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"1001421-11.2022.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 131 de 134

Processo nº 1015283-92.2025.8.11.0000

ID: 331646313

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015283-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT

Decisão

Advogados:

FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015283-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1001421-30.2025.8.11.0008, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) e do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, deferiu a liminar para suspender a “realização da sessão plenária que discutirá acerca dos projetos de Lei Complementar de nº 001/2025, Lei Complementar nº 002/2025 e Lei Complementar nº 003/2025, designada para 08/05/2025, às 19h00min, até o julgamento do presente feito”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes e interfere em ato exclusivo do Presidente da Câmara de Vereadores; (ii) não é cabível impetração de mandado de segurança no presente caso; (iii) estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora; e (iv) os atos administrativos praticados estão em harmonia com a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de observarem a legalidade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 286816873). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no Id. 292819885, pugnando pelo não provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 293513887). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 300767887, manifestando-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, passo ao exame da alegação de inadequação da via eleita, sustentada nas razões recursais e fundada na circunstância de que “não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a criação de lei ou a alteração de regras, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo” (Id. 286131364 – Pág. 9). O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, veda, como regra geral, a ingerência de um Poder nas funções típicas do outro. Concernente ao Poder Legislativo, a sua autonomia funcional manifesta-se, entre outros aspectos, na prerrogativa de auto-organização e na condução de seus processos deliberativos, categoria na qual se inserem os atos interna corporis. Por sua vez, a sindicabilidade judicial de tais atos somente se legitima em hipóteses excepcionais, quando se verificar o desrespeito às normas constitucionais, conforme assentou o c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema n. 1120/STF). In casu, a impetração do mandamus, na origem, não se fundamentou na defesa de direito concreto e presente de seus filiados. Ao revés, o que se extrai da inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) é simples discordância do sindicato com a própria substância e a oportunidade política dos projetos de lei. De fato, os argumentos deduzidos na inicial (Id. 286131394 – Págs. 3/19) — relativos à suposta ineficiência econômica da terceirização em detrimento do concurso público, ao potencial prejuízo futuro ao regime próprio de previdência social e ao alegado desvio de finalidade na extinção de cargos públicos — traduzem, em sua essência, debate sobre o mérito legislativo. Contudo, as referidas alegações não configuram lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo, passível de tutela pela via mandamental. O sindicato, em realidade, busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle concentrado, questionando, de forma preventiva e abstrata, a validade de proposições legislativas ainda em fase de deliberação. Por conseguinte, o que se pretende é o controle judicial prévio sobre a conveniência e a oportunidade do ato legislativo, transformando o Poder Judiciário em instância revisora das opções políticas do legislador. Assim, a via eleita revela-se manifestamente inadequada, porquanto o mandado de segurança não se presta a obstar a tramitação de projetos de lei com base em hipóteses sobre seus futuros efeitos ou em discordância com seu conteúdo material. O mandado de segurança, como consabido, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ademais, ainda que se admitisse o cabimento de mandado de segurança na hipótese, o c. Supremo Tribunal Federal confere legitimidade para tanto exclusivamente ao parlamentar em situações excepcionais, o que não é o caso. Vejamos: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é na tutela do processo legislativo constitucional, inexiste controle de constitucionalidade judicial de caráter preventivo no sistema brasileiro, à exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em hipóteses específicas.” (STF, ARE 1465110 ED-AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, publicado no DJE em 15.5.2024). [g.n.] “Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é ‘a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo’ (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).” (STF, MS 32033, Rel. Ministro Gilmar Mendes, redator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20.6.2013, publicado no DJE em 18.2.2014). [g.n.] Por fim, registra-se que o exame da questão atinente à adequação da via eleita, além de se tratar de matéria de ordem pública, não configura supressão de instância, porquanto a análise dos pressupostos autorizadores do cabimento de mandado de segurança foi realizada pelo d. Juízo a quo quando do recebimento da inicial e da concessão da medida liminar. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES (MT) para reconhecer o não cabimento de mandado de segurança para obstar a tramitação de projetos de lei e, por consequência, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. 2.2. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. 2.3. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266490

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266592

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME

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Processo nº 1001421-96.2017.8.26.0071

ID: 336655379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-96.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fabiani de Jesus Alves - Vistos. Fabiani de Jesus Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001421-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fabiani de Jesus Alves - Vistos. Fabiani de Jesus Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Fabiani de Jesus Alves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Mauri Rubi Lupatini

ID: 309534622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000568-48.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MAURI RUBI LUPATINI

Intimação

Advogados:

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Venda] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MAURI RUBI LUPATINI SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MAURI RUBI LIPATINI (Autos PJE nº 1001421-91.2021.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a embargante sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de violação ao dever de renegociação, à aplicação da teoria da imprevisão e ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por decisão proferida sob o Id. 81749241, os embargos foram recebidos, indeferindo-se, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que arguiu a preliminar de natureza protelatória dos embargos. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 88834636). Posteriormente, sobreveio manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos (Id. 91221079). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 147623720). Em manifestação constante do Id. 152058957, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e já se encontra suficientemente instruída com a prova documental constante dos autos Por sua vez, a embargante, postulou a produção de prova oral (Id. 152284371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). No caso em exame, embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal diligência mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Isso porque, a controvérsia gira em torno da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de suposta violação ao dever de renegociação. Trata-se, pois, de questão eminentemente de direito, cuja análise prescinde da produção de prova oral, estando os fatos relevantes devidamente demonstrados pela documentação acostada pelas partes. Doravante, verifico que a parte embargada suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da suposta natureza protelatória dos embargos à execução. Sustenta o embargado que os embargos opostos configurariam ato manifestamente protelatório (art. 918, III, CPC), devendo ser liminarmente rejeitados. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É o que ocorre no caso em tela. Com efeito, as teses de mérito suscitadas pela parte embargante na inicial questionam aspectos específicos da relação contratual mantida entre as partes, tal como sucederia em demanda que seguisse o procedimento comum. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1339-1340) O art. 917 do Novo CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, do Novo CPC, que permite ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1349). Acerca da rejeição liminar dos embargos à execução, o autor assevera: O art. 918, III, do Novo CPC prevê a rejeição liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. O objetivo do legislador foi claro no sentido de evitar a interposição de embargos à execução sem qualquer fundamento razoavelmente sério, em verdadeiras aventuras jurídicas, como tradicionalmente se verifica na praxe forense.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª .ed, 2018, p. 1336 a 1349). Assim, considerando que os embargos à execução estão fundados em uma das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, não há que se falar em defesa protelatória (art. 918, III, do CPC), como arguiu a parte embargada. Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito. Da nulidade do título por flagrante violação do dever de renegociação e de seus limites. A embargante sustenta que o título executivo é nulo, sob o argumento de que houve violação ao dever de renegociação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o que comprometeria a validade do título e ensejaria a extinção da obrigação. Analisando os autos, verifico que a ação de execução em apenso foi ajuizada pela parte embargada pleiteando o recebimento da quantia de R$412.792,17 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), representada por contrato de promessa de compra e venda de cereal - Nr. 1220, devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas (Id. 78875340). Logo, se trata de título executivo extrajudicial, eis que preencheu os requisitos previstos no inciso III, do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ausente um desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sobre a liquidez exigível da obrigação executada, valem as lições da doutrina de Araken de Assis: "... no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. (...) a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art.524, caput, do NCPC, a liquidez se configurara mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios." (in Manual de execução. 18ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Cumpre-me registrar que o contrato é o acordo firmado entre as partes, como objeto de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade, sendo que certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, estão os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme artigos 421 e 422, ambos do Código Civil: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Por outro lado, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, não podendo se transformar em violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade privada. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não vislumbro vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte embargante, sendo certo que a celebração de negócios dessa natureza é comum no ramo de atividade que atua. Aliás, a parte embargante é sabidamente uma das grandes empresas do agronegócio do Estado. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o dever de renegociar configura obrigação anexa, que emerge diante da superveniência de desequilíbrio contratual relevante. Nessa hipótese, impõe-se à parte onerada o dever de comunicar a contraparte, possibilitando a reavaliação conjunta das condições pactuadas. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO . ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO . PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). A propósito, assevera Anderson Schreiber: “O dever de renegociar exsurge, assim, como um dever anexo ou lateral de comunicar a outra parte prontamente acerca de um fato significativo na vida do contrato – seu excessivo desequilíbrio – e de empreender esforços para superá-lo por meio da revisão extrajudicial.” (Anderson Schreiber, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 341). Ressalta-se que não há nos autos qualquer demonstração de iniciativa concreta por parte da empresa embargante no sentido de buscar, de forma diligente e efetiva, uma solução consensual para o litígio, tampouco há indícios de que tenha comunicado à contraparte o suposto desequilíbrio contratual ou formulado proposta de renegociação. Saliento que, o simples fato de a embargada/exequente exercer o direito de executar um título válido não configura violação da boa-fé, pois a execução judicial é legítima diante do inadimplemento. Diante disso, entendo que, no caso em apreço, não restou caracterizada a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, a fim de justificar a mitigação do pacta sunt servanda. Da teoria da imprevisão (artigo 478 do código civil). Sustentou, ainda, a parte embargante que as medidas severas de restrição de atividades econômicas e circulação de pessoas, atuaram drasticamente sobre a atividade desempenhada, de modo a tornar o excessivamente oneroso. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1514093 CE 2015/0016209-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) (Destaquei). Com efeito, é fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. Embora esta julgadora não desconheça os nefastos efeitos do período pandêmico, no caso posto em xeque não foi apresentado nenhum elemento concreto de prova a evidenciar que tenha realmente se operado efetivo desequilíbrio na relação contratual em virtude da Covid-19. Ademais, a ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como oscilação de preço do produto no mercado, configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato. Logo, a parte embargante assumiu o risco do proveniente da situação mundial que se encontrava e do negócio, devendo prevalecer a relação contratual do modo em que foi ajustada, vez que não se aplica no caso em apreço, a teoria da imprevisão. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID– 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)(AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7 . Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002642-51.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (Destaquei) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não A havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei)” Do princípio da execução menos gravosa e a suficiência dos bens da embargante libra para satisfazer a execução. O embargante argumentou, ainda, que deve ser observado princípio da execução menos gravosa, sob o argumento de que a indisponibilidade de seus ativos financeiros configuraria medida severa e desproporcional. Contudo, embora seja certo que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, não se pode olvidar que seu principal objetivo é assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789, 797 e 824 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, tendo sido prevista em benefício do credor, com vistas a garantir maior efetividade ao processo executivo. Do efeito suspensivo. No que tange ao pedido de suspensão do feito, observa-se que tal matéria já foi devidamente apreciada por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se extrai do documento no Id. 81749241. Da confissão da embargante quanto ao quantum debeatur. A parte embargada sustenta que a embargante, ao apresentar os presentes embargos à execução, não impugnou especificamente os valores executados, limitando-se a alegar, em síntese, a nulidade do título por ausência de renegociação, a incidência da teoria da imprevisão e a necessidade de prosseguimento da execução pelo meio menos gravoso. Com efeito, a ausência de impugnação específica ao valor exigido permite concluir pela sua aceitação tácita, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio à sua vontade, qual seja, a ausência de recursos financeiros para quitar a dívida, circunstância sobrevinda em razão de sua demissão. 2 . Da análise da R. Sentença recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada não vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extinção da ação executiva. 3. Ora, se a própria parte executada, em seus embargos, reconhece a existência da dívida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessário qualquer exame acerca do débito imputado e incontroverso . Nesse sentir, a alegação de existência de cerceamento de defesa não pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razões suscitadas no apelo não podem ser acolhidas posto que não são hábeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal Estadual. 5 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00040172520158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator.: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) Logo, restando demonstrado que a embargante não apresentou qualquer insurgência quanto ao quantum debeatur, impõe-se o reconhecimento da confissão tácita, tornando incontroversos os valores apontados na inicial da execução nº 1001421-91.2021.8.11.0033, os quais devem prevalecer como devidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (nº 1001421-91.2021.8.11.0033). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000434-93.2025.8.26.0266

ID: 331182648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000434-93.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BANDEIRA SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCELO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000434-93.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudio Bandeira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que foi inquilino do segundo requerido em razão da locação do imóvel situado à Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, durante o período de 16/12/2008 a 28/01/2011. Aduz que ao locar o referido imóvel, transferiu a titularidade das contas de água para o seu nome e, quando devolveu as chaves à imobiliária, lhe informaram que o cadastro junto à Sabesp seria regularizado. Ocorre que não foi feita a atualização do registro e seu nome permaneceu vinculado à unidade consumidora, culminando com a negativação de seu nome, em decorrência de débitos contraídos em período posterior à desocupação do imóvel, os quais totalizam R$ 1.532,45. Requer, assim, seja declarado inexigível o débito, bem como seja excluído seu nome dos registros da Sabesp, referentes ao imóvel em questão e, ainda, seja retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se denota dos autos, restou incontroverso, bem como demonstrado nos autos, que o autor e o corréu Cláudio mantiveram contrato de locação no período de 16/12/2008 a 28/01/2011, aquele como locatário e este como locador. Incontroversa, ainda, a existência de débitos em nome do autor relacionados ao consumo de água do imóvel com emissão posterior à desocupação do imóvel pelo requerente. Pois bem. Não trouxe o autor comprovante de que tenha requerido a alteração da titularidade da conta de água do imóvel junto à concessionária ré após o término da relação contratual com o corréu/locador, o que nem sequer alega ter feito. Por outro lado, não é razoável que o autor seja compelido a custear o consumo de água de período em que inequivocamente não estava na posse do imóvel. Importante salientar que, conforme se depreende da análise dos valores constantes das faturas de consumo juntadas aos autos, não se trata de tarifa mínima, mas de efetivo consumo, informação, aliás, confirmada pelo corréu Cláudio, em sua peça defensiva. Nesse cenário, apesar da falta de cuidado por parte do autor quanto à transferência da titularidade da conta, não havendo dúvida de que o consumo discutido não foi realizado por ele, de rigor determinar que os débitos sub judice sejam imputados ao corréu/locador, a quem caberá, eventualmente, exercer o direito de regresso. Com relação à corré Sabesp, não se pode atribuir a ela a responsabilidade a respeito da atualidade do cadastro de cada unidade consumidora, haja vista não ter ingerência sobre os negócios entabulados pelos proprietários ou possuidores dos respectivos imóveis. Uma vez verificado que o consumo é de responsabilidade de pessoa diferente daquela constante de seu registro, contudo, como no caso em apreço, deverá promover a competente alteração, bem como tomar as providências para que as cobranças sejam direcionadas ao verdadeiro devedor, cabendo-lhe, ainda, excluir qualquer apontamento desabonador lançado em decorrência do inadimplemento de referidas cobranças. Desse modo, mister seja declarada a inexigibilidade dos débitos, em relação ao autor, os quais deverão ser suportados pelo corréu/locador, a quem caberá ação de regresso, se o caso. Quanto ao dano moral, contudo, reputo indevido. Isso porque caberia ao autor demonstrar que, quando da rescisão da locação, solicitou à Sabesp o encerramento da relação contratual com esta, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 25, parágrafo único do Decreto Estadual n. 41.446/96, sendo certo, ainda, que a requerida informa que não houve qualquer solicitação nesse sentido, não havendo como a ré fazer prova de fato negativo. Também não há comprovação de que o correú Cláudio, ou mesmo a imobiliária, se comprometeram a providenciar a transferência da titularidade da conta de água, por ocasião do término da relação locatícia. Logo, seria prudente, a fim de se esquivar de futuras cobranças em seu nome, que o próprio locatário solicitasse o encerramento da relação contratual com a concessionária ré, o que não foi feito. Portanto, não há como acolher o pedido indenizatório, ante a conduta negligente do autor. Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos artigos 70, inciso I, da Resolução nº 414/10 e 8º, inciso I e 140, inciso I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-65.2024.8.26.0196; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Disso decorre a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SERGIO RICARDO ANDRÉ em face de SABESP- CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CLAUDIO BANDEIRA, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de declarar inexigíveis, em relação ao autor, os débitos referentes ao consumo de água atrelado ao imóvel localizado na Rua Epitácio Pessoa, nº 113, bairro Parque Sete de Setembro, Diadema/SP, relativos ao período posterior a 28/01/2011, devendo referidos débitos ser transferidos para o corréu Cláudio - caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Deverá a corré Sabesp, ainda, abster-se de lançar o nome do autor em serviços de proteção ao crédito e/ou providenciar sua exclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 06 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001421-14.2017.8.11.0007

ID: 336781854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001421-14.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIME AGRONEGOCIOS LTDA - ME, MOISES LIMA DA SILVA, DEBORA LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra PRIME AGRONEGOCIOS LTDA – ME, MOISES LIMA DA SILVA e DEBORA LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, e foi recebida no cartório distribuidor em 24/05/2017. A exequente teve ciência pela primeira vez da não localização dos executados em 22/06/2017. Ao longo desses anos, os executados não foram encontrados, sendo deferida citação por edital em 14/10/2024 – Id 171987546. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e ocorrência de prescrição intercorrente – Id 181439122. A parte exequente se opôs – Id 182075922. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui-se como peça defensiva, a qual poderá ser oposta a qualquer tempo, ainda que precluso o prazo para oposição de embargos à execução. A utilização de tal meio de defesa, encontra sua razão de ser quando se busca alegar vícios de matéria de ordem pública e quando desnecessária a dilação probatória. De acordo com a redação do art. 239 do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado", sem a qual a relação processual não se constitui. Além disso, o artigo 256, inciso II, do CPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, vê-se que no ordenamento jurídico pátrio a regra é a citação pessoal, sendo que a citação ficta constitui exceção e só se legitima após comprovado o esgotamento de todos meios possíveis para a localização do devedor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg NO Ag 1075740/RR, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C). No caso em comento, entendo que o exequente esgotou todos os meios possíveis para que fosse deferida a citação editalícia. Tanto e verdade que embora realizadas inúmeras pesquisas nos sistemas disponíveis ao judiciário, desde o ajuizamento da ação até a data em que fora deferida a citação por edital, as diligências jamais retornaram frutífera. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de citação. No que toca a prescrição intercorrente, nota-se que a execução tramita desde 2017 sem que sequer fossem encontrados os executados ou qualquer bem para satisfazer a dívida. No caso dos autos, por se tratar de contrato para desconto de título, o prazo prescricional é de 5 anos, à luz art. 206 §5º, I, do CPC. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a 5 anos, sem que sequer seja localizado o devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Verifica-se que o vencimento do contrato ocorreu em 19/09/2014, tendo o exequente ajuizado a ação no prazo prescricional em 24/05/2017. Não obstante, embora este juízo tenha deferido a citação por edital em 14/10/2024, entendo não ser aplicável ao caso o art. 240 do CPC, já que no momento do deferimento da citação a prescrição intercorrente já havia se consumado. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ NAS CONTRARRAZÕES PARTE RÉ/APELADA QUE PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO . RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015 . II - APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ART . 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO (10 DE JUNHO DE 2012). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2015. CONTUDO, CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE FOI REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART . 219, §§ 1º A 4º, DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTA A PASSAGEM DO TEMPO . PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. III - APELO DOS RÉUS (...) .(TJ-SC - AC: 03059654620158240023 Capital 0305965-46.2015.8.24 .0023, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).” Destaquei. Considerando que a presente demanda tramita há oito ano, sem qualquer resultado, sequer minimamente efetivo, verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do exequente. Ademais, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ainda, que o termo inicial para contagem do prazo se dá após fim da contagem do prazo de suspensão, ou inexistindo prazo, após um ano, com aplicação analógica da LEF. Por intepretação extensiva, o STJ, em julgamento do REsp.1.340.553/RS, consignou que a suspensão do processo não se limita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ou não localização do devedor. No caso dos autos, foi no ano de 2017. Nesta toada, o artigo 921 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A norma processual vigente coaduna com entendimento acima explanado. Sendo assim, a execução foi fulminada pela prescrição em 22/06/2023. Logo, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c 924, V e 925 do CPC, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem ônus as partes, nos termos do artigo 921, §5 do CPC. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publicar. Intimar. Cumprir. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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