Resultados para "1001437-22.2021.8.26.0229" – Página 131 de 132

Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros x Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros

ID: 337570679

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-36.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA FABIANO LAMENZA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO TAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9830ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001437-36.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS, BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 5d3acc3 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido pela reclamante, mas rejeitando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recorre ordinariamente a reclamada (ID 9b3304a) pretendendo a reforma da sentença para que seja: 1) considerada tempestiva a juntada de documentos após a instrução processual; 2) afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que não houve conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho; 3) subsidiariamente, reduzido o valor da indenização por danos morais. Custas em id 3218495 e depósito recursal em id 9ce58de. Recorre ordinariamente o Sr. Tailson Silva de Lima (ID eb634a), testemunha condenada por litigância de má-fé, argumentando que: 1) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido adequadamente instaurado o incidente previsto no parágrafo único do art. 10 da IN 41/2018 do TST; 2) não houve intenção de faltar com a verdade em seu depoimento. Recorre o Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo (ID 19e785a), testemunha condenada por litigância de má-fé, sustentando que: 1) houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de adequado contraditório no incidente processual; 2) não houve contradição em seu depoimento ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recorre a reclamante (ID 54dea15) pleiteando: 1) o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024; 2) o pagamento das verbas rescisórias decorrentes; 3) o adicional de insalubridade; 4) o adicional noturno; 5) a indenização substitutiva do vale-transporte; 6) a majoração da indenização por danos morais; 7) as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada em id 752732e e pela reclamante em id cf64d17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes e testemunhas, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 21 a 24/01/2025, conforme Portaria GP/CR nº 15/2024. Registro, por oportuno, que a reclamada procedeu ao recolhimento de custas a depósito recursal, conforme ids 3218495 e 9ce58de. II - MÉRITO 1. RECURSO DAS TESTEMUNHAS (Sr. TAILSON SILVA DE LIMA e Sr. RAIMUNDO CAUÃ VIEIRA DE MELO) 1.1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as testemunhas recorrem da condenação por litigância de má-fé, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no incidente instaurado para apuração de litigância de má-fé. Sem razão as testemunhas recorrentes. O artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa". O parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento,assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação". No caso em análise, conforme se verifica da ata de audiência juntada aos autos (ID e0fb9d4), o MM. Juízo de origem, "diante dos depoimentos divergentes das testemunhas", instaurou, durante a audiência, o "incidente para apuração de litigância de má-fé, na forma do art. 10 da IN 41/2018 do TST", procedendo à acareação das testemunhas. Conforme registrado na gravação da audiência (ID c70b351), o MM. Juízo de origem indicou expressamente os pontos controvertidos existentes entre os depoimentos das testemunhas, apontando especificamente as divergências quanto aos dias e horários de trabalho da reclamante e a utilização de EPI's (luvas e botas). Durante a acareação, as testemunhas foram confrontadas diretamente com as contradições em seus depoimentos, tendo oportunidade de esclarecer as divergências e apresentar suas explicações, em pleno exercício do contraditório. O Sr. Tailson Silva de Lima, inclusive, modificou partes de seu depoimento inicial durante a acareação, o que demonstra que teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre os pontos controvertidos. Além disso, após a acareação, o MM. Juízo concedeu o prazo de três dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, possibilitando expressamente a retratação prevista na IN 41/2018 do TST. Verifica-se, portanto, que foram observados todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 10 da IN 41/2018 do TST: 1) instauração formal do incidente; 2) indicação dos pontos controvertidos nos depoimentos; 3) oportunização do contraditório e da ampla defesa, por meio da acareação; e 4) concessão de prazo para retratação. Vale ressaltar que, embora as testemunhas aleguem violação ao contraditório e à ampla defesa, não apontam especificamente qual elemento do devido processo legal teria sido desrespeitado, limitando-se a argumentar genericamente que não houve a adequada instauração do incidente. No mérito da litigância de má-fé, o MM. Juízo de origem fundamentou adequadamente a condenação, apontando as contradições existentes entre os depoimentos e a clara intenção de ambas as testemunhas de alterar a verdade dos fatos, em evidente prejuízo à correta prestação jurisdicional. Portanto, nego provimento aos recursos do Sr. Tailson Silva de Lima e do Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, mantendo a multa por litigância de má-fé aplicada e, por consequência, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO Em inicial, a reclamante afirmou que "foi admitida em 01/03/2024 para trabalhar nas dependências da Reclamada, na função de faxineira, trabalhando às sextas e sábados das 15hs às 23hs e aos domingos das 12hs às 21hs, com uma hora de intervalo para refeição e descanso"; que "foi admitida pelo gerente Taílson, que determinou que ela se dirigisse ao chefe da limpeza Felix para todos os assuntos relacionados ao operacional". Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do preenchimento dos requisitos de emprego. Em audiência (fl.182), realizada em 05/11/2024, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. Houve produção de prova testemunhal, também foi deferido prazo de 3 dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, além de determinada a realização de perícia. Em ID ced5bb3, de 19/11/2024, a ré apresentou documentos - áudios e prints de conversas - da sua testemunha Tailson da Silva com a reclamante, que comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Sustenta que as conversas demonstrariam que a reclamante questionava a necessidade de comparecer ao trabalho, recebendo respostas negativas, indicando ausência de obrigatoriedade. A ré destacou que a reclamante inclusive sugeriu um substituto ("extra"), reforçando a liberdade e autonomia da reclamante na prestação de serviços. A ré salientou que a documentação veio à tona após a audiência, sendo proveniente do celular particular da testemunha e, portanto, desconhecida previamente pela ré. A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à não consideração de documentos juntados após a instrução processual, alegando que não havia preclusão para a produção de provas. Razão não lhe assiste. No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Trata-se da aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, que visa a celeridade e a economia processual. O artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê duas situações excepcionais para a juntada de documentos após a fase postulatória: (i) quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los a documentos juntados pela parte contrária. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados pela reclamada após a instrução processual (ID ced5bb3) - áudios e prints de conversas da testemunha Sr. Tailson Silva de Lima com a reclamante - não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 435 do CPC. Primeiro, porque os documentos em questão não são "novos" no sentido jurídico do termo, uma vez que já existiam antes mesmo da apresentação da defesa, estando em posse da testemunha da própria reclamada. A alegação de que a reclamada desconhecia a existência dessas conversas não é suficiente para afastar a preclusão, principalmente considerando que a testemunha Tailson foi indicada pela própria ré e poderia ter disponibilizado tais documentos em momento oportuno. Segundo, porque os documentos juntados não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados na inicial e na contestação, mas sim fatos anteriores relacionados à própria existência ou não do vínculo empregatício, questão central da lide que deveria ter sido objeto de prova no momento processual adequado. Terceiro, porque não se trata de contraprova a documentos juntados pela parte contrária, mas de tentativa de reforçar tese já apresentada na contestação após o encerramento da instrução processual. Cabe ressaltar que o fato de ter sido concedido prazo para retratação das testemunhas não implica na reabertura da fase de produção de provas documentais pelas partes. A possibilidade de retratação é medida excepcional destinada exclusivamente à correção de possíveis equívocos nos depoimentos já colhidos, não autorizando a juntada de novas provas. A jurisprudência deste E. TRT, embora admita a juntada extemporânea de documentos em situações excepcionais, exige não apenas a observância do contraditório, mas também a presença dos requisitos legais que autorizam tal juntada, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, mantenho a sentença que não considerou os documentos juntados extemporaneamente pela reclamada após a instrução processual, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 2.2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL A reclamada requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de atos desrespeitosos no ambiente de trabalho e sua impossibilidade de responsabilização por conversas privadas entre empregados, ocorridas fora do ambiente laboral e de seu controle. A alegação, contudo, não merece prosperar. A sentença, acertadamente, reconheceu o assédio sexual sofrido pela reclamante por parte do Sr. Félix, empregado da reclamada. A prova desse fato reside nos áudios juntados com a inicial, contendo conversas de teor sexual explícito, que demonstram inequivocamente a conduta assediadora. Embora as mensagens tenham sido trocadas por aplicativo de mensagens fora do ambiente físico de trabalho, a relação entre assediador e vítima decorreu diretamente do vínculo empregatício. O assédio, portanto, está intrinsecamente ligado à relação laboral, configurando responsabilidade da reclamada. Os documentos de ids cc101f8 , 740e822 , 9b2bba0 ,912d631 - áudios enviados pelo Sr. Felix -, e as mensagens enviada pela reclamante ao Sr. Tailson (empregado hierarquicamente superior da reclamada), de ids id24da87f, em 24/06/2024, comprovam que esta teve conhecimento do assédio sofrido pela reclamante antes de sua saída da empresa. Apesar do conhecimento prévio, a empresa não tomou nenhuma providência para coibir a conduta do Sr. Félix. Após denunciar o assédio, a reclamante ainda continuou trabalhando, conforme se verifica nos extratos de pagamento bancário de fls.216/217 (pagamentos efetuados em julho/2024). De acordo com o quadro fático delineado, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima do alegado assédio sexual perpetrado pelo empregado da ré, o qual extrapolou os limites de convivência no ambiente de trabalho, consistente em conduta abusiva e descabida com a empregada, de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Dessa forma, comprovado o tratamento inadequado dispensado à reclamante, acarretando-lhe constrangimento e dor, e tendo em vista a omissão da reclamada em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza, tem direito a trabalhadora a receber indenização pelo dano sofrido. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva (ou contratante, no caso de trabalho autônomo, por analogia), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Adicionalmente, o artigo 2º da CLT impõe ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incluindo a responsabilidade por assédio sexual ocorrido no âmbito da relação de trabalho. E tais artigos se aplicam por analogia às relações de trabalho autônomo. Considerando a prova robusta apresentada, a gravidade do assédio e a omissão culposa da reclamada em coibir a conduta e proteger a reclamante, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar. 2.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais é objeto também do recurso da reclamante, esta matéria será analisada em conjunto com o recurso desta. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024, na função de faxineira. Sem razão. Nos termos do artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são, portanto: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) não eventualidade; d) subordinação jurídica; e) prestação por pessoa física. No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços da reclamante para a reclamada como faxineira, mas tal prestação não reúne os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi inicialmente contratada por meio da plataforma "Closer" para prestar serviços específicos em 09/03/2024, caracterizando-se o trabalho autônomo desde a origem. Ainda que, posteriormente, tenha havido contratações diretas pelo preposto da reclamada (depoimento da testemunha da ré) , manteve-se a mesma natureza da relação - contratações para tarefas específicas (faxinas), sem integração permanente à estrutura da empresa. A prestação de serviços nos finais de semana (sextas, sábados e domingos), ainda que com certa regularidade, por si só, também não afasta a eventualidade da relação. Ademais, embora a testemunha Raimundo tenha afirmado que a reclamante tenha trabalhado em todos os finais de semana, os comprovantes de pagamentos apontam a inexistência de prestação de serviços em diversos finais de semana. Nesse sentido, transcrevo trecho da r.sentença: "Ocorre que os comprovantes de pagamentos trazidos pela reclamada (fls. 167/176 - ID 46145aa) e pela reclamante (fls. 50/64 - IDs a940788, 023cadc, ad3c0d9, a01c5e4, 9fe8bd8, c6f2173, cba332a, 03c74be, 3812bac, 3719c9e, ce0ab59, 7492b2f, 44d8ed7, aa0c52e e f3c07c8) apontam o contrário. Isto porque, a reclamante confessou que recebia por dia trabalhado, às segundas-feiras. Logo, se não constam depósitos, não houve prestação de serviço na semana anterior. Assim, em março, a reclamante trabalhou apenas um dia, e em Abril, trabalhou 3 dias em apenas um final de semana. Já em Maio, deixou de trabalhar em um final de semana. Além disso, a reclamante confessou que deixou de trabalhar no final de semana em que esteve doente." Logo, embora a reclamante comparecesse com certa regularidade nos finais de semana, seus serviços eram esporádicos em relação à dinâmica empresarial da reclamada, sendo contratada por dia trabalhado, sem qualquer garantia de permanência ou continuidade, e sempre mediante convocação específica. Ademais, não está presente o requisito da subordinação jurídica. O fato da reclamante receber mensagens do preposto da reclamada para trabalhar em determinados dias, por si só, não configura subordinação, mas apenas coordenação da prestação de serviços autônomos. A reclamante não estava sujeita a ordens contínuas, fiscalização do trabalho ou sanções disciplinares. Aliás, a própria autora afirmou, em depoimento, que não apresentou atestado médico quando adoeceu, não tendo recebido punição, tampouco havia controle de jornada. A onerosidade, embora presente pelo pagamento por dia de serviço, não caracteriza por si só o vínculo empregatício, podendo também estar presente em relações de trabalho autônomo. A pessoalidade, ainda que se considere configurada pelas convocações nominais, também não é elemento exclusivo da relação de emprego, sendo compatível com outras formas de contratação. O pagamento por dia trabalhado (R$ 140,00), sem qualquer garantia de continuidade, bem como a ausência de controle de jornada (depoimento da reclamante), reforçam a natureza autônoma da prestação de serviços. A forma como a relação iniciou-se - via plataforma de intermediação de serviços - é fortemente indicativa da natureza jurídica que permeou toda a relação, não havendo prova de que tenha ocorrido efetiva mudança estrutural na forma de contratação para uma relação empregatícia. Portanto, ausentes os requisitos da não eventualidade e da subordinação jurídica, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024. Restam prejudicados os pedidos decorrentes da relação de emprego, inclusive adicional de insalubridade, adicional noturno e vale transporte. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Como já exposto acima, a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto. Considerando os termos do item IV, da Súmula 219, do C. TST, aplicável o art. 85 do CPC. Dada a improcedência dos pedidos, fixam-se os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Para fins de quitação dos honorários por parte do reclamante,observe-se o teor do art. 98, parágrafos 1º, VI e 3º do CPC. " Destaca-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2024 e, por força do princípio "tempus regit actum", bem como ao disposto no art. 1.046 do CPC, aplicam-se ao caso as normas vigentes quando do ajuizamento, que prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, CLT). Logo, considerando que o resultado final do julgamento foi pela procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante (provido o pedido de indenização por assédio sexual), e considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim a produção de prova técnica e oral, decido reformar a decisão de origem para fixar o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos patronos da reclamante ,incidentes sobre os valores obtidos na liquidação de sentença. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, também merece acolhimento, pois destes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a reclamante, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, reformo a decisão de origem a fim de suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da honorária devida pela reclamante, na forma da fundamentação. MATÉRIA COMUM DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais no tocante ao assédio sexual, fixada na sentença em R$ 10.000,00. A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Sem razão. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso, restou comprovado que a reclamante sofreu assédio sexual por parte de empregado da reclamada, sendo que, após denunciar o ocorrido aos superiores hierárquicos e registrar Boletim de Ocorrência, nenhuma providência foi tomada pela empresa para cessar o assédio ou punir o agressor. E, no particular, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se suficiente para atingir seu caráter pedagógico e reparatório. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e testemunhas, Sr. Tailson Silva de Lima e Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamada e das testemunhas; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem assim suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba honorária pela autora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-66.2025.4.01.3606

ID: 313588390

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-66.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001437-66.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001437-66.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo nº 675493-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000351/2015-94 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 31/3/2015 b) Juntada de defesa em 16/5/2016 c) Manifestação instrutória sem dilação probatória em 4/9/2017 d) Manifestação instrutória em 24/11/2016 e) Despacho de encaminhamento em 26/2/2021 f) Relatório circunstanciado PASA em 25/4/2022 g) Decisão administrativa de 1ª instância em 12/9/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (16/5/2016) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (12/9/2022), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo/Interdição nº 675493-E, no presente caso lavrado em 31/3/2015, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo/Interdição nº 675493-E (processo administrativo nº 02048.000351/2015-94) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000351/2015-94, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 259937477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP JACIRA GONCALVES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001437-05.2023.5.02.0315 - 4ª Turma (7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): (1) JACIRA GONCALVES DE LIRA (2) FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 762/771, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a segunda ré apresentando as razões de fls. 777/789. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à responsabilidade subsidiária, à atualização monetária e às multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT. Contrarrazões às fls. 793/803. Manifestação do Ministério Público do Trabalho id.473b0f0 . É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT Razão não assiste à recorrente. A segunda ré invoca a Lei n. 8.666/93, artigo 71, com intuito de afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, no julgamento da ADC 16 houve pronúncia pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (notícias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br, 26/11/2010). O § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos; apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, exsurge a sua responsabilidade. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide apenas na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI do artigo 37 da CF, e inciso III do artigo 58, além do § 1º, caput, do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. É cediço que a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada devidas aos seus empregados evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços . Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST." (Processo:RR - 1511-02.2014.5.11.0005 Órgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) Ainda, no STF: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), nos autos do Processo 00176-2012-049-03-00-3-RO. O reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado manteve decisão que, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, assim ementada: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada, em função da "possibilidade da fundação pública ter que saldar débitos trabalhistas de sociedades empresárias, deixando-as livres e desimpedidas para participar de outros certames licitatórios, em total concorrência desleal com outros participantes que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas". Requisitadas previamente, foram prestadas informações pela autoridade reclamada. É o relatório necessário. Decido o pedido de liminar. Este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: "Outrossim, exsurge dos autos, de forma inconteste de dúvidas, a incontroversa inadimplência da primeira reclamada (Adservis) no pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas a obreira, a míngua de documentação idônea nos autos, comprovando a regular quitação de tais parcelas. Ademais, verifica-se que o segundo réu (IEF) não produziu qualquer prova que afastasse tal conclusão, restringindo-se a apresentar contestação genérica aduzindo a impossibilidade de sua responsabilização subsidiaria no processado (fls. 30/41), sequer demonstrando que efetivamente fiscalizava a empresa contratada. Impõe-se assim, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 300 e 302 do CPC e na Sumula 74/TST. Nesse sentido a fundamentação adotada pelo juízo a quo a fl. 153-v, do processado verbis: 'VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que não há nos autos documentos que comprovem os pagamentos das verbas rescisórias requeridas pelo autor, bem como que na defesa apresentada pela 2ª ré a mesma não apresentou contestação em relação às referidas verbas, nos termos do art. 302, caput, do CPC, defiro o pagamento das seguintes verbas: (...)'. Desse modo, mesmo que, eventualmente, se admitisse ter havido diligência do IEF na escolha da prestadora de serviços, em observância às disposições contidas na Lei de Licitações, certo e que assim não procedeu quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora dos Serviços, incontroversa inadimplente. Cediço que o contrato de prestação de serviços não é estanque, cabendo à Administração a fiscalização da execução do pactuado, inclusive no que concerne as obrigações trabalhistas, podendo rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 67 e 78, VIII, da Lei de Licitações). Desse modo, exsurge do caderno processual que o segundo reclamado (IEF) não procedia, de fato, a fiscalização preventiva ou corretiva junto à primeira demandada (Adservis). Conclui-se que não foram adotadas medidas de acompanhamento e controle sistemático do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora dos serviços, não sendo sequer implementadas providencias coercitivas eficazes, buscando o cumprimento das obrigações, inclusive com a retenção de valores devidos a empresa contratada, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 80 da Lei no 8.666/93". Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012." Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator(STF, Rcl 14775 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17/12/2012 PUBLIC 18/12/2012) "DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato judicial ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." (grifei) Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão ora reclamado, no julgamento objeto da presente impugnação, teria decidido com base na Súmula nº 331, IV, do TST, afastando, em consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o que, além de desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público. O exame da decisão ora reclamada, ainda que efetuado em juízo de sumária cognição, parece evidenciar, considerada a situação concreta nela apreciada, que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação aparentemente configuradora de culpa "in vigilando". Cabe relembrar, no ponto, por relevante, decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte em matéria idêntica à que ora se analisa (Rcl 11.487-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 11.712-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 12.925/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.150-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 14.512-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, decisões por mim proferidas (Rcl 14.036/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.072/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.182/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), indefiro o pedido de medida cautelar. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator" (STF, Rcl 15011 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 10/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11/12/2012 PUBLIC 12/12/2012) Observo que a parte autora não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora (Súmula n. 363 do E. TST), de modo que a alegação de que estava vinculado à primeira demandada não tem o condão de afastar a responsabilidade da segunda ré. Importante ressaltar que a recorrente, em defesa, não nega ter contratado a primeira reclamada nem nega a prestação de serviços pela parte reclamante. Diferentemente do alegado, a verificação da correção dos pagamentos é justamente o risco de se optar por uma terceirização. E mesmo considerando os documentos juntados às fls. 135/430, referentes ao contrato assinado com a prestadora de serviço, não se observa nenhum documento que efetivamente confirmasse a fiscalização do contrato de trabalho da parte reclamante, ainda que alguns documentos façam referência a folha de pagamento de todos os empregados. A obrigação de fiscalizar, no meu entender, abrange todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviço, razão pela qual evidencio a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse sentido é a Súmula n. 331 do E. TST, em sua nova redação, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifei)" Mantenho a r. sentença que condenou a segunda demandada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, como as verbas rescisórias, FGTS, inclusive a multa fundiária e as dos artigos 477 e 467 da CLT, por não se tratar de condenação personalíssima da reclamada principal. Irreparável a r. sentença. II.2.DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos trabalhistas, no julgamento proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 58 e 59, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT. E, especificamente em relação à Fazenda Pública, constou, expressamente, que: "... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...)" (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). Posteriormente, em 08 de dezembro de 2021, passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos em que é parte a Fazenda Pública. Dispõe o artigo 3º daquele dispositivo que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por sua vez, a Resolução nº 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a qual alterou a Resolução nº 303/2019, passou a determinar que, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os precatórios serão corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Assim, desde 09.12.2021, a taxa SELIC é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. É o que vem decidindo o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser parcialmente desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação que envolve também créditos trabalhistas, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). IV. Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V . Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. VI. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento. (TST - Ag: 655000420065040022, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) Diante do exposto, determino a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária e a partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA GONCALVES DE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 259937486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP JACIRA GONCALVES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001437-05.2023.5.02.0315 - 4ª Turma (7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): (1) JACIRA GONCALVES DE LIRA (2) FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 762/771, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a segunda ré apresentando as razões de fls. 777/789. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à responsabilidade subsidiária, à atualização monetária e às multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT. Contrarrazões às fls. 793/803. Manifestação do Ministério Público do Trabalho id.473b0f0 . É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT Razão não assiste à recorrente. A segunda ré invoca a Lei n. 8.666/93, artigo 71, com intuito de afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, no julgamento da ADC 16 houve pronúncia pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (notícias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br, 26/11/2010). O § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos; apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, exsurge a sua responsabilidade. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide apenas na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI do artigo 37 da CF, e inciso III do artigo 58, além do § 1º, caput, do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. É cediço que a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada devidas aos seus empregados evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços . Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST." (Processo:RR - 1511-02.2014.5.11.0005 Órgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) Ainda, no STF: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), nos autos do Processo 00176-2012-049-03-00-3-RO. O reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado manteve decisão que, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, assim ementada: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada, em função da "possibilidade da fundação pública ter que saldar débitos trabalhistas de sociedades empresárias, deixando-as livres e desimpedidas para participar de outros certames licitatórios, em total concorrência desleal com outros participantes que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas". Requisitadas previamente, foram prestadas informações pela autoridade reclamada. É o relatório necessário. Decido o pedido de liminar. Este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: "Outrossim, exsurge dos autos, de forma inconteste de dúvidas, a incontroversa inadimplência da primeira reclamada (Adservis) no pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas a obreira, a míngua de documentação idônea nos autos, comprovando a regular quitação de tais parcelas. Ademais, verifica-se que o segundo réu (IEF) não produziu qualquer prova que afastasse tal conclusão, restringindo-se a apresentar contestação genérica aduzindo a impossibilidade de sua responsabilização subsidiaria no processado (fls. 30/41), sequer demonstrando que efetivamente fiscalizava a empresa contratada. Impõe-se assim, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 300 e 302 do CPC e na Sumula 74/TST. Nesse sentido a fundamentação adotada pelo juízo a quo a fl. 153-v, do processado verbis: 'VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que não há nos autos documentos que comprovem os pagamentos das verbas rescisórias requeridas pelo autor, bem como que na defesa apresentada pela 2ª ré a mesma não apresentou contestação em relação às referidas verbas, nos termos do art. 302, caput, do CPC, defiro o pagamento das seguintes verbas: (...)'