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Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A x Marcia Correa Elias Do Nascimento

ID: 255761607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ZELI MODESTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A : MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c8fb1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001402-74.2023.5.02.0467 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5256708; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0db0597). Regular a representação processual (Id 16ca4c6 e 04287aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cda1b37; Custas pagas no RO: id eb89149; Depósito recursal recolhido no RR, id 16baa9e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consta do v. acórdão: "Confirmo o pagamento da pensão em parcela única, por constituir em opção da vítima, conforme lhe assegura o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e expressamente postulado na inicial, todavia, dou razão à recorrente para aplicar o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, patamar esse adotado majoritariamente nesta Justiça Especializada, ante o inegável ganho de capital com a antecipação total da indenização, não mais sujeita a incertezas futuras." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao percentual fixado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que diz respeito ao valor propriamente dito da indenização, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial (DEJT) ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS FGTS, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). PERCENTUAL DO REDUTOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a aplicação do redutor de 30%, como pede a reclamada. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Destarte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

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Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A x Marcia Correa Elias Do Nascimento

ID: 255761617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ZELI MODESTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001402-74.2023.5.02.0467 : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A : MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c8fb1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001402-74.2023.5.02.0467 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CORREA ELIAS DO NASCIMENTO RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5256708; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0db0597). Regular a representação processual (Id 16ca4c6 e 04287aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cda1b37; Custas pagas no RO: id eb89149; Depósito recursal recolhido no RR, id 16baa9e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consta do v. acórdão: "Confirmo o pagamento da pensão em parcela única, por constituir em opção da vítima, conforme lhe assegura o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e expressamente postulado na inicial, todavia, dou razão à recorrente para aplicar o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, patamar esse adotado majoritariamente nesta Justiça Especializada, ante o inegável ganho de capital com a antecipação total da indenização, não mais sujeita a incertezas futuras." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao percentual fixado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que diz respeito ao valor propriamente dito da indenização, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial (DEJT) ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS FGTS, 13ª SALÁRIO E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). PERCENTUAL DO REDUTOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou a aplicação do redutor de 30%, como pede a reclamada. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Destarte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Processo nº 1001402-28.2022.4.06.3815

ID: 305289490

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-28.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ENIMAR MAZZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTUNES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001402-28.2022.4.06.3815/MG RECORRENTE : APARECIDA ENIMAR MAZZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES (OAB MG111987) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTUNES DE ARAUJO (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1001402-28.2022.4.06.3815/MG RECORRENTE : APARECIDA ENIMAR MAZZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES (OAB MG111987) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTUNES DE ARAUJO (OAB MG124011) ADVOGADO(A) : ELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB MG129679) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002631-61.2021.8.11.0007

ID: 300385275

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002631-61.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002631-61.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: ROSANE FATIMA ALVES DE ANDRADE Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alta Floresta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, com resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1001402-25.2019.8.11.0011, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema n.º 1.184 do STF e na Resolução n.º 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preconiza o artigo 932, III, do CPC. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou, em 27.04.2021, a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA que acompanha a inicial perfazia a importância de R$ 980,48 (novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) à época do ajuizamento. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, senão vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo Juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010) Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo c. STJ, em dezembro/2000, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) que, atualizado pela Tabela de Indicadores Econômicos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml), totaliza a quantia de R$ 1.108,42 (um mil cento e oito reais e quarenta e dois centavos) na data do ajuizamento da execução fiscal. Assim, como o valor executado no ajuizamento da presente ação perfazia a quantia de R$ 980,48 (novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), ou seja, inferior à 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido”. (N.U 0004507-95.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001402-52.2018.8.26.0040

ID: 293308290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001402-52.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TANIA REGINA PAVÃO PASSOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA SILVA TELES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO DUARTE BRASILINO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL STEVAN

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MANIERO JUNIOR

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NATALIA DA COSTA BARRETO

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NADJA FELIX SABBAG

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MURILO REBEQUE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO GUTIERRES

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE ARTUR MILANI

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JOSE ANTONIO LEONI

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JOSE ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

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HENRIQUE MILANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILBERTO GIANSANTE

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DENIZ JOSE CREMONESI

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA BIN MOMBACH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ALESSANDRO FERRO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Fina… Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Telefônica Brasil S.A. - - Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico - - Banco Bradesco S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - - Siqueira Castro Advogados - - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - Dovac Industria e Comercio Ltda - - Mjr Cunha Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Cerâmica Urussanga S.a - - Cerâmica Villagres Ltda. - - Adenisio Antonio da Silva - - Anelise Victoria do Prado Nunes - - Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica Ltda. - - Empresa Pioneira de Televisão S A - - Empresa Paulista de Rádio Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - SICREDI Centro-Norte SP. - - Rafaela Alves Ferreira - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Fabripal Indústria e Comércio de Portas Ltda - - Medepal Medeireira Portelense Ltda - - TV Studios de Jau S/A - - Lume Ceramica Ltda - - Município de Araraquara - - Votorantim Cimentos S.A. - - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Jose Antonio Benassi e outros - Roseana Silva Teles - - José Luis Morealli - - Ceramica Savane Ltda - - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp - - Maycon Santos Marques - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Caixa Econômica Federal e outros - Pst Eletrônica Ltda e outros - Madeirant Ribeirao Preto Ltda - - Edemilson Antonio Thomazella - - Robinson Roberto Arroyo e outros - Wannerli Therezinha Zavanella e outros - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli - - Banco do Brasil S/A e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - G2 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ("G2") - - Ronaldo Amaral Ferreira - - Fabio Willian Gentil - - Cristiana da Costa Barreto - - José Barbosa Paes de Toledo - - ALEXANDER EDUARDO MOURA - - ARI PAVAN - - Mateus Leonardo Conde e outros - Anderson Bergamo Pereira e outros - Quist Kedusha Investimento LTDA e outros - José Luis Morealli e outros - Qi Capital Administração de Negócios Ltda - - Hunke Assessoria e Serviços Ltda e outros - Ante o exposto, considerando a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores, a apresentação das certidões fiscais exigidas pelo art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas pactuadas, com fundamento no art. 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial consolidado no terceiro aditivo (fls. 6672/6699) e CONCEDO a recuperação judicial às empresas ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA., AMILTON BRIZOLARI, L.C. BRIZOLARI E CIA LTDA. e CONSTRU-SIMPLES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. Em consequência: 1) Determino a manutenção da Administradora Judicial KPMG Corporate Finance Ltda. para fiscalização do cumprimento do plano, devendo apresentar relatórios mensais sobre as atividades das recuperandas durante o período de supervisão judicial, conforme art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005; 2) Determino à serventia que certifique o envio do ofício à Caixa Econômica Federal (fl. 7148), conforme requerido pelas recuperandas à fl. 7243; 3) Defiro o pedido de fl. 7235, para habilitação do advogado Peterson dos Santos (OAB/SP 336.353) como novo patrono da credora VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com desentranhamento da procuração anterior outorgada a Cauê Tauan Souza Yeagashi (OAB/SP 357.590), devendo todas as intimações e comunicações processuais referentes a essa credora serem feitas exclusivamente em nome do novo advogado, sob pena de nulidade, conforme o art. 272, §2º, do CPC; 4) Declaro que as recuperandas permanecerão em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos após a presente data, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; 5) Determino a publicação de edital contendo aviso do conteúdo desta decisão, para ciência de todos os interessados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; 6) Oficie-se à Junta Comercial para anotação do deferimento da recuperação judicial nos registros correspondentes, conforme art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; 7) As recuperandas deverão acrescentar ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", conforme determina o art. 69 da Lei nº 11.101/2005. 8) Para fins de pagamento, deverão os credores informar os respectivos dados bancários diretamente às recuperandas. 9) Durante o período de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do artigo 73 da LREF. 10) Após o período previsto acima, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, com base no artigo 94 da Lei nº 11.101/05. 11) Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos de fiscalização judicial, tornem os autos conclusos para decretação, por sentença, do encerramento da recuperação judicial, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.101/05. 12) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 13) Intimem-se as Recuperandas, credores e demais interessados. 14) Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), JOSE ANTONIO LEONI (OAB 123684/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSEANA SILVA TELES (OAB 137800/SP), CINTIA BIN MOMBACH (OAB 441443/SP), LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB 18924/SC), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA (OAB 124252/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP), PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ (OAB 75595/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), VALDIR AUGUSTO HUPPERT (OAB 62071/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), THEREZA EDUARDA DOS SANTOS (OAB 307822/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTO DUARTE BRASILINO (OAB 259274/SP), TANIA REGINA PAVÃO PASSOS (OAB 257756/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), ALESSANDRO FERRO (OAB 233686/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB 483444/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP), VALMIR APARECIDO FERREIRA (OAB 247894/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), RAFAEL STEVAN (OAB 241866/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), HENRIQUE MILANI (OAB 378463/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LEONARDO LUIZ OLIVEIRA (OAB 367229/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), RENATA RODRIGUES DE RIZZO (OAB 157636/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP)

