Resultados para "1001403-06.2025.8.26.0650" – Página 131 de 132

Danilo Antonio Frizzo Nicola x Renaux Service - Gestao Em Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 278503549

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-19.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Polo Passivo:

RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRIDO: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8ebfecb): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001403-19.2023.5.02.0351 ORIGEM: Vara do Trabalho de Jandira RECORRENTES: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RENAUX SERVICE GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA EPP (1ª ré) SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. ESTABILIDADE. DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Consoante a Súmula 339, II, do TST, "a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário", o mesmo ocorrendo em caso de distrato do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a empregadora. Apelo do autor desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 89c6c44), recorrem ordinariamente: o autor (Id. abd200f) em relação a estabilidade do cipeiro, reintegração, dispensa discriminatória, majoração dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; a 1ª ré RENAUX SERVICE (Id. 9d784d4), no tocante a adicional de insalubridade e dano moral; e a 2ª ré SAINT GOBAIN (Id. 0cb1794) quanto a responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, dano moral e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela RENAUX (Id. f607be6). Seguro garantia judicial e custas por SAINT GOBAIN (Id. b59f6a7/928e12b). Contrarrazões do autor (Id. 5dffbcf), da RENAUX (Id. 217df7b) e da SAINT GOBAIN (Id. 6219342). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos interpostos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª ré SAINT GOBAIN foi condenada subsidiariamente, na condição de tomadora dos serviços do reclamante contratado pela 1ª ré RENAUX, consoante a Súmula 331 do TST (Id. 89c6c44, p. 1000/1 do PDF): "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS Restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré, especialmente pela narrativa da 1ª reclamada, que informou que durante todo o contrato de trabalho do autor, ele se ativou na 2ª ré. Assim, como tomadora e principal beneficiada dos serviços prestados, a demandada deverá responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos empregados das contratadas que lhe prestaram serviços, sobretudo quando se revelam economicamente inidônea. O tema sobre a responsabilização do tomador de serviço encontra-se consolidado no inciso IV, da Súmula 331, do TST, ao prever expressamente que o 'inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8666/1993)'. Tal posição tem fundamento nos princípios da dignidade da pessoa e no valor social do trabalho estabelecidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal, bem como encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que a responsabilidade daquele que se beneficia da mão de obra decorre da culpa ao contratar empresa sem capacidade ou idoneidade in eligendo financeira e também da culpa in vigilando ao deixar de fiscalizar e verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Saliente-se que o entendimento consolidado vai ao encontro do espírito do legislador constitucional, na medida em que visa a garantir e proteger os direitos trabalhistas, estabelecendo a responsabilidade daquele que se beneficiou direta e indiretamente da mão de obra. Aliás, o princípio da responsabilidade objetiva é expressamente adotado na Carta Maior ao reconhecer a responsabilidade das pessoas de direito público em relação aos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º). Dessa forma não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula, eis que além da legislação os princípios apontados também são normas jurídicas que devem ser igualmente respeitadas. O fato de o contrato entre as rés ter ocorrido nos moldes da legislação civil não altera as consequências jurídicas em relação à mão-de-obra do reclamante disponibilizada à tomadora de serviços, consoante a Súmula n. 331, do C. TST, a qual não limita o alcance da responsabilidade. Nem mesmo cláusula excludente de responsabilidade trabalhista prevista no contrato celebrado entre prestadora e tomadora de serviços seria oponível ao empregado, uma vez que ele não participou da pactuação. Ademais, considera-se fraude todo ato que vise a impedir ou desvirtuar a aplicação dos direitos previstos na CLT, inclusive a referida cláusula no contrato de terceirização para excluir a responsabilidade da contratante (art. 9º), a qual apenas de validade na esfera civil, para fins de ações regressivas. Logo, necessário se faz reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada por todo o contrato de trabalho do autor,incidindo ao caso em comento o teor da Súmula n. 331, do C. TST, no que tange à responsabilidade subsidiária." (destaquei) A SAINT GOBAIN insiste que, embora tenha celebrado contrato de prestação de serviços firmado com a RENAUX, não há comprovação de que o autor tenha trabalhado em seu benefício, suscitando sua ilegitimidade passiva, uma vez que "não contratou o Recorrido, não o assalariou e jamais o subordinou" (Id. 0cb1794), contudo, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como mecânico pela 1ª ré RENAUX de 21.12.2021 a 08.07.2023 para trabalhar em prol da ora recorrente durante todo o contrato de trabalho, na sede desta "na Via de Acesso João de Goes nº 2127, Jardim Alvorada, Jandira SP, CEP; 06612-000". A defesa da RENAUX evocou a ilegitimidade passiva da SAINT GOBAIN, refutando a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas, ao passo que a SAINT GOBAIN negou ter sido tomadora dos serviços, admitindo apenas ter celebrado contrato com a RENAUX (Id. 5da2309/b8257e0), no qual foi estabelecido que a empresa contratada "é exclusivamente responsável pelo cumprimento das normas trabalhistas e encargos legais de seus empregados, conforme consignado na Cláusula 2ª ('OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA') e respectivas alíneas" (Id. 54eaff6). Em depoimento pessoal, a RENAUX informou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", e "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza" (Id. e02d1d2, p. 981 do PDF, destaquei) A 2ª testemunha do autor, Willian dos Santos Rocha, que "trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano", disse que "chegou a prestar serviços junto com o autor... a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu" (p. 982/3 do PDF, destaquei). A testemunha da ré, Alessandro Douglas da Silva, que "trabalha na 2ª reclamada desde 10/2022, como coordenador", relatou que "não conheceu pessoalmente o reclamante", "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei) O "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" e o "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MÃO DE OBRA INDUSTRIAL" anexados à defesa da SAINT GOBAIN indicam seu estabelecimento da "Divisão Argamassas" na "Via de Acesso João de Góes, 2127, Jardim Alvorada, Jandira - SP" (Id. 5da2309/b8257e). Os contracheques acostados à defesa da RENAUX informam o local de prestação de serviços do autor como sendo "WEBER JANDIRA - MANUTENÇÃO - SP" (Id. d1d77ee), assim como os recibos de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb), a ficha de registro (Id. d48af04), a advertência infligida ao autor em 19.04.2023 (Id. 16e0ddf) e o aviso prévio (Id. cdc46dc), enquanto a comunicação ao SIEMACO - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP sobre o registro da CIPA informa o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP - CEP 06612-000" (Id. 8005775), o mesmo constando no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id. 56439b2), nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Id. c0f6526/f98674c) e Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais - PPRA (Id. 3a67a4e). A ata de posse da CIPA em 20.04.2023, em que o reclamante foi eleito como Vice-Presidente, também menciona o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP, CEP 06612-000" (Id. e1814cc), e a ficha cadastral na JUCESP identifica o endereço como sendo da atual "SAINT GOBAIN QUARTZOLIT LTDA", antiga "ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA" (Id. fc91afd), ao passo que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de "SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA" indica o mesmo endereço (Id. cc68ea9), confirmando que se trata de uma unidade da 2ª ré SAINT GOBAIN. Fartamente comprovado, pois, que o reclamante prestou serviços à recorrente durante todo seu contrato de trabalho, sendo irreparável sua condenação subsidiária pelas verbas inadimplidas por sua contratada RENAUX, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela RENAUX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Mantenho, inclusive a abrangência de todas as verbas referentes ao período em que a recorrente foi beneficiada pelo labor do reclamante, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, e em grau máximo por exposição a agentes químicos (óleo e graxa), sem a comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar os respectivos agentes insalubres, o Juízo de 1º grau deferiu o adicional em grau máximo até maio/2022 e, a partir de então, em grau médio, assim se pronunciando (Id. 89c6c44, p. 997/8 do PDF): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirmou que laborava em condições insalubres, razão pela qual pleiteou o pagamento do respectivo adicional e seus reflexos. A reclamada negou os fatos aduzidos na inicial. Produzida a prova técnico-pericial, o expert, em visita ao local de trabalho, concluiu que o reclamante na função de mecânico faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo no período de 12/2021 até 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. (fls. 947 do PDF). Em resposta às impugnações da reclamada e do reclamante, o sr. Perito ratificou o laudo (fls. 967 do PDF) e, ainda, explicou que havia exposição a ruído acima dos limites de tolerância (90,6 dB(A)) estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR 15. Quanto aos produtos químicos, o autor, durante a realização de suas atividades habituais, mantinha contato dermal com graxa e óleo. Diante dos agentes insalubres, a 1ª reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022, bem como demonstrou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022. Ademais, as partes não trouxeram outros elementos de prova aptos a comprovar suas alegações. Dessa forma, considerando a impossibilidade legal de acúmulo dos dois adicionais, é devido o adicional de insalubridade, no importe de 40% (grau máximo) do salário mínimo desde a admissão em 12/2021 até 05/2022 e, de 20% (grau médio) do salário mínimo de 06/2022 a 07/2023. E, diante da natureza salarial da verba e da frequência mensal da exposição ao agente insalubre, deferem-se os reflexos, aviso prévio, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o principal e os acessórios (à exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1 do C. TST). Não há se se falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, uma vez que a sua base de cálculo (salário mínimo mensal) já abarca o pagamento dos dias destinados ao descanso." A 1ª ré RENAUX alega que "as provas nos autos não foram analisadas corretamente, considerando que, conforme fichas de EPIs em anexo, o autor recebeu corretamente os equipamentos de proteção individual", e "a eliminação do agente químico ocorrera desde sua contratação" (Id. 94784d4), e a 2ª ré SAINT GOBAIN também se insurge, entendendo que "o Sr. Perito deixou de verificar as Fichas de EPIs por completo, sendo eles suficientes para eliminação de eventual contato com agentes insalubres" (Id. 0cb1794), todavia, ambas sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo Rafael Sapelli Silva, CREA 5069855451, acompanhado dos representantes da SAINT GOBAIN e do reclamante, assim descreveu as atribuições por este desempenhadas e os EPI (Id. 10523a8, p. 929/36 do PDF): "6. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O RECLAMANTE laborou na função de 'MECÂNICO', realizando as seguintes atividades: * Realizava atividades de manutenção corretiva e preventiva de maquinas e equipamentos (esteiras, motores, exaustores); * Realizava as atividades de acordo com o cronograma de atividades; Realizava a limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos; Em média atendia de 2 (dois) à 3 (três) chamados diariamente; Trabalhava sozinho; Mantinha contato habitual com graxa e óleo; ... 8. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ... 8.1 - INDIVIDUAL 8.1.1 - Para neutralizar a exposição insalubre ao agente ruído é necessário o uso de protetores auditivos. 8.1.2 - Para neutralizar o contato do Reclamante com óleos e graxa é necessária efetiva utilização de luvas de proteção contra agentes químicos e/ou creme de proteção. 8.1.3 - O Autor informou que recebia e utilizava luvas, máscara, óculos e calçados de segurança. 8.1.4 - A Primeira Reclamada conforme ids. d83fb2c e c76ebdb (fls. 371/372), juntou ao processo fichas de entrega de EPI's do Autor, comprovando o fornecimento de respirador PFF2 (38504), óculos de proteção (CA´s 10344 e 9722), botas de segurança (CA 28856), capacete de segurança (CA 8304) luvas contra agentes mecânicos (CA 21260), luvas contra agentes químicos (CA 25280) entregue em 07/06/2022 e protetores auditivos tipo plug (CA 9584) entregue em 21/12/2021. ... Conforme fichas de EPI´s do Autor juntadas ao processo, a Primeira Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022 e comprovou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022, portanto, o Autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio conforme Anexo 01 no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo conforme Anexo 13 no período de 12/2021 até 05/2022." (destaquei) Constatou exposição a nível de ruído de 90,6 dB(A), acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15 (Id. 10523a8, p. 931 do PDF), e contato dermal com graxa e óleo conforme Anexo 13 da NR-15, assim concluindo (Id. 10523a8, p. 934 do PDF): "12.1 - QUANTO À INSALUBRIDADE Concluímos que o Reclamante na função de 'MECÂNICO' FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO PERÍODO DE 04/2022 ATÉ 07/2023 E EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 12/2021 ATÉ 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho." As fichas de entrega de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb, p. 371/2 do PDF) revelam algum fornecimento em dezembro/2021 e junho/2022, corroborando as informações periciais de que os protetores auriculares e as luvas multitato não foram entregues em periodicidade adequada. Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, e em consonância com os dados e as provas dos autos. Mantenho. 