. Desse modo, mesmo que, eventualmente, se admitisse ter havido diligência do IEF na escolha da prestadora de serviços, em observância às disposições contidas na Lei de Licitações, certo e que assim não procedeu quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora dos Serviços, incontroversa inadimplente. Cediço que o contrato de prestação de serviços não é estanque, cabendo à Administração a fiscalização da execução do pactuado, inclusive no que concerne as obrigações trabalhistas, podendo rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 67 e 78, VIII, da Lei de Licitações). Desse modo, exsurge do caderno processual que o segundo reclamado (IEF) não procedia, de fato, a fiscalização preventiva ou corretiva junto à primeira demandada (Adservis). Conclui-se que não foram adotadas medidas de acompanhamento e controle sistemático do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora dos serviços, não sendo sequer implementadas providencias coercitivas eficazes, buscando o cumprimento das obrigações, inclusive com a retenção de valores devidos a empresa contratada, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 80 da Lei no 8.666/93". Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012." Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator(STF, Rcl 14775 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17/12/2012 PUBLIC 18/12/2012) "DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato judicial ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." (grifei) Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão ora reclamado, no julgamento objeto da presente impugnação, teria decidido com base na Súmula nº 331, IV, do TST, afastando, em consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o que, além de desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público. O exame da decisão ora reclamada, ainda que efetuado em juízo de sumária cognição, parece evidenciar, considerada a situação concreta nela apreciada, que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação aparentemente configuradora de culpa "in vigilando". Cabe relembrar, no ponto, por relevante, decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte em matéria idêntica à que ora se analisa (Rcl 11.487-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 11.712-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 12.925/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.150-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 14.512-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, decisões por mim proferidas (Rcl 14.036/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.072/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.182/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), indefiro o pedido de medida cautelar. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator" (STF, Rcl 15011 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 10/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11/12/2012 PUBLIC 12/12/2012) Observo que a parte autora não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora (Súmula n. 363 do E. TST), de modo que a alegação de que estava vinculado à primeira demandada não tem o condão de afastar a responsabilidade da segunda ré. Importante ressaltar que a recorrente, em defesa, não nega ter contratado a primeira reclamada nem nega a prestação de serviços pela parte reclamante. Diferentemente do alegado, a verificação da correção dos pagamentos é justamente o risco de se optar por uma terceirização. E mesmo considerando os documentos juntados às fls. 135/430, referentes ao contrato assinado com a prestadora de serviço, não se observa nenhum documento que efetivamente confirmasse a fiscalização do contrato de trabalho da parte reclamante, ainda que alguns documentos façam referência a folha de pagamento de todos os empregados. A obrigação de fiscalizar, no meu entender, abrange todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviço, razão pela qual evidencio a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse sentido é a Súmula n. 331 do E. TST, em sua nova redação, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifei)" Mantenho a r. sentença que condenou a segunda demandada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, como as verbas rescisórias, FGTS, inclusive a multa fundiária e as dos artigos 477 e 467 da CLT, por não se tratar de condenação personalíssima da reclamada principal. Irreparável a r. sentença. II.2.DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos trabalhistas, no julgamento proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 58 e 59, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT. E, especificamente em relação à Fazenda Pública, constou, expressamente, que: "... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...)" (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). Posteriormente, em 08 de dezembro de 2021, passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos em que é parte a Fazenda Pública. Dispõe o artigo 3º daquele dispositivo que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por sua vez, a Resolução nº 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a qual alterou a Resolução nº 303/2019, passou a determinar que, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os precatórios serão corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Assim, desde 09.12.2021, a taxa SELIC é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. É o que vem decidindo o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser parcialmente desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação que envolve também créditos trabalhistas, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). IV. Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V . Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. VI. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento. (TST - Ag: 655000420065040022, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) Diante do exposto, determino a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária e a partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013270-35.2025.4.01.0000

ID: 312738541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013270-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013270-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-67.2020.8.11.0037 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013270-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001437-67.2020.8.11.0037 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUZA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013270-35.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação por ele apresentada e determinou a correção da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com base nas regras vigentes à época da concessão do auxílio-doença indevidamente cassado. Sustenta, em síntese, a parte agravante a) a aplicação das regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 quanto à forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente; b) a existência de excesso de execução, uma vez que o cálculo da parte exequente não realizou a devida compensação de parcelas pagas administrativamente em período concomitante; e c) a adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013270-35.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação por ele apresentada e determinou a correção da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com base nas regras vigentes à época da concessão do auxílio-doença indevidamente cassado. Cinge-se a controvérsia sobre a definição da norma aplicável para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, quando este resulta da conversão de auxílio-doença concedido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas cuja data de início da aposentadoria foi fixada para momento posterior e sobre a existência de excesso de execução referente à compensação de parcelas pagas administrativamente em período concomitante. Inicialmente, observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pelo INSS quanto à correção monetária. Assim, a análise desse ponto mostra-se incabível neste momento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. Em relação à alegação de existência de excesso de execução referente à compensação de parcelas pagas administrativamente, verifica-se que o cálculo elaborado pela exequente compensou os valores recebidos administrativamente por ela no período de 06/2020 a 05/2021. Assim, não se constata erro no período de apuração, mostrando-se correta a compensação efetuada nos termos do título executivo. Quanto à controvérsia relativa à sistemática de cálculo da RMI do benefício, conforme dispôs o artigo 26 da EC 103/2019, as aposentadorias por incapacidade permanente serão fixadas no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição devidos ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens. Vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, observa-se que o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora foi convertido em a aposentadoria por invalidez em 01/09/2023, tendo sido fixada a DII (data de início da incapacidade) em 14/05/2021, data do laudo médico pericial, ou seja, em momento posterior à vigência da EC 103/2019 (novembro/2019). Assim, no cálculo da RMI do benefício devem ser observadas as regras então vigentes, entre as quais as disposições previstas no art. 26, §2º, III, da referida emenda constitucional. Sobre a matéria, reporto-me aos seguintes precedentes desta e. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS contra sentença transitada em julgado proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial produzido em juízo, já na vigência da EC n. 103/2019, fixando a RMI no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 2. A controvérsia dos autos consiste em definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser calculados segundo a forma de cálculo prevista no seu art. 26, §2º, III. 3. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 4. No caso dos autos, a sentença rescindenda reconheceu o início da incapacidade da segurada na data da elaboração do laudo pericial, já na vigência da EC n. 103/2019, e fixou o cálculo da RMI do benefício adotando parâmetros de cálculo diversos daqueles previstos na norma constitucional. 5. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença proferida na Ação Ordinária n. 7001051-08.2019.8.22.0022 e, em juízo rescisório, determinar o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez com observância das disposições estabelecidas na EC n. 103/2019, correspondendo ao percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, integrantes do período básico de cálculo a partir de julho/94, ou a partir do início das contribuições se posterior àquela data, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição. (AR 1015190-49.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Seção, PJe 24/04/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (RMI). 3. A controvérsia dos autos consiste em definir a DIB para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez sem a incidência dos critérios de cálculos estipulados pela EC nº 103/2019. 4. Compulsando os autos, verifica-se, no laudo pericial de fls. 284/286 doc de id. 414911122, que o perito judicial concluiu pela incapacidade total, permanente, ominiprofissional, sem possibilidade de reabilitação profissional, com DII estimada em 02/12/2018. 5. O Expediente de fl. 37 do doc de id. 414911122 ( Laudo médico pericial Administrativo do INSS) corrobora a alegação do autor, ora recorrente, de que o benefício que percebia era de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com DII reconhecida pelo próprio INSS, exatamente em 02/12/2018. 6. Com isso, a sentença merece reforma, uma vez que a DIB deve ser fixada na DII (02/12/2018) e a DIP na DCB, em 30/09/2022, devendo o salário de benefício do autor se adequar às regras anteriores à vigência da EC 103/2019, em respeito ao primado do tempus regit actum. 