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Maria Aparecida Natal Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304080192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuiz… Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Natal da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1001402-70.2025.4.01.4103

ID: 283538269

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FABIANE ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001402-70.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001402-70.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELLE FABIANE ROCHA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO:(GO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros DECISÃO Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por DANIELLE FABIANE ROCHA MORAES contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e a CEBRASPE, objetivando a alteração de sua opção de “ampla concorrência” para candidata PCD, om consequente reclassificação modalidade correta assegurando todos os seus direitos em igualdade de condições - EDITAL Nº 1 – IBAMA, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Alega, em síntese, que: a) se candidatou ao Concurso Público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o provimento de vaga no cargo de analista administrativo; b) após realizar a prova objetiva obteve nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e sua prova discursiva foi corrigida ; c) obteve ciência de que fazia jus à inscrição como PCD, em virtude de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, realizado em momento posterior à sua inscrição para o certame; d) buscou solução administrativa diretamente junto à banca examinadora (CEBRASPE), solicitando a alteração da condição de ampla concorrência para a de candidata com deficiência, mas o pedido foi indeferido pela organizadora. Juntou procuração e documentos. Requereu a justiça gratuita. É o relato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. O cerne da questão é analisar se a parte autora tem o direito a competir com seus pares PCDs mesmo tendo sido o diagnóstico realizado após a inscrição para a ampla concorrência das vagas. A candidata, ao efetuar sua inscrição no concurso, deixou de optar por concorrer para as vagas de pessoa com deficiência. Quanto à previsão editalícia, destaca-se: 5.1.1.4 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009; e na Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023. 5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. público. 5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital. 5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e que contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. 5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão. 5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibama_25, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação. Como se pode perceber, em mais de uma ocasião o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para optar e concorrer nas vagas destinadas aos candidatos PCDs, qual seja, o da inscrição. No caso, a autora foi explícita ao afirmar que não optou pelas cotas PCDs no momento da inscrição, haja vista, inclusive, que ainda não tinha o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Assim, a falta de opção pelo sistema de cotas importa na classificação pela ampla concorrência, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão interlocutória por meio da qual foi indeferida, por compreender ausentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito, a tutela provisória requerida pelo autor com vistas a promover a sua inclusão na lista reservada a candidatos com deficiência em concurso público no qual não realizada opção para essas vagas no ato da inscrição. 2. É fato incontroverso nos autos que o autor, voluntariamente, não se inscreveu para as vagas reservadas a candidatos com deficiência e pretende, fora das hipóteses previstas em edital e após os resultados, sua inclusão nas vagas reservadas. 3. De análise dos fundamentos expostos na decisão interlocutória recorrida, não vislumbro inadequação em sua conclusão. A motivação apresentada no pronunciamento judicial questionado apresenta pertinência fática e jurídica com a controvérsia sob análise, de modo a justificar a conclusão pela ausência dos pressupostos jurídicos necessários à concessão da tutela provisória pretendida, precipuamente da probabilidade do direito, não reclamando reparos. 4. A pretensão deduzida pelo autor é destituída de amparo legal e normativo que justifique a inscrição extemporânea do autor nas vagas reservadas uma vez que já encerrado o prazo previsto em edital e publicado o resultado final do concurso, não havendo permissivo em edital para tal providência pretendida que, à luz do caso concreto, viola a isonomia no concurso público. 5. Em face da controvérsia jurídica posta nos autos e diante dos elementos de prova que instruem o processo, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida que, nos termos em que deduzida, não encontra amparo legal, normativo e viola o princípio da isonomia. 6. Agravo não provido. (AG 1031176-72.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE CONTABILIDADE DO TJDFT. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO COMPROVANDO DEFICIÊNCIA EXTEMPORÂNEA. TRANSCORRIDO PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OBTENÇÃO DO LAUDO E A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido que objetivava a alteração de opção efetuada pela candidata, no momento de inscrição, de concorrer às vagas da ampla concorrência, para disputa nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) no concurso público para o no cargo de Analista Judiciário Especialidade Contabilidade do TJDFT, regido pelo Edital nº 01, de 11 de outubro de 2022. 5. As provas foram realizadas na data de 29/05/2022 e o certame homologado em 01/11/2022. Os laudos apresentados pela recorrente datam 25/05/2023 e 29/06/2023, isto é, aproximadamente 06 meses após a homologação. 3. Permitir a integração definitiva da candidata na lista de pessoas com deficiência e o prosseguimento desta nas demais etapas do certame nestas circunstâncias seria conferir tratamento diferenciado, em evidente ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 4. "O Superior Tribunal de Justiça, em tais situações, tem entendido que a entrega do laudo médico fora do prazo constante do edital implica perda da possibilidade de concorrer a uma das vagas reservadas a deficientes físicos" (TRF-1 - AC: 10050523520224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG). 5. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados. (AC 1072805-45.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo justiça gratuita. Citem-se. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Maria Aparecida Natal Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 279955104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARE… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1001402-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Natal da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente aos contratos nº 591888558, 00313496408 e 593496408 firmados junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial e o réu condenado a cancelar os contratos e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 84/85. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 92/111. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a autora e o valor da causa. No mérito alegou que os contratos questionados são propostas excluídas, ou seja, houve uma tentativa de refinanciamento/financiamento de um contrato anterior que não foi concretizada. Afirmou que houve apenas o débito de uma única parcela do contato nº 593496408, no valor de R$ 285.60. Nos demais contratos não houveram nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado uma vez que os contratos são propostas excluídas, antes do vencimento da primeira parcela, contrato não se concretizou, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, sem ter ocasionado descontos à parte autora. Aduziu a não inversão do ônus da prova. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 153. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Mantenho a autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com as instituições financeiras requeridas. Primeiramente com relação ao contrato nº 593496408 caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Note-se que a própria requerida confirma a contratação deste empréstimo em sua constestação. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente a este contrato, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. Em prosseguimento, com relação aos contratos nº 591888558 e 00313496408 a instituição financeira requerida comprovou que os contratos não foram finalizados, conforme documentos acostados na contestação. Portanto não houve descontos referentes a estes contratos. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA NATAL DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer SOMENTE a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 593496408, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais e de inexigibilidade dos demais contratos mencionados na inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Ana Paula Gavioli Bittencourt x Raviera Motors Comercial De Veículos Ltda (Acrediesel) e outros

ID: 326548372

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001402-27.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAVIOLI BITTENCOURT

Polo Passivo:

RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA (ACREDIESEL) STELLANTIS AUTOMOVéIS BRASIL LTDA (JEEP)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001402-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ana Paula Gavioli Bittencourt - Agravado: Raviera Motors Comercial de Veículos Ltda (acrediese… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001402-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ana Paula Gavioli Bittencourt - Agravado: Raviera Motors Comercial de Veículos Ltda (acrediesel) - Agravado: Stellantis Automovéis Brasil Ltda (jeep) - - Decisão Interlocutória (Concessão parcial de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Ana Paula Gavioli Bittencourt em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Reparação de Danos por Vício do Produto de nº 0710115-61.2025.8.01.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava à substituição de seu veículo, nos seguintes termos: "[...] Para a concessão da tutela de urgência, há que se fazerem presentes os requisitos do 'fumus boni juris' o 'periculum in mora' e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. No que pertine ao primeiro requisito, observa-se que não se encontra presente, ao menos é o que se entende em juízo de cognição sumária, tendo em vista que não consta no autos laudo técnico identificando qual problema detectado no veículo e se este foi ocasionado por mau uso do veículo, desgaste natural ou se por vicios ocultos. Da mesma forma, não há informação se há necessidade de substituição de peças do veículo, que demanda de disponibilidade no mercado e consequentemente, translado até a concessionária local, que poderia prolongar o lapso temporal de entrega do veículo, portanto, prudente oportunizar o contraditório. Outrossim, o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, sendo portanto, satisfativa, porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alegações, dentro daquilo que se chama cognição exauriente. Vale ressalta que, muito embora o demandado não tenha ofertado carro reserva similar ao da autora, houve fornecimento de veículo reserva para uso, visando garantir a mobilidade da parte enquanto seu veículo está indisponível, a priori, em cumprimento a legislação vigente. No que tange ao periculum in mora, resta comprovado, uma vez que os problemas apresentados no veículo, em tese, inviabilizam o funcionamento e impedem a autora de utiliza-lo, acarretando prejuízos. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que 'a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor' (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). POSTO ISSO, ausentes um dos pressupostos insculpidos no artigo 300 do CPC, DENEGO os efeitos da tutela antecipada. [...]" A Agravante sustenta que seu veículo novo, adquirido há menos de sete meses, apresentou vício grave no motor e, embora entregue à concessionária para reparo, o prazo legal de 30 dias, previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, foi extrapolado sem qualquer solução, fazendo nascer seu direito potestativo de exigir a substituição do bem. Advoga que a decisão agravada equivocou-se ao condicionar a probabilidade do direito à apresentação de laudo técnico, desconsiderando a hipossuficiência técnica da consumidora e a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores, o que justificaria a inversão do ônus da prova. Argumenta ainda que o perigo de dano é evidente e não é suprido pelo fornecimento de um carro reserva de categoria inferior, que não atende às suas necessidades, e que a medida pleiteada não é irreversível, ao contrário do dano que se agrava a cada dia que permanece privada do uso pleno de seu bem. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que as Agravadas procedam à substituição imediata do veículo por outro de mesma espécie e características, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, preparado (fls. 14/16) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. No caso em apreço, a controvérsia gira em torno do direito da Agravante à substituição de seu veículo, com fundamento no art. 18, § 1º, do CDC. É cediço que a concessão da tutela recursal antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, a probabilidade do direito da Agravante revela-se, ao menos em parte, a partir da documentação coligida aos autos. Com efeito, a nota fiscal de fl. 23 comprova a aquisição do veículo em 23/10/2024; a ordem de serviço de fls. 24/26, emitida em 09/05/2025, evidencia a entrega do bem à concessionária para reparo; e as comunicações de fls. 32/36, somadas à data de propositura da ação, indicam o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, marco temporal estabelecido pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor o exercício de direitos potestativos, entre eles a substituição do produto. Todavia, a força probatória de tais documentos, embora relevante, encontra-se mitigada por lacunas que impedem, neste momento, um juízo de probabilidade sobre a integralidade do direito pleiteado. Conforme bem ponderado pelo juízo a quo, não há nos autos laudo técnico que diagnostique de forma conclusiva a causa do problema, sendo temerário afirmar, sem o devido contraditório técnico, se o defeito decorre de vício oculto de fabricação ou resulta de de mau uso pelo consumidor. Outrossim, a ausência de informações sobre a logística de peças e a real complexidade do reparo são fatores que demandam esclarecimentos, sendo cruciais para o julgamento adequado da demanda. Nesse diapasão, a concessão de uma medida tão drástica como a obrigação de entregar um veículo novo de valor considerável (R$ 324.990,00) sem a elucidação de tais pontos se afigura, por ora, desproporcional. Por outro lado, o periculum in mora se manifesta de forma inequívoca. A Agravante encontra-se privada do uso e gozo de um bem essencial, de alto valor, adquirido para atender necessidades específicas. A manutenção dessa situação, com a simples disponibilização de um carro reserva de categoria notadamente inferior (Fiat Pulse Drive 1.3 AT, conforme contrato de fls. 28/31), não elide por completo o prejuízo e a frustração da consumidora, perpetuando o possível dano de difícil reparação a cada dia que o processo tramita sem uma solução concreta. Dessa forma, a ponderação entre os direitos e riscos de ambas as partes impõe uma solução intermediária, apta a salvaguardar, na máxima medida possível, os interesses em conflito. É imperativo, de um lado, assegurar à Agravante uma assistência material condigna e, de outro, promover a instrução probatória de forma célere para que a verdade dos fatos venha à tona. Assim, a melhor decisão neste momento é deferir parcialmente a liminar para reequilibrar a relação fática entre as partes e impulsionar a busca por elementos de convicção mais robustos, com base no poder geral de cautela e na prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme artigos 370 e 381, I, do CPC, este último aplicável diante do fundado receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil com o decurso do tempo. Posto isso, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela de urgência recursal para determinar, até decisão ulterior, as seguintes providências: I) Intimem-se as Agravadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam à Agravante um veículo reserva com características similares ao adquirido (categoria D-SUV, de 7 lugares ou superior), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O prazo para cumprimento se inicia da intimação desta decisão; II) Determino ao juízo de origem que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a nomeação de perito judicial de sua confiança para a realização de vistoria e elaboração de laudo técnico circunstanciado sobre o veículo objeto da lide, com a máxima brevidade possível, devendo o expert responder, no mínimo, sobre a origem do defeito, a sua extensão e a possibilidade de reparo. Observe-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 465, do CPC. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, a teor do art. 95 do CPC. Ressalto que, após a apresentação do laudo pericial e assegurado o contraditório, poderá o juízo a quo proceder à reavaliação da tutela de urgência, caso este Agravo de Instrumento ainda esteja pendente de julgamento definitivo. Outrossim, concito às partes para tentarem realizar acordo na audiência designada para o dia 24 de julho deste ano, no âmbito do processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, haja vista que a solução consensual e rápida pode ser a melhor desfecho para o presente caso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intimem-se as Agravadas para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC)

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Processo nº 1001402-46.2024.4.01.3508

ID: 329272857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOHARA SOUZA SANTOS MYKAELLA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-46.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYKAELLA SOUSA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552 e FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional proposta por MYKAELLA SOUSA SANTOS, por si e representando sua irmã, MOHARA SOUZA SANTOS, cuja pretensão é o recebimento retroativo à data do óbito (21/04/2022), da pensão por morte lhes concedida na via administrativa, a partir da DER (19/01/2024 – NB 179.140.230-2 e 179.140.240-0), em razão do falecimento do instituidor/genitor, Neilimar Alves dos Santos, quando contavam, respectivamente, com 16 anos e 14 anos de idade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Decido. Dispõe o artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 13.846/2019, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até cento e oitenta dias depois dele para os menores de 16 anos, ou até noventa dias após o óbito para os demais dependentes, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Ressalte-se que a mudança legislativa derivada da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), que modificou o art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com escopo de criar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o menor de 16 (dezesseis) anos requerer a pensão, sob pena do benefício não retroagir ao óbito, não deve ser aplicada de imediato, eis que no caso de conflito aparente de normas deve prevalecer a norma especial em face da geral, conforme art. 2º, §2º, da lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No caso em tela, o art. 198, I, do CC, que determina que não corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz é norma especial, isso porque retrata o princípio da proteção integral previsto no art. 1º, da lei nº 8.069/90 (ECA), cuja especialidade em relação à criança e ao adolescente é notória, sendo que o comando normativo deriva diretamente do art. 227, da Carta Federal de 1988. Se o menor de 16 (dezesseis) anos é incapaz de realizar atos da vida civil, não pode ser onerado com a perda de direito em razão da suposta desídia em praticar um ato que a própria lei exige a representação por terceiros. A prescrição é punição com a perda do direito decorrente da inércia e da desídia. Insta salientar que a proteção da criança também é dever do Estado e, assim sendo, se a criança não teve um adulto que lhe tutelasse de forma adequada e deixou transcorrer o prazo estabelecido, o próprio Estado é igualmente responsável por essa negligência e não pode tolher o menor de verba que lhe é essencial e deriva de uma excepcional necessidade de amparo em razão do falecimento de um genitor. Ademais, tenho como norte a segurança jurídica que não permite a aplicação de regras distintas para situações semelhantes. Se no âmbito Cível que, em aspecto amplo, também rege o direito previdenciário, não há como se conferir decisões divergentes para ora se tutelar o direito do menor incapaz como imprescritível e ora se deferir a perda do valor de pensão em razão do decurso do tempo. Esta posição é sustentada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu Manual de Direito Previdenciário. Não se nega a existência posicionamento contrário, mas o princípio da proibição de retrocesso limita as alterações contrárias a direitos fundamentais consolidados. Nesse sentido: TRF4, AC 5005112-11.2018.4.04.7104, 6ª Turma, Taís Schilling Ferraz, julgado em 21/08/2020; TRF4, AC 5000807-86.2020.4.04.7015, TR Suplementar do PR, Artur César De Souza, juntado aos autos em 21/10/2021. Nesta ordem de pensamentos, tem-se que a inocorrência da prescrição contra o menor absolutamente incapaz é regra de há muito consagrada na legislação pátria, já que o art. 198, I, do CC/2002 é repetição do art. 169, I, do CC/1916. Frise-se que a presente situação em nada se confunde com a habilitação tardia analisada pela TNU no julgamento do Tema 223, pois não há nenhum outro dependente habilitado à pensão que acarrete o pagamento em duplicidade. Aliás, importante ressaltar que, antes do advento da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), no julgamento do Tema 81, a TNU fixou a seguinte tese: "Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91." Posteriormente, a TNU ratificou esse posicionamento ao expressar a tese de que “para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da lei nº 8.213/91)" - PUIL 0062161-77.2016.4.03.6301, Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021) -, de forma que a tese firmada no julgamento do Tema 81 da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos. Nesse sentido: PUIL (Turma) 0000562-06.2017.4.03.6301, Luciane Merlin Clève Kravetz, 11/02/2022. Precedentes do TRF1: AC 1025617-86.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 16/05/2023; AC 0013658-07.2015.4.01.3200, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 18/04/2023; AC 1005138-09.2018.4.01.9999. No sentido de que não corre prazo prescricional ou decadencial contra menores impúberes, e, que com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, tem-se também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vide: STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023. Verifica-se, então, que as razões que levaram a TNU e o STJ a fixarem os entendimentos acima permanecem as mesmas, apenas houve a alteração do prazo legal para 180 (cento e oitenta) dias. Isso não implica em declaração de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação da nova redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme a Constituição, no sentido de que contra os menores incapazes, tal prazo começa a correr apenas a partir dos 16 (dezesseis) anos completos. Voltando-me ao caso, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, Neilimar Alves dos Santos, genitor das requerentes, ocorreu em 21/04/2022 (Id 2130960415), quando as autoras tinham, respectivamente, 16 anos de idade – Mikaella Sousa Santos (DN: 30/11/2005 – Id 2130960228), e 14 anos – Mohara Souza Santos (DN: 06/07/2007 – Id 2130960267). Na carta de concessão, fixou-se a DIB (data de início do benefício) na data do óbito, mas a DIP (data de início do pagamento) na DER de 19/01/2024 (Id 2130960443 e 2130960465), para ambas as beneficiárias. Ou seja, na data do óbito, a autora, Mikaella, já era considerada relativamente incapaz, pois com 16 anos completos, e requereu o benefício após o prazo de 90 dias, não fazendo jus à retroação à data óbito. Diferentemente da autora, Mohara, menor de 16 anos, no que deve ser paga a pensão por morte, de forma retroativa ao óbito (TRF1, AC 1012957-21.2023.4.01.9999, Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 30/05/2025). CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar a diferença da pensão por morte – NB 179.140.240-0, à autora, MOHARA SOUZA SANTOS, do período compreendido entre a data do óbito do instituidor (21/04/2022) e a DER (19/01/2024), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. As parcelas deverão ser atualizadas, i) até 08/12/2021, monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à autora, MIKAELLA SOUSA SANTOS. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência (Id 2130960129 e 2130960143), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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