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"1001364-90.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 131 de 138

Processo nº 1005118-29.2025.8.26.0271

ID: 333792227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005118-29.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA CARDOSO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005118-29.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Nunes da Rocha - GERSON NUNES DA ROCHA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidad… Processo 1005118-29.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Nunes da Rocha - GERSON NUNES DA ROCHA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito c/c danos morais c/c tutela antecipada visando à suspensão dos descontos mensais em face do BANCO DAYCOVAL S/A do contrato bancário 2796956/24, realizado na modalidade RMC. Contudo, verifica-se a existência de ação em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1001364-79.2025.8.26.0271, ajuizada, em 26/02/2025, entre as mesmas partes e que tem por objetivo a declaração de inexigibilidade do contrato bancário nº 019291536/24, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Ao compulsar o presente feito e aquele em tramite na vara vizinha, constatei que a procuração outorgada à causídica e apresentada em ambos os processos é a mesma, datada de 25/01/2025. Pois bem. O quadro delineado sugere fragmentação artificiosa de demandas, o que se configura como abuso de direito processual. Conforme se infere do conjunto fático, bem como da existência de um único instrumento de mandato outorgado pelo autor a sua causídica, forçoso concluir que a intenção do autor, enquanto jurisdicionado foi única, qual seja, a de mover um único processo judicial para resolver os conflitos que entende possuir junto ao Banco requerido. A Nota Técnica nº 4 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo salienta que a "fragmentação de pedidos deduzidos em face de um mesmo réu e em um mesmo contexto, além de desconsiderar as regras de conexão e de litispendência, impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos". Confira-se os Enunciados 4, 5,6, 7, 8 e 12 aprovados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em tais situações, quando ambas as ações são distribuídas perante a esta 1ª Vara Cível, tem-se adotado algumas medidas, quais sejam: i) indefere-se a petição inicial, determinando a emenda da inicial da primeira demanda proposta; ii) determina-se a reunião dos processos para análise conjunta. Além disso, em alguns casos, tem-se exigido o comparecimento presencial do autor no Cartório Judicial para que: i) confirme a outorga da procuração; ii) tome ciência da exata extensão da demanda proposta em seu nome; iii) seja advertido das penalidades da litigância de má-fé, a qual não é abarcada pela Gratuidade da Justiça. Logo, considerando que a primeira ação ajuizada, que tramita perante a 2ª Vara Cível, encontra-se na fase instrutória, de rigor que esta segunda demanda seja também analisada por aquele Juízo, evitando-se decisões conflitantes e, especialmente, para coibir a reprovável prática de abuso do direito de ação. Sendo assim, determino a remessas dos autos à 2ª Vara Cível desta comarca, a fim de que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1001364-13.2025.8.26.0584

ID: 334005700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-13.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-13.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Aparecido Rodrigues - - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta… Processo 1001364-13.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Aparecido Rodrigues - - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. No mesmo prazo, deverá promover a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, vez que o acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS (OAB 78410/BA), MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS (OAB 78410/BA)

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Vitor Emanoel De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292995520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-23.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR EMANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vitor Emanoel de Almeida - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processu… Processo 1001364-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vitor Emanoel de Almeida - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 13/06/2025, às 13:15 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA (OAB 376255/SP)

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706764

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706774

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - GAFISA S/A.

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Aparecido Ribeiro De Novaes e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 277706783

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GAFISA S/A. M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-65.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES RECLAMADO: M.T. PAULINO EMPREITEIRA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515a66b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 71ce11b );embargos de declaração ( ID. ff01d9b );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. eae8b7c );acórdão em recurso de revista (ID. f00d5bf );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 71482c8 );acórdão em Agravo (ID. b46da3b )trânsito em julgado: 25/10/2024memoriais de cálculos ( ID. c45812f e ID.f4fc9cf )Em 22 de maio de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada requer a aplicação do teor da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o IPCA-e até a citação e, após, a Selic, exclusivamente. Analiso. Sabe-se que, no dia 18/12/2020, o STF proferiu julgamento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para fixar os marcos jurídicos para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes. São eles: 1-Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais, cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1%ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória). 2-Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês. Sobre o marco temporal para a definição da coisa julgada, há tendência em se considerar que serão assim consideradas as decisões que transitaram em julgado até 27/6/2020, data em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria, tornando precárias as decisões proferidas após a referida data. Assim, considerando que a presente ação transitou em julgado em 25/10/2024, nos termos do art. 525, §§ 12º e ss. do CPC, entendo presente a modulação fixada pelo STF no item “2” e determino a aplicação da ADC 58 à presente execução. Assim, deverá ser observada a aplicação dos seguintes índices de indexação: a) na fase pré-processual (até a data que antecede a distribuição da ação): a variação do IPCA-e acumulado no período de janeiro/2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ambos acrescidos dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Acolho a manifestação da ré. Cálculos retificados nesta oportunidade em ID. f4fc9cf. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo e retificados em ID.f4fc9cf e fixo a condenação em R$ 175.650,57, sendo R$ 93.697,25 por principal, R$58.916,70 por juros do principal e R$ 23.036,62 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 4.028,63 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª, 3ª, 4ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil José Carlos de Oliveira, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO RIBEIRO DE NOVAES

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Processo nº 1001364-75.2017.4.01.3800

ID: 326107795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-75.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO

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Apelação Cível Nº 1001364-75.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSIAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001364-75.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSIAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG132323) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, objetivando a declaração de ilegalidade do cumprimento de penalidade de suspensão disciplinar durante o período de afastamento preventivo, julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. A sentença entendeu inexistente direito líquido e certo a impedir o cumprimento da suspensão enquanto vigente o afastamento por força de outro processo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o cumprimento de penalidade de suspensão disciplinar durante período em que o servidor se encontra afastado preventivamente por força de outro processo administrativo disciplinar; e (ii) verificar se tal cumprimento viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento preventivo e a suspensão disciplinar possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, sendo possível sua incidência concomitante sem que se caracterize irregularidade ou bis in idem. 4. Inexiste norma legal que impeça o cumprimento da suspensão disciplinar durante o afastamento preventivo, sobretudo quando os processos administrativos possuem origens e fundamentos distintos. 5. A penalidade de suspensão disciplinar implica consequências específicas — como desconto remuneratório e anotação funcional — que subsistem independentemente da presença física do servidor no exercício de suas funções. 6. A inexistência de nulidade no trâmite dos processos administrativos disciplinares e a regularidade da aplicação das penalidades afastam a hipótese de violação a direito líquido e certo do impetrante. 7. A hipótese do art. 51, parágrafo único, da Lei nº 4.878/65 permite o afastamento preventivo até decisão final do PAD nos casos de possível demissão, sem impedir, contudo, o cumprimento de outras penalidades oriundas de PAD distinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É lícito o cumprimento da penalidade de suspensão disciplinar durante o afastamento preventivo do servidor, quando se tratarem de processos administrativos disciplinares distintos. 2. A superposição dos efeitos das penalidades não configura violação aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, tampouco implica bis in idem. 3. A inexistência de norma legal impeditiva e de prejuízo concreto ao servidor infirma a violação de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 4.878/65, art. 51, caput e parágrafo único; Lei nº 8.112/90, art. 147; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1008317-16.2025.8.11.0000

ID: 260801135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008317-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES VALDENOR JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Provas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), VALDENOR JOSE RODRIGUES - CPF: 202.891.380-00 (AGRAVANTE), LUIZ ANTONIO RODRIGUES - CPF: 017.442.891-07 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0134-08 (AGRAVADO), DU PONT DO BRASIL S A (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - CPF: 322.692.308-09 (ADVOGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), MARCOS MASENELLO RESTREPO - CPF: 177.419.278-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VALDENOR JOSE RODRIGUES e LUIZ ANTONIO RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID 184658191, autos de origem nº 1001364-33.2022.8.11.0035) pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nestes termos: [...] Em análise do artigo 2º do CDC, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o conceito de consumidor deve ser extraído da Teoria Finalista Mitigada, ou seja, que o consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, desde que o produto ou serviço não seja destinado ao fomento da atividade jurídica. [...] No caso do grande produtor rural que adquire as sementes para plantio e cultivo de lavoura, mesmo que se trate de pessoa natural, é evidente que a aquisição do produto se dá em prol do fomento da própria atividade e que não se trata de vulnerabilidade como adquirente, o que não foi demonstrado nos autos. [...] Assim, se a parte autora não é consumidora e não se aplica ao caso o CDC, não há que se falar em regra especial de domicílio do autor (artigo 101, inciso I do CDC), devendo ser aplicada a regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o presente feito, pelo que REJEITO a preliminar arguida. [...] Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte autora alega que as sementes apresentaram baixo vigor e má germinação, cabe à parte autora comprovar suas alegações (fatos constitutivos de seu direito), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. [...] Cumpre mencionar que não é caso de inversão do ônus da prova, uma vez que a relação entre as partes não é de consumo e não se aplica o CDC, conforme se extrai dos julgados colacionados no item 1.2, o que INDEFIRO, desde já. Ademais, cabe à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID 275303371), os agravantes apresentam as seguintes teses: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes A agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 278782859) na qual rebate as alegações dos agravantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme registro de ciência pelo sistema, na aba de expedientes dos autos de origem (intimação nº 38056124) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID 275549877. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, porquanto os autores não se enquadram no conceito de consumidores segundo a Teoria Finalista Mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que, tratando-se de grandes produtores rurais que adquiriram sementes para cultivo e produção agrícola com finalidade de fomento à própria atividade econômica, não há vulnerabilidade a justificar a aplicação da legislação consumerista. Por fim, indeferiu a inversão do ônus da prova, considerando a inaplicabilidade do CDC ao caso, determinando que cabe aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes Os agravantes sustentam que são pequenos produtores rurais que dependem diretamente da atividade agrícola (milho/soja) para sua subsistência e sustento familiar. Evidenciam significativa disparidade fática, técnica e econômica frente à agravada, uma grande empresa, fruto da fusão das multinacionais DU PONT e PIONEER HIBRED, especializada em produção de sementes. Sustentam que, mesmo utilizando as sementes adquiridas para fomentar sua atividade rural, estão em situação de evidente vulnerabilidade, caracterizada pela hipossuficiência fática, técnica e econômica perante a parte agravada. Assim, requerem a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, sustentando que tal inversão decorre logicamente da vulnerabilidade demonstrada e da incidência das normas consumeristas. A parte agravada, por sua vez, sustenta que os agravantes adquiriram as sementes para utilização no fomento de sua atividade econômica agrícola, visando lucro, e não como destinatários finais, afastando, assim, a incidência do CDC. Afirma que a Teoria Finalista Mitigada somente poderia ser excepcionalmente aplicada caso estivesse demonstrada a hipossuficiência técnica dos agravantes, o que não ocorre no presente caso. Ressalta que os agravantes possuem experiência técnica suficiente, conforme eles mesmos indicaram ao afirmar que as sementes foram plantadas corretamente e na época adequada. Argumenta que o investimento significativo feito pelos agravantes para o plantio de mais de 300 hectares demonstra que não são economicamente vulneráveis ou hipossuficientes. Aponta que, segundo a Lei nº 8.629/93, pequenos produtores possuem no máximo quatro módulos fiscais (aproximadamente 240 hectares na região), enquanto os agravantes cultivam uma área de cerca de 370 hectares, o que descaracteriza a condição alegada de pequenos produtores rurais. Ademais, alega que a eventual inversão do ônus da prova implicaria em atribuir-lhe uma "prova negativa impossível" ou "probatia diabólica", já que não poderia comprovar a inexistência absoluta de defeitos ou danos alegados sem elementos concretos por parte dos agravantes. Pois bem. Como anteriormente exposto, o cerne recursal reside no inconformismo dos agravantes com o entendimento do Juízo a quo de que a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que também resultou na consequente inaplicação da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. Porém, em que pesem as alegações dos agravantes, ao que se verifica nos autos é que, não se constata relação de consumo ou vulnerabilidade dos recorrentes para possibilitar a inversão do ônus da prova. No caso, bem decidiu o Juízo singular, ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, pois, primeiramente, os agravantes, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não são consumidores finais, uma vez que o contrato entabulado entre as partes trata de negócio jurídico de aquisição de insumos agrícolas, consistentes em sementes de milho para plantio e colheita. Constata-se, também, que quando intimados pelo Juízo a quo para apresentarem provas da hipossuficiência econômica, os recorrentes preferiram postular pelo parcelamento das custas judiciais (ID. 107038744 e ID. 112445805). Verifica-se, também, o desembolso de quantias significativas, conforme notas fiscais juntadas pelos agravantes em sua exordial, a envolver extensão expressiva de plantio, qual seja, 300 hectares. Assim, também não está comprovada a vulnerabilidade dos agravantes, a ponto de se aplicar a Teoria Finalista Mitigada, incidindo ao caso o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DE PEÇA OBRIGATORIA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE ENTRE PRODUTOR RURAL E VENDEDOR DE PRODUTO AGRÍCOLA. NÃO SE TRATA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe agravo de instrumento de decisão proferida em liquidação de sentença. Em se tratando de autos eletrônicos, não é obrigatória a juntada das peças do processo na origem. Ao que se verifica nos autos é que, não constatada a vulnerabilidade técnica para possibilitar a inversão do ônus da prova. Até porque a questão foi decidida, em que se concluiu a inaplicabilidade do CDC, para o referido caso. E, no tocante a inversão disposta pelo CPC, não está evidenciada a necessidade de sua aplicação para o caso. A relação estabelecida pelas partes não se enquadra no CDC, já que o agravante não é consumidor final do produto, consoante entendimento assente no STJ, de modo que não possibilita a reforma da decisão. No caso dos autos não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de relação de consumo, pois o produtor não é o destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ademais, não está comprovada a vulnerabilidade técnica do agravante, a ponto de se aplicar a teoria mitigada. (TJMT, AI 1029186-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual a decisão que indeferiu a produção de prova oral é medida que se impõe. (TJMT, AI 1004434-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008317-16.2025.8.11.0000

ID: 260801138

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008317-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASENELLO RESTREPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Provas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), VALDENOR JOSE RODRIGUES - CPF: 202.891.380-00 (AGRAVANTE), LUIZ ANTONIO RODRIGUES - CPF: 017.442.891-07 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0134-08 (AGRAVADO), DU PONT DO BRASIL S A (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - CPF: 322.692.308-09 (ADVOGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), MARCOS MASENELLO RESTREPO - CPF: 177.419.278-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VALDENOR JOSE RODRIGUES e LUIZ ANTONIO RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID 184658191, autos de origem nº 1001364-33.2022.8.11.0035) pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nestes termos: [...] Em análise do artigo 2º do CDC, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o conceito de consumidor deve ser extraído da Teoria Finalista Mitigada, ou seja, que o consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, desde que o produto ou serviço não seja destinado ao fomento da atividade jurídica. [...] No caso do grande produtor rural que adquire as sementes para plantio e cultivo de lavoura, mesmo que se trate de pessoa natural, é evidente que a aquisição do produto se dá em prol do fomento da própria atividade e que não se trata de vulnerabilidade como adquirente, o que não foi demonstrado nos autos. [...] Assim, se a parte autora não é consumidora e não se aplica ao caso o CDC, não há que se falar em regra especial de domicílio do autor (artigo 101, inciso I do CDC), devendo ser aplicada a regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o presente feito, pelo que REJEITO a preliminar arguida. [...] Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte autora alega que as sementes apresentaram baixo vigor e má germinação, cabe à parte autora comprovar suas alegações (fatos constitutivos de seu direito), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. [...] Cumpre mencionar que não é caso de inversão do ônus da prova, uma vez que a relação entre as partes não é de consumo e não se aplica o CDC, conforme se extrai dos julgados colacionados no item 1.2, o que INDEFIRO, desde já. Ademais, cabe à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID 275303371), os agravantes apresentam as seguintes teses: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes A agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 278782859) na qual rebate as alegações dos agravantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme registro de ciência pelo sistema, na aba de expedientes dos autos de origem (intimação nº 38056124) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID 275549877. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, porquanto os autores não se enquadram no conceito de consumidores segundo a Teoria Finalista Mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que, tratando-se de grandes produtores rurais que adquiriram sementes para cultivo e produção agrícola com finalidade de fomento à própria atividade econômica, não há vulnerabilidade a justificar a aplicação da legislação consumerista. Por fim, indeferiu a inversão do ônus da prova, considerando a inaplicabilidade do CDC ao caso, determinando que cabe aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes Os agravantes sustentam que são pequenos produtores rurais que dependem diretamente da atividade agrícola (milho/soja) para sua subsistência e sustento familiar. Evidenciam significativa disparidade fática, técnica e econômica frente à agravada, uma grande empresa, fruto da fusão das multinacionais DU PONT e PIONEER HIBRED, especializada em produção de sementes. Sustentam que, mesmo utilizando as sementes adquiridas para fomentar sua atividade rural, estão em situação de evidente vulnerabilidade, caracterizada pela hipossuficiência fática, técnica e econômica perante a parte agravada. Assim, requerem a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, sustentando que tal inversão decorre logicamente da vulnerabilidade demonstrada e da incidência das normas consumeristas. A parte agravada, por sua vez, sustenta que os agravantes adquiriram as sementes para utilização no fomento de sua atividade econômica agrícola, visando lucro, e não como destinatários finais, afastando, assim, a incidência do CDC. Afirma que a Teoria Finalista Mitigada somente poderia ser excepcionalmente aplicada caso estivesse demonstrada a hipossuficiência técnica dos agravantes, o que não ocorre no presente caso. Ressalta que os agravantes possuem experiência técnica suficiente, conforme eles mesmos indicaram ao afirmar que as sementes foram plantadas corretamente e na época adequada. Argumenta que o investimento significativo feito pelos agravantes para o plantio de mais de 300 hectares demonstra que não são economicamente vulneráveis ou hipossuficientes. Aponta que, segundo a Lei nº 8.629/93, pequenos produtores possuem no máximo quatro módulos fiscais (aproximadamente 240 hectares na região), enquanto os agravantes cultivam uma área de cerca de 370 hectares, o que descaracteriza a condição alegada de pequenos produtores rurais. Ademais, alega que a eventual inversão do ônus da prova implicaria em atribuir-lhe uma "prova negativa impossível" ou "probatia diabólica", já que não poderia comprovar a inexistência absoluta de defeitos ou danos alegados sem elementos concretos por parte dos agravantes. Pois bem. Como anteriormente exposto, o cerne recursal reside no inconformismo dos agravantes com o entendimento do Juízo a quo de que a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que também resultou na consequente inaplicação da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. Porém, em que pesem as alegações dos agravantes, ao que se verifica nos autos é que, não se constata relação de consumo ou vulnerabilidade dos recorrentes para possibilitar a inversão do ônus da prova. No caso, bem decidiu o Juízo singular, ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, pois, primeiramente, os agravantes, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não são consumidores finais, uma vez que o contrato entabulado entre as partes trata de negócio jurídico de aquisição de insumos agrícolas, consistentes em sementes de milho para plantio e colheita. Constata-se, também, que quando intimados pelo Juízo a quo para apresentarem provas da hipossuficiência econômica, os recorrentes preferiram postular pelo parcelamento das custas judiciais (ID. 107038744 e ID. 112445805). Verifica-se, também, o desembolso de quantias significativas, conforme notas fiscais juntadas pelos agravantes em sua exordial, a envolver extensão expressiva de plantio, qual seja, 300 hectares. Assim, também não está comprovada a vulnerabilidade dos agravantes, a ponto de se aplicar a Teoria Finalista Mitigada, incidindo ao caso o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DE PEÇA OBRIGATORIA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE ENTRE PRODUTOR RURAL E VENDEDOR DE PRODUTO AGRÍCOLA. NÃO SE TRATA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe agravo de instrumento de decisão proferida em liquidação de sentença. Em se tratando de autos eletrônicos, não é obrigatória a juntada das peças do processo na origem. Ao que se verifica nos autos é que, não constatada a vulnerabilidade técnica para possibilitar a inversão do ônus da prova. Até porque a questão foi decidida, em que se concluiu a inaplicabilidade do CDC, para o referido caso. E, no tocante a inversão disposta pelo CPC, não está evidenciada a necessidade de sua aplicação para o caso. A relação estabelecida pelas partes não se enquadra no CDC, já que o agravante não é consumidor final do produto, consoante entendimento assente no STJ, de modo que não possibilita a reforma da decisão. No caso dos autos não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de relação de consumo, pois o produtor não é o destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ademais, não está comprovada a vulnerabilidade técnica do agravante, a ponto de se aplicar a teoria mitigada. (TJMT, AI 1029186-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual a decisão que indeferiu a produção de prova oral é medida que se impõe. (TJMT, AI 1004434-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1013440-84.2025.8.26.0482

ID: 307467439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013440-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALMEIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013440-84.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Davi Almeida Aguiar - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.… Processo 1013440-84.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Davi Almeida Aguiar - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula DAVI ALMEIDA AGUIAR a internação compulsória de seu irmão, DANIEL ALMEIDA AGUIAR, do qual é curador provisório, informando ser este usuário de drogas (CID-10:F19.2), portador de tuberculose ativa, esquizofrenia, demência esquizofrenia, demência, dependente de bolsa de colostomia, e que ele se recusa a ser submetido ao tratamento médico adequado, colocando sua vida em risco, bem como a saúde de sua família e demais pessoas que com quem convive. Informa que o Requerido se recusa a se internar para tratamento, apesar de indicação médica neste sentido. O pedido, de tutela provisória de urgência, deve ser atendido. Pelo relato do autor, na qualidade de irmão e curador, tem-se que a internação tem dupla proteção, do requerido e de quem possa dele ser vítima, como familiares. Dispõe a Lei Federal nº 13.840/2019: Art. 23-A.O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I (...); II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. No caso, o pedido vem instruído comparecer médico, emitido pelo Dr. Victor José Pardo Petrin (fls. 205), que atendeu o requerido pela rede municipal de saúde de Presidente Prudente. Observa-se dos autos, ainda, histórico médico do requerido. Extrai-se que a manutenção do requerido no estado em que se encontra apresenta sério risco para sua integridade física e de terceiros. Impõe-se, logo, a internação como medida de segurança para o paciente e de outrem, à propósito como decidido nos julgados que se cita abaixo: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS - LEIS Nºs 10.216/2001 E 13.840/2019. Drogadição. Preliminar afastada. Necessidade de internação em caráter de urgência. Desnecessidade de perícia médica, posto que a medida não foi decretada em caráter perpétuo, mas à vista de sua imprescindibilidade no momento. Procedência da ação mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000592- 92.2017.8.26.0111, Rel. Bandeira Lins, j. 10/8/2022). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Dependente químico -Necessidade de tratamento médico com internação - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência do art. 196 da Constituição Federal - Art. 23-A, §3º, II da Lei Federal nº 11.343/06, alterada pela Lei Federal nº 13.840/19 - Laudo médico expedido pela Secretaria da Saúde do Município que demonstra a necessidade do tratamento com urgência Precedentes.(...) REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001364-19.2021.8.26.0498, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, j. 9/9/2022). Decido, logo, por conceder a tutela provisória de urgência, para impor às Fazendas Requeridas aINTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIAdeDANIEL ALMEIDA AGUIAR, em instituição especializada no tratamento específico que o quadro de saúde do paciente reclama (CID-10: F19.2 fls. 205). Nos termos do incisoIII, do § 5º, do artigo 23-A,daLei nº 13.840/2019, a internação perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, prescindindo de autorização judicial. Intimem-se os Requeridos,por oficial de justiça, para que, numprazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe o estabelecimento hospitalar que receberá o internado, sob pena de livre indicação da parte ou do Juízo. Com a informação do local em que será internado, expeça-se o necessário. 03)Ciência ao Ministério Púbico. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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