência de saldo na conta destinatária; f) não há que se falar em danos morais, por inexistência de ato ilícito ou demonstração de abalo à personalidade do autor, tampouco cabível a reparação por desvio produtivo do consumidor; g) eventual restituição deve ser simples e condicionada à prova de má-fé, afastada na hipótese (seq. 33.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1/48.1). A decisão de seq. 50.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Ilegitimidade Ativa Como relatado alhures, as rés alegaram a ausência de legitimidade passiva, porquanto não participara dos fatos narrados, sendo os danos decorrentes exclusivamente de ato de terceiros que teriam aplicado golpe por meio de aplicativo de mensagens, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados com base na teoria da asserção. Por essa teoria, o juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada na inicial, sobre os fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. Outrossim, a autora não a culpa pela fraude, mas por supostamente não ter tomado as providencias previstas em resoluções do banco central. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Do Mérito É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se autora e requerido, respectivamente, nas definições de consumidora e fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, do CDC. A matéria, aliás, está sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do supracitado diploma legal. A incidência da legislação protetiva, contudo, não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, pois mesmo que o ordenamento preveja a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Anote-se que, no caso em tela, os agentes criminosos teriam entrado em contato com a autora por meio do aplicativo Telegram oferecendo-lhe oportunidade de trabalho remoto no qual bastaria cumprir com determinadas tarefas on-line para que recebesse determinada retribuição financeira. Narra que, para avançar nas fases foi orientada a realizar depósitos, para tanto realizou transferências no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pretende, nos presentes autos, a restituição do valor de R$ 1.500,00, em dobro, bem como a condenação em danos morais, em razão do prejuízo sofrido decorrente de suposta falha na prestação de serviço pela instituição financeira, ora rés, e por meio da qual realizou as transferências aos agentes golpistas, eis que a instituição financeira não realizou o MED. Em que pese a parte autora tenha experimentado o dano, este se deu em razão de atuação de terceiros que nada possuem relação com o réu, tendo a requerente, em verdade, contribuído decisivamente para o ocorrido, efetuando as transferências de forma voluntária e consciente, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. Avaliadas as particularidades da hipótese vertente, conquanto caiba às instituições financeiras inibir a conduta de fraudadores que se utilizem do nome e da imagem da empresa para obter vantagem de seus consumidores, não é razoável tampouco possível se exigir conduta ativa e onipresente para coibir todo e qualquer ato ilícito praticado por golpistas, cabendo ao próprio consumidor o mínimo de diligência ao realizar operações de grande monta após contatos por telefone e por mensagens claramente suspeitos. Portanto, incide no caso a excludente de responsabilidade prevista no inciso IIdo parágrafo terceiro do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua que a responsabilidade do fornecedor é excluída quando demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo a autora suportar os prejuízos sofridos. Nesse sentido: Consumidor – Responsabilidade civil - Golpe do falso emprego - Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas – Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões – Êxito do golpe em razão da falta de cautela, com transferência voluntária de numerários – Rompimento do nexo de causalidade – Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do CDC – Fortuito externo – Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001359-41.2023.8.26.0493; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DAS TAREFAS" OU "GOLPE DO FALSO EMPREGO" – Abordagem via plataformas digitais – Promessa de vantagens financeiras por investimentos – Vítimas conduzidas a grupos no Telegram e induzidas a realizar transferências para terceiros com promessa de retorno financeiro por tarefas realizadas. Transferências bancárias realizadas voluntariamente pela autora, sob a falsa promessa de que ganharia comissões ao cumprir algumas "tarefas". Caracterização de golpe. Sentença de improcedência. Insurgência da parte ativa. Lamentável o prejuízo sofrido pela autora. Evidente falta de cautela da parte autora, que foi determinante para o êxito da investida criminosa. Culpa exclusiva da parte e do terceiro que afastam a responsabilidade da parte ré (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes desta 3ª Turma Cível. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-36.2023.8.26.0144; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – Golpe do falso emprego perpetrado por terceiro fraudador. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. Preliminar afastada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 4. Proposta de emprego ofertada por meio de aplicativo de mensagem TELEGRAM. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX. Ausência de cautela e diligência da recorrente, o que viabilizou a fraude. Recorrida que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Ausência de responsabilidade civil da recorrida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000723-82.2023.8.26.0270; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-queee-como-funcionaomecanismo-especial-de-devolucao-med) a notificação é realizada no banco em que o autor detém a conta, ou seja, instituição originária. E ao entrar em contato com a ré PicPay, foi informado que o procedimento era instaurado na sua instituição bancária e esta abriria o MED e entraria em contato com as rés. Não há nos autos qualquer documento que comprove a reclamação realizada junto ao Nubank, onde a autora detém conta bancária e realizou o pix. Ausente prova de tal solicitação em sua instituição bancária, não se pode imputar aos bancos a responsabilidade pela impossibilidade de recuperação dos ativos, não havendo que se falar em falha no serviço prestado pelas financeiras. Conclui-se, enfim, que a parte autora foi, infelizmente, vítima de golpe perpetrado por terceiros sem que houvesse adotado as precauções e diligências mínimas que lhe caberiam na hipótese para confirmar a regularidade das operações evidentemente suspeitas. Por fim, afirmada a ausência de responsabilidade da parte requerida quanto ao dano sofrido pela requerente, inexistindo falha na prestação de serviço, não há que se falar em condenação em danos morais supostamente suportados pela demandante. Não havendo maiores considerações a serem feitas, a improcedência da ação é a medida de rigor 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida em decisão de movimento 26.1. Condeno o autor, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Atente-se ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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