7. As parcelas pretéritas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação da parte autora provida. (AC 1006031-87.2024.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. RMI. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Afasta-se a alegada nulidade da sentença, tendo em vista a não ocorrência de sentença extra petita, pois se limitou ao pedido contido na petição inicial. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, não configura julgamento ultra ou extra petita a concessão de benefício diverso do pretendido pela parte, se estiverem presentes os requisitos para o seu deferimento. (REsp n. 2.016.777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023) 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. A controvérsia dos autos consiste em definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser calculados segundo a forma de cálculo prevista no seu art. 26, §2º, III. 4. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 5. No caso dos autos, a sentença reconheceu o início da incapacidade do segurado já na vigência da EC n. 103/2019, de modo que no cálculo da RMI do benefício devem ser adotados os parâmetros de cálculo previstos na disciplina da matéria na norma constitucional em vigor. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida somente para adequação do cálculo da RMI do benefício às regras da EC n. 103/2019. (AC 1009514-28.2024.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/08/2024 PAG.) Dessa forma, tendo a incapacidade permanente sido reconhecida sob a égide da nova norma constitucional, impõe-se a aplicação das regras então vigentes para o cálculo da RMI. Portanto, merece reforma a decisão agravada que determinou a aplicação das regras anteriores para um fato gerador ocorrido na vigência da EC n. 103/2019. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente observe as regras previstas no art. 26 da EC n. 103/2019. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013270-35.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEUZA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. EC 103/2019. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação por ele apresentada e determinou a correção da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com base nas regras vigentes à época da concessão do auxílio-doença indevidamente cassado. 2. A jurisprudência desta e. Corte é no sentido da obrigatoriedade de observância da norma constitucional vigente à época do fato gerador do benefício, em atenção ao princípio do tempus regit actum, reconhecendo que, ainda que o auxílio-doença tenha sido concedido anteriormente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com fixação da DII após a EC 103/2019 atrai a incidência das novas regras, nos termos do art. 26, § 2º, III, da referida emenda. Precedentes. 3. Fixada a data de início da incapacidade em 14/05/2021, posterior à vigência da EC 103/2019, impõe-se a aplicação do art. 26, § 2º, III, da referida emenda para o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Demonstrado que os valores recebidos administrativamente foram corretamente compensados no cálculo da parte exequente no período de 06/2020 a 05/2021, em conformidade com o título executivo. 5. Agravo de instrumento do INSS provido em parte, nos termos do item 3. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Pereira Leite x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337467117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024501-12.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JESSICA PEREIRA LEITE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JESSICA PEREIRA LEITE em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a parte autora que teve seu veículo FIESTA ROCAM HATCH FLEX (PULSE/CLASS/KITSEG) 1.0 8V 4P, Placa: OAP 1709, Cor: BRANCA Movido: ÁLCOOL/GASOLINA, Ano/Mod.: 2013/2014 Renavan: 00569545730, Chassi: 9BFZF55AXE8011509 apreendido judicialmente por meio da ação de busca e apreensão nº 1001437-80.2017.8.11.0002, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alega que, embora compreenda ser legítima a venda extrajudicial do bem, não foi informado sobre os valores da alienação, tampouco lhe foram prestadas contas pela instituição financeira, mesmo diante da constatação de que o bem já não se encontra registrado no DETRAN estadual. Afirma que, à época da consolidação da posse pela requerida (30/05/2017), o valor do bem, segundo tabela FIPE, era de R$ 23.065,00, enquanto o saldo devedor era de R$ 17.557,01, sendo-lhe, portanto, devida a diferença apurada. Pleiteia, por fim, a condenação ao pagamento do saldo remanescente e de danos morais, além da regular prestação de contas, com apuração definitiva por contador judicial (ID 123423185). Com a inicial, diversos documentos (ID 123423188, 123423189, 123423190, 123425341, 123425342). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e o indeferimento da inicial por falta de pressupostos de constituição e validade do processo, bem como impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da alienação e impugnou os pedidos (ID 128424358). Foi apresentada impugnação à contestação (ID 128474793) e, posteriormente, a parte autora peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 128855442). Posteriormente, a parte ré juntou documentos com suposta prestação de contas (ID 156705365, 156705368, 156705371 e 156705374), os quais foram impugnados pela parte autora, alegando ausência de comprovação de encargos desde a data da consolidação da posse do bem (30/05/2017) e erro quanto à base de cálculo, com prejuízo decorrente da desvalorização injustificada do bem, pugnando pelo recálculo pela contadoria judicial (ID 180261848). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando os autos devidamente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da presente fase processual. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto a presente demanda tem por objeto a prestação de contas referente à alienação de bem apreendido em contrato com garantia fiduciária, hipótese em que há previsão legal expressa do dever de prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Não se exige, ademais, pedido administrativo prévio como condição para o exercício do direito de ação, sendo descabida a exigência de exaurimento da via extrajudicial nesse contexto. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída e formulada, inexistindo vícios capazes de comprometer sua validade ou regularidade. Afastadas as preliminares arguidas pela parte ré, passo a analisar o mérito. MÉRITO A ação de exigir contas possui duas etapas distintas. Na primeira fase, analisa-se se existe obrigação legal da parte ré em prestar contas ao autor. Caso esse dever seja reconhecido, passa-se à segunda fase, na qual são apresentadas as contas detalhadas e se verifica a existência de eventual saldo a ser restituído ou pago por uma das partes. A relação contratual entre as partes e a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária é incontroversa. Da mesma forma, restou incontroverso que, após a consolidação da propriedade em favor da requerida, houve a venda extrajudicial do bem, conforme a documentação colacionada aos autos. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 assim dispõe: “o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. Tal obrigação é reforçada pelo disposto nos artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil (CPC), que impõem a quem administra bens de terceiro o dever de prestar contas com detalhamento de receitas, despesas e sua aplicação. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Apesar de a parte requerida ter juntado aos autos planilha de cálculo, nota fiscal de venda e comprovantes de despesas (ID 128424356) a validade e adequação desses documentos serão avaliadas oportunamente na segunda fase do processo, especialmente considerando as impugnações feitas pelo autor quanto ao valor atribuído ao bem e à legitimidade do valor da dívida e de certos encargos lançados. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador – 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (grifo nosso). [...] A ação de exigir contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que, na primeira, verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir está devidamente caracterizado, ante a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade de a instituição financeira prestar contas a autora acerca da alienação do veículo apreendido. (N.U 1011550-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Desta forma, a primeira fase da sentença está consolidada, pois é devida a prestação de contas após pela parte requerida após a consolidação da posse do bem alienado fiduciariamente. Destaco que tal fase não se vincula à apuração das contas ou de eventual saldo, motivo pelo qual a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada por apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, como é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. 1. A ação de exigir contas foi regulada pelo CPC de 2015 como procedimento bifásico, podendo-se entender que, na primeira fase, busca-se a identificação do direito ou dever de contas, enquanto na segunda fase, as contas serão julgadas (artigos 550 a 553 do CPC/15). 2. O ato proferido na primeira fase procedimental, que reconhece o direito/dever de prestar contas, tem natureza de decisão interlocutória que versa sobre o mérito, e pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso II, do CPC/15. 3. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade enquanto corolário da instrumentalidade das formas quando há dúvida objetiva acerca do recurso processual cabível, o que se constata no âmbito do debate da natureza do ato que encerra a primeira fase da ação e exigir contas, na linha de intelecção adotada pelo STJ. 4. Uma vez reconhecido o pedido inicial, com fixação da obrigação da parte adversa na prestação de contas, a aplicação do ônus de sucumbência é imperativa em razão da prescrição contida no artigo 85 do CPC/15. 5. Considerando-se que o dever reconhecido na primeira etapa da ação de exigir contas se restringe à incumbência do Requerido de prestá-las, revela-se mais coerente a adoção do parâmetro da equidade para estipulação dos honorários sucumbenciais, em privilégio à finalidade da verba e observância ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 52057076020218090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023). (grifo nosso) Dessa forma, é de rigor o julgamento de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. DANOS MORAIS Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a parte autora cumulou ao pedido de exigir contas, de rito especial e objeto específico, o pedido de indenização por danos morais. Sem adentrar no mérito acerca da existência ou não de dano extrapatrimonial indenizável, o art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Todavia, para que seja admissível a cumulação, é preciso o procedimento/rito seja adequado para todos os pedidos (art. 327, § 1º, I, CPC). Pois bem. Não é adequada a conjugação dos pedidos cumulados pela parte autora, pois o rito do pedido de indenização por danos morais é incompatível com o rito especial do pedido de exigir contas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. PLEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: compatibilidade entre si, competência para conhecer deles o mesmo juízo e adequação do procedimento para ambos os pleitos. A ação de exigir contas possui procedimento próprio e especial, não cumulável com pedido de indenização por danos morais, cujo rito, por disposição legal, é o comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5466575-18.2017.8.09.0000, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2018); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - CABIMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DANOS MATERIAIS - MATÉRIA A SER RELEGADA PARA A SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO. - Havendo incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas, sujeita ao procedimento especial, e o pedido de indenização por danos morais, sujeito ao procedimento ordinário, há que ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito indenizatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC - A primeira fase da ação de exigir contas tem cognição restrita e se encerra com a decisão que acolhe o pedido autoral e condena o réu a prestar as contas pretendidas ou extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, por não reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 550, do CPC, devendo a decisão acerca do acertamento de contas entre as partes ser relegada à segunda etapa do procedimento. (TJ-MG - AC: 10000210146957001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021). Portanto, diante da incompatibilidade de ritos entre os pedidos, a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 550 e 551 do Código de Processo Civil e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas referentes à alienação do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar, na forma do §5 do artigo 550 do CPC, a fim de que seja dado início a segunda fase da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por dano moral, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Havendo eventual apresentação de recurso pelo autor, intime-se, independente de despacho, os recorridos para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. De Campinápolis/MT datado e assinado eletronicamente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador NAE - Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-49.2024.8.11.0030

ID: 308190215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE ARRUDA SANTANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SABER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO FARIAS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001437-49.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JESSE DE ARRUDA SANTANA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JESSE DE ARRUDA SANTANA. Foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e 157, §2º-A, inciso I (arma de fogo), todos do Código Penal. Denúncia no id 176057535: Na data de 30 de setembro de outubro de 2024, por volta das 17h, na Estrada próxima à Vila Bom Jardim, MT 241, no Município de Nobres-MT, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, matou Tiago Figueiredo da Silva e Kauã Patrik Pires da Silva, bem como subtraiu coisa alheia móvel para si, mediante grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo. Consta dos inclusos autos, que o denunciado, JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, por motivo torpe, por envolver “guerra de facções”1 , uma vez que é integrante de grupo dissidente do Comando Vermelho, após perseguir o veículo em que se encontrava seu irmão Oesdras, ocasionando o capotamento veicular e ao constatar que ele estava sem vida2 , aproveitou, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, para matar outros dois ocupantes do veículo: Kauã Patrick Pires da Silva3 e Tiago Figueiredo da Silva4 , que se encontravam no interior do automóvel acidentado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra eles, causando-lhes a morte. (Cf. Boletim de Ocorrência n. 2024.298131; Termo de Apreensão n. 2024.16.464844; Laudo 222.2.21.9067.2024.210123-A01) Após ceifar a vida das vítimas, o denunciado JESSÉ DE ARRUDA SANTANA, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, que se encontrava parado na rodovia em decorrência do acidente, se evadindo do local, se deslocando no sentido Bom Jardim, abandonando o veículo subtraído próximo à entrada da Forquilha, contudo não tendo sido capturado pelos policiais. (Cf. Termo de Apreensão n. 2024.16.465231; Termo de Depoimento n. 2024.8.222260; Termo de Entrega n. 2024.16.465233; Relatório Administrativo n. 2024.13.105951) Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781). O denunciado não foi ouvido na fase extrajudicial porque está foragido. A denúncia foi recebida no id 176092620. O denunciado apresentou resposta à acusação no id 186539927 arguindo inépcia da denúncia. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Rejeição a preliminar, confirmação do recebimento da denúncia e designação da instrução (id 188391650). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de hoje (24.06.25). a prova oral foi colhida e o réu não foi interrogado porque está foragido. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela decretação da pronúncia, nos termos da denúncia. A Defesa requereu a impronúncia e o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Além disso, pugnou pela revogação da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar já foi enfrentada e rejeitada (id 188391650). Por isso, passo à análise do mérito. Há materialidade delitiva. Foram acostados ao processo a portaria (id 175787813), o boletim de ocorrência (f. 01/17 do id 175787814), o relatório do SAMU (f. 18/23 do id 175787814), o termo de apreensão (f. 37/39 e 43 do id 175787814), o contrato de locação do veículo (ids 175787820 e 175787821), as conversas via WhatsApp sobre a locação do veículo (id 175787822), o auto de constatação e investigação do local do crime (id 175787825), o laudo pericial do local do crime elaborado pela Politec (id 175788780), o laudo de necropsia de Oesdras (id 175788769), o laudo de necropsia da vítima KAUÃ PATRICK PIRES DA SILVA (id 175788770), o laudo de necropsia da vítima TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA (id 175788771), os termos de depoimentos (f. 40/41 do id 175787814 e ids 175787816, 175787817, 175787818, 175787819, 175787826, 175787829, 175788767, 175788768), o relatório policial (id 175788781) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo; tudo indicando que os crimes de homicídio ocorreram. Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. A vítima do roubo, Sr. RONALDO ARRUDA CARDOSO DE ALMEIDA, narrou, em sede policial, que mora no Distrito de Bom Jardim, mas que no dia dos fatos foi até Nobres fazer compras. Quando retornava para a sua casa, se deparou com um acidente na rodovia e, por isso, não havia como seguir a viagem. Assim, ele e sua família permaneceram no trânsito. Após algum tempo, um veículo FOX preto se aproximou e colidiu com outro carro. Assustados, todos desceram do automóvel. Na sequência, o condutor do FOX desceu com uma arma de fogo em punho, se aproximou do declarante e exigiu que entregasse as chaves do veículo. Por sua vez, o declarante respondeu que as chaves estavam no contato. Ato contínuo, o acusado ingressou no veículo e tomou rumo ignorado. Posteriormente, a polícia militar apareceu e os fatos foram relatados. A informante LEONICE MARIA DE ARRUDA SILVA, mãe do réu e de Oesdras, disse, em sede policial, que soube do acidente por uma amiga. Viu Oesdras na manhã do dia dos fatos e disse que compraria algumas coisas para ir pescar. Por isso, emprestou o carro da declarante (FOX preto). Não reconhece o carro branco ou as pessoas envolvidas no acidente. Negou que Oesdras andasse armado, mas crê que ele estava com medo. Soube na Delegacia e pela boca do povo que o réu tenha ido ao local do acidente com o automóvel que pertence à declarante e, após, tenha atirado contra os outros dois ocupantes. Não sabia que o acusado tivesse roubado um outro carro para fugir. Negou que o outro filho Jefersson estivesse com os irmãos. Em juízo, disse que tomou café com Oesdras naquela manhã. Depois, ele pediu o carro emprestado e nunca mais o viu. Complementou afirmando que Oesdras não residia mais em Nobres porque tinha sido jurado de morte pelo comando vermelho. Soube do acidente pela sua sobrinha. Por isso, foi ao local e viu seu filho morto. Ouviu dizer que Jessé abandonou o seu veículo e subtraiu outro para fugir. Negou que Jessé ou Oesdras andassem armados. Confirmou que seus filhos eram ameaçados, mas não sabe exatamente por quem. O informante JEFERSSON DE ARRUDA SANTANA, irmão do réu, asseverou, em sede policial, que no dia dos fatos foi pescar e que na volta passou pelo local do acidente, mas não imaginou que um dos mortos fosse o seu irmão Oesdras. Soube que era ele quando chegou na sua residência e foi informado pela cunhada. Por isso, retornou ao local e lá encontrou seu pai. Negou que tenha conversado com Jessé ou com Oesdras naquele dia. Disse não conhecer as outras duas pessoas mortas e que estavam no carro com Oesdras, mas crê que elas vieram matá-los, uma vez que os três irmãos estão decretados pelo comando vermelho. Soube que Jessé e Oesdras estavam juntos e que este ficou num estabelecimento comercial para comprar cerveja, momento em que as vítimas o renderam e o colocaram como motorista do carro branco. Por sua vez, Jessé, ao ver a cena, retorna para a sua residência, pegou uma arma e doi ao resgate do irmão. O réu perseguiu o carro e passou pelo acidente. Como não viu Oesdras, presumiu que tivesse fugido. Mais tarde, ao saber que havia três pessoas feridas no acidente, retornou ao local, encontrou seu irmão morto e, por isso, matou, com disparos de arma de fogo, os outros dois ocupantes do veículo. Frisou que o acusado estava num FOX preto. Ressaltou que o comando vermelho comemorou muito a morte de Oesdras. A testemunha GABRIEL DE OLIVEIRA FURLANETO contou que é proprietário de uma empresa de locação de veículos e que a vítima Kauã foi um cliente, sendo o veículo Gol branco de sua propriedade. Narrou que não conhecia o ofendido e que somente o viu pessoalmente no dia em que retirou o automóvel. Confidenciou que ele estava sozinho. Soube que seu carro estava envolvido na situação por meio de notícias na internet. Detalhou que seu veículo teve perda total e seu prejuízo pelo tempo parado foi em torno de R$ 40.000,00. Contou que seu automóvel tinha seguro. A testemunha IVAN CARLOS TORQUATO ressaltou que voltava do trabalho quando um carro (conduzido por Oesdras) colidiu com sua camionete, razão pela qual desmaiou e apenas retomou a consciência quando já estava no hospital. Disse que percebeu que o condutor firmou o volante e veio com a intenção de colidir. Mesmo tentando desviar, o depoente não conseguiu. Mencionou que o veículo era branco. Narrou que sua camionete sofreu perda total. Ainda, relatou que se machucou e teve que ser operado. Em consequência, não consegue mais exercer seu labor na construção civil. A testemunha PATRÍCIA CARLA PIRES, genitora da vítima Kauã, alegou que, devido às más companhias, foi batizado pelo comando vermelho há alguns anos. Narrou que ele deixou a organização, mas foi cobrado pela camisa, gíria utilizada pela cobrança da mensalidade e que para abandonar a facção deveria se converter e ir à igreja. Crê que o patrão de Kauã esteja por traz de tudo, pessoa denominada de Véio ou Fran, cuja estatura é baixa, moreno, gordo e em torno de 50 anos. Contou que o filho foi preso porque estava com objetos roubados. Confidenciou que não estava tão próxima do garoto devido ao caminho que ele escolheu, mas sabe que ele saiu de Várzea Grande para Cuiabá naquela tarde. Em juízo, disse que reside em Várzea Grande e que falou com seu filho naquela manhã. Contou que ele pediu a chave do imóvel para buscar alguns objetos, mas que não apareceu. Posteriormente, ele perguntou à depoente se tinha caído cinquenta reais em sua conta. Depois disso, não teve mais notícias e soube da morte de Kauã por terceiros. O ofendido contou que o veículo Gol seria alugado para trabalhar como Uber. Frisou que Kauã saiu de casa porque a depoente descobriu que ele tinha sido batizado pelo comando vermelho. Na época, tiveram uma conversa, sendo solicitado por ela que saísse do lar se essa fosse a sua escolha. Após algum tempo, Kauã pediu ajuda à genitora para abandonar a vida do crime. A depoente ajudou, mas a vítima teve uma recaída, voltando a andar com companhias ruins, razão pela qual pediu novamente que deixasse sua residência. Ressaltou que nesse tempo, ele teve um problema de saúde e descobriu que portava HIV, motivo pelo qual ficou desgostoso com a vida e se afundou na criminalidade. Confidenciou que, inclusive, teve que pagar uma tal de camisa para poder deixar a facção, valor que seria uma espécie de recompensa por não realizar as atividades criminosas. Frisou que a notícia inicial era de que Kauã teria morrido num acidente, apenas no IML que soube que se tratava de um homicídio. Asseverou que não sabe o que ele estava fazendo em Nobres, mas crê que não era uma boa coisa. Ouviu dizer que a sua missão era sequestrar uma pessoa. Pouco tempo atrás, recebeu uma ligação de um colega de Kauã, que contou que ele foi para Nobres prestar um serviço para os irmãos. Disse que após a prisão do seu filho, ele entregou o local do produto que pertencia à organização e, por isso, ficou em débito com a facção, motivo pelo qual tinha que realizar alguns serviços para quitar essa dívida. A testemunha ALVANES FERNANDES DA SILVA, genitor da vítima Tiago, aduziu, em sede extrajudicial, que a vítima morou com o declarante até os 16 anos e que era estudioso, trabalhador e um garoto correto. Contudo, se casou e teve filho, momento em que começou a desandar e, por isso, perdeu o contato com o ofendido. Não sabe se ele era faccionado, mas soube que o filho foi preso uns 15 dias antes da morte. Não conhece a razão da prisão. A vítima não relatou a razão de ter saído de Cuiabá e vindo para Nobres no dia dos fatos. Em juízo, não sabe a razão do homicídio do seu filho ou se ele estava envolvido com o crime organizado, uma vez que não residiam juntos. Também não conhece nenhuma das pessoas que estava no veículo. A testemunha e policial militar ARIVELTON FRANCO BONFIM informou que foi avisado sobre o acidente na rodovia. Por isso, a equipe se dirigiu até o local, momento em que visualizou o réu próximo ao veículo branco. Quando notou a presença da guarnição, entrou num automóvel preto e fugiu em alta velocidade. Com isso, se iniciou uma perseguição, inclusive, com troca de tiros entre os policiais e o acusado. Como o denunciado sumiu, o depoente retornou ao local do acidente e lá encontrou o automóvel preto dirigido pelo réu. A vítima Ronaldo, que estava no local do acidente, contou que o acusado, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, exigiu o seu carro e seguiu rumo ao Distrito de Bom Jardim (o carro foi encontrado mais tarde naquela mesma noite e próximo ao local do crime). Algumas testemunhas que não quiseram se identificar relataram ao depoente que Jesse viu o corpo do irmão e, demonstrando desespero, matou com tiros os outros dois passageiros que estavam no automóvel. Os presentes ressaltaram que os tiros foram proferidos a curta distância). O depoente foi informado que esse fato ocorreu na presença de inúmeras pessoas. Frisou que os três irmãos (o réu, Oesdras e Jefferson) são decretados pelo comando vermelho. Oportuno ressaltar que o depoimento do policial merece especial valor probante, uma vez que é agente da lei, sem relação de amizade ou inimizade com o acusado, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – 1ª APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2ª APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ARTIGO 16, IV, LEI 10.826/03 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se qualquer outra testemunha fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 10079200057176001 - 6ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Bruno Terra Dias – Julgamento em 29.06.2021 – Publicação em 02.07.2021). Grifei. O denunciado não foi ouvido porque está foragido. Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Inicialmente, diante das provas de materialidade (laudos de necropsia, auto de constatação do local do crime e perícia no local do crime), é possível verificar que são, em tese, dois homicídios imputados, razão pela qual promovo a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para adequar a capitulação para o artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, além do delito conexo. Friso que a medida é possível porque os fatos foram narrados e detalhados na denúncia. Ainda, ressalto que o réu se defende dos fatos e não da capitulação, sendo permitida e assegurada a ampla defesa e o contraditório. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, por envolver “guerra de facções”, uma vez que é integrante de grupo dissidente do comando vermelho e; o recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que estavam feridas, após o acidente de trânsito; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DA DEFESA - (...) 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INDENE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.(...) 3. A qualificadora do motivo fútil, somente será descartada da pronúncia, quando não possuir qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; as provas ventiladas nos autos direcionam que o delito teria ocorrido por motivo de ciúmes; logo, cabe ao Conselho de Sentença a análise da sua ocorrência. 4. Recurso desprovido. (TJMT, RSE 28461/2017, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017). Grifei. Também, verifico que o delito conexo não é desarrazoado, pois a prova oral colhida indicou que o acusado, mediante grave ameaça empregada com arma de fogo, subtraiu para si o veículo pertencente à vítima Ronaldo Arruda Cardoso de Almeida, fato que competirá aos jurados analisarem e decidirem. No tocante às demais teses defensivas, não há certeza quanto a sua ocorrência, de modo que competirá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Friso que as provas que fundamentam essa decisão seguiram o rito processual, de modo que não houve violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois as testemunhas foram ouvidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Ainda, as perícias realizadas são irrepetíveis e, portanto, são provas e não meros elementos de informação. Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO o denunciado JESSE DE ARRUDA SANTANA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e conexo (157, §2º-A, inciso I - arma de fogo), todos do Código Penal. Como não houve alteração nas circunstâncias fáticas mantenho a determinação de prisão preventiva do réu, uma vez que os delitos de homicídio supostamente praticados contêm duas qualificadoras e é hediondo, além de, hipoteticamente, ter praticado contra outra vítima um crime patrimonial que envolve violência contra a pessoa. Assim, a medida é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração. Além disso, o réu está foragido, razão pela qual a medida também é necessária para a aplicação da lei penal e processual. Réu e Defesa constituída saem intimados. Intime-se o MPE, por força da decisão do Tema 959 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. A Defesa interpôs recurso em sentido estrito. Por isso, intime-a para apresentar as razões, em 02 dias. Na sequência, intime-se o MPE para contrarrazoar. Após, conclusos para apreciação do efeito regressivo. Nobres/MT, 24 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358754

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358765

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010694-90.2023.4.03.6183

ID: 298123995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010694-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010694-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS FRANCISCO, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência NB 42/191.388.242.7, com DER em 27/03/2019, prevista na LC 142/13, com o reconhecimento do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, decorrente de acordo trabalhista. Foi afastada a possibilidade de prevenção (id. 289048894) e concedido prazo para a regularização da petição inicial (id. 289656443). O autor juntou documentos (id. 291111686) e foi deferida gratuidade da justiça (id. 291505640). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 292897634), requerendo a suspensão do processo, tendo em vista a tese controvertida no REsp 1.938.265 / MG. Alega, ainda, a ausência de interesse de agir quanto à averbação do período reconhecido em acordo trabalhista. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, e afirmou que para a concessão do benefício previsto na Lei Complementar nº 142/13, necessária a análise interdisciplinar (médica e funcional), nos termos arts.70-A a 70-J no Decreto 3.048/99, em perícia técnica, para verificação da data provável da deficiência e seu grau. Pugnou pela improcedência do pedido. Afirmou que não é viável o reconhecimento do período, visto que foi reconhecido em sentença homologatória de acordo, não embasada em início de prova material. A parte autora apresentou sua réplica (id. 294257569). Realizadas as perícias médica e social, os laudos foram juntados aos autos (id. 311270434 e 320119883 ). Foi concedido prazo para a juntada de cópia integral do processo trabalhista nº 1001437-83.2021.5.02.0053 e o sobrestamento dos autos, até julgamento do Tema1188/STJ (id. 324498928). A parte autora forneceu cópias do referido processo (id. 327062167 ), tendo o INSS apresentado manifestação (id. 327351438 ). Intimado o médico perito para responder aos quesitos faltantes, este apresentou seus esclarecimentos (id. 349751132). Considerado o julgamento do tema 1188 pelo STJ, foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994). A parte autora apresentou manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Foi deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), sendo concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas. A parte autora permaneceu silente e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência O benefício postulado pela Autora na inicial consiste em aposentadoria especial da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta, nos termos de seu artigo 1º, o disposto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A definição de pessoa com deficiência vem apresentada no artigo 2º da mesma legislação, no sentido de que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A aposentadoria da pessoa com deficiência abrange duas modalidades, uma por tempo de contribuição e a por idade, sendo esta segunda mais simples em sua normatização, uma vez que, comprovada a existência da deficiência, em qualquer um de seus graus, leve, moderado ou grave, e ainda a existência de um período mínimo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, o segurado se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, e a segurada terá tal direito aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que, para ambos, também seja comprovada a deficiência pelos mesmos quinze anos. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, há uma variação em face do grau de deficiência, com a diminuição no requisito tempo de contribuição de dez, seis e dois anos, quando a deficiência for grave, moderada ou leve, respectivamente, ou seja, o segurado que se aposentaria com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se a deficiência for grave, aos 29 (vinte e nove) anos de contribuição no caso de deficiência moderada, e aos 33 (trinta e três) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve. Da mesma forma, a segurada que se aposentaria com 30 (trinta) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 20 (vinte) anos de contribuição quando acometida de deficiência grave, aos 24 (vinte e quatro) anos de contribuição quando a deficiência for moderada, e aos 28 (vinte e oito) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve, lembrando-se aqui, que tanto para os segurados, quanto para as seguradas, o tempo de contribuição deverá ocorrer sempre na condição de pessoa com deficiência, pois caso não se complete qualquer dos períodos mencionados acima no mesmo grau de deficiência, deverá haver a conversão dos períodos de contribuição àquele correspondente ao grau de deficiência preponderante. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13, estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, assim como, nos termos do artigo 4º, a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto 3.048/99, artigos 70-A a 70-I, por intermédio do Decreto nº 8.145 de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo com base em ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. Editada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Tal ato administrativo trouxe em seu artigo 3º a definição de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, bem como estabeleceu em seu anexo, como instrumento para aferição da existência de incapacidade e seu grau, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA. Baseado na seleção de itens de atividades e participações da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade, equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF, o IF-BrA é apurado pela soma da pontuação mencionada com a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. O conceito Fuzzy se refere a situações em que não há precisão quanto à classificação, pois envolve considerações subjetivas, apresentando-se como conceito vago, como é no presente caso a classificação da deficiência do segurado do Regime Geral de Previdência Social, pois, a depender das condições individuais do segurado, poderá ele ser considerado acometido de deficiência leve, moderada ou grave, o que é variável de uma pessoa para outra, haja vista, por exemplo, a sua capacidade cultural e formação acadêmica. A fixação ou qualificação da pessoa portadora de deficiência para fins previdenciários deve, dessa forma, levar em consideração o método estabelecido na Portaria Interministerial nº 1/2014, com a elaboração dos laudos médico e social, decorrentes das perícias a que deverá se submeter o segurado, o que foi realizado pela Autarquia Previdenciária, com a conclusão pela inexistência de deficiência em grau suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. De acordo com a Escala de Pontuação do IF-Br, a indicação de 25 pontos significa que a pessoa com deficiência não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de qualquer etapa da atividade. A conclusão por 50 pontos indicada que tal pessoa realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando, assim, de alguma etapa da atividade, sendo necessário apenas o preparo ou a supervisão de outra pessoa, referindo-se a primeira modalidade na preparação prévia para a atividade ser realizada, como é o exemplo da colocação de uma adaptação para alimentação. A supervisão, por outro lado, consiste na necessidade da presença de terceiros sem qualquer contato físico, como é o exemplo do acompanhamento na forma de medida de segurança. Quando o laudo indica a presença de 75 pontos, significa que o avaliado tem uma independência modificada, realizando a atividade de forma adaptada, pois necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou mobiliário, ou, ainda, realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, sendo essencial nessa pontuação a independência da pessoa para colocar a adaptação necessária, sem o auxílio de terceiros. O resultado de 100 pontos estabelece a independência para realização da atividade, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, não havendo, assim, qualquer espécie restrição ou limitação em comparação com pessoas da mesma idade, cultura e educação. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). No presente caso, a parte autora sustenta fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, com a averbação do período de 01/01/2016 a 30/08/2019, reconhecido em acordo trabalhista. Marcada perícia técnica médica e social, nos termos do regramento previsto na Lei Complementar 142/2013, o médico perito apresentou laudo pericial (id. 311270434 e 349751132), concluindo que o autor “apresenta deficiência no aspecto mental e intelectual como sequela de seu quadro neurológico com aneurisma cerebral e alteração importante de memória de forma progressiva e desorientação no tempo e espaço”. Fixou o início da deficiência desde 12/2015 e atribuiu a pontuação total de 2150. Apresentou a seguinte conclusão : “Exame físico – Neurológico: acompanhado pela irmã, desorientado no tempo e espaço, diminuição de memória, cognição diminuída, necessita de auxílio de terceiros para higiene e manutenção. Apresenta sequela neurológica com início da doença em 12/2015. Início da incapacidade em 17/11/2017, nesta data com quadro progressivo e estabilizado, com incapacidade total e permanente. O autor se enquadra como deficiente, conforme consta em laudo, com início em 12/2015 e com aspecto progressivo desta deficiência”. Em seu laudo social (id. 320119883), a assistente social concluiu que " O histórico laboral do requerente indica que ele começou a trabalhar com 10 anos, vendendo limões em vias públicas. Depois atuou como servente de limpeza, ajudante de produção, faxineiro e vigia noturno. A partir de 1992 assumiu a função de porteiro em um prédio residencial, cargo que ocupou ativamente até dezembro de 2015, quando foi diagnosticado com um aneurisma cerebral. Em 2019 foi demitido do emprego. Em janeiro de 2016 o requerente foi submetido a uma intervenção cirúrgica visando a retirada de um coágulo cerebral. Como consequências pós-operatórias, foram observadas alterações motoras no membro inferior direito (MID) e significativas alterações de memória, as quais comprometem severamente sua autonomia para atividades cotidianas. Essas limitações manifestam-se pela incapacidade de locomover-se sozinho, devido à facilidade com que se perde, a impossibilidade de cozinhar por esquecer o fogão ligado e a dificuldade em gerir recursos financeiros, tendo em vista que entrega dinheiro a desconhecidos. O histórico familiar do requerente também apresenta elementos que intensificam sua vulnerabilidade, notadamente o falecimento de sua esposa e filho há dois anos. Atualmente, recebe cuidados de seus irmãos, que residem no mesmo quintal". Por fim, indicou a pontuação total de 2.025. Considerada a pontuação indicada pelos peritos, o autor contabiliza o total de 4175, resultado este que indica a existência de deficiência grave para a aposentadoria especial da pessoa portadora de deficiência, nos termos da Portaria Interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 2014: a) deficiência grave – pontuação............................................ ≤ 5.739; b) deficiência moderada – pontuação..................... ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve – pontuação............................ ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; No entanto, o caso tratado nos autos inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, prevista na LC 142/13, desde sua DER em 27/03/2019, visto que a deficiência foi fixada desde 12/2015, não tendo o autor voltado a trabalhar após tal data. Ademais, observa-se, da exposição feita pelo autor na sua petição inicial, e petição presente no id. 357792724, que evidentemente não houve prestação efetiva de trabalho entre 01/01/2016 e 30/08/2019, uma vez que ele foi impedido de retornar às suas atividades após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/613.063.947-7, recebido no período de 18/01/2016 a 22/03/2017. O Tema 1188 do STJ foi recentemente julgado, com acórdão publicado em 16/09/2024, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válido, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Foi concedido prazo para a parte autora juntar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, que sirvam de início de prova material para a comprovação do vínculo de trabalho (id. 354832994), tendo sido apresentado manifestação, alegando que a questão tratada nos autos não estaria relacionado com a tese fixada no tema 1188/STJ, pois no caso concreto o trabalhador foi impedido de retornar ao trabalho após a cessação do auxílio doença (id. 357792724). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal (id. 358305373), foi concedido prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, tendo a parte autora permanecido inerte. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes tem caráter exclusivamente indenizatório, visto que não ocorreu a reintegração efetiva do autor ao emprego após 22/03/2017, mas sim o pagamento de uma indenização, em valor definido de comum acordo. Havendo registro de tempo na CTPS com finalidade indenizatória, não se pode considerar esse período como tempo de serviço, uma vez que não houve exercício efetivo de atividade laboral, nem a obrigação do empregador de recolher a correspondente contribuição previdenciária. O art. 28, I e II, e seu § 9º, da Lei 8.212/91, veda a inclusão no salário de contribuição de parcelas indenizatórias, admitindo tão só as remuneratórias. O STJ fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sob verbas de natureza indenizatória/compensatória, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. E quanto a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. Acórdão. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator (a): Mauro Campbell Marques. Data de publicação: 12/05/2014.) Sobre o aviso prévio indenizado, em 06 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.238, oportunidade em que foi fixada a tese de que “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.”. Isso porque a verba tem natureza indenizatória e não salarial, não havendo a prestação de serviços. Dessa forma, sendo evidente que os valores recebidos pelo trabalhador, referentes ao período de estabilidade não exercido, possuem caráter exclusivamente indenizatório e não remuneratório, não é possível atribuir-lhes a natureza de período contributivo para fins previdenciários, como busca o autor. Assim, o pedido de averbação e inclusão desse intervalo no cálculo do período básico para aposentadoria deve ser considerado improcedente. Portanto, ainda que ao autor tenha sido considerado pessoa com deficiência grave, não há como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/13, visto que o início da deficiência foi fixado em 12/2015, e não houve período de trabalho após tal data. Assim, o presente caso não apresenta elementos que permitam a concessão do benefício pretendido, sendo mantido o tempo reconhecido administrativamente (id. 288816093 – Pág. 72). Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar a sua deficiência acarreta a improcedência de seu pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes