Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001410-06.2022.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 131 de 147

Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163021

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163062

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): TELEFONICA BRASIL S.A. Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Alves Bomfim x Freto Log Transportes Hes Ltda e outros

ID: 319110975

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-85.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDON ALVES BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71487f1 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão dos autos ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora CAROLINA MARIA CAMPAGNARO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos e etc. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JESSICA ALVES BOMFIM, devidamente qualificada, em face de FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA. e LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA. A empresa apresentou exceção de incompetência territorial às fls. 971/974, alegando que a contratação se deu em Barueri, São Paulo, de modo que a competência para apreciação da ação é da Vara do Trabalho daquela cidade. Regularmente intimada, a reclamante/excepta informou que mencionou na inicial que “que o vínculo contratual se deu na modalidade home office, com a prestação dos serviços realizada a partir de sua residência, situada em Castro/PR” (fl. 980). Segundo regra geral, a fixação da competência se dá pelo local da prestação de serviços (artigo 651, CLT). A regra, contudo, comporta algumas exceções, como a prevista no §3º, do artigo 651, que faculta ao empregado que presta serviços fora do lugar da contratação, ajuizar “reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, tal preceito há de ser interpretado de modo a conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que informam o nosso ordenamento jurídico, tais como os princípios fundamentais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III e IV), bem como os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos caso de lesão ou ameaça a direito (CF, ART. 5.º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII). (Curso de Direito Processual do Trabalho/16. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, págs. 368/369). Nessa linha, a jurisprudência trabalhista, ainda que excepcionalmente, tem apontado para outras soluções que não a preconizada no artigo 651 da CLT. Tal fato ocorre quando, do exame das circunstâncias do caso concreto, é possível constatar que a aplicação do artigo 651 da CLT pode afastá-lo de sua finalidade precípua, que é a de beneficiar a parte hipossuficiente, dificultando seu acesso à justiça, com todos os meios de prova que são permitidos. Cabe ao julgador, portanto, ponderar as circunstâncias do caso, para, de forma excepcional, afastar a incidência da regra geral, buscando a interpretação que, diante das particularidades apuradas, melhor se coadune com os princípios que a informam, observando em quaisquer das providências o direito de ampla defesa. No caso, a despeito do contrato de trabalho à fl. 975 indicar que o local de trabalho era a sede da empresa, em Barueri/SP (cláusula 2ª), a troca de mensagens via e-mails e aplicativos de mensagens deixa claro que o trabalho não se dava de forma presencial. É possível observar que toda a comunicação se dava de forma remota, assim como o acesso ao sistema de trabalho. Além disso, observo pela carteira à fl. 56, que a reclamante tem um filho autista, datada de 2017, cujo endereço residencial é em Castro/PR. Os laudos às fls. 57/58 informam que a criança está em tratamento com neurologista desde 28/04/2023 e tutoria escolar na mesma cidade de Castro/PR. Nestas condições, é evidente que a autora estava trabalhando da cidade de Castro/PR, do contrário, não conseguiria dar a assistência necessária ao seu filho. Portanto, a realidade prevalece sobre a forma, autorizando reconhecer que, embora o contrato não mencione que o trabalho poderia se dar de forma remota, na prática, a reclamante prestou serviços na modalidade “home office”. Partindo desta premissa, a interpretação do artigo 651 da CLT deve ser orientada a garantir o amplo acesso à Justiça, em consonância com o princípio constitucional do Acesso à Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, CF/88, como já mencionado anteriormente. Desse modo, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio da empregada, onde, efetivamente, foi desempenhado o labor, embora tendo por destinatária a empregadora estabelecida em local diverso. Nesse sentido a seguinte decisão do TST, em caso semelhante, decorrente de conflito de competência (destaques acrescidos): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado”. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, partindo da realidade do processo, é de se reconhecer que o Foro Trabalhista que melhor alcança o sentido axiológico do artigo 651, §3º, da CLT, é o de Castro/PR, pois é aqui o local de referência preponderante das atividades prestadas pela reclamante. Além de se revelar, por tal razão, o melhor local para a produção das provas é - ainda por relevante - nessa região que reside a obreira, aspecto que evidencia o fácil acesso do hipossuficiente à Justiça, valor buscado na norma e aqui aquilatado, quando igualmente preservado o direito à ampla defesa da parte adversa. Por todo o exposto, conheço da exceção de incompetência oposta e REJEITO o pedido formulado, para afastar a tese de incompetência territorial e determinar o prosseguimento do processo nesta jurisdição. Incluam-se os autos na pauta de audiências. Intimem-se as partes. CASTRO/PR, 07 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES BOMFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Alves Bomfim x Freto Log Transportes Hes Ltda e outros

ID: 319111004

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-85.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDON ALVES BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71487f1 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão dos autos ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora CAROLINA MARIA CAMPAGNARO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos e etc. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JESSICA ALVES BOMFIM, devidamente qualificada, em face de FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA. e LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA. A empresa apresentou exceção de incompetência territorial às fls. 971/974, alegando que a contratação se deu em Barueri, São Paulo, de modo que a competência para apreciação da ação é da Vara do Trabalho daquela cidade. Regularmente intimada, a reclamante/excepta informou que mencionou na inicial que “que o vínculo contratual se deu na modalidade home office, com a prestação dos serviços realizada a partir de sua residência, situada em Castro/PR” (fl. 980). Segundo regra geral, a fixação da competência se dá pelo local da prestação de serviços (artigo 651, CLT). A regra, contudo, comporta algumas exceções, como a prevista no §3º, do artigo 651, que faculta ao empregado que presta serviços fora do lugar da contratação, ajuizar “reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, tal preceito há de ser interpretado de modo a conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que informam o nosso ordenamento jurídico, tais como os princípios fundamentais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III e IV), bem como os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos caso de lesão ou ameaça a direito (CF, ART. 5.º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII). (Curso de Direito Processual do Trabalho/16. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, págs. 368/369). Nessa linha, a jurisprudência trabalhista, ainda que excepcionalmente, tem apontado para outras soluções que não a preconizada no artigo 651 da CLT. Tal fato ocorre quando, do exame das circunstâncias do caso concreto, é possível constatar que a aplicação do artigo 651 da CLT pode afastá-lo de sua finalidade precípua, que é a de beneficiar a parte hipossuficiente, dificultando seu acesso à justiça, com todos os meios de prova que são permitidos. Cabe ao julgador, portanto, ponderar as circunstâncias do caso, para, de forma excepcional, afastar a incidência da regra geral, buscando a interpretação que, diante das particularidades apuradas, melhor se coadune com os princípios que a informam, observando em quaisquer das providências o direito de ampla defesa. No caso, a despeito do contrato de trabalho à fl. 975 indicar que o local de trabalho era a sede da empresa, em Barueri/SP (cláusula 2ª), a troca de mensagens via e-mails e aplicativos de mensagens deixa claro que o trabalho não se dava de forma presencial. É possível observar que toda a comunicação se dava de forma remota, assim como o acesso ao sistema de trabalho. Além disso, observo pela carteira à fl. 56, que a reclamante tem um filho autista, datada de 2017, cujo endereço residencial é em Castro/PR. Os laudos às fls. 57/58 informam que a criança está em tratamento com neurologista desde 28/04/2023 e tutoria escolar na mesma cidade de Castro/PR. Nestas condições, é evidente que a autora estava trabalhando da cidade de Castro/PR, do contrário, não conseguiria dar a assistência necessária ao seu filho. Portanto, a realidade prevalece sobre a forma, autorizando reconhecer que, embora o contrato não mencione que o trabalho poderia se dar de forma remota, na prática, a reclamante prestou serviços na modalidade “home office”. Partindo desta premissa, a interpretação do artigo 651 da CLT deve ser orientada a garantir o amplo acesso à Justiça, em consonância com o princípio constitucional do Acesso à Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, CF/88, como já mencionado anteriormente. Desse modo, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio da empregada, onde, efetivamente, foi desempenhado o labor, embora tendo por destinatária a empregadora estabelecida em local diverso. Nesse sentido a seguinte decisão do TST, em caso semelhante, decorrente de conflito de competência (destaques acrescidos): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado”. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, partindo da realidade do processo, é de se reconhecer que o Foro Trabalhista que melhor alcança o sentido axiológico do artigo 651, §3º, da CLT, é o de Castro/PR, pois é aqui o local de referência preponderante das atividades prestadas pela reclamante. Além de se revelar, por tal razão, o melhor local para a produção das provas é - ainda por relevante - nessa região que reside a obreira, aspecto que evidencia o fácil acesso do hipossuficiente à Justiça, valor buscado na norma e aqui aquilatado, quando igualmente preservado o direito à ampla defesa da parte adversa. Por todo o exposto, conheço da exceção de incompetência oposta e REJEITO o pedido formulado, para afastar a tese de incompetência territorial e determinar o prosseguimento do processo nesta jurisdição. Incluam-se os autos na pauta de audiências. Intimem-se as partes. CASTRO/PR, 07 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008524-15.2025.8.11.0000

ID: 325160657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008524-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (AGRAVADO), CAMILLA DE FRANCA SOARES - CPF: 017.476.361-18 (AGRAVADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VALOR DE SOBEJO – DEPÓSITO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO COMO MEDIDA CAUTELAR – BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTS. 335 E 337 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítima, por cautela, a autorização judicial para depósito do valor de sobejo oriundo de arrematação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, quando verificada a tentativa de devolução extrajudicial e a recusa do devedor, ainda que amparada em controvérsia judicial superveniente. A consignação, nesta hipótese, configura providência adequada à boa-fé objetiva e à função social do contrato, evitando enriquecimento sem causa e preservando os interesses das partes até a resolução definitiva das controvérsias conexas. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 335, I, e 337 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 1001410-96.2025.8.11.0041, movido em face de CAMILLA DE FRANCA SOARES e outro, indeferiu o pedido de consignação em juízo. Em breve síntese, o recorrente aduz que diante da inadimplência dos mutuários, ora agravados, que foram regularmente constituídos em mora pessoalmente, no dia 23.05.2024, e deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, especialmente no que se refere ao pagamento das prestações mensais, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com o procedimento de retomada extrajudicial do bem imóvel. Nesse contexto, a agravante cumpriu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e levou o bem à leilão. No entanto, esclarece que “em 28.11.2024, às 18:05, foi deferida uma liminar (ID 176697182 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041) que suspendeu os efeitos dos leilões designados, ainda informar que o leiloeiro foi cientificado por essa serventia na data 13/12/2024 (ID178902675 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041)”. Destaca que “os leilões ocorreram antes do deferimento da liminar e antes da intimação do leiloeiro, e o terceiro, de boa-fé, realizou o pagamento do imóvel horas antes da decisão, tornando, assim, a obrigação impossível de cumprimento”. E, ainda, que “a decisão (ID 176697182 no processo nº 1066739- 89.2024.8.11.0041), que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões, já se mostrou impossível, pois o leilão ocorreu em 26.11.2024, enquanto a decisão foi proferida em 28.11.2024, com ciência do autor somente em 29.11.2024”. Discorre que realizou os leilões após cumprir todos os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97. A posse do bem se consolidou em 18.10.2024, em razão do não pagamento integral da dívida. Dessa forma, entende que o terceiro de boa-fé também está sendo prejudicado, uma vez que a decisão, proferida após o auto de arrematação, está restringindo seu direito de exercer a posse sobre o referido bem imóvel. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o depósito judicial do valor de sobejo. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida, no Id. 276124392. Contraminuta, no Id. 284496390, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica do depósito judicial do valor de sobejo, oriundo da arrematação extrajudicial do imóvel, cuja consolidação da propriedade em nome do agravante se deu após regular constituição em mora dos devedores e observância dos trâmites previstos na Lei nº 9.514/97. Os autos revelam que o imóvel foi leiloado em 26.11.2024 e arrematado por terceiro, o qual efetuou o pagamento no mesmo dia, às 14h03min. A decisão liminar que suspendeu os efeitos do leilão somente foi proferida às 18h05min daquele mesmo dia e comunicada ao leiloeiro em 13.12.2024, quando já havia sido expedida a carta de arrematação, nos dias 06 e 09.12.2024. O agravante sustenta que tentou, de boa-fé, efetuar o pagamento extrajudicial do valor excedente ao contrato, porém a parte agravada recusou-se a recebê-lo sob o fundamento da existência da liminar. Pois bem. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é admissível a consignação quando houver recusa injusta do credor em receber o pagamento, o que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em exame, embora o agravado alegue que a recusa seria justificada pela liminar proferida em outro feito, é certo que tal decisão sobreveio a posteriori à realização dos atos leiloeiros, os quais se encontram formalmente aperfeiçoados e respaldados na legalidade. Ademais, a legislação específica (Lei nº 9.514/97, art. 27, § 4º) impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir ao devedor o valor que sobejar da alienação, no prazo de cinco dias após a venda. O não cumprimento espontâneo desta obrigação poderia expor o agravante a riscos jurídicos desnecessários, inclusive quanto à má-fé contratual e à retenção indevida de valores. O depósito judicial, nesse cenário, não implica reconhecimento da validade plena e definitiva do leilão ou da obrigação de quitação, mas sim atuação cautelar compatível com a boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar o direito dos mutuários, preservar a higidez da execução extrajudicial e evitar enriquecimento sem causa. O princípio da função social do contrato, aliado à boa-fé objetiva e à técnica da tutela da evidência, autoriza, por cautela, a realização do depósito judicial como meio de preservar os interesses controvertidos até a solução definitiva da lide conexa. Trata-se de solução que, ao mesmo tempo, em que resguarda os direitos do devedor fiduciante, impede a indevida detenção, pelo credor, de valores que, em tese, não lhe pertencem mais. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar o depósito judicial do valor de sobejo apurado na venda extrajudicial do imóvel, sem que isso implique qualquer juízo antecipado quanto à validade do procedimento leiloeiro ou ao mérito da ação cautelar conexa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008524-15.2025.8.11.0000

ID: 325160664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008524-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA DE FRANCA SOARES ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (AGRAVADO), CAMILLA DE FRANCA SOARES - CPF: 017.476.361-18 (AGRAVADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VALOR DE SOBEJO – DEPÓSITO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO COMO MEDIDA CAUTELAR – BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTS. 335 E 337 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítima, por cautela, a autorização judicial para depósito do valor de sobejo oriundo de arrematação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, quando verificada a tentativa de devolução extrajudicial e a recusa do devedor, ainda que amparada em controvérsia judicial superveniente. A consignação, nesta hipótese, configura providência adequada à boa-fé objetiva e à função social do contrato, evitando enriquecimento sem causa e preservando os interesses das partes até a resolução definitiva das controvérsias conexas. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 335, I, e 337 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 1001410-96.2025.8.11.0041, movido em face de CAMILLA DE FRANCA SOARES e outro, indeferiu o pedido de consignação em juízo. Em breve síntese, o recorrente aduz que diante da inadimplência dos mutuários, ora agravados, que foram regularmente constituídos em mora pessoalmente, no dia 23.05.2024, e deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, especialmente no que se refere ao pagamento das prestações mensais, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com o procedimento de retomada extrajudicial do bem imóvel. Nesse contexto, a agravante cumpriu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e levou o bem à leilão. No entanto, esclarece que “em 28.11.2024, às 18:05, foi deferida uma liminar (ID 176697182 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041) que suspendeu os efeitos dos leilões designados, ainda informar que o leiloeiro foi cientificado por essa serventia na data 13/12/2024 (ID178902675 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041)”. Destaca que “os leilões ocorreram antes do deferimento da liminar e antes da intimação do leiloeiro, e o terceiro, de boa-fé, realizou o pagamento do imóvel horas antes da decisão, tornando, assim, a obrigação impossível de cumprimento”. E, ainda, que “a decisão (ID 176697182 no processo nº 1066739- 89.2024.8.11.0041), que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões, já se mostrou impossível, pois o leilão ocorreu em 26.11.2024, enquanto a decisão foi proferida em 28.11.2024, com ciência do autor somente em 29.11.2024”. Discorre que realizou os leilões após cumprir todos os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97. A posse do bem se consolidou em 18.10.2024, em razão do não pagamento integral da dívida. Dessa forma, entende que o terceiro de boa-fé também está sendo prejudicado, uma vez que a decisão, proferida após o auto de arrematação, está restringindo seu direito de exercer a posse sobre o referido bem imóvel. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o depósito judicial do valor de sobejo. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida, no Id. 276124392. Contraminuta, no Id. 284496390, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica do depósito judicial do valor de sobejo, oriundo da arrematação extrajudicial do imóvel, cuja consolidação da propriedade em nome do agravante se deu após regular constituição em mora dos devedores e observância dos trâmites previstos na Lei nº 9.514/97. Os autos revelam que o imóvel foi leiloado em 26.11.2024 e arrematado por terceiro, o qual efetuou o pagamento no mesmo dia, às 14h03min. A decisão liminar que suspendeu os efeitos do leilão somente foi proferida às 18h05min daquele mesmo dia e comunicada ao leiloeiro em 13.12.2024, quando já havia sido expedida a carta de arrematação, nos dias 06 e 09.12.2024. O agravante sustenta que tentou, de boa-fé, efetuar o pagamento extrajudicial do valor excedente ao contrato, porém a parte agravada recusou-se a recebê-lo sob o fundamento da existência da liminar. Pois bem. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é admissível a consignação quando houver recusa injusta do credor em receber o pagamento, o que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em exame, embora o agravado alegue que a recusa seria justificada pela liminar proferida em outro feito, é certo que tal decisão sobreveio a posteriori à realização dos atos leiloeiros, os quais se encontram formalmente aperfeiçoados e respaldados na legalidade. Ademais, a legislação específica (Lei nº 9.514/97, art. 27, § 4º) impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir ao devedor o valor que sobejar da alienação, no prazo de cinco dias após a venda. O não cumprimento espontâneo desta obrigação poderia expor o agravante a riscos jurídicos desnecessários, inclusive quanto à má-fé contratual e à retenção indevida de valores. O depósito judicial, nesse cenário, não implica reconhecimento da validade plena e definitiva do leilão ou da obrigação de quitação, mas sim atuação cautelar compatível com a boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar o direito dos mutuários, preservar a higidez da execução extrajudicial e evitar enriquecimento sem causa. O princípio da função social do contrato, aliado à boa-fé objetiva e à técnica da tutela da evidência, autoriza, por cautela, a realização do depósito judicial como meio de preservar os interesses controvertidos até a solução definitiva da lide conexa. Trata-se de solução que, ao mesmo tempo, em que resguarda os direitos do devedor fiduciante, impede a indevida detenção, pelo credor, de valores que, em tese, não lhe pertencem mais. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar o depósito judicial do valor de sobejo apurado na venda extrajudicial do imóvel, sem que isso implique qualquer juízo antecipado quanto à validade do procedimento leiloeiro ou ao mérito da ação cautelar conexa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junio Do Espirito Santo Franca x Banco Bradesco S.A.

ID: 335875468

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004739-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO DO ESPIRITO SANTO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004739-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JUNIO DO ESPIRITO SANTO FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004739-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JUNIO DO ESPIRITO SANTO FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JUNIO DO ESPIRITO SANTO FRANCA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que a Requerida inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes, contudo, afirma que desconhece a restrição. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão parcial à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Ocorre que o Requerido não trouxe aos autos comprovação da relação jurídica entre as partes. O fato é que ainda assim exige-se o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, mesmo que por meio virtual: áudio, solicitação de migração entre outros. As telas sistêmicas são documentos frágeis, uma vez que realizada de forma unilateral, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmica com alguns dados, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, o débito vinculado a este contrato é inexigível. Reconhecendo a inexigibilidade do débito, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e provido. (TJMT. Recurso Inominado 1001410-51.2018.8.11.0006. Rel. Marcelo Sebastião Prado De Moraes. Julgamento 24.10.2019). Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação. Entretanto, existindo outra inscrição aplica-se a Súmula 385 do STJ. Em análise ao histórico de restrições juntado pela ré em id. 199270038, verifica-se que a Autora possuía inscrição anterior. Sendo assim, entendo que é caso de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Não restando comprovado que a anotação preexistente era ilegítima, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para tão somente declarar a inexistência do débito discutido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de tão somente declarar a inexistência de débito da parte autora com a parte ré referente a dívida em litígio, retirando o nome da requerente do Órgão de Proteção ao Crédito SCPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walteir Andre Da Silva Franca x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 337555765

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTEIR ANDRE DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

NELSON RANGEL SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA RANGEL SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001410-87.2025.8.11.0044. AUTOR: WALTEIR ANDRE DA SILVA FRANCA REU: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001410-87.2025.8.11.0044. AUTOR: WALTEIR ANDRE DA SILVA FRANCA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Walteir André da Silva França em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi, em razão de desconto indevido em sua conta corrente no valor de R$ 1.182,37, a título de IOF, mesmo após o reconhecimento, pela própria instituição, da ocorrência de fraude eletrônica por terceiros. Diante disso, requereu a restituição em dobro do valor referente ao IOF e condenação em danos morais. A requerida apresentou contestação alegando ausência de falha em seus serviços, sustentando que o autor teria fornecido seus dados a golpistas e realizado, ele próprio, a operação que ensejou o desconto, invocando culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Pois bem, A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. É incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude eletrônica, na qual, por meio de engenharia social (abordagem via aplicativo de mensagens e ligação telefônica), terceiros se passaram por funcionários da instituição requerida, convencendo-o a acessar o aplicativo bancário e realizar operações que resultaram na contratação de empréstimo em seu nome. Também não se discute que a própria instituição reconheceu a fraude e cancelou o referido contrato. No entanto, manteve o débito referente ao IOF da operação, no valor de R$ 1.182,37, imputando ao autor o ônus da tributação incidente. No entanto, a parte ré apresentou manifestou-se nos autos id. 202094285, requerendo a juntada de comprovante de estorno da quantia de R$ 1.182,37, valor esse correspondente ao tributo discutido na presente demanda. Afirmou que somente tomou conhecimento da pendência com a presente ação, providenciando de imediato o estorno do montante diretamente na conta corrente do autor. Comprovada a incidência do IOF sobre operação de crédito posteriormente cancelada, e reconhecido pela ré o não estorno imediato do tributo, entendo que a pretensão do autor quanto à devolução da quantia se mostra inicialmente procedente. No entanto, a ré comprovou ter realizado o estorno do valor de R$ 1.182,37 na conta do autor, sanando a irregularidade apontada na petição inicial. Assim, diante da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição de valores, e considerando o princípio da instrumentalidade das formas, não há que falar em condenação a restituição do valor e ou danos materiais. A jurisprudência pacífica entende que o mero aborrecimento decorrente de falha pontual na restituição de valores não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando não há inscrição em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de conta ou qualquer situação vexatória ou gravosa ao consumidor. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer conduta por parte da instituição financeira que extrapole o mero inadimplemento contratual. Ademais, a rápida regularização da pendência e o estorno voluntário do valor evidenciam a boa-fé da requerida. Logo, não há que se falar em reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente esse pedido. Portanto, ante a ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço, não deve a parte reclamada ser responsabilizada pelas transações efetuadas pelo Reclamante (§ 3º, inc. II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora vítima de estelionato perpetrado por empresa de investimentos. Golpe da pirâmide financeira. Alegação de conluio com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado. Inexistência de comprovação da parceria ou o liame subjetivo entre o banco réu e a empresa investidora para a qual o autor transferiu as quantias. Ausência de prova mínima do direito alegado pela parte autora. Enunciado nº 330 da Súmula deste e. Tribunal de justiça. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência em relação ao banco que se mantem. Recurso que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0043836-49.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna; DORJ 29/09/2023; Pág. 589). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para caracterização da falha na prestação do serviço da parte reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773597

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARCONCINI PUPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773611

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001410-06.2022.8.26.0358" – Página 131 de 147