3. Cipeiro. Estabilidade. Dispensa discriminatória. O Juízo de origem não reconheceu a estabilidade provisória, nem a alegada dispensa discriminatória, devido ao encerramento das atividades da 1ª ré RENAUX no estabelecimento da 2ª ré SAINT GOBAIN, a teor da Súmula 339, II, do TST (Id. 21f40c7): "DA GARANTIA NO EMPREGO - MEMBRO DA CIPA O reclamante postulou a sua reintegração ao serviço ou, de forma sucessiva, o percebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade, por ser membro titular (vice-presidente) da CIPA, à época da sua dispensa. A 1ª reclamada defendeu-se argumentando que o contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, tomadora dos serviços do reclamante na cidade de Jandira por todo o período contratual, encerrou em junho de 2023. Assiste razão à reclamada. A estabilidade provisória prevista na letra 'a' do inciso II do art. 10 do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para a CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato. A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem por escopo promover a fiscalização das condições de trabalho, de sorte a tomar as medidas necessárias à prevenção de acidentes. E assim sendo, a estabilidade atribuída ao trabalhador encontra-se precipuamente ligada aos demais empregados, posto que os seus interesses são defendidos pela CIPA. Daí a se entender que a vantagem não é pessoal. A garantia constitucional contempla a atividade desempenhada pelo cipeiro enquanto integrante da CIPA e não o trabalhador pessoalmente. Tal estabilidade, entretanto, não é absoluta, posto que o art. 165 da CLT enumera as hipóteses de extinção da CIPA, desde que devidamente comprovadas pelo empregador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 339, do C. TST, verbis: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) No caso vertente, as atividades até então desenvolvidas pela 1ª reclamada no município de Jandira foram extintas, conforme comprovado por meio do INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E QUITAÇÃO GERAL, juntado pela empregadora as fls. 395 do PDF, de fato comprovando o término em 01/06/2023. Nesse sentido, o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória preconizada no item II da Súmula/TST nº 339 acima transcrita. Afinal, como a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA. E, afastando a tese de dispensa discriminatória, vale destacar que o próprio autor admitiu na peça de ingresso, que, embora a 1ª reclamada tenha oferecido outra vaga na cidade de Mauá, onde ainda permanecia atuando, o reclamante recusou expressamente. Em vista de todo o exposto, o direito à garantia provisória de emprego perdeu a sua essência, na medida em que os objetivos que determinaram a formação da CIPA deixaram de existir com o encerramento das atividades empresariais no local. A reintegração ora perseguida mostra-se inviável, uma vez que a garantia constitucional encontra-se precipuamente ligada à manutenção das atividades desenvolvidas pela empresa. Cessadas as atividades, desnecessária a manutenção da CIPA, de sorte a desconstituir-se a denominada dispensa arbitrária." (destaquei) O autor insiste que "era membro da CIPA, ocupando o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20 de abril de 2023", "sendo detentor da estabilidade provisória no emprego, até um ano após o término do mandato", e, não obstante, "a reclamada demitiu-o sumariamente em 08/07/2023... com o argumento de que o contrato com a 2ª reclamada, em Jandira, tinha sido encerrado, o que não ocorreu, pois apenas o setor de manutenção foi transferido". Embora lhe tenha sido disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", não aceitou "devido à distância" e por constituir "alteração do contrato de trabalho prejudicial", evocando o disposto no art. 468 da CLT, reputando configurada a "prática discriminatória... em razão de sua condição de CIPEIRO" (Id. abd200f), pretendendo a declaração de nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego com estabilidade provisória enquanto durar a condição de cipeiro, além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Não lhe dou razão. Incontroverso que o reclamante era membro da CIPA, eleito para o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20.04.2023, sendo, pois, detentor da estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, nos termos do art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo sido dispensado sem justa causa em 08.07.2023, antes do final do período estabilitário, em razão do encerramento do contrato de manutenção com a empresa tomadora. A defesa da RENAUX confirmou que "o autor participou de processo seletivo e foi efeito como membra da CIPA, tomando posse em abril de 2023", mas pouco tempo depois "foi surpreendida com o cancelamento do contrato de manutenção junto a segunda reclamada", sendo "concedido prazo de 30 dias para desmobilização", além de que "o reclamante e demais colaboradores foram desmobilizados, não havendo condições de manutenção do contrato de trabalho, em face a inexistência de serviços a serem cumpridos pelo reclamante". Esclareceu que "tinha dois contratos na segunda reclamada, sendo um de manutenção (onde o reclamante estava lotado e sempre prestou serviços como mecânico), e outro de limpeza e conservação, com ASG, jardineiro e auxiliar de Jardinagem", não havendo "nenhuma atividade de mecânico ou qualquer outra que possibilitasse a manutenção do contrato de trabalho do autor" (Id. de81c75, p. 269/470 do pdf). A 2ª ré SAINT GOBAIN contestou, aduzindo que "objetivo dos membros eleitos da CIPA é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalho", e, "não tendo o Reclamante feito referimento expresso e principal, em sede liminar, de reintegração ao trabalho, é porque de fato anuiu com sua demissão e renunciou tacitamente a eventual estabilidade provisória que detinha"(Id. 54eaff6, p. 241 do PDF). A estabilidade constitucional visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto assim é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar a coletividade que se ativa na empresa em face da representação do empregado cipeiro, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Nesse aspecto, a Súmula 339, II, do TST pacificou que a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário" (destaquei). Em depoimento pessoal, a 1ª ré RENAUX declarou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza", "foi proposto ao autor prestar serviços em outra empresa Ancor na região de Mauá", mas este "não aceitou", sendo oferecida "ajuda de custo ao autor com a proposta de trabalhar em Mauá", o que foi confirmado pela testemunha Alessandro, segundo o qual "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei). O próprio recorrente confirma que "o setor de manutenção foi transferido", reconhecendo que lhe fora disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", mas recusou "devido à distância". Portanto, a CIPA da qual era integrante perdeu seu objeto quando foi encerrado o contrato de prestação de serviços de manutenção entre as empresas, sendo certo que sua eventual transferência para outro posto de serviço, de todo modo, não teria o condão de estender sua estabilidade, visto que fora eleito para atuar na sede da SAINT GOBAIN, e não em qualquer estabelecimento, pelo que não há se falar em garantia de emprego e, consequentemente, em reintegração ou indenização do período de estabilidade. Tampouco há se falar em dispensa discriminatória, visto que a iniciativa no encerramento da prestação de serviços partiu da empresa tomadora e a empregadora ainda tentou realocar o reclamante em outro posto, ao que este recusou "devido à distância", observando-se que a 1ª ré RENAUX tem sede em Recife/PE e no contrato de trabalho foi "ajustado nos termos do parágrafo primeiro do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho que a EMPREGADORA poderá, a qualquer tempo transferir o EMPREGADO para quaisquer outras localidades do País" (Id. d48af04, p. 375 do PDF). Mantenho a improcedência. 4. Dano moral. O Juízo de 1º grau arbitrou a indenização de R$3.000,00 por comprovado o tratamento depreciativo e gordofóbico por seu superior hierárquico, por meio de comentários sobre seu corpo e peso ao lhe fornecer uniforme de tamanho inadequado, tornando-o motivo de chacota no ambiente de trabalho (Id. 89c6c44): "DO DANO MORAL O reclamante alegou que, no curso do pacto laboral, foi vítima de humilhações e constrangimentos os quais acarretaram dano à sua esfera íntima. Segundo o autor, o superior hierárquico lhe dirigia palavras e expressões depreciativas sobre seu corpo e peso, fornecendo-lhe uniforme de tamanho inadequado que o expunha a situações constrangedoras. Sem vestimenta apropriada, trabalhou por vários meses com roupas rasgadas e apertadas, o que era motivo de chacotas no ambiente de trabalho. A reclamada negou a prática denunciada pelo autor. É cediço que o dever de indenizar surge quando se encontram presentes concomitantemente os seguintes requisitos: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta do agente. No caso vertente, a prova oral produzida pelo demandante demonstrou que o tratamento depreciativo e gordofóbico noticiado na exordial de fato ocorreu. O superior hierárquico destinava ao empregado comentários ofensivos, sendo que a primeira testemunha ouvida a convite do autor informou que 'o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes'. No mesmo sentido, a segunda testemunha disse que 'o uniforme (do reclamante) estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; (...) que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme'. De fato, os fatos acima denotam evidente desrespeito pelo reclamante capaz de afetar sua a autoestima e, por certo, o autor sentiu-se ofendido e tal prática trouxe-lhe sentimentos negativos de humilhação e constrangimento. Deverá, assim, a reclamada pagar indenização à reclamante equivalente a R$ 3.000,00, valor este arbitrado com moderação considerando o potencial ofensivo das palavras proferidas, o valor do salário mensal, o tempo de serviço do obreiro na reclamada e o cunho pedagógico da medida." As partes recorrem, a 1ª ré RENAUX aduzindo que, "ainda que a empresa não tolere qualquer tipo de tratamento desrespeitoso entre funcionários, e que não tenha tido conhecimento de que de fato isso tenha ocorrido, não pode esta ser penalizada por 'chacotas' ou brincadeiras realizadas entres os colegas de trabalho" (Id. 94784d4), ao passo que a 2ª ré SAINT GOBAIN alega que "sequer ficou comprovado nos autos os tratamentos desrepeitosos ou atos que vão em desencontro com as normas internas da empresa" e "acredita que a 1ª Reclamada sempre pautou por preceitos éticos, sempre atenta aos direitos sociais e às necessidades de seus colaboradores" (Id. 0cb1794). De outro lado, o autor pretende a majoração da indenização, "considerando a gravidade do prejuízo e a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade econômica da vítima e do agressor", além do "caráter pedagógico punitivo da penalidade" (Id. abd200f). Dou razão ao reclamante. Na causa de pedir relatou que permaneceu sem uniforme por 9 meses, por não haver tamanho apropriado, sofrendo "chacotas e piadas" dos "colegas de trabalho e superiores", e, ao receber o uniforme de tamanho pequeno foi obrigado a reajustá-lo, mas "logo começou a rasgar", e, pela reclamação da empresa tomadora, foi deixado durante dois dias em casa em fevereiro/2023, até receber o uniforme adequado. A defesa da 2ª ré SAINT GOBAIN atribuiu a responsabilidade exclusivamente à empregadora RENAUX, enquanto esta alegou que, "desde a sua contratação, houve fornecimento da farda, não sendo verídico o argumento de que ficou 9 meses sem", "inclusive porque não seria permitido trabalhar desta forma na segunda reclamada", negando que o reclamante tenha passado "por nenhum vexame em seu ambiente de trabalho, tampouco foi maltratado em razão de fardamento rasgado ou algo desta natureza" (Id. de81c75, p. 273 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que, em uma reunião, ao reclamar que o uniforme era pequeno, foi-lhe dito pelo gerente que ele emagrecesse: "... trabalhou cerca de 8 meses sem uniforme; que, melhor esclarecendo, recebeu apenas uma calça; que após, a primeira reclamada forneceu um uniforme, mas em tamanho pequeno; que o depoente foi reclamar e o gerente, e este disse para o depoente emagrecer, pois não havia uniforme do seu tamanho; que isso foi dito numa reunião; que não se recorda da data exata em que isso ocorreu, mas foi logo no início da gestão desse gerente..." A RENAUX, a seu turno, negou qualquer queixa por parte do reclamante quanto ao uniforme: "... o uniforme foi fornecido logo no início da contratação, consistindo em blusa e bota; que a entrega foi feita mediante recibo assinado pelo autor; que o tamanho do uniforme foi adequado e não houve reclamação por parte do autor..." A 1ª testemunha do autor, Renato Aparecido da Silva, confirmou os termos da inicial: "... trabalhou por um período de 10 meses na reclamada de 20/09/2022 até meados de 2023, como auxiliar de manutenção; que trabalhava para a primeira reclamada; que o depoente 'rodava toda a empresa'... o depoente recebeu uniforme correto; que quando chegou na empresa, o reclamante utilizava um uniforme rasgado, consistindo em uma camiseta e calça azul, bem como uma botina; que o rasgo estava do lado direito; que o reclamante ficou com essa camiseta rasgada por 5 a 6 meses; que após o reclamante trocou o uniforme, mas a camiseta estava bem justa; que o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes, mas sabe informar exatamente quando..." A 2ª testemunha WILLIAN também confirmou esses fatos: "... trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano; que o depoente trabalhou com manutenção e após com a calderaria; que chegou a prestar serviços junto com o autor; que já chegou a participar de reuniões; que o depoente tinha uniforme adequado da empresa; que o reclamante utilizava uma camiseta própria e um colete fornecido pela reclamada como uniforme; que a camisa e a calça utilizadas pelo reclamante não foram fornecidos pela reclamada; que após uns meses, o reclamante passou a usar um uniforme, consistindo em uma camiseta de manga comprida e uma calça; que o uniforme estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; que nunca participou de reuniões com Sr. Marcelo; que a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu; que o depoente ingressou antes do reclamante; que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme; que não sabe dizer quanto tempo o autor ficou sem uniforme, dizendo apenas que foram alguns meses..." A testemunha da RENAUT, Alessandro, "não conheceu pessoalmente o reclamante", pelo que seu depoimento em nada acrescentou ao convencimento do Juízo. Plenamente comprovado o tratamento desrespeitoso e constrangedor, com referência intencionalmente humilhante à condição física do autor, configurando-se o ilícito patronal, por ter sido praticado por superiores hierárquicos que, por sua vez, não tomaram qualquer medida para coibir tal comportamento por parte dos colegas, o que autoriza a indenização por dano moral, na forma dos art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil. Considerando-se o tempo de serviço (cerca de 1 ano e meio), a remuneração (R$ 3.319,33 mensais fixos em julho/2023), a natureza e gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da penalidade, reputo insuficiente o importe de R$3.000,00 arbitrado a quo, majorando-o para R$10.000,00, a fim de reparar condignamente as inadmissíveis ofensas perpetradas no ambiente de trabalho, inclusive por superiores hierárquicos em conduta lamentável, sem que implique o enriquecimento sem causa da vítima e sem se olvidar da capacidade econômica das rés, e, sobretudo, visando à sua finalidade pedagógica. A 2ª ré SAINT GOBAIN, embora tenha tomado providências exigindo o uniforme adequado para o reclamante, responde solidariamente no caso de reparação de danos, por culpa in eligendo, nos termos dos art. 932 e seguintes do Código Civil, limitando-se, contudo, à sua condenação subsidiária, nos termos do pedido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10%, a cargo da ré sobre o "valor que resultar da liquidação", e do autor sobre o "valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes", estes sob a condição suspensiva da exigibilidade, contra o que se insurge a 1ª ré SAINT GOBAIN, evocando a improcedência total da demanda e que o autor deve arcar com a verba, ao passo que o reclamante pretende sua isenção, por ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, ambos sem razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo aplicável ao caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência e da regular complexidade verificada, confirmo os parâmetros adotados na origem, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Por outro lado, a gratuidade não exime o autor do encargo, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, a fim de majorar a indenização por assédio moral para R$10.000,00; e NEGAR PROVIMENTO aos das rés. Rearbitrada a condenação em R$22.000,00, e as custas no importe de R$440,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que mantinha o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo quanto à majoração da indenização por dano moral. Considerando o tempo curto de trabalho do autor e os fato narrado como ensejador de dano moral, entendo adequado o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Antonio Frizzo Nicola x Renaux Service - Gestao Em Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 278503611

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-19.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Polo Passivo:

RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRIDO: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8ebfecb): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001403-19.2023.5.02.0351 ORIGEM: Vara do Trabalho de Jandira RECORRENTES: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RENAUX SERVICE GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA EPP (1ª ré) SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. ESTABILIDADE. DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Consoante a Súmula 339, II, do TST, "a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário", o mesmo ocorrendo em caso de distrato do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a empregadora. Apelo do autor desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 89c6c44), recorrem ordinariamente: o autor (Id. abd200f) em relação a estabilidade do cipeiro, reintegração, dispensa discriminatória, majoração dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; a 1ª ré RENAUX SERVICE (Id. 9d784d4), no tocante a adicional de insalubridade e dano moral; e a 2ª ré SAINT GOBAIN (Id. 0cb1794) quanto a responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, dano moral e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela RENAUX (Id. f607be6). Seguro garantia judicial e custas por SAINT GOBAIN (Id. b59f6a7/928e12b). Contrarrazões do autor (Id. 5dffbcf), da RENAUX (Id. 217df7b) e da SAINT GOBAIN (Id. 6219342). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos interpostos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª ré SAINT GOBAIN foi condenada subsidiariamente, na condição de tomadora dos serviços do reclamante contratado pela 1ª ré RENAUX, consoante a Súmula 331 do TST (Id. 89c6c44, p. 1000/1 do PDF): "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS Restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré, especialmente pela narrativa da 1ª reclamada, que informou que durante todo o contrato de trabalho do autor, ele se ativou na 2ª ré. Assim, como tomadora e principal beneficiada dos serviços prestados, a demandada deverá responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos empregados das contratadas que lhe prestaram serviços, sobretudo quando se revelam economicamente inidônea. O tema sobre a responsabilização do tomador de serviço encontra-se consolidado no inciso IV, da Súmula 331, do TST, ao prever expressamente que o 'inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8666/1993)'. Tal posição tem fundamento nos princípios da dignidade da pessoa e no valor social do trabalho estabelecidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal, bem como encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que a responsabilidade daquele que se beneficia da mão de obra decorre da culpa ao contratar empresa sem capacidade ou idoneidade in eligendo financeira e também da culpa in vigilando ao deixar de fiscalizar e verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Saliente-se que o entendimento consolidado vai ao encontro do espírito do legislador constitucional, na medida em que visa a garantir e proteger os direitos trabalhistas, estabelecendo a responsabilidade daquele que se beneficiou direta e indiretamente da mão de obra. Aliás, o princípio da responsabilidade objetiva é expressamente adotado na Carta Maior ao reconhecer a responsabilidade das pessoas de direito público em relação aos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º). Dessa forma não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula, eis que além da legislação os princípios apontados também são normas jurídicas que devem ser igualmente respeitadas. O fato de o contrato entre as rés ter ocorrido nos moldes da legislação civil não altera as consequências jurídicas em relação à mão-de-obra do reclamante disponibilizada à tomadora de serviços, consoante a Súmula n. 331, do C. TST, a qual não limita o alcance da responsabilidade. Nem mesmo cláusula excludente de responsabilidade trabalhista prevista no contrato celebrado entre prestadora e tomadora de serviços seria oponível ao empregado, uma vez que ele não participou da pactuação. Ademais, considera-se fraude todo ato que vise a impedir ou desvirtuar a aplicação dos direitos previstos na CLT, inclusive a referida cláusula no contrato de terceirização para excluir a responsabilidade da contratante (art. 9º), a qual apenas de validade na esfera civil, para fins de ações regressivas. Logo, necessário se faz reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada por todo o contrato de trabalho do autor,incidindo ao caso em comento o teor da Súmula n. 331, do C. TST, no que tange à responsabilidade subsidiária." (destaquei) A SAINT GOBAIN insiste que, embora tenha celebrado contrato de prestação de serviços firmado com a RENAUX, não há comprovação de que o autor tenha trabalhado em seu benefício, suscitando sua ilegitimidade passiva, uma vez que "não contratou o Recorrido, não o assalariou e jamais o subordinou" (Id. 0cb1794), contudo, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como mecânico pela 1ª ré RENAUX de 21.12.2021 a 08.07.2023 para trabalhar em prol da ora recorrente durante todo o contrato de trabalho, na sede desta "na Via de Acesso João de Goes nº 2127, Jardim Alvorada, Jandira SP, CEP; 06612-000". A defesa da RENAUX evocou a ilegitimidade passiva da SAINT GOBAIN, refutando a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas, ao passo que a SAINT GOBAIN negou ter sido tomadora dos serviços, admitindo apenas ter celebrado contrato com a RENAUX (Id. 5da2309/b8257e0), no qual foi estabelecido que a empresa contratada "é exclusivamente responsável pelo cumprimento das normas trabalhistas e encargos legais de seus empregados, conforme consignado na Cláusula 2ª ('OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA') e respectivas alíneas" (Id. 54eaff6). Em depoimento pessoal, a RENAUX informou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", e "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza" (Id. e02d1d2, p. 981 do PDF, destaquei) A 2ª testemunha do autor, Willian dos Santos Rocha, que "trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano", disse que "chegou a prestar serviços junto com o autor... a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu" (p. 982/3 do PDF, destaquei). A testemunha da ré, Alessandro Douglas da Silva, que "trabalha na 2ª reclamada desde 10/2022, como coordenador", relatou que "não conheceu pessoalmente o reclamante", "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei) O "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" e o "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MÃO DE OBRA INDUSTRIAL" anexados à defesa da SAINT GOBAIN indicam seu estabelecimento da "Divisão Argamassas" na "Via de Acesso João de Góes, 2127, Jardim Alvorada, Jandira - SP" (Id. 5da2309/b8257e). Os contracheques acostados à defesa da RENAUX informam o local de prestação de serviços do autor como sendo "WEBER JANDIRA - MANUTENÇÃO - SP" (Id. d1d77ee), assim como os recibos de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb), a ficha de registro (Id. d48af04), a advertência infligida ao autor em 19.04.2023 (Id. 16e0ddf) e o aviso prévio (Id. cdc46dc), enquanto a comunicação ao SIEMACO - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP sobre o registro da CIPA informa o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP - CEP 06612-000" (Id. 8005775), o mesmo constando no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id. 56439b2), nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Id. c0f6526/f98674c) e Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais - PPRA (Id. 3a67a4e). A ata de posse da CIPA em 20.04.2023, em que o reclamante foi eleito como Vice-Presidente, também menciona o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP, CEP 06612-000" (Id. e1814cc), e a ficha cadastral na JUCESP identifica o endereço como sendo da atual "SAINT GOBAIN QUARTZOLIT LTDA", antiga "ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA" (Id. fc91afd), ao passo que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de "SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA" indica o mesmo endereço (Id. cc68ea9), confirmando que se trata de uma unidade da 2ª ré SAINT GOBAIN. Fartamente comprovado, pois, que o reclamante prestou serviços à recorrente durante todo seu contrato de trabalho, sendo irreparável sua condenação subsidiária pelas verbas inadimplidas por sua contratada RENAUX, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela RENAUX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Mantenho, inclusive a abrangência de todas as verbas referentes ao período em que a recorrente foi beneficiada pelo labor do reclamante, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, e em grau máximo por exposição a agentes químicos (óleo e graxa), sem a comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar os respectivos agentes insalubres, o Juízo de 1º grau deferiu o adicional em grau máximo até maio/2022 e, a partir de então, em grau médio, assim se pronunciando (Id. 89c6c44, p. 997/8 do PDF): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirmou que laborava em condições insalubres, razão pela qual pleiteou o pagamento do respectivo adicional e seus reflexos. A reclamada negou os fatos aduzidos na inicial. Produzida a prova técnico-pericial, o expert, em visita ao local de trabalho, concluiu que o reclamante na função de mecânico faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo no período de 12/2021 até 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. (fls. 947 do PDF). Em resposta às impugnações da reclamada e do reclamante, o sr. Perito ratificou o laudo (fls. 967 do PDF) e, ainda, explicou que havia exposição a ruído acima dos limites de tolerância (90,6 dB(A)) estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR 15. Quanto aos produtos químicos, o autor, durante a realização de suas atividades habituais, mantinha contato dermal com graxa e óleo. Diante dos agentes insalubres, a 1ª reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022, bem como demonstrou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022. Ademais, as partes não trouxeram outros elementos de prova aptos a comprovar suas alegações. Dessa forma, considerando a impossibilidade legal de acúmulo dos dois adicionais, é devido o adicional de insalubridade, no importe de 40% (grau máximo) do salário mínimo desde a admissão em 12/2021 até 05/2022 e, de 20% (grau médio) do salário mínimo de 06/2022 a 07/2023. E, diante da natureza salarial da verba e da frequência mensal da exposição ao agente insalubre, deferem-se os reflexos, aviso prévio, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o principal e os acessórios (à exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1 do C. TST). Não há se se falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, uma vez que a sua base de cálculo (salário mínimo mensal) já abarca o pagamento dos dias destinados ao descanso." A 1ª ré RENAUX alega que "as provas nos autos não foram analisadas corretamente, considerando que, conforme fichas de EPIs em anexo, o autor recebeu corretamente os equipamentos de proteção individual", e "a eliminação do agente químico ocorrera desde sua contratação" (Id. 94784d4), e a 2ª ré SAINT GOBAIN também se insurge, entendendo que "o Sr. Perito deixou de verificar as Fichas de EPIs por completo, sendo eles suficientes para eliminação de eventual contato com agentes insalubres" (Id. 0cb1794), todavia, ambas sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo Rafael Sapelli Silva, CREA 5069855451, acompanhado dos representantes da SAINT GOBAIN e do reclamante, assim descreveu as atribuições por este desempenhadas e os EPI (Id. 10523a8, p. 929/36 do PDF): "6. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O RECLAMANTE laborou na função de 'MECÂNICO', realizando as seguintes atividades: * Realizava atividades de manutenção corretiva e preventiva de maquinas e equipamentos (esteiras, motores, exaustores); * Realizava as atividades de acordo com o cronograma de atividades; Realizava a limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos; Em média atendia de 2 (dois) à 3 (três) chamados diariamente; Trabalhava sozinho; Mantinha contato habitual com graxa e óleo; ... 8. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ... 8.1 - INDIVIDUAL 8.1.1 - Para neutralizar a exposição insalubre ao agente ruído é necessário o uso de protetores auditivos. 8.1.2 - Para neutralizar o contato do Reclamante com óleos e graxa é necessária efetiva utilização de luvas de proteção contra agentes químicos e/ou creme de proteção. 8.1.3 - O Autor informou que recebia e utilizava luvas, máscara, óculos e calçados de segurança. 8.1.4 - A Primeira Reclamada conforme ids. d83fb2c e c76ebdb (fls. 371/372), juntou ao processo fichas de entrega de EPI's do Autor, comprovando o fornecimento de respirador PFF2 (38504), óculos de proteção (CA´s 10344 e 9722), botas de segurança (CA 28856), capacete de segurança (CA 8304) luvas contra agentes mecânicos (CA 21260), luvas contra agentes químicos (CA 25280) entregue em 07/06/2022 e protetores auditivos tipo plug (CA 9584) entregue em 21/12/2021. ... Conforme fichas de EPI´s do Autor juntadas ao processo, a Primeira Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022 e comprovou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022, portanto, o Autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio conforme Anexo 01 no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo conforme Anexo 13 no período de 12/2021 até 05/2022." (destaquei) Constatou exposição a nível de ruído de 90,6 dB(A), acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15 (Id. 10523a8, p. 931 do PDF), e contato dermal com graxa e óleo conforme Anexo 13 da NR-15, assim concluindo (Id. 10523a8, p. 934 do PDF): "12.1 - QUANTO À INSALUBRIDADE Concluímos que o Reclamante na função de 'MECÂNICO' FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO PERÍODO DE 04/2022 ATÉ 07/2023 E EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 12/2021 ATÉ 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho." As fichas de entrega de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb, p. 371/2 do PDF) revelam algum fornecimento em dezembro/2021 e junho/2022, corroborando as informações periciais de que os protetores auriculares e as luvas multitato não foram entregues em periodicidade adequada. Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, e em consonância com os dados e as provas dos autos. Mantenho. 3. Cipeiro. Estabilidade. Dispensa discriminatória. O Juízo de origem não reconheceu a estabilidade provisória, nem a alegada dispensa discriminatória, devido ao encerramento das atividades da 1ª ré RENAUX no estabelecimento da 2ª ré SAINT GOBAIN, a teor da Súmula 339, II, do TST (Id. 21f40c7): "DA GARANTIA NO EMPREGO - MEMBRO DA CIPA O reclamante postulou a sua reintegração ao serviço ou, de forma sucessiva, o percebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade, por ser membro titular (vice-presidente) da CIPA, à época da sua dispensa. A 1ª reclamada defendeu-se argumentando que o contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, tomadora dos serviços do reclamante na cidade de Jandira por todo o período contratual, encerrou em junho de 2023. Assiste razão à reclamada. A estabilidade provisória prevista na letra 'a' do inciso II do art. 10 do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para a CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato. A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem por escopo promover a fiscalização das condições de trabalho, de sorte a tomar as medidas necessárias à prevenção de acidentes. E assim sendo, a estabilidade atribuída ao trabalhador encontra-se precipuamente ligada aos demais empregados, posto que os seus interesses são defendidos pela CIPA. Daí a se entender que a vantagem não é pessoal. A garantia constitucional contempla a atividade desempenhada pelo cipeiro enquanto integrante da CIPA e não o trabalhador pessoalmente. Tal estabilidade, entretanto, não é absoluta, posto que o art. 165 da CLT enumera as hipóteses de extinção da CIPA, desde que devidamente comprovadas pelo empregador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 339, do C. TST, verbis: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) No caso vertente, as atividades até então desenvolvidas pela 1ª reclamada no município de Jandira foram extintas, conforme comprovado por meio do INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E QUITAÇÃO GERAL, juntado pela empregadora as fls. 395 do PDF, de fato comprovando o término em 01/06/2023. Nesse sentido, o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória preconizada no item II da Súmula/TST nº 339 acima transcrita. Afinal, como a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA. E, afastando a tese de dispensa discriminatória, vale destacar que o próprio autor admitiu na peça de ingresso, que, embora a 1ª reclamada tenha oferecido outra vaga na cidade de Mauá, onde ainda permanecia atuando, o reclamante recusou expressamente. Em vista de todo o exposto, o direito à garantia provisória de emprego perdeu a sua essência, na medida em que os objetivos que determinaram a formação da CIPA deixaram de existir com o encerramento das atividades empresariais no local. A reintegração ora perseguida mostra-se inviável, uma vez que a garantia constitucional encontra-se precipuamente ligada à manutenção das atividades desenvolvidas pela empresa. Cessadas as atividades, desnecessária a manutenção da CIPA, de sorte a desconstituir-se a denominada dispensa arbitrária." (destaquei) O autor insiste que "era membro da CIPA, ocupando o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20 de abril de 2023", "sendo detentor da estabilidade provisória no emprego, até um ano após o término do mandato", e, não obstante, "a reclamada demitiu-o sumariamente em 08/07/2023... com o argumento de que o contrato com a 2ª reclamada, em Jandira, tinha sido encerrado, o que não ocorreu, pois apenas o setor de manutenção foi transferido". Embora lhe tenha sido disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", não aceitou "devido à distância" e por constituir "alteração do contrato de trabalho prejudicial", evocando o disposto no art. 468 da CLT, reputando configurada a "prática discriminatória... em razão de sua condição de CIPEIRO" (Id. abd200f), pretendendo a declaração de nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego com estabilidade provisória enquanto durar a condição de cipeiro, além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Não lhe dou razão. Incontroverso que o reclamante era membro da CIPA, eleito para o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20.04.2023, sendo, pois, detentor da estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, nos termos do art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo sido dispensado sem justa causa em 08.07.2023, antes do final do período estabilitário, em razão do encerramento do contrato de manutenção com a empresa tomadora. A defesa da RENAUX confirmou que "o autor participou de processo seletivo e foi efeito como membra da CIPA, tomando posse em abril de 2023", mas pouco tempo depois "foi surpreendida com o cancelamento do contrato de manutenção junto a segunda reclamada", sendo "concedido prazo de 30 dias para desmobilização", além de que "o reclamante e demais colaboradores foram desmobilizados, não havendo condições de manutenção do contrato de trabalho, em face a inexistência de serviços a serem cumpridos pelo reclamante". Esclareceu que "tinha dois contratos na segunda reclamada, sendo um de manutenção (onde o reclamante estava lotado e sempre prestou serviços como mecânico), e outro de limpeza e conservação, com ASG, jardineiro e auxiliar de Jardinagem", não havendo "nenhuma atividade de mecânico ou qualquer outra que possibilitasse a manutenção do contrato de trabalho do autor" (Id. de81c75, p. 269/470 do pdf). A 2ª ré SAINT GOBAIN contestou, aduzindo que "objetivo dos membros eleitos da CIPA é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalho", e, "não tendo o Reclamante feito referimento expresso e principal, em sede liminar, de reintegração ao trabalho, é porque de fato anuiu com sua demissão e renunciou tacitamente a eventual estabilidade provisória que detinha"(Id. 54eaff6, p. 241 do PDF). A estabilidade constitucional visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto assim é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar a coletividade que se ativa na empresa em face da representação do empregado cipeiro, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Nesse aspecto, a Súmula 339, II, do TST pacificou que a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário" (destaquei). Em depoimento pessoal, a 1ª ré RENAUX declarou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza", "foi proposto ao autor prestar serviços em outra empresa Ancor na região de Mauá", mas este "não aceitou", sendo oferecida "ajuda de custo ao autor com a proposta de trabalhar em Mauá", o que foi confirmado pela testemunha Alessandro, segundo o qual "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei). O próprio recorrente confirma que "o setor de manutenção foi transferido", reconhecendo que lhe fora disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", mas recusou "devido à distância". Portanto, a CIPA da qual era integrante perdeu seu objeto quando foi encerrado o contrato de prestação de serviços de manutenção entre as empresas, sendo certo que sua eventual transferência para outro posto de serviço, de todo modo, não teria o condão de estender sua estabilidade, visto que fora eleito para atuar na sede da SAINT GOBAIN, e não em qualquer estabelecimento, pelo que não há se falar em garantia de emprego e, consequentemente, em reintegração ou indenização do período de estabilidade. Tampouco há se falar em dispensa discriminatória, visto que a iniciativa no encerramento da prestação de serviços partiu da empresa tomadora e a empregadora ainda tentou realocar o reclamante em outro posto, ao que este recusou "devido à distância", observando-se que a 1ª ré RENAUX tem sede em Recife/PE e no contrato de trabalho foi "ajustado nos termos do parágrafo primeiro do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho que a EMPREGADORA poderá, a qualquer tempo transferir o EMPREGADO para quaisquer outras localidades do País" (Id. d48af04, p. 375 do PDF). Mantenho a improcedência. 4. Dano moral. O Juízo de 1º grau arbitrou a indenização de R$3.000,00 por comprovado o tratamento depreciativo e gordofóbico por seu superior hierárquico, por meio de comentários sobre seu corpo e peso ao lhe fornecer uniforme de tamanho inadequado, tornando-o motivo de chacota no ambiente de trabalho (Id. 89c6c44): "DO DANO MORAL O reclamante alegou que, no curso do pacto laboral, foi vítima de humilhações e constrangimentos os quais acarretaram dano à sua esfera íntima. Segundo o autor, o superior hierárquico lhe dirigia palavras e expressões depreciativas sobre seu corpo e peso, fornecendo-lhe uniforme de tamanho inadequado que o expunha a situações constrangedoras. Sem vestimenta apropriada, trabalhou por vários meses com roupas rasgadas e apertadas, o que era motivo de chacotas no ambiente de trabalho. A reclamada negou a prática denunciada pelo autor. É cediço que o dever de indenizar surge quando se encontram presentes concomitantemente os seguintes requisitos: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta do agente. No caso vertente, a prova oral produzida pelo demandante demonstrou que o tratamento depreciativo e gordofóbico noticiado na exordial de fato ocorreu. O superior hierárquico destinava ao empregado comentários ofensivos, sendo que a primeira testemunha ouvida a convite do autor informou que 'o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes'. No mesmo sentido, a segunda testemunha disse que 'o uniforme (do reclamante) estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; (...) que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme'. De fato, os fatos acima denotam evidente desrespeito pelo reclamante capaz de afetar sua a autoestima e, por certo, o autor sentiu-se ofendido e tal prática trouxe-lhe sentimentos negativos de humilhação e constrangimento. Deverá, assim, a reclamada pagar indenização à reclamante equivalente a R$ 3.000,00, valor este arbitrado com moderação considerando o potencial ofensivo das palavras proferidas, o valor do salário mensal, o tempo de serviço do obreiro na reclamada e o cunho pedagógico da medida." As partes recorrem, a 1ª ré RENAUX aduzindo que, "ainda que a empresa não tolere qualquer tipo de tratamento desrespeitoso entre funcionários, e que não tenha tido conhecimento de que de fato isso tenha ocorrido, não pode esta ser penalizada por 'chacotas' ou brincadeiras realizadas entres os colegas de trabalho" (Id. 94784d4), ao passo que a 2ª ré SAINT GOBAIN alega que "sequer ficou comprovado nos autos os tratamentos desrepeitosos ou atos que vão em desencontro com as normas internas da empresa" e "acredita que a 1ª Reclamada sempre pautou por preceitos éticos, sempre atenta aos direitos sociais e às necessidades de seus colaboradores" (Id. 0cb1794). De outro lado, o autor pretende a majoração da indenização, "considerando a gravidade do prejuízo e a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade econômica da vítima e do agressor", além do "caráter pedagógico punitivo da penalidade" (Id. abd200f). Dou razão ao reclamante. Na causa de pedir relatou que permaneceu sem uniforme por 9 meses, por não haver tamanho apropriado, sofrendo "chacotas e piadas" dos "colegas de trabalho e superiores", e, ao receber o uniforme de tamanho pequeno foi obrigado a reajustá-lo, mas "logo começou a rasgar", e, pela reclamação da empresa tomadora, foi deixado durante dois dias em casa em fevereiro/2023, até receber o uniforme adequado. A defesa da 2ª ré SAINT GOBAIN atribuiu a responsabilidade exclusivamente à empregadora RENAUX, enquanto esta alegou que, "desde a sua contratação, houve fornecimento da farda, não sendo verídico o argumento de que ficou 9 meses sem", "inclusive porque não seria permitido trabalhar desta forma na segunda reclamada", negando que o reclamante tenha passado "por nenhum vexame em seu ambiente de trabalho, tampouco foi maltratado em razão de fardamento rasgado ou algo desta natureza" (Id. de81c75, p. 273 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que, em uma reunião, ao reclamar que o uniforme era pequeno, foi-lhe dito pelo gerente que ele emagrecesse: "... trabalhou cerca de 8 meses sem uniforme; que, melhor esclarecendo, recebeu apenas uma calça; que após, a primeira reclamada forneceu um uniforme, mas em tamanho pequeno; que o depoente foi reclamar e o gerente, e este disse para o depoente emagrecer, pois não havia uniforme do seu tamanho; que isso foi dito numa reunião; que não se recorda da data exata em que isso ocorreu, mas foi logo no início da gestão desse gerente..." A RENAUX, a seu turno, negou qualquer queixa por parte do reclamante quanto ao uniforme: "... o uniforme foi fornecido logo no início da contratação, consistindo em blusa e bota; que a entrega foi feita mediante recibo assinado pelo autor; que o tamanho do uniforme foi adequado e não houve reclamação por parte do autor..." A 1ª testemunha do autor, Renato Aparecido da Silva, confirmou os termos da inicial: "... trabalhou por um período de 10 meses na reclamada de 20/09/2022 até meados de 2023, como auxiliar de manutenção; que trabalhava para a primeira reclamada; que o depoente 'rodava toda a empresa'... o depoente recebeu uniforme correto; que quando chegou na empresa, o reclamante utilizava um uniforme rasgado, consistindo em uma camiseta e calça azul, bem como uma botina; que o rasgo estava do lado direito; que o reclamante ficou com essa camiseta rasgada por 5 a 6 meses; que após o reclamante trocou o uniforme, mas a camiseta estava bem justa; que o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes, mas sabe informar exatamente quando..." A 2ª testemunha WILLIAN também confirmou esses fatos: "... trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano; que o depoente trabalhou com manutenção e após com a calderaria; que chegou a prestar serviços junto com o autor; que já chegou a participar de reuniões; que o depoente tinha uniforme adequado da empresa; que o reclamante utilizava uma camiseta própria e um colete fornecido pela reclamada como uniforme; que a camisa e a calça utilizadas pelo reclamante não foram fornecidos pela reclamada; que após uns meses, o reclamante passou a usar um uniforme, consistindo em uma camiseta de manga comprida e uma calça; que o uniforme estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; que nunca participou de reuniões com Sr. Marcelo; que a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu; que o depoente ingressou antes do reclamante; que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme; que não sabe dizer quanto tempo o autor ficou sem uniforme, dizendo apenas que foram alguns meses..." A testemunha da RENAUT, Alessandro, "não conheceu pessoalmente o reclamante", pelo que seu depoimento em nada acrescentou ao convencimento do Juízo. Plenamente comprovado o tratamento desrespeitoso e constrangedor, com referência intencionalmente humilhante à condição física do autor, configurando-se o ilícito patronal, por ter sido praticado por superiores hierárquicos que, por sua vez, não tomaram qualquer medida para coibir tal comportamento por parte dos colegas, o que autoriza a indenização por dano moral, na forma dos art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil. Considerando-se o tempo de serviço (cerca de 1 ano e meio), a remuneração (R$ 3.319,33 mensais fixos em julho/2023), a natureza e gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da penalidade, reputo insuficiente o importe de R$3.000,00 arbitrado a quo, majorando-o para R$10.000,00, a fim de reparar condignamente as inadmissíveis ofensas perpetradas no ambiente de trabalho, inclusive por superiores hierárquicos em conduta lamentável, sem que implique o enriquecimento sem causa da vítima e sem se olvidar da capacidade econômica das rés, e, sobretudo, visando à sua finalidade pedagógica. A 2ª ré SAINT GOBAIN, embora tenha tomado providências exigindo o uniforme adequado para o reclamante, responde solidariamente no caso de reparação de danos, por culpa in eligendo, nos termos dos art. 932 e seguintes do Código Civil, limitando-se, contudo, à sua condenação subsidiária, nos termos do pedido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10%, a cargo da ré sobre o "valor que resultar da liquidação", e do autor sobre o "valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes", estes sob a condição suspensiva da exigibilidade, contra o que se insurge a 1ª ré SAINT GOBAIN, evocando a improcedência total da demanda e que o autor deve arcar com a verba, ao passo que o reclamante pretende sua isenção, por ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, ambos sem razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo aplicável ao caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência e da regular complexidade verificada, confirmo os parâmetros adotados na origem, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Por outro lado, a gratuidade não exime o autor do encargo, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, a fim de majorar a indenização por assédio moral para R$10.000,00; e NEGAR PROVIMENTO aos das rés. Rearbitrada a condenação em R$22.000,00, e as custas no importe de R$440,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que mantinha o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo quanto à majoração da indenização por dano moral. Considerando o tempo curto de trabalho do autor e os fato narrado como ensejador de dano moral, entendo adequado o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Antonio Frizzo Nicola x Renaux Service - Gestao Em Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 278503668

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-19.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Polo Passivo:

RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRIDO: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8ebfecb): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001403-19.2023.5.02.0351 ORIGEM: Vara do Trabalho de Jandira RECORRENTES: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RENAUX SERVICE GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA EPP (1ª ré) SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CIPEIRO. ESTABILIDADE. DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Consoante a Súmula 339, II, do TST, "a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário", o mesmo ocorrendo em caso de distrato do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a empregadora. Apelo do autor desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 89c6c44), recorrem ordinariamente: o autor (Id. abd200f) em relação a estabilidade do cipeiro, reintegração, dispensa discriminatória, majoração dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; a 1ª ré RENAUX SERVICE (Id. 9d784d4), no tocante a adicional de insalubridade e dano moral; e a 2ª ré SAINT GOBAIN (Id. 0cb1794) quanto a responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, dano moral e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela RENAUX (Id. f607be6). Seguro garantia judicial e custas por SAINT GOBAIN (Id. b59f6a7/928e12b). Contrarrazões do autor (Id. 5dffbcf), da RENAUX (Id. 217df7b) e da SAINT GOBAIN (Id. 6219342). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos três recursos interpostos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª ré SAINT GOBAIN foi condenada subsidiariamente, na condição de tomadora dos serviços do reclamante contratado pela 1ª ré RENAUX, consoante a Súmula 331 do TST (Id. 89c6c44, p. 1000/1 do PDF): "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS Restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré, especialmente pela narrativa da 1ª reclamada, que informou que durante todo o contrato de trabalho do autor, ele se ativou na 2ª ré. Assim, como tomadora e principal beneficiada dos serviços prestados, a demandada deverá responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos empregados das contratadas que lhe prestaram serviços, sobretudo quando se revelam economicamente inidônea. O tema sobre a responsabilização do tomador de serviço encontra-se consolidado no inciso IV, da Súmula 331, do TST, ao prever expressamente que o 'inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8666/1993)'. Tal posição tem fundamento nos princípios da dignidade da pessoa e no valor social do trabalho estabelecidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal, bem como encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que a responsabilidade daquele que se beneficia da mão de obra decorre da culpa ao contratar empresa sem capacidade ou idoneidade in eligendo financeira e também da culpa in vigilando ao deixar de fiscalizar e verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Saliente-se que o entendimento consolidado vai ao encontro do espírito do legislador constitucional, na medida em que visa a garantir e proteger os direitos trabalhistas, estabelecendo a responsabilidade daquele que se beneficiou direta e indiretamente da mão de obra. Aliás, o princípio da responsabilidade objetiva é expressamente adotado na Carta Maior ao reconhecer a responsabilidade das pessoas de direito público em relação aos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º). Dessa forma não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula, eis que além da legislação os princípios apontados também são normas jurídicas que devem ser igualmente respeitadas. O fato de o contrato entre as rés ter ocorrido nos moldes da legislação civil não altera as consequências jurídicas em relação à mão-de-obra do reclamante disponibilizada à tomadora de serviços, consoante a Súmula n. 331, do C. TST, a qual não limita o alcance da responsabilidade. Nem mesmo cláusula excludente de responsabilidade trabalhista prevista no contrato celebrado entre prestadora e tomadora de serviços seria oponível ao empregado, uma vez que ele não participou da pactuação. Ademais, considera-se fraude todo ato que vise a impedir ou desvirtuar a aplicação dos direitos previstos na CLT, inclusive a referida cláusula no contrato de terceirização para excluir a responsabilidade da contratante (art. 9º), a qual apenas de validade na esfera civil, para fins de ações regressivas. Logo, necessário se faz reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada por todo o contrato de trabalho do autor,incidindo ao caso em comento o teor da Súmula n. 331, do C. TST, no que tange à responsabilidade subsidiária." (destaquei) A SAINT GOBAIN insiste que, embora tenha celebrado contrato de prestação de serviços firmado com a RENAUX, não há comprovação de que o autor tenha trabalhado em seu benefício, suscitando sua ilegitimidade passiva, uma vez que "não contratou o Recorrido, não o assalariou e jamais o subordinou" (Id. 0cb1794), contudo, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como mecânico pela 1ª ré RENAUX de 21.12.2021 a 08.07.2023 para trabalhar em prol da ora recorrente durante todo o contrato de trabalho, na sede desta "na Via de Acesso João de Goes nº 2127, Jardim Alvorada, Jandira SP, CEP; 06612-000". A defesa da RENAUX evocou a ilegitimidade passiva da SAINT GOBAIN, refutando a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas, ao passo que a SAINT GOBAIN negou ter sido tomadora dos serviços, admitindo apenas ter celebrado contrato com a RENAUX (Id. 5da2309/b8257e0), no qual foi estabelecido que a empresa contratada "é exclusivamente responsável pelo cumprimento das normas trabalhistas e encargos legais de seus empregados, conforme consignado na Cláusula 2ª ('OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA') e respectivas alíneas" (Id. 54eaff6). Em depoimento pessoal, a RENAUX informou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", e "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza" (Id. e02d1d2, p. 981 do PDF, destaquei) A 2ª testemunha do autor, Willian dos Santos Rocha, que "trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano", disse que "chegou a prestar serviços junto com o autor... a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu" (p. 982/3 do PDF, destaquei). A testemunha da ré, Alessandro Douglas da Silva, que "trabalha na 2ª reclamada desde 10/2022, como coordenador", relatou que "não conheceu pessoalmente o reclamante", "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei) O "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" e o "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MÃO DE OBRA INDUSTRIAL" anexados à defesa da SAINT GOBAIN indicam seu estabelecimento da "Divisão Argamassas" na "Via de Acesso João de Góes, 2127, Jardim Alvorada, Jandira - SP" (Id. 5da2309/b8257e). Os contracheques acostados à defesa da RENAUX informam o local de prestação de serviços do autor como sendo "WEBER JANDIRA - MANUTENÇÃO - SP" (Id. d1d77ee), assim como os recibos de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb), a ficha de registro (Id. d48af04), a advertência infligida ao autor em 19.04.2023 (Id. 16e0ddf) e o aviso prévio (Id. cdc46dc), enquanto a comunicação ao SIEMACO - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP sobre o registro da CIPA informa o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP - CEP 06612-000" (Id. 8005775), o mesmo constando no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id. 56439b2), nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Id. c0f6526/f98674c) e Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais - PPRA (Id. 3a67a4e). A ata de posse da CIPA em 20.04.2023, em que o reclamante foi eleito como Vice-Presidente, também menciona o "Posto de Serviço na WEBER QUARTZOLIT situada na Via de Acesso João de Góes, nº 2127 - Jardim Alvorada - Jandira/SP, CEP 06612-000" (Id. e1814cc), e a ficha cadastral na JUCESP identifica o endereço como sendo da atual "SAINT GOBAIN QUARTZOLIT LTDA", antiga "ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA" (Id. fc91afd), ao passo que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de "SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA" indica o mesmo endereço (Id. cc68ea9), confirmando que se trata de uma unidade da 2ª ré SAINT GOBAIN. Fartamente comprovado, pois, que o reclamante prestou serviços à recorrente durante todo seu contrato de trabalho, sendo irreparável sua condenação subsidiária pelas verbas inadimplidas por sua contratada RENAUX, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela RENAUX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Mantenho, inclusive a abrangência de todas as verbas referentes ao período em que a recorrente foi beneficiada pelo labor do reclamante, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. 2. Insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau médio por exposição a ruído excessivo, e em grau máximo por exposição a agentes químicos (óleo e graxa), sem a comprovação de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI a neutralizar os respectivos agentes insalubres, o Juízo de 1º grau deferiu o adicional em grau máximo até maio/2022 e, a partir de então, em grau médio, assim se pronunciando (Id. 89c6c44, p. 997/8 do PDF): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirmou que laborava em condições insalubres, razão pela qual pleiteou o pagamento do respectivo adicional e seus reflexos. A reclamada negou os fatos aduzidos na inicial. Produzida a prova técnico-pericial, o expert, em visita ao local de trabalho, concluiu que o reclamante na função de mecânico faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo no período de 12/2021 até 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. (fls. 947 do PDF). Em resposta às impugnações da reclamada e do reclamante, o sr. Perito ratificou o laudo (fls. 967 do PDF) e, ainda, explicou que havia exposição a ruído acima dos limites de tolerância (90,6 dB(A)) estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR 15. Quanto aos produtos químicos, o autor, durante a realização de suas atividades habituais, mantinha contato dermal com graxa e óleo. Diante dos agentes insalubres, a 1ª reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022, bem como demonstrou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022. Ademais, as partes não trouxeram outros elementos de prova aptos a comprovar suas alegações. Dessa forma, considerando a impossibilidade legal de acúmulo dos dois adicionais, é devido o adicional de insalubridade, no importe de 40% (grau máximo) do salário mínimo desde a admissão em 12/2021 até 05/2022 e, de 20% (grau médio) do salário mínimo de 06/2022 a 07/2023. E, diante da natureza salarial da verba e da frequência mensal da exposição ao agente insalubre, deferem-se os reflexos, aviso prévio, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o principal e os acessórios (à exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1 do C. TST). Não há se se falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, uma vez que a sua base de cálculo (salário mínimo mensal) já abarca o pagamento dos dias destinados ao descanso." A 1ª ré RENAUX alega que "as provas nos autos não foram analisadas corretamente, considerando que, conforme fichas de EPIs em anexo, o autor recebeu corretamente os equipamentos de proteção individual", e "a eliminação do agente químico ocorrera desde sua contratação" (Id. 94784d4), e a 2ª ré SAINT GOBAIN também se insurge, entendendo que "o Sr. Perito deixou de verificar as Fichas de EPIs por completo, sendo eles suficientes para eliminação de eventual contato com agentes insalubres" (Id. 0cb1794), todavia, ambas sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo Rafael Sapelli Silva, CREA 5069855451, acompanhado dos representantes da SAINT GOBAIN e do reclamante, assim descreveu as atribuições por este desempenhadas e os EPI (Id. 10523a8, p. 929/36 do PDF): "6. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O RECLAMANTE laborou na função de 'MECÂNICO', realizando as seguintes atividades: * Realizava atividades de manutenção corretiva e preventiva de maquinas e equipamentos (esteiras, motores, exaustores); * Realizava as atividades de acordo com o cronograma de atividades; Realizava a limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos; Em média atendia de 2 (dois) à 3 (três) chamados diariamente; Trabalhava sozinho; Mantinha contato habitual com graxa e óleo; ... 8. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ... 8.1 - INDIVIDUAL 8.1.1 - Para neutralizar a exposição insalubre ao agente ruído é necessário o uso de protetores auditivos. 8.1.2 - Para neutralizar o contato do Reclamante com óleos e graxa é necessária efetiva utilização de luvas de proteção contra agentes químicos e/ou creme de proteção. 8.1.3 - O Autor informou que recebia e utilizava luvas, máscara, óculos e calçados de segurança. 8.1.4 - A Primeira Reclamada conforme ids. d83fb2c e c76ebdb (fls. 371/372), juntou ao processo fichas de entrega de EPI's do Autor, comprovando o fornecimento de respirador PFF2 (38504), óculos de proteção (CA´s 10344 e 9722), botas de segurança (CA 28856), capacete de segurança (CA 8304) luvas contra agentes mecânicos (CA 21260), luvas contra agentes químicos (CA 25280) entregue em 07/06/2022 e protetores auditivos tipo plug (CA 9584) entregue em 21/12/2021. ... Conforme fichas de EPI´s do Autor juntadas ao processo, a Primeira Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos tipo plug (CA 9584) em 21/12/2021, neutralizando a exposição insalubre ao ruído até 03/2022 e comprovou a neutralização da exposição insalubre a agentes químicos a partir de 06/2022, portanto, o Autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio conforme Anexo 01 no período de 04/2022 até 07/2023 e em grau máximo conforme Anexo 13 no período de 12/2021 até 05/2022." (destaquei) Constatou exposição a nível de ruído de 90,6 dB(A), acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15 (Id. 10523a8, p. 931 do PDF), e contato dermal com graxa e óleo conforme Anexo 13 da NR-15, assim concluindo (Id. 10523a8, p. 934 do PDF): "12.1 - QUANTO À INSALUBRIDADE Concluímos que o Reclamante na função de 'MECÂNICO' FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO PERÍODO DE 04/2022 ATÉ 07/2023 E EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 12/2021 ATÉ 05/2022, conforme Anexos 01 e 13 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho." As fichas de entrega de EPI (Id. d83fb2c/c76ebdb, p. 371/2 do PDF) revelam algum fornecimento em dezembro/2021 e junho/2022, corroborando as informações periciais de que os protetores auriculares e as luvas multitato não foram entregues em periodicidade adequada. Nesse aspecto, a NR-6 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua eficácia a inibir o agente insalubre. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC, as recorrentes não conseguiram elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, e em consonância com os dados e as provas dos autos. Mantenho. 3. Cipeiro. Estabilidade. Dispensa discriminatória. O Juízo de origem não reconheceu a estabilidade provisória, nem a alegada dispensa discriminatória, devido ao encerramento das atividades da 1ª ré RENAUX no estabelecimento da 2ª ré SAINT GOBAIN, a teor da Súmula 339, II, do TST (Id. 21f40c7): "DA GARANTIA NO EMPREGO - MEMBRO DA CIPA O reclamante postulou a sua reintegração ao serviço ou, de forma sucessiva, o percebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade, por ser membro titular (vice-presidente) da CIPA, à época da sua dispensa. A 1ª reclamada defendeu-se argumentando que o contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, tomadora dos serviços do reclamante na cidade de Jandira por todo o período contratual, encerrou em junho de 2023. Assiste razão à reclamada. A estabilidade provisória prevista na letra 'a' do inciso II do art. 10 do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para a CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato. A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem por escopo promover a fiscalização das condições de trabalho, de sorte a tomar as medidas necessárias à prevenção de acidentes. E assim sendo, a estabilidade atribuída ao trabalhador encontra-se precipuamente ligada aos demais empregados, posto que os seus interesses são defendidos pela CIPA. Daí a se entender que a vantagem não é pessoal. A garantia constitucional contempla a atividade desempenhada pelo cipeiro enquanto integrante da CIPA e não o trabalhador pessoalmente. Tal estabilidade, entretanto, não é absoluta, posto que o art. 165 da CLT enumera as hipóteses de extinção da CIPA, desde que devidamente comprovadas pelo empregador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 339, do C. TST, verbis: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) No caso vertente, as atividades até então desenvolvidas pela 1ª reclamada no município de Jandira foram extintas, conforme comprovado por meio do INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E QUITAÇÃO GERAL, juntado pela empregadora as fls. 395 do PDF, de fato comprovando o término em 01/06/2023. Nesse sentido, o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória preconizada no item II da Súmula/TST nº 339 acima transcrita. Afinal, como a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA. E, afastando a tese de dispensa discriminatória, vale destacar que o próprio autor admitiu na peça de ingresso, que, embora a 1ª reclamada tenha oferecido outra vaga na cidade de Mauá, onde ainda permanecia atuando, o reclamante recusou expressamente. Em vista de todo o exposto, o direito à garantia provisória de emprego perdeu a sua essência, na medida em que os objetivos que determinaram a formação da CIPA deixaram de existir com o encerramento das atividades empresariais no local. A reintegração ora perseguida mostra-se inviável, uma vez que a garantia constitucional encontra-se precipuamente ligada à manutenção das atividades desenvolvidas pela empresa. Cessadas as atividades, desnecessária a manutenção da CIPA, de sorte a desconstituir-se a denominada dispensa arbitrária." (destaquei) O autor insiste que "era membro da CIPA, ocupando o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20 de abril de 2023", "sendo detentor da estabilidade provisória no emprego, até um ano após o término do mandato", e, não obstante, "a reclamada demitiu-o sumariamente em 08/07/2023... com o argumento de que o contrato com a 2ª reclamada, em Jandira, tinha sido encerrado, o que não ocorreu, pois apenas o setor de manutenção foi transferido". Embora lhe tenha sido disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", não aceitou "devido à distância" e por constituir "alteração do contrato de trabalho prejudicial", evocando o disposto no art. 468 da CLT, reputando configurada a "prática discriminatória... em razão de sua condição de CIPEIRO" (Id. abd200f), pretendendo a declaração de nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego com estabilidade provisória enquanto durar a condição de cipeiro, além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Não lhe dou razão. Incontroverso que o reclamante era membro da CIPA, eleito para o cargo de Vice-Presidente, tendo tomado posse em 20.04.2023, sendo, pois, detentor da estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, nos termos do art. 10, II, "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo sido dispensado sem justa causa em 08.07.2023, antes do final do período estabilitário, em razão do encerramento do contrato de manutenção com a empresa tomadora. A defesa da RENAUX confirmou que "o autor participou de processo seletivo e foi efeito como membra da CIPA, tomando posse em abril de 2023", mas pouco tempo depois "foi surpreendida com o cancelamento do contrato de manutenção junto a segunda reclamada", sendo "concedido prazo de 30 dias para desmobilização", além de que "o reclamante e demais colaboradores foram desmobilizados, não havendo condições de manutenção do contrato de trabalho, em face a inexistência de serviços a serem cumpridos pelo reclamante". Esclareceu que "tinha dois contratos na segunda reclamada, sendo um de manutenção (onde o reclamante estava lotado e sempre prestou serviços como mecânico), e outro de limpeza e conservação, com ASG, jardineiro e auxiliar de Jardinagem", não havendo "nenhuma atividade de mecânico ou qualquer outra que possibilitasse a manutenção do contrato de trabalho do autor" (Id. de81c75, p. 269/470 do pdf). A 2ª ré SAINT GOBAIN contestou, aduzindo que "objetivo dos membros eleitos da CIPA é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalho", e, "não tendo o Reclamante feito referimento expresso e principal, em sede liminar, de reintegração ao trabalho, é porque de fato anuiu com sua demissão e renunciou tacitamente a eventual estabilidade provisória que detinha"(Id. 54eaff6, p. 241 do PDF). A estabilidade constitucional visa à tutela da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a fim de lhes garantir a segurança no ambiente de trabalho, não constituindo vantagem pessoal. O bem jurídico assegurado, portanto, tem natureza coletiva, não tendo por escopo a proteção individual, que apenas decorre do objetivo principal. Destarte, manter a estabilidade do empregado, em virtude da função social de sua atividade como cipeiro, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho no âmbito de sua representatividade, é o bem jurídico maior a ser preservado antes de qualquer reparação indenizatória. Tanto assim é que, em casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, a reintegração é o interesse precípuo, aplicando-se a norma dirigida aos seus fins sociais, efetiva reparação que visa, antes de tudo, a prestigiar a coletividade que se ativa na empresa em face da representação do empregado cipeiro, sendo certo que a conversão de reintegração em indenização não deve se constituir em regra, mas exceção. Nesse aspecto, a Súmula 339, II, do TST pacificou que a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário" (destaquei). Em depoimento pessoal, a 1ª ré RENAUX declarou que "o contrato de manutenção com a 2ª reclamada foi rompido em junho de 2023", "em janeiro houve encerramento do segundo contrato com a 2ª reclamada em relação ao serviço de limpeza", "foi proposto ao autor prestar serviços em outra empresa Ancor na região de Mauá", mas este "não aceitou", sendo oferecida "ajuda de custo ao autor com a proposta de trabalhar em Mauá", o que foi confirmado pela testemunha Alessandro, segundo o qual "o contrato de manutenção com a primeira reclamada se encerrou no mês de junho de 2023 e o contrato de conservação de limpeza foi encerrado em janeiro de 2024" (destaquei). O próprio recorrente confirma que "o setor de manutenção foi transferido", reconhecendo que lhe fora disponibilizada vaga com transferência "para a cidade de Mauá - SP", mas recusou "devido à distância". Portanto, a CIPA da qual era integrante perdeu seu objeto quando foi encerrado o contrato de prestação de serviços de manutenção entre as empresas, sendo certo que sua eventual transferência para outro posto de serviço, de todo modo, não teria o condão de estender sua estabilidade, visto que fora eleito para atuar na sede da SAINT GOBAIN, e não em qualquer estabelecimento, pelo que não há se falar em garantia de emprego e, consequentemente, em reintegração ou indenização do período de estabilidade. Tampouco há se falar em dispensa discriminatória, visto que a iniciativa no encerramento da prestação de serviços partiu da empresa tomadora e a empregadora ainda tentou realocar o reclamante em outro posto, ao que este recusou "devido à distância", observando-se que a 1ª ré RENAUX tem sede em Recife/PE e no contrato de trabalho foi "ajustado nos termos do parágrafo primeiro do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho que a EMPREGADORA poderá, a qualquer tempo transferir o EMPREGADO para quaisquer outras localidades do País" (Id. d48af04, p. 375 do PDF). Mantenho a improcedência. 4. Dano moral. O Juízo de 1º grau arbitrou a indenização de R$3.000,00 por comprovado o tratamento depreciativo e gordofóbico por seu superior hierárquico, por meio de comentários sobre seu corpo e peso ao lhe fornecer uniforme de tamanho inadequado, tornando-o motivo de chacota no ambiente de trabalho (Id. 89c6c44): "DO DANO MORAL O reclamante alegou que, no curso do pacto laboral, foi vítima de humilhações e constrangimentos os quais acarretaram dano à sua esfera íntima. Segundo o autor, o superior hierárquico lhe dirigia palavras e expressões depreciativas sobre seu corpo e peso, fornecendo-lhe uniforme de tamanho inadequado que o expunha a situações constrangedoras. Sem vestimenta apropriada, trabalhou por vários meses com roupas rasgadas e apertadas, o que era motivo de chacotas no ambiente de trabalho. A reclamada negou a prática denunciada pelo autor. É cediço que o dever de indenizar surge quando se encontram presentes concomitantemente os seguintes requisitos: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta do agente. No caso vertente, a prova oral produzida pelo demandante demonstrou que o tratamento depreciativo e gordofóbico noticiado na exordial de fato ocorreu. O superior hierárquico destinava ao empregado comentários ofensivos, sendo que a primeira testemunha ouvida a convite do autor informou que 'o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes'. No mesmo sentido, a segunda testemunha disse que 'o uniforme (do reclamante) estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; (...) que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme'. De fato, os fatos acima denotam evidente desrespeito pelo reclamante capaz de afetar sua a autoestima e, por certo, o autor sentiu-se ofendido e tal prática trouxe-lhe sentimentos negativos de humilhação e constrangimento. Deverá, assim, a reclamada pagar indenização à reclamante equivalente a R$ 3.000,00, valor este arbitrado com moderação considerando o potencial ofensivo das palavras proferidas, o valor do salário mensal, o tempo de serviço do obreiro na reclamada e o cunho pedagógico da medida." As partes recorrem, a 1ª ré RENAUX aduzindo que, "ainda que a empresa não tolere qualquer tipo de tratamento desrespeitoso entre funcionários, e que não tenha tido conhecimento de que de fato isso tenha ocorrido, não pode esta ser penalizada por 'chacotas' ou brincadeiras realizadas entres os colegas de trabalho" (Id. 94784d4), ao passo que a 2ª ré SAINT GOBAIN alega que "sequer ficou comprovado nos autos os tratamentos desrepeitosos ou atos que vão em desencontro com as normas internas da empresa" e "acredita que a 1ª Reclamada sempre pautou por preceitos éticos, sempre atenta aos direitos sociais e às necessidades de seus colaboradores" (Id. 0cb1794). De outro lado, o autor pretende a majoração da indenização, "considerando a gravidade do prejuízo e a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o dano, a capacidade econômica da vítima e do agressor", além do "caráter pedagógico punitivo da penalidade" (Id. abd200f). Dou razão ao reclamante. Na causa de pedir relatou que permaneceu sem uniforme por 9 meses, por não haver tamanho apropriado, sofrendo "chacotas e piadas" dos "colegas de trabalho e superiores", e, ao receber o uniforme de tamanho pequeno foi obrigado a reajustá-lo, mas "logo começou a rasgar", e, pela reclamação da empresa tomadora, foi deixado durante dois dias em casa em fevereiro/2023, até receber o uniforme adequado. A defesa da 2ª ré SAINT GOBAIN atribuiu a responsabilidade exclusivamente à empregadora RENAUX, enquanto esta alegou que, "desde a sua contratação, houve fornecimento da farda, não sendo verídico o argumento de que ficou 9 meses sem", "inclusive porque não seria permitido trabalhar desta forma na segunda reclamada", negando que o reclamante tenha passado "por nenhum vexame em seu ambiente de trabalho, tampouco foi maltratado em razão de fardamento rasgado ou algo desta natureza" (Id. de81c75, p. 273 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que, em uma reunião, ao reclamar que o uniforme era pequeno, foi-lhe dito pelo gerente que ele emagrecesse: "... trabalhou cerca de 8 meses sem uniforme; que, melhor esclarecendo, recebeu apenas uma calça; que após, a primeira reclamada forneceu um uniforme, mas em tamanho pequeno; que o depoente foi reclamar e o gerente, e este disse para o depoente emagrecer, pois não havia uniforme do seu tamanho; que isso foi dito numa reunião; que não se recorda da data exata em que isso ocorreu, mas foi logo no início da gestão desse gerente..." A RENAUX, a seu turno, negou qualquer queixa por parte do reclamante quanto ao uniforme: "... o uniforme foi fornecido logo no início da contratação, consistindo em blusa e bota; que a entrega foi feita mediante recibo assinado pelo autor; que o tamanho do uniforme foi adequado e não houve reclamação por parte do autor..." A 1ª testemunha do autor, Renato Aparecido da Silva, confirmou os termos da inicial: "... trabalhou por um período de 10 meses na reclamada de 20/09/2022 até meados de 2023, como auxiliar de manutenção; que trabalhava para a primeira reclamada; que o depoente 'rodava toda a empresa'... o depoente recebeu uniforme correto; que quando chegou na empresa, o reclamante utilizava um uniforme rasgado, consistindo em uma camiseta e calça azul, bem como uma botina; que o rasgo estava do lado direito; que o reclamante ficou com essa camiseta rasgada por 5 a 6 meses; que após o reclamante trocou o uniforme, mas a camiseta estava bem justa; que o Sr. Marcelo, superior hierárquico, fazia piadas durante reuniões; que o Sr. Marcelo falava para o reclamante emagrecer, pois não havia uniforme do tamanho dele; que isso ocorreu duas vezes, mas sabe informar exatamente quando..." A 2ª testemunha WILLIAN também confirmou esses fatos: "... trabalhou na reclamada por cerca de 10 meses, não sabendo informar o período nem mesmo o ano; que o depoente trabalhou com manutenção e após com a calderaria; que chegou a prestar serviços junto com o autor; que já chegou a participar de reuniões; que o depoente tinha uniforme adequado da empresa; que o reclamante utilizava uma camiseta própria e um colete fornecido pela reclamada como uniforme; que a camisa e a calça utilizadas pelo reclamante não foram fornecidos pela reclamada; que após uns meses, o reclamante passou a usar um uniforme, consistindo em uma camiseta de manga comprida e uma calça; que o uniforme estava apertado e o reclamante mandou ajustar para ser maior; que nunca participou de reuniões com Sr. Marcelo; que a 2ª reclamada exigiu o uniforme e a primeira reclamada forneceu; que o depoente ingressou antes do reclamante; que o reclamante foi motivo de chacota por conta do uniforme pelos colegas de trabalho, inclusive pelo coordenador Carlos; que o reclamante demorou cerca de 5 meses para ajustar o uniforme; que não sabe dizer quanto tempo o autor ficou sem uniforme, dizendo apenas que foram alguns meses..." A testemunha da RENAUT, Alessandro, "não conheceu pessoalmente o reclamante", pelo que seu depoimento em nada acrescentou ao convencimento do Juízo. Plenamente comprovado o tratamento desrespeitoso e constrangedor, com referência intencionalmente humilhante à condição física do autor, configurando-se o ilícito patronal, por ter sido praticado por superiores hierárquicos que, por sua vez, não tomaram qualquer medida para coibir tal comportamento por parte dos colegas, o que autoriza a indenização por dano moral, na forma dos art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil. Considerando-se o tempo de serviço (cerca de 1 ano e meio), a remuneração (R$ 3.319,33 mensais fixos em julho/2023), a natureza e gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da penalidade, reputo insuficiente o importe de R$3.000,00 arbitrado a quo, majorando-o para R$10.000,00, a fim de reparar condignamente as inadmissíveis ofensas perpetradas no ambiente de trabalho, inclusive por superiores hierárquicos em conduta lamentável, sem que implique o enriquecimento sem causa da vítima e sem se olvidar da capacidade econômica das rés, e, sobretudo, visando à sua finalidade pedagógica. A 2ª ré SAINT GOBAIN, embora tenha tomado providências exigindo o uniforme adequado para o reclamante, responde solidariamente no caso de reparação de danos, por culpa in eligendo, nos termos dos art. 932 e seguintes do Código Civil, limitando-se, contudo, à sua condenação subsidiária, nos termos do pedido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10%, a cargo da ré sobre o "valor que resultar da liquidação", e do autor sobre o "valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes", estes sob a condição suspensiva da exigibilidade, contra o que se insurge a 1ª ré SAINT GOBAIN, evocando a improcedência total da demanda e que o autor deve arcar com a verba, ao passo que o reclamante pretende sua isenção, por ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, ambos sem razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo aplicável ao caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência e da regular complexidade verificada, confirmo os parâmetros adotados na origem, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. Por outro lado, a gratuidade não exime o autor do encargo, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos três recursos e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, a fim de majorar a indenização por assédio moral para R$10.000,00; e NEGAR PROVIMENTO aos das rés. Rearbitrada a condenação em R$22.000,00, e as custas no importe de R$440,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que mantinha o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo quanto à majoração da indenização por dano moral. Considerando o tempo curto de trabalho do autor e os fato narrado como ensejador de dano moral, entendo adequado o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008440-66.2020.4.01.3600

ID: 337257663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008440-66.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO RODRIGUES DUARTE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA MOESCH WELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-66.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008440-66.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-66.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008440-66.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIVINO RODRIGUES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT10546-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido formulado por VALDIVINO RODRIGUES DUARTE, nos autos de ação ordinária em que o autor objetivava a concessão de aposentadoria especial (ID 306842535). Nas razões recursais (ID 306842540), o INSS sustenta, em síntese, que a sentença deve ser integralmente reformada, porquanto reconheceu como especiais diversos períodos de atividade laboral sem o devido respaldo técnico exigido pela legislação vigente. Argumenta, inicialmente, que vários dos PPP's apresentados nos autos não indicam o responsável técnico pelos registros ambientais, tornando-os inidôneos para a comprovação de exposição a agentes nocivos. Impugna o reconhecimento da especialidade de períodos com base em exposição a agentes como ruído, calor e hidrocarbonetos, apontando falhas metodológicas nas medições e ausência de especificação técnica dos agentes. Sustenta que, para agentes como ruído e calor, sempre se exigiu medição técnica precisa, sendo incabível a presunção de especialidade a partir de simples declaração genérica no PPP. No tocante aos hidrocarbonetos, afirma que a jurisprudência atual exige a especificação do composto e a concentração de exposição, o que não ocorreu no caso concreto. Assevera, ainda, que a atividade de mecânico, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, e que não é possível enquadramento por categoria profissional sem comprovação técnica idônea. As contrarrazões foram apresentadas (ID's 306842542 e 309445555). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A título preambular, recebo unicamente as contrarrazões ofertadas por primeiro (ID 306842542), desconsiderando aquelas apresentadas posteriormente, em razão da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. I. Da preliminar de intempestividade A respeito da preliminar de intempestividade ventilada nas contrarrazões, ressalte-se que a apelação foi interposta em 10/09/2022 (ID 306842540), mas consta dos autos unicamente uma certidão de intimação, datada de 31/08/2022 (ID 306842539). Ainda que a supracitada certidão de intimação reporte-se expressamente à necessidade de contra-arrazoar os embargos de declaração manejados pela parte autora (ID 306842538), não tendo havido intimação anterior da sentença, serve esta comunicação também para cientificar o INSS do decisum, conforme o art. 272, § 6º do CPC. Assim, verifica-se que o apelo do INSS foi interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. II. Do interesse recursal Ainda que a sentença tenha rejeitado a pretensão autoral, descortina-se o interesse recursal do INSS para debater a pretensa especialidade de determinada fração do histórico laboral do autor, que, tendo sido submetida ao contraditório, pode, em teoria, atrair o manto da res iudicata reservada às questões prejudiciais, previsto no art. 503, § 1º do CPC. Destarte, “havendo a possibilidade de incidência da coisa julgada e, portanto, dos inescusáveis prejuízos que podem dela advir, não se nega mais a possibilidade de interposição do respetivo recurso” (UZEDA, Carolina. Interesse recursal. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 154), razão pela qual os períodos reconhecidos como especiais no corpo da sentença devem ser analisados em sede recursal. III. Do período 21/02/1990 - 06/05/1992 Trata-se de relação laboral lançada na CTPS (ID 306841596 – Pág. 3), desenvolvida como mecânico na Expresso São Luiz Ltda., empresa de transporte de passageiros. O mecânico, pela própria essência de sua atividade profissional, mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo, posto que sua função primordial consiste na aplicação de óleos e graxas lubrificantes em máquinas e equipamentos. À luz dessa realidade, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do labor dos mecânicos de oficina nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, POR LAUDOS TÉCNICOS E FORMULÁRIOS (PPP). 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 7. Hidrocarbonetos. A exposição ao agente insalubre "hidrocarbonetos" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional, por laudos técnicos e formulário (PPP), que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância e a hidrocarbonetos, em trabalho permanente, habitual e não intermitente. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais que, somado aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0008414-40.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVADO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. "A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995". Na seqüência, "a partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador". Somente "com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (AC 0011105-35.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2435 de 02/10/2015). 3. "O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014)" (AC 0025927-68.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3410 de 09/10/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470)" (AC 0025001-24.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.896 de 23/09/2015). 5. "(...) o autor estava exposto, entre outros, aos agentes químicos "óleo mineral" e "óleo queimado". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais óleos se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono." (AC 0049911-78.2011.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, e-DJF1 P. 799 de 09/11/2015). 6. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc." (AC 0001435-34.2011.4.01.3500 / GOJUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃOPRIMEIRA TURMA28/10/2015 e-DJF1 P. 666). 7. "É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada em qualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal". (Numeração Única: 0010874-23.2003.4.01.3800, AC 2003.38.00.010860-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Convocado JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 11/09/2015 e-DJF1 P. 1832). 8. "O § 2º do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009)" (Numeração Única: 0011120-48.2005.4.01.3800, AC 2005.38.00.011199-7 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 4390). 9. Ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, incidem "juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC" (ApReeNec n. 0017703-02.2015.4.01.9199/MG, rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, julgado em 7/10/2015), razão pela qual deve ser dado provimento ao reexame necessário no particular. 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. 11. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para adequar os juros e correção monetária. (AC 0029999-64.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/04/2016 PAG.) Os precedentes supracitados cristalizam a compreensão, já consolidada na consciência jurídica, de que determinadas profissões carregam intrínseca e inseparavelmente elementos nocivos à saúde do trabalhador. O mecânico, em sua jornada diária, não apenas manipula, mas vive em um universo saturado de substâncias derivadas do petróleo, sentindo na pele e nos seus pulmões a presença constante destes agentes químicos. Seria um exercício de abstração divorciado da realidade concreta imaginar que estas atividades pudessem ser executadas sem o permanente e inescapável contato com tais elementos prejudiciais à saúde. Ao contemplar a situação sob o prisma da realidade do mundo do trabalho, revela-se incontestável que as atividades desempenhadas pelo demandante nos períodos anteriores à promulgação da Lei nº 9.032/1995 merecem o reconhecimento de sua natureza especial, uma vez que o contato direto e contínuo com óleos e graxas lubrificantes, derivados de petróleo, constituía componente essencial e indissociável de seu cotidiano profissional. Possível, assim, a reputação do período de trabalho anterior à edição da Lei nº 9.032/1995 como insalubre, independentemente de prova da sujeição a elementos prejudiciais à saúde humana, nos termos do art. 374, IV do CPC. IV. Do período 03/03/1994 – 29/03/1996 Consoante o PPP preenchido pela Colibri Transportes Ltda., o autor esteve exposto a ruído de 94dB(A) durante o exercício de suas atividades como mecânico (ID 306841602), intensidade que supera sensivelmente o limite de tolerância então vigente, de apenas 80dB(A). Atente-se, ainda, ao fato de o documento supracitado mencionar o código GFIP-04, consistente com o custeio de aposentadoria especial, constituindo-se em elemento indiciário que milita a favor da tese de exposição a agentes prejudiciais à saúde. Importaria em enriquecimento ilícito por parte do INSS se este recebesse contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial, mas depois negasse esse direito ao segurado, por ocasião da formulação do requerimento administrativo. A contradição se tornaria manifesta: o órgão previdenciário aceitaria os recursos financeiros calculados sob a premissa do trabalho especial, mas rejeitaria essa mesma premissa quando chegasse o momento de reconhecer o direito correspondente. Essa postura administrativa subverteria a própria lógica do sistema contributivo, convertendo em mera arrecadação o que deveria ser garantia de proteção social. V. Dos períodos 17/04/1997 – 07/12/1999 e 13/08/2002 – 27/05/2005 Tem-se nos PPPs elaborados pela Rota Oeste Veículos Ltda. anotação de exposição a ruído de 86,2dB(A), que, embora tomado em consideração pelo magistrado sentenciante para reconhecer o direito ao cômputo diferenciado, situa-se aquém do limite de tolerância de 90dB(A), trazido pelo Decreto nº 2.172/1997 (ID 306841602 – Pág. 6 e 10). Não obstante a impropriedade do uso da pressão sonora para dar ao intervalo o colorido da especialidade, os mesmos PPPs anotam que o autor manipulava derivados de petróleo. O contato da derme do trabalhador com semelhantes substâncias, ou mesmo a inalação dos vapores decorrentes da atividade de armazenagem e transferência destes materiais, pode reconhecidamente ocasionar danos ao sistema nervoso do ser humano, além de ser atividade potencialmente cancerígena. Ao debruçar-se sobre casos similares, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação do petróleo ou de derivados bastaria para caracterização de tempo especial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. PPP ELABORADO PELA EMPREGADORA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO). BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. A sentença reconheceu o tempo de atividade especial do autor no período de 11/02/1982 a 08/02/1996, no qual ele manteve vínculo de emprego com a empresa ONOGÁS S/A Comércio e Indústria no cargo de "Ajudante". 6. O PPP elaborado pela ex-empregadora (fls. 44/45 da rolagem única dos autos digitais) aponta que no período de 11/02/1982 a 08/02/1996 o autor, no desempenho da atividade de "Ajudante", "promovia o enchimento e decantação de vasilhames cheios e vazios de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), com capacidade de 13kg, 20kg, 45kg". Entretanto, por ocasião dos registros ambientais, não houve a indicação de fatores de risco no ambiente de trabalho. 7. O PPP, ao descrever as atividades do autor no manuseio de vasilhames de gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), comprovou a sua exposição ao referido agente químico, que é composto de hidrocarbonetos e outros derivados de carbono. No que diz respeito ao agente nocivo GLP (gás liquefeito de petróleo), os Decretos nºs 53.831/64 (código 1.2.11) e 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, item 1.0.17). Além disso, também preveem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto n. 2.172 /97, anexo II, item 13 , e Decreto n. 3.048 /99, anexo II, item XIII). 8. Desse modo, não obstante não se tenha informado no PPP sobre a exposição a fatores de risco nos registros ambientais, a só comprovação das atividades desempenhadas pelo autor no mesmo PPP já é suficiente para demonstração da sua exposição a agente químico novico à saúde e/ou à intridade física, já que o contato direto com o gás GLP é inerente ao próprio trabalho realizado. 9. O autor faz jus ao reconhecimento como especial do tempo por ele laborado de 11/02/1982 a 08/02/1986 e, por conseguinte, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, tal como decidido na sentença, que não merece qualquer censura. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1003628-62.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRENTISTA. AGENTE NOCIVO (DERIVADOS DE PETRÓLEO) . TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Sentença julgou improcedente o pedido . 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9 .032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83 .080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9 .528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). 3. A jurisprudência tem entendido ser insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes químicos, tais como graxa lubrificante, óleo mineral, graxa a base de petróleo e óleo diesel (Decreto nº 53 .831/64), panorama esse que rende ensejo à concessão, ao segurado, do benefício previdenciário da aposentadoria especial ( AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014; TRF3, Processo nº 200703990450264, 10ª Turma, Rel. Des . Fed. Jediael Galvão, DJ de 20/02/2008). 4. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1 .2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2 .10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Na hipótese peculiar dos autos, extrai-se dos PPPs (fls. 42/49) que o autor trabalhou, nos períodos de 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, como frentista, e neste mister "Abastecia veículos automotores, realizava troca de óleo, tomava conta do almoxarifado, ajudava na limpeza da área do Posto e acompanhava o descarregamento dos caminhões nos tanques de armazenamento", estando, assim, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo (derivados de petróleo) à saúde, devendo, por isso, ser reconhecidos, tais períodos, como tempo especial . 5. "A apresentação do laudo pelo segurado sequer é exigida para comprovação do tempo especial, uma vez que a norma do art. 58, § 1º, exige apenas a apresentação do formulário (hoje, o PPP), cabendo tão somente à empresa manter o laudo pericial à disposição da fiscalização previdenciária (art. 58, § 3º, lei nº 8 .213/91)" ( AC 0012579-03.2010.4.01 .3803/MG, Rel. Juiz Federal Marcio Jose de Aguiar Barbosa, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 01/10/2015, p. 1336). A sentença, destoando de tal diretriz jurisprudencial, entendeu ser imprescindível, ao deslinde da causa, a juntada do laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho . 6. Apelação do autor parcialmente provida para determinar ao INSS que apenas reconheça como tempo especial os períodos 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, e, consequentemente, proceda à devida averbação; afastada a concessão da aposentadoria, seja esta especial ou por tempo de contribuição. Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) (TRF-1 - AC: 00247023920134019199, Relator.: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2016) Por se tratar de agentes oncogênicos, os derivados de petróleo sujeitam-se à avaliação meramente qualitativa, dispensando cotejo com limites de tolerância. VI. Do período 08/08/2005 – 15/02/2008 O INSS questiona a impropriedade no uso da nomenclatura graxas/óleos no campo de fatores de risco no formulário elaborado pela Mecânica Rei da Estrada Ltda. (ID 306841602 – Pág. 12). Ainda que se pudesse superar a impropriedade, em razão de o mesmo documento afiançar que houve contato com pressão sonora superior aos limites de tolerância contidos no Decreto nº 4.882/2003, fato é que o PPP não evidencia o responsável pelos registros ambientais, em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Não apenas isso, a sobrecarga térmica e a pressão sonora sempre careceram de medição feita por laudo técnico, mesmo antes da edição da Lei nº 9.528/1997: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 877.972/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.) Sem a identificação da pessoa incumbida dos registros ambientais, efetivamente há de se dar razão ao inconformismo do INSS, mostrando-se imprestável a anotação lançada no PPP de sujeição a agentes nocivos. VII. Do período 03/11/2008 – 09/09/2009 O formulário confeccionado pela Todimo Ltda. sugere que o autor esteve em contato com ruído de 93,9dB(A), superando o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003 (ID 306841602 – Pág. 16). Mesmo que a anotação de óleos e graxas, também lançada na prova documental, seja imprecisa, o contato com o agente sonoro justifica o cômputo diferenciado de tempo de serviço. VIII. Do período 01/09/2010 – 08/08/2019 O PPP elaborado pela Auto Sueco Ltda. indica que o segurado trabalhou exposto a ruído, calor e graxas e óleos minerais, enquanto lotado no setor de serviços de mecânica (ID 306841603). Para classificar adequadamente a intensidade do trabalho e verificar a existência de insalubridade por exposição ao calor, é necessário correlacionar as atividades descritas com o Quadro 2 do Anexo 3 da NR-15. As funções desempenhadas pelo trabalhador caracterizam-se predominantemente como trabalho moderado, envolvendo uso de braços e eventual movimentação corporal, podendo ser enquadradas nas faixas de taxa metabólica entre 200 a 350W, aproximadamente. Considerando trabalho de intensidade moderada, os limites de tolerância situam-se entre 28,0°IBUTG e 28,5°IBUTG. Constata-se, então, que o interregno 01/09/2010 – 31/10/2014 apresenta IBUTG de 29,6°IBUTG, valor que supera os limites de tolerância estabelecidos para atividades de intensidade moderada. Portanto, configura-se situação de insalubridade previdenciária por exposição ao calor durante esse período específico. Ainda que o calor não permita a qualificação do tempo especial de 01/11/2024 em diante, diante da diminuição da sobrecarga térmica, fato é que no interstício 12/05/2016 – 15/08/2019 o trabalhador esteve exposto a ruído apurado em 86,3dB(A), o que supera as margens de tolerância contidas no Decreto nº 4.882/2003. Remanesce, então, unicamente a fração temporal 01/11/2014 – 11/05/2016, em que o autor esteve sujeito a ruído e calor abaixo dos limites de tolerância previstos na normatização incidente sobre a matéria. Ao examinar meticulosamente os autos, verifica-se que o documento apresenta apenas menções imprecisas e genéricas à presença de graxas e óleos. Estas referências, por sua natureza inespecífica, revelam-se manifestamente insuficientes para caracterizar o tempo especial, pois constituem expressões semanticamente amplas e equívocas, que abrangem numerosas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. Não se vislumbram nos autos elementos probatórios capazes de suscitar dúvida relevante quanto à presença de eventuais produtos químicos cancerígenos, que poderiam abalar dramaticamente a saúde do trabalhador, com a ausência da especificação dos produtos impedindo qualquer juízo seguro sobre a natureza das substâncias a que o segurado esteve exposto. Impõe-se reconhecer a natureza essencialmente polissêmica do termo "óleo", vocábulo que abriga sob seu manto conceitual uma multiplicidade de compostos químicos distintos. Os óleos podem derivar de origens vegetais, animais, minerais ou sintéticas, sendo muitos deles completamente inofensivos à saúde humana, tanto que figuram como componentes na fabricação de medicamentos, produtos cosméticos e até mesmo em equipamentos destinados à proteção individual do trabalhador. Para que se possa avaliar com o necessário rigor científico o potencial nocivo da exposição ocupacional, revela-se mister a enunciação inequívoca dos agentes químicos aos quais esteve submetido o segurado. Sem a identificação específica da substância presente no ambiente de trabalho, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa ameaça à integridade física do trabalhador, circunstância que já encontrou reconhecimento na esfera jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Diante disso, o interstício 01/11/2014 – 11/05/2016 não poderá ser registrado de modo majorado no histórico laboral do autor perante o INSS. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar como comuns os períodos 08/08/2005 – 15/02/2008 e 01/11/2014 – 11/05/2016. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A DERIVADOS DE PETRÓLEO, RUÍDO E CALOR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial formulado pela parte autora, mas reconheceu como especiais diversos períodos de atividade laboral exercida como mecânico em empresas de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de atividade laboral exercida como mecânico devem ser reconhecidos como especiais com base na exposição a agentes nocivos como ruído, calor e hidrocarbonetos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS possui interesse recursal para debater a pretensa especialidade de determinada fração do histórico laboral, mesmo que o pedido de aposentadoria tenha sido julgado improcedente, pois os períodos reconhecidos como especiais no corpo da sentença podem atrair o manto da coisa julgada reservada às questões prejudiciais, nos termos do art. 503, § 1º do CPC. 4. O mecânico mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo em sua atividade profissional, sendo possível o enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade do labor de mecânico por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e da manipulação constante de óleos, graxas e solventes. 6. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos pelos decretos regulamentares caracteriza atividade especial, observada a evolução normativa dos parâmetros. 7. A exposição ao calor caracteriza insalubridade quando supera os limites de tolerância estabelecidos para atividades de intensidade moderada conforme NR-15. 8. A partir do Decreto nº 2.172/1997, a indicação genérica de "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 9. A ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais torna o PPP inidôneo para comprovação de exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS parcialmente provida para declarar como comuns os períodos 08/08/2005 – 15/02/2008 e 01/11/2014 – 11/05/2016. Tese de julgamento: "1. A atividade de mecânico exercida até 28/04/1995 enseja reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional, devido ao contato inerente com derivados de petróleo. 2. A partir do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a óleos e graxas no PPP não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico. 3. A ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais torna o PPP inidôneo para comprovação de exposição a agentes nocivos." Dispositivos relevantes citados: Decretos nº 53.831/1964, arts. 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, art. 1.2.11; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/1995; Instrução Normativa nº 128/2022, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, j. 03/08/2010. TRF-1, AC 0008414-40.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 15/08/2018; TRF-1, AC 1003628-62.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/10/2024; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024; TRF-1, AC 0029999-64.2009.4.01.3800, Rel. Juíza Fed. Raquel Soares Chiarelli, Primeira Turma, PJe 22/04/2016; TRF-1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 0024702-39.2013.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Primeira Turma, PJe 28/01/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708329

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708353

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708387

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708412

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Edmo Felix Nascimento

ID: 317431994

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-93.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMO FELIX NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMO FELIX NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-93.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E EDMO FELIX NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido, por irregularidade de representação processual, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se tratando de hipótese de abertura de prazo quando a procuração não se encontra nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo diferenças de horas extras apuradas com base nos cartões de ponto, correta a sentença que deferiu as diferenças não quitadas. RELATÓRIO: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorrem da sentença proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por EDMO FELIX NASCIMENTO. Regularmente notificados os recorridos, somente a segunda ré apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, ex officio, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação, conforme passo a expor. Observo que não consta dos autos instrumento procuratório outorgando poderes à advogada Lílian Jordeline Ferreira de Melo OAB/SE 2814, subscritora do recurso Id c9a0c60 interposto pela segunda reclamada nos autos da presente ação. Percebo, também, que não é o caso de mandato tácito. Destaco que a referida advogada não tem poderes constituídos escritos ou tácitos nestes autos, uma vez que a segunda ré se fez acompanhar do advogado DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB 6949/SE na audiência do dia 13/08/2024 (ata ID 22768ce) e da advogada ERLAINE KAROLINE CUPERTINO MELO SANTOS - OAB 16664/SE na audiência realizada no dia 21/11/2024 (ata ID 6cb5ed2). Ademais, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se trata de caso de abertura de prazo para regularização da representação, uma vez que a hipótese dos autos é de procuração não juntada aos autos. Registro o referido enunciado jurisprudencial: "SUM 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Em sentido similar, cito as seguintes ementas: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24678-15.2019.5.24.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Observando-se que o patrono que subscreve o apelo não possui procuração nos autos, configura-se a irregularidade de representação e impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001432-58.2011.5.20.0011; Data de assinatura: 21-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO) Acrescento que não se trata de hipótese de decisão surpresa, de acordo com o disposto no §2.º do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 039/2015 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho", cujo teor transcrevo, in verbis: "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."(Destaquei) Dessa forma, ausente a representação processual, pressuposto recursal objetivo, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada. MÉRITO: DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO PREPARO Pleiteia a primeira reclamada, ora recorrente, a dispensa do depósito recursal, alegando: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, ora recorrente, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. (...) Razão socorre à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula n.º 463 do Colendo TST, in verbis: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em questão, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, enquadra-se na hipótese do item II da súmula acima, tendo em vista que se encontra em situação financeira prejudicada, documentos juntados com a petição de recurso ordinário, em que a ré comprova ter sido deferido seu processamento de recuperação judicial. Registro também que o §10 do art. 899 da CLT prevê que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Amoldando-se a reclamada em uma das situações descritas na Súmula 463 do TST e no art. 899, §10, da CLT, concedo-lhe a isenção do depósito recursal. Comprovante do recolhimento das custas no ID 4cdc7b3. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: "Inicialmente, cumpre destacar o legítimo interesse processual da Recorrente, pois seu interesse jurídico não se limita à existência de condenação subsidiária imposta à segunda Reclamada. Ainda que a condenação subsidiária não tenha sido imposta diretamente à Recorrente, há uma relação jurídica entre as partes que é diretamente afetada pela decisão, o que confere à Recorrente o direito de buscar a devida proteção de seus interesses processuais e materiais. Assim, o reconhecimento de seu interesse processual é indispensável para garantir a justiça e a integridade do processo. A decisão proferida pelo Juízo, ao condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, impacta diretamente a relação jurídica entre as empresas, criando consequências jurídicas que afetam tanto a Recorrente quanto a segunda Reclamada (...) Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecido o interesse recursal da Recorrente e que o recurso seja devidamente apreciado e provido. Subsidiariamente, caso esse pedido não seja acolhido, requer-se a declaração de nulidade do processo a partir sentença, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando-se o retorno dos autos para que nova sentença seja proferido, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa". Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da Elfe Operações e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". Sobre a mesma matéria, foi meu entendimento como relator no precedente RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO n.° 0000939-25.2022.5.20.0002, acórdão publicado no DEJT em 11/07/2024. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré, à exceção do tema "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que o entendimento a quo merece reforma, uma vez que "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 (...)". O juízo de origem decidiu o tema em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: 1 - EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Alega a embargante que trouxe na sua contestação as teses de desoneração da folha e de limitação da incidência dos juros e atualização monetária à data do processamento da sua recuperação judicial etais teses não mereceram apreciação na sentença. Razão assiste à embargante. A omissão ocorreu. Assim, ACOLHO os embargos e, suprindo a omissão apontada, passo a decidir acerca dos temas não resolvidos na sentença embargada. Acerca da limitação, alega a reclamada que a atualização deveria ser feita somente até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9o, da lei 11.101/2005. Sem razão a reclamada. Em primeiro lugar, o dispositivo citado pelas embargantes não estabelece qualquer limitação, na forma sustentada na petição de embargos. A matéria que apresenta a embargante é verdadeiramente regulada no art. 124 da lei 11.101/2005. Por sua vez, o referido dispositivo trata apenas das empresas falidas (não havendo extensão, portanto, às empresas em recuperação judicial) e, mesmo assim, a liberação da contagem dos juros e atualização monetária apenas tem lugar quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 46 dos ADCT, prevê que "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". Vejamos a jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9o, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4 - AP002024352201755040124. Publicação em 09.03.2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. (TRT1 - AP 00445003120075010010. Publicação em 14.11.2019). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46do ADCT. (TRT4 - AP 00200218320135040008. Publicação em12.07.2019). Assim, REJEITO a pretensão. Já acerca da desoneração da folha de pagamento, alega a reclamada que não devem ser calculados valores de INSS - cota empregador, tendo em vista que se enquadra na categoria que tem o amparo da lei 12.546/2011. Razão não assiste à reclamada. O benefício previsto na lei12.546/2011 se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não quando decorre de condenações judiciais. INDEFIRO. Decido. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial, ao contrário, apenas define que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial se dá no valor devido na data da sua concessão. É dizer, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 serve para fixar os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. Colaciono precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei 8.177/91, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo dos juros de mora de empresa que se encontra em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . (TST - AIRR-AIRR: 0000930-39.2015.5.17.0181, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(TST - Ag-AIRR: 00013314320145200002, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Defende a recorrente: "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT." Decido. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, no sentido de estabelecer critérios quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, devendo constar, entre outros, o pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Destaquei. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Transcrevo julgados recentes no TST, em igual sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). In casu, observo que consta na petição inicial "À causa dá o valor de R$ 139.303,85 (cento e trinta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente petição, como se aqui estivesse transcrita". É dizer, considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculos relativa à apuração dos pedidos sem mencionar que tais valores seriam apenas uma estimativa das verbas, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor atribuído na petição inicial. DAS HORAS EXTRAS Alega a primeira ré: "Inicialmente,impende ressaltar que o labor extraordinário não se presume, cabendo ao Reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Tal encargo inclui, necessariamente, a especificação detalhada das supostas diferenças que entende devidas, sendo certo que o Reclamante não se desincumbirá desse ônus, dada a inconsistência de suas alegações. No que concerne à jornada efetivamente praticada, durante todo o período imprescrito, o Reclamante laborava em escala 5x2 e 6x1, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 17h30, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Dessa forma, têm-se que qualquer eventual prestação de horas extras foi devidamente remunerada, tornando incabível qualquer condenação sob pena de configurar bis in idem, o que não se pode admitir. Ademais, inexiste qualquer tempo à disposição da Reclamada ou a realização de plantões pelo Reclamante, conforme se comprova nos registros de jornada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, plantões ou qualquer outro adicional correlato. Ainda, toda e qualquer jornada extraordinária foi corretamente remunerada pela Reclamada, PRINCIPALMENTE AS DISCUTIDAS EM JUÍZO, conforme demonstram as fichas financeiras nos autos (...) Ressalte-se que a Reclamada sempre cumpriu integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis, garantindo o pagamento de eventuais horas extras e a fruição das folgas regulares pelo Reclamante." Requer: "Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença e total improcedência do pedido de pagamento de horas extras ou eventuais diferenças, bem como seus reflexos, seja porque não foram efetivamente laboradas, seja porque já foram remuneradas ou compensadas, ou, ainda, por absoluta ausência de elementos fáticos que sustentem o direito pleiteado. Por fim, para fins de cautela, requer-se que, na remota hipótese de mantimento da sentença recorrida e eventual condenação, sejam observados os seguintes parâmetros: (1) limitação ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, nos termos da Súmula 85, inciso III, do TST e do artigo 59-B da CLT; (2) exclusão dos minutos antecedentes e subsequentes à jornada, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; (3) desconsideração dos dias de afastamento por auxílio previdenciário ou faltas injustificadas para efeito de apuração da jornada; (4) autorização para compensação integral das horas extras já quitadas ao longo do contrato de trabalho, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST; (5) exclusão da integração de verbas de natureza indenizatória e verbas pagas de forma eventual no cálculo do salário-hora; e (6) observância do entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, que permite que a prova documental de parte do período sirva para suprir eventual ausência de registros." Eis o teor da sentença: 5 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava nas escalas 6X1 ou5X1, sempre das 06:00/07:00 as 18:30/19:30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Ocorre que gozava do intervalo em apenas três dias por semana. Requer a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras. A defesa alega que o reclamante trabalhava nas escalas5X2 ou 6X1, sempre das 07:30 as 17:30, com 02 horas de intervalo. Todas as horas trabalhadas e o intervalo gozado eram marcados no ponto. Eventuais horas extras foram pagas. A reclamada apresentou os cartões de ponto. Os documentos foram impugnados. Em audiência, não conseguiu o autor demonstrar que todas as informações marcadas no ponto estavam incorretas. Em verdade, a testemunha apenas foi enfática no sentido de indicar incorreção das marcações quanto ao tempo de intervalo. No ponto, o intervalo era pré-assinalado, contudo, a testemunha assegurou que era gozado descanso de no máximo 01hora e apenas em alguns poucos dias, corroborando, assim, com a tese da inicial. Por seu turno, não falou a testemunha sobre as marcações de início e término da jornada e sobre os dias efetivamente trabalhados. Assim, para todos os efeitos, as marcações de ponto devem ser consideradas como meio de prova dos horários de início e término da jornada do autor, assim como dos dias de efetivo trabalho. Quanto ao intervalo contudo, devem ser consideradas exclusivamente as informações da inicial, ou seja, que o autor gozava apenas 01 hora de descanso e, em três vezes por semana, apenas 30 minutos. Considerando tudo isso, observa-se que as horas extras pagas não são suficientes para a quitação das horas extras efetivamente trabalhadas. Assim, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária, observando-se a limitação semanal de 44 horas. Os horários de início e de término da jornada, assim como os dias de efetivo trabalho, deverão ser considerados como sendo aqueles anotados nos pontos. O ponto deve ser desconsiderado apenas no que se refere ao intervalo. Quanto ao descanso, como dito alhures, deve ser considerado queo reclamante gozava de 01 hora em 03 dias na semana e de 30 minutos nos demais dias. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST. Por fim, DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, na época do vínculo do autor, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem" (OJ 394). (...) 6 - INTERVALO Alega o reclamante que, por contrato, deveria gozar duashoras de intervalo intrajornada diariamente, contudo, gozava apenas uma, três vezes por semana, e de 30 minutos nos demais dias. Requer o pagamento deindenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada. A reclamada nega a irregularidade. Quanto ao intervalo, as informações da inicial sãoverdadeiras, como se pode observar do item exposto anteriormente.Não há que se falar em indenização nos dias que ointervalo era concedido em apenas uma hora, já que este é justamente o limitemínimo fixado em lei. Nos dias que o intervalo era de 30 minutos, contudo, aindenização é devida, justamente pelo tempo que faltava para se completar olimite mínimo legal. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada nopagamento de indenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada,sendo 30 minutos pagos na forma de hora extra por dia, sempre que o intervalo foi gozado pelo empregado em apenas meia hora. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. O reclamante na petição inicial disse: "Excelência, informa o Autor que laborou no seguinte horário: das06:00h e/ou 07:00h às18:30h e/ou 19:00h e/ou 19:30h,gozava de 01(uma) hora de intervalo intrajornada, apenas, 03 (três) vezes por semana, apesar de constar horas destinadas ao intervalo para descanso e alimentação de forma pré-assinaladas nos controles de jornada, podendo haver variações e labor realizado em outros horários, sempre com a mesma média de carga horária laborada.16. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Reclamada, a escala de trabalho do Reclamante deveria ser alternada semanalmente e/ou mensalmente, seguindo padrões de 05x01 ou 06x01 (...) Ressalta-se que os registros consignados nos cartões de ponto não refletem de forma precisa a totalidade das horas efetivamente laboradas, uma vez que em diversas situações, mesmo após o registro do ponto, o Obreiro continuava laborando." Assim como entendeu o juízo de origem, considero que devem ser validados os cartões de ponto anexados haja vista que o próprio reclamante disse em interrogatório: "Que, em regra, iniciava sua jornada entre 6h e 7h; que gozava de 40 a 60 minutos de intervalo; que encerrava sua jornada por volta das 18h/19h, podendo se estender a até mais, se algum transformador apresentasse defeito; que marcava ponto eletrônico corretamente, nos horários de início e término da jornada; que o horário de intervalo não era marcado; que a máquina não emitia comprovante; que recebia, ao fim do mês, o espelho de ponto; que, nos espelhos de ponto, os horários de entrada e saída coincidiam com aqueles efetivamente marcados, contudo, isso não acontecia com o horário do almoço; que, no espelho de ponto, aparecia sempre 2 horas de almoço; que todos os dias trabalhados eram registrados (...)." (DESTAQUEI) Ademais, a testemunha do autor nada disse sobre o registro do horário de entrada e saída nos cartões de ponto, apenas confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Quanto ao intervalo, restou incontroverso que as marcações era pré-assinaladas e que o obreiro gozava menos do que as 2h defendidas pela empresa, sendo que, repito, a testemunha do autor confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Disse a depoente: "Que trabalhou para aprimeira reclamada prestando serviços para a segunda reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que gozava de intervalo de no máximo 01 hora; que o tempo de intervalo do reclamante era o mesmo; que, em regra, o intervalo era gozado em até 30 minutos e uma vez ou outra chegava a até 01 hora". (Destaquei). Pelas razões expostas, mantenho a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas, com base nos cartões de ponto juntados pela primeira ré, bem assim deferiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e determinou a dedução valores pagos sob idêntica rubrica, de forma global, nos termos da OJ 415, do TST. Dito isto, desprovejo o apelo para manter a sentença em todos os termos. DANO MORAL Alega a recorrente: "O direito à compensação por danos morais só ocorre quando há uma certa gravidade na ofensa à honra e à dignidade da pessoa. Não se trata simplesmente de sentimentos de amargura, tristeza ou angústia que uma pessoa possa experimentar no seu dia a dia devido a um infortúnio ,mas sim de uma lesão que justifique uma reparação financeira. Outrossim, a condenação de indenização por dano moral requer uma lesão real, e é papel do Judiciário Trabalhista evitar a banalização desse conceito, impedindo que os pedidos se tornem lucrativos (...) O Autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo material de corrente dos supostos danos morais causado, ônus que lhe incumbia (inteligência dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não houve registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da parte reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. Observem que o juízo condenou, pelo mesmo motivo, pagamento das multas elencadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e ainda dano moral, configurando claro bis in idem.A parte Reclamante faz diversas alegações pretendendo indenização por dano moral com um único intuito: enriquecimento ilícito (...) Não existe qualquer nexo causal entre a conduta da Reclamada e os supostos danos morais alegadamente sofridos pelo Reclamante. Este sequer foi capaz de comprovar o suposto dano moral sofrido, quedando-se, novamente, na insuficiência de provas, em total desatenção ao disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373 do CPC.Assim, percebe-se que, não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar, seja qual for a teoria que se adote no caso (objetiva ou subjetiva).Por todo o exposto, comporta reforma a r. Sentença, para extirpar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois inexistentes." Eis o teor da sentença: "10 - DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso/inadimplemento das verbas salariais/rescisórias. Restou, de fato, demonstrado que a reclamada deixou decumprir obrigações relevantes como, por exemplo, pagar a totalidade das horas extras e ressarcir o empregado pelos valores gastos com transporte. Observa-se ainda, por documentos apresentados com a inicial, que o reclamante, na época do vínculo, foi inscrito no SERASA, por conta de dívidas. Por certo, os descumprimentos contratuais da reclamada contribuíram para isso. Nesse contexto, como se sabe,a retenção dolosa de verbas salariais pelo empregador é passível de trazer graves prejuízos ao empregado, que fica indevidamente impossibilitado de honrar com seus compromissos, circunstância que põe em risco o sustento próprio e da família. Essa conclusão decorre de forma lógica do inadimplemento. A privação indevida do valor dos salários, a incerteza quanto ao recebimento e quanto à regularização da situação perante seus credores e, ainda, a insegurança quanto às variadas consequências negativas provenientes do fato de não pagar suas contas e não honrar suas obrigações financeiras, tudo isso em decorrência de ato ilícito do empregador, impõem ao trabalhador uma angústia e um abalo emocional que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar os reclamados no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido." Decido. Na petição inicial, o autor disse: "o Reclamante foi demitido pela Reclamada em 2022, sendo certo que, até a presente data, a Reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco dos salários retidos referentes aos meses trabalhados. Em razão desta conduta ilícita da Reclamada, o Reclamante tem enfrentado graves dificuldades financeiras, que perduram até o momento. Desde o infortúnio, o Reclamante passou a depender financeiramente de familiares para assegurar a sua subsistência mínima e a de sua família. Esta situação humilhante e constrangedora obrigou-o a contrair empréstimos com familiares para poder quitar dívidas essenciais, como cartão de crédito e contas de energia, conseguindo, com grande dificuldade, manter algumas dessas dívidas em dia por alguns meses. Contudo, a situação financeira deteriorou-se ainda mais, e o Reclamante não conseguiu mais arcar com as respectivas dívidas, o que culminou na negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme extrato em anexo.34.A ausência de pagamento das verbas rescisórias e dos salários retidos, por culpa exclusiva da Reclamada, causou ao Reclamante danos que ultrapassam a esfera material, atingindo de forma grave a sua dignidade, honra e imagem. A negativação do nome do Reclamante junto ao SERASA configurou uma situação de extrema humilhação, vexame e sofrimento, acarretando-lhe sérias dificuldades financeiras e emocionais.35.O dano moral é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada violou os direitos de personalidade do Reclamante, submetendo-o a constrangimentos e situações humilhantes perante seus familiares e a sociedade. A necessidade de depender de ajuda financeira de terceiros e de contrair empréstimos para custear despesas básicas configura um dano de caráter imaterial que deve ser devidamente reparado." No caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova acerca dos supostos constrangimentos sofridos pelo autor em razão de supostos atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias. Destaco que o reclamante sequer pediu na ação pagamento de verbas rescisórias ou saldo de salários, pedindo apenas horas extras e reflexos e indenização do dano moral. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento das rescisórias, por si, lesão ao patrimônio moral do trabalhador, sobretudo porque a legislação prevê mecanismos para compensar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, tais como a multa prevista no artigo 477 da CLT que também sequer foi postulada pelo autor na presente ação. Em relação aos documentos juntados pelo autor que dizem respeito à sua inclusão no SERASA, entendo que não servem à comprovação do dano moral alegado haja vista que não há demonstração nos autos de atraso no pagamento de salários nas épocas da inclusão do autor no SERASA, não sendo que o atraso nos salários sequer foi objeto dos pedidos da inicial não havendo especificação do autor dos períodos de atraso. Destaco que o autor não impugnou os contracheques anexados aos autos pela primeira ré que indicam o pagamento dos salários do período do contrato. Dou provimento ao recurso para excluir a indenização do dano moral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca a recorrente a redução do percentual deferido em sentença no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Alega: "Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo.Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em tal percentual." Sem razão. Mantenho o percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante (10%), por considerá-lo razoável e compatível com os parâmetros dispostos no §2° do artigo 85 do CPC. Nada a reformar. DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS-QUOTA PATRONAL -BITRIBUTAÇÃO Alega a recorrente: " Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Razão assiste à parte recorrente, pois como bem sustentou, mesmo no caso de crédito proveniente de decisão judicial, aplica-se a legislação em análise acerca do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que "respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". In casu, o pacto laboral entre as partes se deu de 20/07/2021 a 03/06/2022, período que coincide com a adesão da reclamada ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos da lei nº 12.546/2011, conforme documentação anexada com a defesa. Assim, dou provimento ao recurso da primeira ré, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Alega a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". No que se refere à dedução, observo que o juízo de origem já determinou: "Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST". Com relação à compensação, esta versa sobre a existência de créditos recíprocos e concorrentes entre as partes, o que não ocorreu no apreço. Não há registro de dívidas em razão do vínculo empregatício do obreiro para com a ré. Nada a alterar. DOS ENCARGOS LEGAIS Assevera a primeira demandada: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito". Decido. Tendo a ré condicionado a exclusão dos encargos legais e previdenciários da condenação à improcedência da demanda, confirmada a sentença é de se negar provimento, no aspecto. No que diz respeito ao reclamante ser responsável pela cota parte empregado, o comando sentencial já determinou a observância da Súmula 368, do TST. Assim como também há previsão de que o IRPF seja descontado do crédito bruto obreiro. Nego provimento. Acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Entendo, portanto, por prequestionados e devidamente analisados os dispositivos e os argumentos suscitados nas razões recursais. DO REQUERIMENTO DE DESCADASTRAMENTO E DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Requer o patrono da primeira reclamada: "Requer este patrono, o seu descadastramento e desabilitação como representante do presente caso em relação a toda e qualquer empresa que componha o GRUPO ATMA, bem como qualquer parte que tenha relação jurídica com estas (sejam sócios, diretores, entre outros) (...)." Observo que o referido advogado ao juntar o seu requerimento, anexou o substabelecimento ID 4b72ee5, no qual consta a outorga de poderes sem reservas à patrona Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA - OAB/RJ 143.816. Verifico que a referida advogada já está devidamente cadastrada no sistema PJE e o advogado requerente foi desabilitado no sistema conforme solicitado. Nada a deferir. Conclusão do recurso Posto isso, reconheço que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conheço, de ofício, do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conheço, de ofício, do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conheço do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em 10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, reconhecer que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conhecer do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conhecer do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conhecer do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em R$10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Edmo Felix Nascimento

ID: 317432075

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-93.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMO FELIX NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000722-93.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMO FELIX NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-93.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS E EDMO FELIX NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido, por irregularidade de representação processual, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se tratando de hipótese de abertura de prazo quando a procuração não se encontra nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo diferenças de horas extras apuradas com base nos cartões de ponto, correta a sentença que deferiu as diferenças não quitadas. RELATÓRIO: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorrem da sentença proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial por EDMO FELIX NASCIMENTO. Regularmente notificados os recorridos, somente a segunda ré apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, ex officio, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação, conforme passo a expor. Observo que não consta dos autos instrumento procuratório outorgando poderes à advogada Lílian Jordeline Ferreira de Melo OAB/SE 2814, subscritora do recurso Id c9a0c60 interposto pela segunda reclamada nos autos da presente ação. Percebo, também, que não é o caso de mandato tácito. Destaco que a referida advogada não tem poderes constituídos escritos ou tácitos nestes autos, uma vez que a segunda ré se fez acompanhar do advogado DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB 6949/SE na audiência do dia 13/08/2024 (ata ID 22768ce) e da advogada ERLAINE KAROLINE CUPERTINO MELO SANTOS - OAB 16664/SE na audiência realizada no dia 21/11/2024 (ata ID 6cb5ed2). Ademais, seguindo a linha da Súmula 383 do TST, que dosou a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho, não se trata de caso de abertura de prazo para regularização da representação, uma vez que a hipótese dos autos é de procuração não juntada aos autos. Registro o referido enunciado jurisprudencial: "SUM 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Em sentido similar, cito as seguintes ementas: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24678-15.2019.5.24.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Observando-se que o patrono que subscreve o apelo não possui procuração nos autos, configura-se a irregularidade de representação e impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001432-58.2011.5.20.0011; Data de assinatura: 21-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO) Acrescento que não se trata de hipótese de decisão surpresa, de acordo com o disposto no §2.º do artigo 4.º da Instrução Normativa n.º 039/2015 do TST, "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho", cujo teor transcrevo, in verbis: "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário."(Destaquei) Dessa forma, ausente a representação processual, pressuposto recursal objetivo, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada. MÉRITO: DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO PREPARO Pleiteia a primeira reclamada, ora recorrente, a dispensa do depósito recursal, alegando: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, ora recorrente, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. (...) Razão socorre à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula n.º 463 do Colendo TST, in verbis: SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em questão, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, enquadra-se na hipótese do item II da súmula acima, tendo em vista que se encontra em situação financeira prejudicada, documentos juntados com a petição de recurso ordinário, em que a ré comprova ter sido deferido seu processamento de recuperação judicial. Registro também que o §10 do art. 899 da CLT prevê que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Amoldando-se a reclamada em uma das situações descritas na Súmula 463 do TST e no art. 899, §10, da CLT, concedo-lhe a isenção do depósito recursal. Comprovante do recolhimento das custas no ID 4cdc7b3. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Observo que a primeira reclamada em recurso defende: "Inicialmente, cumpre destacar o legítimo interesse processual da Recorrente, pois seu interesse jurídico não se limita à existência de condenação subsidiária imposta à segunda Reclamada. Ainda que a condenação subsidiária não tenha sido imposta diretamente à Recorrente, há uma relação jurídica entre as partes que é diretamente afetada pela decisão, o que confere à Recorrente o direito de buscar a devida proteção de seus interesses processuais e materiais. Assim, o reconhecimento de seu interesse processual é indispensável para garantir a justiça e a integridade do processo. A decisão proferida pelo Juízo, ao condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, impacta diretamente a relação jurídica entre as empresas, criando consequências jurídicas que afetam tanto a Recorrente quanto a segunda Reclamada (...) Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecido o interesse recursal da Recorrente e que o recurso seja devidamente apreciado e provido. Subsidiariamente, caso esse pedido não seja acolhido, requer-se a declaração de nulidade do processo a partir sentença, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando-se o retorno dos autos para que nova sentença seja proferido, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa". Dispõem os arts. 18 e 996, caput e §1º, ambos do CPC, respectivamente: Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (...) Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com supedâneo no caput do art. 996 do CPC, não se admite interposição de recurso da parte que vislumbra a alteração do julgado sem que tenha havido sua sucumbência na matéria pretendida. No caso vertente, não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demanda, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio. Evidenciada a ausência de condições recursais subjetivas suso mencionadas da primeira ré para postular e defender direitos da segunda reclamada, de ofício, não conheço do recurso da Elfe Operações e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". Sobre a mesma matéria, foi meu entendimento como relator no precedente RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO n.° 0000939-25.2022.5.20.0002, acórdão publicado no DEJT em 11/07/2024. ADMISSIBILIDADE: Atendidas as condições recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré, à exceção do tema "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." DO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a recorrente que o entendimento a quo merece reforma, uma vez que "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 (...)". O juízo de origem decidiu o tema em sede de embargos de declaração nos seguintes termos: 1 - EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Alega a embargante que trouxe na sua contestação as teses de desoneração da folha e de limitação da incidência dos juros e atualização monetária à data do processamento da sua recuperação judicial etais teses não mereceram apreciação na sentença. Razão assiste à embargante. A omissão ocorreu. Assim, ACOLHO os embargos e, suprindo a omissão apontada, passo a decidir acerca dos temas não resolvidos na sentença embargada. Acerca da limitação, alega a reclamada que a atualização deveria ser feita somente até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9o, da lei 11.101/2005. Sem razão a reclamada. Em primeiro lugar, o dispositivo citado pelas embargantes não estabelece qualquer limitação, na forma sustentada na petição de embargos. A matéria que apresenta a embargante é verdadeiramente regulada no art. 124 da lei 11.101/2005. Por sua vez, o referido dispositivo trata apenas das empresas falidas (não havendo extensão, portanto, às empresas em recuperação judicial) e, mesmo assim, a liberação da contagem dos juros e atualização monetária apenas tem lugar quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Além disso, a própria Constituição Federal, no art. 46 dos ADCT, prevê que "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". Vejamos a jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9o, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4 - AP002024352201755040124. Publicação em 09.03.2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O art. 124 da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial. (TRT1 - AP 00445003120075010010. Publicação em 14.11.2019). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46do ADCT. (TRT4 - AP 00200218320135040008. Publicação em12.07.2019). Assim, REJEITO a pretensão. Já acerca da desoneração da folha de pagamento, alega a reclamada que não devem ser calculados valores de INSS - cota empregador, tendo em vista que se enquadra na categoria que tem o amparo da lei 12.546/2011. Razão não assiste à reclamada. O benefício previsto na lei12.546/2011 se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não quando decorre de condenações judiciais. INDEFIRO. Decido. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial, ao contrário, apenas define que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial se dá no valor devido na data da sua concessão. É dizer, o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 serve para fixar os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal. Colaciono precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei 8.177/91, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo dos juros de mora de empresa que se encontra em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . (TST - AIRR-AIRR: 0000930-39.2015.5.17.0181, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR-RR: 00112867220155030023, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(TST - Ag-AIRR: 00013314320145200002, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Defende a recorrente: "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT." Decido. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, no sentido de estabelecer critérios quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, devendo constar, entre outros, o pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Destaquei. Os valores atribuídos em inicial não servem somente de balizadores para fins de enquadramento no rito processual ou como base de cálculo para incidência de custas processuais e multas, a exemplo da litigância de má-fé, também prestam a limitar o acesso à instância revisora e como forma de dar aos jurisdicionados a segurança jurídica imperativa à estabilidade das relações processuais, possibilitado o integral exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da CFB. A norma celetista tornou mais rígidos os requisitos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista escrita, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos acima destacados. Outrossim, a norma em análise não foi declarada inconstitucional pelo TST, estando em plena vigência. Se a parte reclamada é citada para contestar, não é razoável que seja condenada em valor superior ao pleiteado pela parte reclamante. Meu entendimento é no sentido de que, diferentemente dos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo, cujo valor deve ser limitado a quarenta vezes o salário-mínimo (art. 852-A da CLT), nos processos sujeitos ao rito ordinário, quando há atribuição de valores expressamente estimativos, haja vista a necessidade de apuração mediante documentação apresentada pela parte diversa, não há vinculação do montante condenatório ao quantum estimado na exordial, servindo tal montante apenas como balizador das contas de liquidação posteriores. Transcrevo julgados recentes no TST, em igual sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que Tribunal Regional entendeu que não há falar em limitação da condenação aos valores estimativos informados na petição inicial, registrando que "a determinação prevista no art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretada tão somente como uma exigência para a apresentação de montantes estimativos pela parte autora". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese vertente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-1001403-35.2021.5.02.0433, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). In casu, observo que consta na petição inicial "À causa dá o valor de R$ 139.303,85 (cento e trinta e nove mil, trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente petição, como se aqui estivesse transcrita". É dizer, considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculos relativa à apuração dos pedidos sem mencionar que tais valores seriam apenas uma estimativa das verbas, dou provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor atribuído na petição inicial. DAS HORAS EXTRAS Alega a primeira ré: "Inicialmente,impende ressaltar que o labor extraordinário não se presume, cabendo ao Reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Tal encargo inclui, necessariamente, a especificação detalhada das supostas diferenças que entende devidas, sendo certo que o Reclamante não se desincumbirá desse ônus, dada a inconsistência de suas alegações. No que concerne à jornada efetivamente praticada, durante todo o período imprescrito, o Reclamante laborava em escala 5x2 e 6x1, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 17h30, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Dessa forma, têm-se que qualquer eventual prestação de horas extras foi devidamente remunerada, tornando incabível qualquer condenação sob pena de configurar bis in idem, o que não se pode admitir. Ademais, inexiste qualquer tempo à disposição da Reclamada ou a realização de plantões pelo Reclamante, conforme se comprova nos registros de jornada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, plantões ou qualquer outro adicional correlato. Ainda, toda e qualquer jornada extraordinária foi corretamente remunerada pela Reclamada, PRINCIPALMENTE AS DISCUTIDAS EM JUÍZO, conforme demonstram as fichas financeiras nos autos (...) Ressalte-se que a Reclamada sempre cumpriu integralmente as disposições legais e normativas aplicáveis, garantindo o pagamento de eventuais horas extras e a fruição das folgas regulares pelo Reclamante." Requer: "Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença e total improcedência do pedido de pagamento de horas extras ou eventuais diferenças, bem como seus reflexos, seja porque não foram efetivamente laboradas, seja porque já foram remuneradas ou compensadas, ou, ainda, por absoluta ausência de elementos fáticos que sustentem o direito pleiteado. Por fim, para fins de cautela, requer-se que, na remota hipótese de mantimento da sentença recorrida e eventual condenação, sejam observados os seguintes parâmetros: (1) limitação ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, nos termos da Súmula 85, inciso III, do TST e do artigo 59-B da CLT; (2) exclusão dos minutos antecedentes e subsequentes à jornada, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; (3) desconsideração dos dias de afastamento por auxílio previdenciário ou faltas injustificadas para efeito de apuração da jornada; (4) autorização para compensação integral das horas extras já quitadas ao longo do contrato de trabalho, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST; (5) exclusão da integração de verbas de natureza indenizatória e verbas pagas de forma eventual no cálculo do salário-hora; e (6) observância do entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, que permite que a prova documental de parte do período sirva para suprir eventual ausência de registros." Eis o teor da sentença: 5 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava nas escalas 6X1 ou5X1, sempre das 06:00/07:00 as 18:30/19:30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Ocorre que gozava do intervalo em apenas três dias por semana. Requer a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras. A defesa alega que o reclamante trabalhava nas escalas5X2 ou 6X1, sempre das 07:30 as 17:30, com 02 horas de intervalo. Todas as horas trabalhadas e o intervalo gozado eram marcados no ponto. Eventuais horas extras foram pagas. A reclamada apresentou os cartões de ponto. Os documentos foram impugnados. Em audiência, não conseguiu o autor demonstrar que todas as informações marcadas no ponto estavam incorretas. Em verdade, a testemunha apenas foi enfática no sentido de indicar incorreção das marcações quanto ao tempo de intervalo. No ponto, o intervalo era pré-assinalado, contudo, a testemunha assegurou que era gozado descanso de no máximo 01hora e apenas em alguns poucos dias, corroborando, assim, com a tese da inicial. Por seu turno, não falou a testemunha sobre as marcações de início e término da jornada e sobre os dias efetivamente trabalhados. Assim, para todos os efeitos, as marcações de ponto devem ser consideradas como meio de prova dos horários de início e término da jornada do autor, assim como dos dias de efetivo trabalho. Quanto ao intervalo contudo, devem ser consideradas exclusivamente as informações da inicial, ou seja, que o autor gozava apenas 01 hora de descanso e, em três vezes por semana, apenas 30 minutos. Considerando tudo isso, observa-se que as horas extras pagas não são suficientes para a quitação das horas extras efetivamente trabalhadas. Assim, DEFIRO o pedido da inicial para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as que tiverem ultrapassado a 8ª hora diária, observando-se a limitação semanal de 44 horas. Os horários de início e de término da jornada, assim como os dias de efetivo trabalho, deverão ser considerados como sendo aqueles anotados nos pontos. O ponto deve ser desconsiderado apenas no que se refere ao intervalo. Quanto ao descanso, como dito alhures, deve ser considerado queo reclamante gozava de 01 hora em 03 dias na semana e de 30 minutos nos demais dias. Para a conta, observem-se o divisor de 220 e o adicional de 50%. Observe-se a variação salarial do autor, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial indicadas nos contracheques/fichas financeiras. Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST. Por fim, DEFIRO o pedido de reflexos para efeito de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+ 40% e RSR. Especificamente em relação aos reflexos de RSR, observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutia, na época do vínculo do autor, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem" (OJ 394). (...) 6 - INTERVALO Alega o reclamante que, por contrato, deveria gozar duashoras de intervalo intrajornada diariamente, contudo, gozava apenas uma, três vezes por semana, e de 30 minutos nos demais dias. Requer o pagamento deindenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada. A reclamada nega a irregularidade. Quanto ao intervalo, as informações da inicial sãoverdadeiras, como se pode observar do item exposto anteriormente.Não há que se falar em indenização nos dias que ointervalo era concedido em apenas uma hora, já que este é justamente o limitemínimo fixado em lei. Nos dias que o intervalo era de 30 minutos, contudo, aindenização é devida, justamente pelo tempo que faltava para se completar olimite mínimo legal. Assim, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada nopagamento de indenização pela concessão irregular do intervalo intrajornada,sendo 30 minutos pagos na forma de hora extra por dia, sempre que o intervalo foi gozado pelo empregado em apenas meia hora. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. O reclamante na petição inicial disse: "Excelência, informa o Autor que laborou no seguinte horário: das06:00h e/ou 07:00h às18:30h e/ou 19:00h e/ou 19:30h,gozava de 01(uma) hora de intervalo intrajornada, apenas, 03 (três) vezes por semana, apesar de constar horas destinadas ao intervalo para descanso e alimentação de forma pré-assinaladas nos controles de jornada, podendo haver variações e labor realizado em outros horários, sempre com a mesma média de carga horária laborada.16. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Reclamada, a escala de trabalho do Reclamante deveria ser alternada semanalmente e/ou mensalmente, seguindo padrões de 05x01 ou 06x01 (...) Ressalta-se que os registros consignados nos cartões de ponto não refletem de forma precisa a totalidade das horas efetivamente laboradas, uma vez que em diversas situações, mesmo após o registro do ponto, o Obreiro continuava laborando." Assim como entendeu o juízo de origem, considero que devem ser validados os cartões de ponto anexados haja vista que o próprio reclamante disse em interrogatório: "Que, em regra, iniciava sua jornada entre 6h e 7h; que gozava de 40 a 60 minutos de intervalo; que encerrava sua jornada por volta das 18h/19h, podendo se estender a até mais, se algum transformador apresentasse defeito; que marcava ponto eletrônico corretamente, nos horários de início e término da jornada; que o horário de intervalo não era marcado; que a máquina não emitia comprovante; que recebia, ao fim do mês, o espelho de ponto; que, nos espelhos de ponto, os horários de entrada e saída coincidiam com aqueles efetivamente marcados, contudo, isso não acontecia com o horário do almoço; que, no espelho de ponto, aparecia sempre 2 horas de almoço; que todos os dias trabalhados eram registrados (...)." (DESTAQUEI) Ademais, a testemunha do autor nada disse sobre o registro do horário de entrada e saída nos cartões de ponto, apenas confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Quanto ao intervalo, restou incontroverso que as marcações era pré-assinaladas e que o obreiro gozava menos do que as 2h defendidas pela empresa, sendo que, repito, a testemunha do autor confirmou a tese autoral que o intervalo não era usufruído integralmente em alguns dias. Disse a depoente: "Que trabalhou para aprimeira reclamada prestando serviços para a segunda reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que gozava de intervalo de no máximo 01 hora; que o tempo de intervalo do reclamante era o mesmo; que, em regra, o intervalo era gozado em até 30 minutos e uma vez ou outra chegava a até 01 hora". (Destaquei). Pelas razões expostas, mantenho a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas, com base nos cartões de ponto juntados pela primeira ré, bem assim deferiu as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e determinou a dedução valores pagos sob idêntica rubrica, de forma global, nos termos da OJ 415, do TST. Dito isto, desprovejo o apelo para manter a sentença em todos os termos. DANO MORAL Alega a recorrente: "O direito à compensação por danos morais só ocorre quando há uma certa gravidade na ofensa à honra e à dignidade da pessoa. Não se trata simplesmente de sentimentos de amargura, tristeza ou angústia que uma pessoa possa experimentar no seu dia a dia devido a um infortúnio ,mas sim de uma lesão que justifique uma reparação financeira. Outrossim, a condenação de indenização por dano moral requer uma lesão real, e é papel do Judiciário Trabalhista evitar a banalização desse conceito, impedindo que os pedidos se tornem lucrativos (...) O Autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo material de corrente dos supostos danos morais causado, ônus que lhe incumbia (inteligência dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não houve registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da parte reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. Observem que o juízo condenou, pelo mesmo motivo, pagamento das multas elencadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e ainda dano moral, configurando claro bis in idem.A parte Reclamante faz diversas alegações pretendendo indenização por dano moral com um único intuito: enriquecimento ilícito (...) Não existe qualquer nexo causal entre a conduta da Reclamada e os supostos danos morais alegadamente sofridos pelo Reclamante. Este sequer foi capaz de comprovar o suposto dano moral sofrido, quedando-se, novamente, na insuficiência de provas, em total desatenção ao disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373 do CPC.Assim, percebe-se que, não houve prática de ato ilícito e, portanto, não há o dever de indenizar, seja qual for a teoria que se adote no caso (objetiva ou subjetiva).Por todo o exposto, comporta reforma a r. Sentença, para extirpar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois inexistentes." Eis o teor da sentença: "10 - DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso/inadimplemento das verbas salariais/rescisórias. Restou, de fato, demonstrado que a reclamada deixou decumprir obrigações relevantes como, por exemplo, pagar a totalidade das horas extras e ressarcir o empregado pelos valores gastos com transporte. Observa-se ainda, por documentos apresentados com a inicial, que o reclamante, na época do vínculo, foi inscrito no SERASA, por conta de dívidas. Por certo, os descumprimentos contratuais da reclamada contribuíram para isso. Nesse contexto, como se sabe,a retenção dolosa de verbas salariais pelo empregador é passível de trazer graves prejuízos ao empregado, que fica indevidamente impossibilitado de honrar com seus compromissos, circunstância que põe em risco o sustento próprio e da família. Essa conclusão decorre de forma lógica do inadimplemento. A privação indevida do valor dos salários, a incerteza quanto ao recebimento e quanto à regularização da situação perante seus credores e, ainda, a insegurança quanto às variadas consequências negativas provenientes do fato de não pagar suas contas e não honrar suas obrigações financeiras, tudo isso em decorrência de ato ilícito do empregador, impõem ao trabalhador uma angústia e um abalo emocional que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar os reclamados no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido." Decido. Na petição inicial, o autor disse: "o Reclamante foi demitido pela Reclamada em 2022, sendo certo que, até a presente data, a Reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas, tampouco dos salários retidos referentes aos meses trabalhados. Em razão desta conduta ilícita da Reclamada, o Reclamante tem enfrentado graves dificuldades financeiras, que perduram até o momento. Desde o infortúnio, o Reclamante passou a depender financeiramente de familiares para assegurar a sua subsistência mínima e a de sua família. Esta situação humilhante e constrangedora obrigou-o a contrair empréstimos com familiares para poder quitar dívidas essenciais, como cartão de crédito e contas de energia, conseguindo, com grande dificuldade, manter algumas dessas dívidas em dia por alguns meses. Contudo, a situação financeira deteriorou-se ainda mais, e o Reclamante não conseguiu mais arcar com as respectivas dívidas, o que culminou na negativação de seu nome junto ao SERASA, conforme extrato em anexo.34.A ausência de pagamento das verbas rescisórias e dos salários retidos, por culpa exclusiva da Reclamada, causou ao Reclamante danos que ultrapassam a esfera material, atingindo de forma grave a sua dignidade, honra e imagem. A negativação do nome do Reclamante junto ao SERASA configurou uma situação de extrema humilhação, vexame e sofrimento, acarretando-lhe sérias dificuldades financeiras e emocionais.35.O dano moral é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada violou os direitos de personalidade do Reclamante, submetendo-o a constrangimentos e situações humilhantes perante seus familiares e a sociedade. A necessidade de depender de ajuda financeira de terceiros e de contrair empréstimos para custear despesas básicas configura um dano de caráter imaterial que deve ser devidamente reparado." No caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova acerca dos supostos constrangimentos sofridos pelo autor em razão de supostos atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias. Destaco que o reclamante sequer pediu na ação pagamento de verbas rescisórias ou saldo de salários, pedindo apenas horas extras e reflexos e indenização do dano moral. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento das rescisórias, por si, lesão ao patrimônio moral do trabalhador, sobretudo porque a legislação prevê mecanismos para compensar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, tais como a multa prevista no artigo 477 da CLT que também sequer foi postulada pelo autor na presente ação. Em relação aos documentos juntados pelo autor que dizem respeito à sua inclusão no SERASA, entendo que não servem à comprovação do dano moral alegado haja vista que não há demonstração nos autos de atraso no pagamento de salários nas épocas da inclusão do autor no SERASA, não sendo que o atraso nos salários sequer foi objeto dos pedidos da inicial não havendo especificação do autor dos períodos de atraso. Destaco que o autor não impugnou os contracheques anexados aos autos pela primeira ré que indicam o pagamento dos salários do período do contrato. Dou provimento ao recurso para excluir a indenização do dano moral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca a recorrente a redução do percentual deferido em sentença no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Alega: "Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo.Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em tal percentual." Sem razão. Mantenho o percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante (10%), por considerá-lo razoável e compatível com os parâmetros dispostos no §2° do artigo 85 do CPC. Nada a reformar. DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS-QUOTA PATRONAL -BITRIBUTAÇÃO Alega a recorrente: " Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Razão assiste à parte recorrente, pois como bem sustentou, mesmo no caso de crédito proveniente de decisão judicial, aplica-se a legislação em análise acerca do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que "respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". In casu, o pacto laboral entre as partes se deu de 20/07/2021 a 03/06/2022, período que coincide com a adesão da reclamada ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos da lei nº 12.546/2011, conforme documentação anexada com a defesa. Assim, dou provimento ao recurso da primeira ré, no tópico, para excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Alega a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo Reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". No que se refere à dedução, observo que o juízo de origem já determinou: "Abatam-se os valores pagos sob idêntica rubrica, deforma global, nos termos da OJ 415, do TST". Com relação à compensação, esta versa sobre a existência de créditos recíprocos e concorrentes entre as partes, o que não ocorreu no apreço. Não há registro de dívidas em razão do vínculo empregatício do obreiro para com a ré. Nada a alterar. DOS ENCARGOS LEGAIS Assevera a primeira demandada: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito". Decido. Tendo a ré condicionado a exclusão dos encargos legais e previdenciários da condenação à improcedência da demanda, confirmada a sentença é de se negar provimento, no aspecto. No que diz respeito ao reclamante ser responsável pela cota parte empregado, o comando sentencial já determinou a observância da Súmula 368, do TST. Assim como também há previsão de que o IRPF seja descontado do crédito bruto obreiro. Nego provimento. Acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Entendo, portanto, por prequestionados e devidamente analisados os dispositivos e os argumentos suscitados nas razões recursais. DO REQUERIMENTO DE DESCADASTRAMENTO E DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Requer o patrono da primeira reclamada: "Requer este patrono, o seu descadastramento e desabilitação como representante do presente caso em relação a toda e qualquer empresa que componha o GRUPO ATMA, bem como qualquer parte que tenha relação jurídica com estas (sejam sócios, diretores, entre outros) (...)." Observo que o referido advogado ao juntar o seu requerimento, anexou o substabelecimento ID 4b72ee5, no qual consta a outorga de poderes sem reservas à patrona Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA - OAB/RJ 143.816. Verifico que a referida advogada já está devidamente cadastrada no sistema PJE e o advogado requerente foi desabilitado no sistema conforme solicitado. Nada a deferir. Conclusão do recurso Posto isso, reconheço que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conheço, de ofício, do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conheço, de ofício, do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conheço do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em 10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, reconhecer que a primeira reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está isenta da obrigação de proceder ao depósito recursal, não conhecer do apelo da primeira reclamada em relação ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" por falta de interesse de agir, não conhecer do recurso da segunda ré por irregularidade de representação processual e conhecer do recurso interposto pela primeira ré para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a indenização do dano moral; b) excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Importa o valor devido pela ré em R$10.058,53, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes