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Andressa Biazebetti Barbosa e outros x Andressa Biazebetti Barbosa e outros

ID: 277736394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-18.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-18.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANDRESSA BIAZEBETTI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-18.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2065aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001437-18.2023.5.02.0052 (ROT) EMBARGANTE: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA EMBARGADO: v. acórdão de id 844e4fd RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do acórdão de id 844e4fd, opõe a reclamante embargos de declaração, em id 57c7fb1, alegando omissões e contradições do julgado quanto as seguintes matérias: Danos Morais; Limbo Previdenciário; Doença Ocupacional, Nulidade da Dispensa e Danos Morais; Assédio Moral; Adicional de Periculosidade É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração da reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. A autora alega omissão e contradição quanto as seguintes matérias: 1) Danos Morais: alega omissão quanto ao critério de atualização da indenização por danos morais, questionando o momento de incidência da correção monetária e juros de mora; aduz contradição na redução do valor indenizatório, argumentando que o v.acórdão reconheceu a gravidade da conduta patronal, mas reduziu o valor sem justificativa adequada; 2) Limbo Previdenciário: alega omissão e contradição quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários durante o período em que a aguardava a concessão do benefício previdenciário, após a rescisão contratual; 3) Doença Ocupacional, Nulidade da Dispensa e Danos Morais: alega omissão quanto à análise das provas documentais (prints de WhatsApp) comprovariam o assédio moral e ambiente de trabalho hostil, contribuindo para sua doença, além de contradição entre o reconhecimento da precariedade do ambiente de trabalho em tópico do acórdão e a negativa de nexo causal com a doença em outro tópico, desconsiderando o laudo pericial; 4) Assédio Moral: alega omissão e contradição na análise das provas (depoimentos e prints de WhatsApp) referentes ao assédio moral sofrido. Afirma que o acórdão citou parcialmente os depoimentos, ignorando partes importantes que comprovam o assédio; 5) Adicional de Periculosidade: alega contradição e omissão na análise do pedido de adicional de periculosidade, argumentando que o acórdão ignorou provas periciais que demonstravam a exposição da autora a risco de explosão devido à proximidade de um tanque de CO2 pressurizado. No tocante as alegações de omissão quanto ao momento de incidência dos juros e atualização monetária dos danos morais, embora não tenha sido objeto de recurso, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador. À análise. Em decorrência da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em reclamações recentes, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Assim, decido esclarecer o tema apontado, dizendo que deve incidir a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação , ou seja, o mesmo critério adotado para a condenação das dívidas trabalhistas comuns. Logo, não há se falar em efeito modificativo dos embargos de declaração, aplicando-se, como visto, os mesmos parâmetros firmados pelo MM. Juízo de origem (id 1485ebd) quanto à atualização dos créditos a partir do ajuizamento da ação. Quanto as demais matérias objeto de impugnação, sem razão a reclamante, na medida em que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, tampouco há contradição a ser sanada, não havendo vício sanável pela estreita via dos embargos de declaração. Consta do acórdão impugnado: " (...) Dos salários devidos durante o limbo previdenciário A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de consectários relativos ao limbo previdenciário. Sustenta que a reclamante retornou às atividades laborais em 22/06/2023, conforme cartões de ponto, sem apresentar qualquer atestado médico e sem análise pelo INSS do seu pedido de Auxilio por Incapacidade Temporária, tendo recebido normalmente seu salário. Diz, ainda, que o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a avaliação realizada em 20/06/2023, concluiu que a obreira estava apta ao labor. Menciona que o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 recentemente atualizado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, em seu artigo 75 § 6º dispõe que o segurado pode retornar ao trabalho antes da perícia inicial do INSS; assevera que o limbo previdenciário só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária (o que não ocorreu no caso em tela) com a cessação do pagamento do benefício, há negativa da empresa ao retorno ao trabalho, seja quando considera o empregado inapto (apesar da alta do INSS), seja quando negada a prestação de serviço quando o empregado se apresenta. Assim, considerando que a reclamante não trouxe qualquer documento acerca do afastamento previdenciário, tampouco prova da recusa da ré quanto do seu retorno, não há se falar em enquadramento no denominado limbo previdenciário e pagamento dos salários correspondentes ao período. Da análise da prova dos autos, constata-se que a reclamante, a partir de 10/03/2023 até 19/06/2023, entrou com diversos atestados médicos, protocolando requerimento de benefício de auxílio-doença em 07/04/2023 junto à autarquia previdenciária. Em razões finais, a reclamante informou que seu benefício previdenciário estaria pendente de análise, comprovando mediante print do extrato do "Meu INSS". Dos contracheques, por sua vez, verifica-se que houve pagamento integral do salário do mês de março/2023; pagamento de 2 dias do mês de abril/2023; inexistência de pagamentos no mês de maio; e pagamento de dez dias do mês de junho/2023. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E, do conjunto probatório, não se verifica negativa da empresa no tocante ao retorno do trabalho da reclamante, ocorrido em junho/2023. Ademais, observa-se que quando do desligamento da autora, ainda não havia sido apreciado o requerimento de auxílio doença protocolado em 07/04/2023 junto à autarquia previdenciária, restando em aberto o pagamento dos salários compreendidos entre o mês de abril até o seu retorno em junho/2023. Diante desse quadro, em busca da verdade real, este relator procedeu busca no convênio PrevJud para verificar a situação atual do requerimento previdenciário, constatando a concessão do auxílio doença (referente ao pedido de 07/04/2023) somente em 07/07/2024, com data retroativa de pagamento a partir de 28/03/2024. Veja-se o teor da carta de concessão: "Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 643258129-3 requerido em 07/04/2023 com renda mensal de R$ , calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 28/03/2024." E embora tal pedido tenha sido apreciado e deferido em 07/07/2024, com previsão de pagamento à autora em 30/07/2024, a reclamante não noticiou o seu recebimento. A partir de tais informações, no entendimento deste relator, não andou bem a autarquia previdenciária ao não deferir o pagamento retroativo compreendido, no mínimo, entre 07/04/2023 até quando do seu retorno ao trabalho na empresa, em junho/2023, o que pode ser objeto de impugnação em via própria pela autora. Nesse contexto, tal ônus não pode ser imputado à ré, pois, como se sabe, o empregador é responsável pelo pagamento somente dos primeiros 15 dias de afastamento, na forma do art. 60 , § 3º da Lei 8.213 /91. E, como visto, é inconteste a existência de afastamento da empregada por mais de 15 dias, bem assim o reconhecimento de sua incapacidade temporária pelo INSS (embora a destempo), conforme se vê dos documentos de id 94d1df1 , id cfa2cf9 e id 40a2972. Ademais, repise-se, não houve recusa pela reclamada quanto ao retorno do trabalho pela reclamante, ao término do seu afastamento em junho/2023, quando, à época, sequer havia qualquer decisão acerca do requerimento previdenciário protocolado em 07/04/2023. Assim, decido reformar a decisão de origem para excluir da condenação o pagamento de salário referente ao limbo previdenciário. RECURSO DA RECLAMANTE Da doença ocupacional. Nulidade da dispensa discriminatória. Indenização estabilitária. Danos morais. Pretende a reclamante a reforma do julgado, a fim de ver reconhecida a doença ocupacional. Sustenta que: possui diagnóstico de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID-10 F41.2), o que ocasionou o afastamento médico por três meses consecutivos (entre 28/03/2023 a 19/06/2023); que o conjunto fático probatório é suficiente para comprovar as psicodinâmicas negativas existentes no local de trabalho da reclamada, em complemento às conclusões periciais, restando evidente o nexo liame causal/concausal apto a ensejar o reconhecimento da doença ocupacional; que as ditas psicodinâmicas negativas referem-se ao assédio moral constante vivenciado pela obreira, diante das ações da funcionária Renata, que a intimidava sistematicamente, mediante o seu isolamento social e físico; que a funcionária Renata espalhava "maldizeres" para outros funcionários a seu respeito, por meio de mensagens de Whatsapp nos celulares corporativos; que tais conversas chegaram ao conhecimento de toda equipe, tendo sido compartilhadas em grupos; que a funcionária Renata era conhecida internamente pelo seu comportamento hostil e violento, demonstrando um perfil de competitividade e domínio do espaço de trabalho; que a empresa foi omissa ao não corrigir a conduta da funcionária Renata, mantendo um ambiente de trabalho prejudicial à sua saúde mental e dos demais funcionários; que o histórico de seu tratamento psiquiátrico em nada modifica o liame causal entre a sua doença e as atividades desenvolvidas no ambiente hostil e tóxico da empresa ré, uma pois só possuiu uma única ocorrência de tratamento, 10 anos antes ao início do labor na reclamada. Esclarece que no seu último afastamento pleiteou auxílio previdenciário, e ante a ausência de resposta, e em razão de não ter recebido salários no período de seu afastamento médico, retornou ao trabalho após o termo final do último atestado, em 20/06/2023, sendo dispensada de forma imotivada pouco tempo depois de seu retorno, em 25/07/2023. Assim, diante da doença ocupacional, pede nulidade da dispensa, por esta ocorreu durante o período de estabilidade provisória prevista no art. 20 da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 378 do C. TST, e condenação da empresa ao pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário (pois decorrido mais de um ano da sua demissão e prolação de sentença), constituído pelo pagamento dos salários e verbas contratuais, com reflexos do período nas verbas rescisórias da reclamante. Pretende, ainda, o reconhecimento da dispensa discriminatório, argumentando que há entendimentos do C.TST acerca do reconhecimento da condição estigmatizante das doenças mentais. Ademais, quando do retorno do seu afastamento, mesmo doente, não teve qualquer apoio do empregador, ao contrário, teve descontado seus dias de atestado, conforme se vê nos documentos de fls.. 275/276. Logo, diante da dispensa discriminatória da sua dispensa, pugna pelo pagamento em dobro da indenização substitutiva do período de estabilidade nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95 e da Súmula nº 443 do C. TST. Por fim, pede a condenação em danos morais diante dos fatos supra relatados. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pela obreira a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que, caso comprovadas em juízo, as queixas relacionadas à psicodinâmica do trabalho, apontam para a contribuição deste fator no adoecimento mental da reclamante. Veja-se trechos do trabalho técnico (...) Todavia, do conjunto probatório, não se verifica a comprovação do nexo concausal da doença que acometeu a reclamante (Ansiedade Generalizada e Transtorno Misto Ansioso Depressivo), e as atividades desenvolvidas no ambiente laboral. Vejamos as provas orais produzidas: Resumo do depoimento da reclamante: "(...)que foi excluída do local de trabalho por Renata, e quem tomou a decisão foi Rogério, ficou isolada de todos, ambiente precário, muitos xingamentos de Renata, teve depressão, tendo sido motivo de chacota e humilhação; que trabalhava com cerca de 10 pessoas e área de vendas ficava no mesmo local; que não tinha depressão antes de entrar na empresa, mas já teve ansiedade por motivos familiares, mas foi curada, mas devido aos problemas da empresa começou a ter novos sintomas da doença;que falou com Rogério sobre como era tratada por Renata; que quem fez tudo em relação ao xingamento foi Renata.(..)" Resumo do depoimento do preposto: "(...) que Rogério coordena os trabalhos; que não teve conhecimento de problemas entre Renata, Rogério e a reclamante; mostrado à fl. 6, desconhece a conversa; que a reclamante não foi trocada de local; (...) que a reclamante apresentava atestados de 2-3 dias, mas não sabe o motivo; que durante o afastamento da reclamante, outro funcionário dava seguimento ao trabalho dela; que quando retornou, o acesso / login voltava ao normal (...)" Resumo do depoimento da testemunha da reclamante, Sra. Érica: "(...) registrada como assistente de vendas em jul/2022, período em que trabalhou com a reclamante; foi demitida em dez /2022; que a reclamante não era sua chefe; que quem estava acima da reclamante era Rogério; que Renata era vendedora também; que presenciou Renata aumentar o tom de voz com Rogério, mas não ouviu detalhes da conversa; que presenciou Renata pedir para a reclamante se afastar e começou a tratá-la mal; que não sabe se isso chegou até Rogério e se ele fez alguma coisa em relação a isso;(...) que não viu Renata xingar a reclamante, mas viu em um grupo prints de whatsapp; que essas imagens foram divulgadas para cerca de 4-5 pessoas; mostrada à fl. 6, informa que se tratam dos prints; que não presenciou Renata falar que a reclamante roubou clientes da reclamante; que ficou sabendo que a reclamante tinha ficado isolada através do grupo de whatsapp; que se a Renata não se desse bem com alguém, tinha que sair da sala da Renata, o que aconteceu com a depoente; (...) que não lembra quem enviou os prints, pois saiu do grupo após sair da empresa e não manteve contato;(...) Resumo do depoimento da testemunha da reclamada, Sra.Jeniffer: "que conhece Renata e Rogério; que desconhece qualquer briga entre Renata e Rogério; que desconhece prints do whatsapp de fl. 6; (...) que a depoente não participava de grupo de whatsapp e não sabe se havia um grupo entre as outras funcionárias (..) Conforme se constata da análise da prova pericial e documental, quando do atendimento de Id bb60076, datado de 15/03/2023, há queixa da reclamante de sintomas ansiosos e depressivos nos últimos meses associa ao diagnóstico de câncer do pai e problemas no trabalho (relação abusiva com colega), bem assim relato de tratamento psiquiátrico prévio, com uso de escitalopram. I. No mais, no entendimento deste relator, a prova oral não se revela suficiente para comprovar as situações de estresse físico, psíquico ou ambos, a ponto de ensejar o agravamento e/ou desencadeante das doenças da autora. O que se verifica, na verdade, é um adoecimento psíquico diante da predisposição da obreira, especialmente diante dos relatos no tocante à saúde do seu pai e tratamentos anteriores. Nesse sentido, a própria reclamante, em depoimento, afirmou que já teve ansiedade por motivos familiares. A testemunha da reclamante, por seu turno, não trouxe argumentos convincentes quanto ao ambiente de trabalho hostil e intimidativo em razão das atitudes da funcionária Renata, tampouco dinâmicas de isolamento social e físico, tendo afirmado "que presenciou Renata pedir para a reclamante se afastar e começou a tratá-la mal", porém, não detalhou qual o foi o "tom" da conversa, tendo acrescentado que "não viu Renata xingar a reclamante", tampouco presenciou Renata falar que a reclamante roubou seus clientes. Ademais, não soube dizer se o Sr. Rogério, sócio da reclamada, chegou a ter conhecimento de tais desentendimentos ou se ele fez alguma coisa em relação a isso. Por fim, disse "que ficou sabendo que a reclamante tinha ficado isolada através do grupo de whatsapp", porém, assim como a reclamante, a testemunha da ré também não participava de grupo de whatsapp, tampouco sabia se havia um grupo entre as outras funcionárias. A par disso, entendo que os fatos ocorridos na empresa ré, no desenvolvimento das atividades da reclamante, não foram determinantes para o surgimento, ou até mesmo agravamento, das doenças psíquicas que lhe acometeram. Logo, por não comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e as doenças que lhe acometeram, decido manter a decisão que julgou improcedentes o pedido de nulidade de dispensa e indenização de estabilidade acidentária. Mantenho. Do assédio moral Pelos mesmos fatos relatados no tópico anterior, especialmente diante da configuração da prática de intimidação sistemática (bullying), com prática de isolamento social consciente e forçado, insultos pessoais e comentários pejorativos sobre a reclamante para outros funcionários da empresa, pugna pela reforma da r. sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido, nos termos da exordial (Fls. 51, id. Cf3ec53 - item 14, "d.2"). Quanto a matéria fática, me reporto ao tópico anterior, no tocante à falta de comprovação de conduta da funcionária Renata apta a configurar o assédio moral. Eis que, a testemunha da reclamante não trouxe argumentos convincentes quanto ao ambiente de trabalho hostil e intimidativo em razão das condutas daquela funcionária. Mantenho a decisão de origem. (...) Do adicional de periculosidade Pugna a reclamante pelo pagamento do adicional de periculosidade, sustentando que: em exordial solicitou perícia técnica para investigação de exposição a ambiente com substâncias inflamáveis; que no decorrer da diligência pericial, verificou-se que não havia justificativa para enquadramento por tal motivo, mas, sim, pela exposição em ambiente com risco de explosão, eis que na empresa havia tanque de dióxido de carbono (CO2) pressurizado com capacidade de 5 mil quilos, que a presença do tanque industrial de dióxido de carbono com capacidade de 5 mil quilos da substância representa assente risco de explosão, por se tratar de gás pressurizado de alta quantidade, ainda que este não seja inflamável. Pede, assim, a reforma do julgado, em razão da presença do risco acentuado de explosão. O MM juízo de origem assim decidiu: "A parte autora sustenta que trabalhava em ambiente periculoso e postula o pagamento do adicional, durante toda a contratualidade, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40%, horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno. A perícia realizada nos autos não constatou a presença de condição perigosa na função e atividades realizadas pela parte autora (fls. 542/574 - Idnº c8bad89) Embora o Juízo possa discordar fundamentadamente do laudo apresentado, não há elementos outros suficientes nos autos para confrontar a prova técnica realizada. Indefiro, assim, o pedido obreiro. " Conforme resultado do laudo pericial, a reclamante não exerceu qualquer atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. No item 11 do laudo pericial, constou a conclusão: (..) Em diligência foram verificados os quesitos armazenamento de líquidos inflamáveis. Relativo à periculosidade pleiteada. Na Reclamada existem: Um galão de 20 litros de thinner; Existe uma almotolia de 500 ml de gasolina. No local existe álcool para limpeza com potes plásticos de 1 litro. Tinta solvente de 20 litros. Existe um tanque de CO2. Na Reclamada não existe gerador de energia e não existe tanque de inflamável. A Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial, pois no decorrer de suas atividades em seu ambiente de trabalho, não houve qualquer atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. Logo, não há caracterização de periculosidade por exposição a inflamáveis em suas atividades laborais no ambiente vistoriado." No tocante ao risco de explosão, em razão dos tanques de CO2, embora não haja julgamento extra petita quando o juízo reconhece o direito ao adicional de periculosidade em razão da exposição, em condições de risco acentuado, a agente diverso daquele apontado na petição inicial, no caso, não há prova nos autos de que a reclamante esteve exposta à área de risco acentuado. Repise-se, não houve a produção de qualquer prova oral capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial de que a reclamante não exerceu atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. Assim, entendo que não há caracterização de periculosidade por exposição a inflamáveis ou contato com agentes explosivos no ambiente vistoriado. Mantenho. (...)" Assim, o conjunto probatório dos autos foi exaustivamente analisado para formar o convencimento do Juízo. Se a parte deseja obter a reforma do julgado, deve fazer uso da medida processual cabível. Em outras palavras, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes. Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14/05/2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento. Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". De resto, deve ser enfatizado que não há que se falar em prequestionamento acerca da aplicação dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pelas partes, pois, analisada a matéria posta no apelo, não é necessário constar da decisão referência expressa a este ou àquele artigo de lei. Isto porque, conforme o item 1 da Súmula nº 297 do TST, se a r. decisão hostilizada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a Juízo, não há que se falar em prequestionamento, já que, no caso, estariam ausentes seus pressupostos básicos: a omissão ou a contradição do julgado. Acórdão PELO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamante, sem efeito modificativo, a fim de esclarecer que a atualização dos danos morais utilizará os mesmo critérios adotado para a condenação das dívidas trabalhistas comuns, ou seja, incidência da taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à forma de atualização dos danos morais, entendendo, inclusive, que este acréscimo imprimiu efeito modificativo ao julgado. São Paulo, 1º de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001437-18.2023.5.02.0052 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo que o acréscimo relativamente à forma de atualização dos danos morais, imprime efeito modificativo ao julgado, pois na Origem ficou constando que "Atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela incidência da taxa SELIC.", sem diferenciar quanto à indenização por danos morais. Também, divirjo com relação ao critério estabelecido, e isto porque entendo com relação à indenização por danos morais, que a questão da correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA

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Andressa Biazebetti Barbosa e outros x Andressa Biazebetti Barbosa e outros

ID: 277736457

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-18.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-18.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANDRESSA BIAZEBETTI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-18.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2065aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001437-18.2023.5.02.0052 (ROT) EMBARGANTE: ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA EMBARGADO: v. acórdão de id 844e4fd RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do acórdão de id 844e4fd, opõe a reclamante embargos de declaração, em id 57c7fb1, alegando omissões e contradições do julgado quanto as seguintes matérias: Danos Morais; Limbo Previdenciário; Doença Ocupacional, Nulidade da Dispensa e Danos Morais; Assédio Moral; Adicional de Periculosidade É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração da reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. A autora alega omissão e contradição quanto as seguintes matérias: 1) Danos Morais: alega omissão quanto ao critério de atualização da indenização por danos morais, questionando o momento de incidência da correção monetária e juros de mora; aduz contradição na redução do valor indenizatório, argumentando que o v.acórdão reconheceu a gravidade da conduta patronal, mas reduziu o valor sem justificativa adequada; 2) Limbo Previdenciário: alega omissão e contradição quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários durante o período em que a aguardava a concessão do benefício previdenciário, após a rescisão contratual; 3) Doença Ocupacional, Nulidade da Dispensa e Danos Morais: alega omissão quanto à análise das provas documentais (prints de WhatsApp) comprovariam o assédio moral e ambiente de trabalho hostil, contribuindo para sua doença, além de contradição entre o reconhecimento da precariedade do ambiente de trabalho em tópico do acórdão e a negativa de nexo causal com a doença em outro tópico, desconsiderando o laudo pericial; 4) Assédio Moral: alega omissão e contradição na análise das provas (depoimentos e prints de WhatsApp) referentes ao assédio moral sofrido. Afirma que o acórdão citou parcialmente os depoimentos, ignorando partes importantes que comprovam o assédio; 5) Adicional de Periculosidade: alega contradição e omissão na análise do pedido de adicional de periculosidade, argumentando que o acórdão ignorou provas periciais que demonstravam a exposição da autora a risco de explosão devido à proximidade de um tanque de CO2 pressurizado. No tocante as alegações de omissão quanto ao momento de incidência dos juros e atualização monetária dos danos morais, embora não tenha sido objeto de recurso, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador. À análise. Em decorrência da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em reclamações recentes, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Assim, decido esclarecer o tema apontado, dizendo que deve incidir a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação , ou seja, o mesmo critério adotado para a condenação das dívidas trabalhistas comuns. Logo, não há se falar em efeito modificativo dos embargos de declaração, aplicando-se, como visto, os mesmos parâmetros firmados pelo MM. Juízo de origem (id 1485ebd) quanto à atualização dos créditos a partir do ajuizamento da ação. Quanto as demais matérias objeto de impugnação, sem razão a reclamante, na medida em que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, tampouco há contradição a ser sanada, não havendo vício sanável pela estreita via dos embargos de declaração. Consta do acórdão impugnado: " (...) Dos salários devidos durante o limbo previdenciário A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de consectários relativos ao limbo previdenciário. Sustenta que a reclamante retornou às atividades laborais em 22/06/2023, conforme cartões de ponto, sem apresentar qualquer atestado médico e sem análise pelo INSS do seu pedido de Auxilio por Incapacidade Temporária, tendo recebido normalmente seu salário. Diz, ainda, que o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a avaliação realizada em 20/06/2023, concluiu que a obreira estava apta ao labor. Menciona que o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 recentemente atualizado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, em seu artigo 75 § 6º dispõe que o segurado pode retornar ao trabalho antes da perícia inicial do INSS; assevera que o limbo previdenciário só ocorre quando, após a alta médica da autarquia previdenciária (o que não ocorreu no caso em tela) com a cessação do pagamento do benefício, há negativa da empresa ao retorno ao trabalho, seja quando considera o empregado inapto (apesar da alta do INSS), seja quando negada a prestação de serviço quando o empregado se apresenta. Assim, considerando que a reclamante não trouxe qualquer documento acerca do afastamento previdenciário, tampouco prova da recusa da ré quanto do seu retorno, não há se falar em enquadramento no denominado limbo previdenciário e pagamento dos salários correspondentes ao período. Da análise da prova dos autos, constata-se que a reclamante, a partir de 10/03/2023 até 19/06/2023, entrou com diversos atestados médicos, protocolando requerimento de benefício de auxílio-doença em 07/04/2023 junto à autarquia previdenciária. Em razões finais, a reclamante informou que seu benefício previdenciário estaria pendente de análise, comprovando mediante print do extrato do "Meu INSS". Dos contracheques, por sua vez, verifica-se que houve pagamento integral do salário do mês de março/2023; pagamento de 2 dias do mês de abril/2023; inexistência de pagamentos no mês de maio; e pagamento de dez dias do mês de junho/2023. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E, do conjunto probatório, não se verifica negativa da empresa no tocante ao retorno do trabalho da reclamante, ocorrido em junho/2023. Ademais, observa-se que quando do desligamento da autora, ainda não havia sido apreciado o requerimento de auxílio doença protocolado em 07/04/2023 junto à autarquia previdenciária, restando em aberto o pagamento dos salários compreendidos entre o mês de abril até o seu retorno em junho/2023. Diante desse quadro, em busca da verdade real, este relator procedeu busca no convênio PrevJud para verificar a situação atual do requerimento previdenciário, constatando a concessão do auxílio doença (referente ao pedido de 07/04/2023) somente em 07/07/2024, com data retroativa de pagamento a partir de 28/03/2024. Veja-se o teor da carta de concessão: "Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 643258129-3 requerido em 07/04/2023 com renda mensal de R$ , calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 28/03/2024." E embora tal pedido tenha sido apreciado e deferido em 07/07/2024, com previsão de pagamento à autora em 30/07/2024, a reclamante não noticiou o seu recebimento. A partir de tais informações, no entendimento deste relator, não andou bem a autarquia previdenciária ao não deferir o pagamento retroativo compreendido, no mínimo, entre 07/04/2023 até quando do seu retorno ao trabalho na empresa, em junho/2023, o que pode ser objeto de impugnação em via própria pela autora. Nesse contexto, tal ônus não pode ser imputado à ré, pois, como se sabe, o empregador é responsável pelo pagamento somente dos primeiros 15 dias de afastamento, na forma do art. 60 , § 3º da Lei 8.213 /91. E, como visto, é inconteste a existência de afastamento da empregada por mais de 15 dias, bem assim o reconhecimento de sua incapacidade temporária pelo INSS (embora a destempo), conforme se vê dos documentos de id 94d1df1 , id cfa2cf9 e id 40a2972. Ademais, repise-se, não houve recusa pela reclamada quanto ao retorno do trabalho pela reclamante, ao término do seu afastamento em junho/2023, quando, à época, sequer havia qualquer decisão acerca do requerimento previdenciário protocolado em 07/04/2023. Assim, decido reformar a decisão de origem para excluir da condenação o pagamento de salário referente ao limbo previdenciário. RECURSO DA RECLAMANTE Da doença ocupacional. Nulidade da dispensa discriminatória. Indenização estabilitária. Danos morais. Pretende a reclamante a reforma do julgado, a fim de ver reconhecida a doença ocupacional. Sustenta que: possui diagnóstico de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID-10 F41.2), o que ocasionou o afastamento médico por três meses consecutivos (entre 28/03/2023 a 19/06/2023); que o conjunto fático probatório é suficiente para comprovar as psicodinâmicas negativas existentes no local de trabalho da reclamada, em complemento às conclusões periciais, restando evidente o nexo liame causal/concausal apto a ensejar o reconhecimento da doença ocupacional; que as ditas psicodinâmicas negativas referem-se ao assédio moral constante vivenciado pela obreira, diante das ações da funcionária Renata, que a intimidava sistematicamente, mediante o seu isolamento social e físico; que a funcionária Renata espalhava "maldizeres" para outros funcionários a seu respeito, por meio de mensagens de Whatsapp nos celulares corporativos; que tais conversas chegaram ao conhecimento de toda equipe, tendo sido compartilhadas em grupos; que a funcionária Renata era conhecida internamente pelo seu comportamento hostil e violento, demonstrando um perfil de competitividade e domínio do espaço de trabalho; que a empresa foi omissa ao não corrigir a conduta da funcionária Renata, mantendo um ambiente de trabalho prejudicial à sua saúde mental e dos demais funcionários; que o histórico de seu tratamento psiquiátrico em nada modifica o liame causal entre a sua doença e as atividades desenvolvidas no ambiente hostil e tóxico da empresa ré, uma pois só possuiu uma única ocorrência de tratamento, 10 anos antes ao início do labor na reclamada. Esclarece que no seu último afastamento pleiteou auxílio previdenciário, e ante a ausência de resposta, e em razão de não ter recebido salários no período de seu afastamento médico, retornou ao trabalho após o termo final do último atestado, em 20/06/2023, sendo dispensada de forma imotivada pouco tempo depois de seu retorno, em 25/07/2023. Assim, diante da doença ocupacional, pede nulidade da dispensa, por esta ocorreu durante o período de estabilidade provisória prevista no art. 20 da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 378 do C. TST, e condenação da empresa ao pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário (pois decorrido mais de um ano da sua demissão e prolação de sentença), constituído pelo pagamento dos salários e verbas contratuais, com reflexos do período nas verbas rescisórias da reclamante. Pretende, ainda, o reconhecimento da dispensa discriminatório, argumentando que há entendimentos do C.TST acerca do reconhecimento da condição estigmatizante das doenças mentais. Ademais, quando do retorno do seu afastamento, mesmo doente, não teve qualquer apoio do empregador, ao contrário, teve descontado seus dias de atestado, conforme se vê nos documentos de fls.. 275/276. Logo, diante da dispensa discriminatória da sua dispensa, pugna pelo pagamento em dobro da indenização substitutiva do período de estabilidade nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95 e da Súmula nº 443 do C. TST. Por fim, pede a condenação em danos morais diante dos fatos supra relatados. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pela obreira a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que, caso comprovadas em juízo, as queixas relacionadas à psicodinâmica do trabalho, apontam para a contribuição deste fator no adoecimento mental da reclamante. Veja-se trechos do trabalho técnico (...) Todavia, do conjunto probatório, não se verifica a comprovação do nexo concausal da doença que acometeu a reclamante (Ansiedade Generalizada e Transtorno Misto Ansioso Depressivo), e as atividades desenvolvidas no ambiente laboral. Vejamos as provas orais produzidas: Resumo do depoimento da reclamante: "(...)que foi excluída do local de trabalho por Renata, e quem tomou a decisão foi Rogério, ficou isolada de todos, ambiente precário, muitos xingamentos de Renata, teve depressão, tendo sido motivo de chacota e humilhação; que trabalhava com cerca de 10 pessoas e área de vendas ficava no mesmo local; que não tinha depressão antes de entrar na empresa, mas já teve ansiedade por motivos familiares, mas foi curada, mas devido aos problemas da empresa começou a ter novos sintomas da doença;que falou com Rogério sobre como era tratada por Renata; que quem fez tudo em relação ao xingamento foi Renata.(..)" Resumo do depoimento do preposto: "(...) que Rogério coordena os trabalhos; que não teve conhecimento de problemas entre Renata, Rogério e a reclamante; mostrado à fl. 6, desconhece a conversa; que a reclamante não foi trocada de local; (...) que a reclamante apresentava atestados de 2-3 dias, mas não sabe o motivo; que durante o afastamento da reclamante, outro funcionário dava seguimento ao trabalho dela; que quando retornou, o acesso / login voltava ao normal (...)" Resumo do depoimento da testemunha da reclamante, Sra. Érica: "(...) registrada como assistente de vendas em jul/2022, período em que trabalhou com a reclamante; foi demitida em dez /2022; que a reclamante não era sua chefe; que quem estava acima da reclamante era Rogério; que Renata era vendedora também; que presenciou Renata aumentar o tom de voz com Rogério, mas não ouviu detalhes da conversa; que presenciou Renata pedir para a reclamante se afastar e começou a tratá-la mal; que não sabe se isso chegou até Rogério e se ele fez alguma coisa em relação a isso;(...) que não viu Renata xingar a reclamante, mas viu em um grupo prints de whatsapp; que essas imagens foram divulgadas para cerca de 4-5 pessoas; mostrada à fl. 6, informa que se tratam dos prints; que não presenciou Renata falar que a reclamante roubou clientes da reclamante; que ficou sabendo que a reclamante tinha ficado isolada através do grupo de whatsapp; que se a Renata não se desse bem com alguém, tinha que sair da sala da Renata, o que aconteceu com a depoente; (...) que não lembra quem enviou os prints, pois saiu do grupo após sair da empresa e não manteve contato;(...) Resumo do depoimento da testemunha da reclamada, Sra.Jeniffer: "que conhece Renata e Rogério; que desconhece qualquer briga entre Renata e Rogério; que desconhece prints do whatsapp de fl. 6; (...) que a depoente não participava de grupo de whatsapp e não sabe se havia um grupo entre as outras funcionárias (..) Conforme se constata da análise da prova pericial e documental, quando do atendimento de Id bb60076, datado de 15/03/2023, há queixa da reclamante de sintomas ansiosos e depressivos nos últimos meses associa ao diagnóstico de câncer do pai e problemas no trabalho (relação abusiva com colega), bem assim relato de tratamento psiquiátrico prévio, com uso de escitalopram. I. No mais, no entendimento deste relator, a prova oral não se revela suficiente para comprovar as situações de estresse físico, psíquico ou ambos, a ponto de ensejar o agravamento e/ou desencadeante das doenças da autora. O que se verifica, na verdade, é um adoecimento psíquico diante da predisposição da obreira, especialmente diante dos relatos no tocante à saúde do seu pai e tratamentos anteriores. Nesse sentido, a própria reclamante, em depoimento, afirmou que já teve ansiedade por motivos familiares. A testemunha da reclamante, por seu turno, não trouxe argumentos convincentes quanto ao ambiente de trabalho hostil e intimidativo em razão das atitudes da funcionária Renata, tampouco dinâmicas de isolamento social e físico, tendo afirmado "que presenciou Renata pedir para a reclamante se afastar e começou a tratá-la mal", porém, não detalhou qual o foi o "tom" da conversa, tendo acrescentado que "não viu Renata xingar a reclamante", tampouco presenciou Renata falar que a reclamante roubou seus clientes. Ademais, não soube dizer se o Sr. Rogério, sócio da reclamada, chegou a ter conhecimento de tais desentendimentos ou se ele fez alguma coisa em relação a isso. Por fim, disse "que ficou sabendo que a reclamante tinha ficado isolada através do grupo de whatsapp", porém, assim como a reclamante, a testemunha da ré também não participava de grupo de whatsapp, tampouco sabia se havia um grupo entre as outras funcionárias. A par disso, entendo que os fatos ocorridos na empresa ré, no desenvolvimento das atividades da reclamante, não foram determinantes para o surgimento, ou até mesmo agravamento, das doenças psíquicas que lhe acometeram. Logo, por não comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e as doenças que lhe acometeram, decido manter a decisão que julgou improcedentes o pedido de nulidade de dispensa e indenização de estabilidade acidentária. Mantenho. Do assédio moral Pelos mesmos fatos relatados no tópico anterior, especialmente diante da configuração da prática de intimidação sistemática (bullying), com prática de isolamento social consciente e forçado, insultos pessoais e comentários pejorativos sobre a reclamante para outros funcionários da empresa, pugna pela reforma da r. sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido, nos termos da exordial (Fls. 51, id. Cf3ec53 - item 14, "d.2"). Quanto a matéria fática, me reporto ao tópico anterior, no tocante à falta de comprovação de conduta da funcionária Renata apta a configurar o assédio moral. Eis que, a testemunha da reclamante não trouxe argumentos convincentes quanto ao ambiente de trabalho hostil e intimidativo em razão das condutas daquela funcionária. Mantenho a decisão de origem. (...) Do adicional de periculosidade Pugna a reclamante pelo pagamento do adicional de periculosidade, sustentando que: em exordial solicitou perícia técnica para investigação de exposição a ambiente com substâncias inflamáveis; que no decorrer da diligência pericial, verificou-se que não havia justificativa para enquadramento por tal motivo, mas, sim, pela exposição em ambiente com risco de explosão, eis que na empresa havia tanque de dióxido de carbono (CO2) pressurizado com capacidade de 5 mil quilos, que a presença do tanque industrial de dióxido de carbono com capacidade de 5 mil quilos da substância representa assente risco de explosão, por se tratar de gás pressurizado de alta quantidade, ainda que este não seja inflamável. Pede, assim, a reforma do julgado, em razão da presença do risco acentuado de explosão. O MM juízo de origem assim decidiu: "A parte autora sustenta que trabalhava em ambiente periculoso e postula o pagamento do adicional, durante toda a contratualidade, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40%, horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno. A perícia realizada nos autos não constatou a presença de condição perigosa na função e atividades realizadas pela parte autora (fls. 542/574 - Idnº c8bad89) Embora o Juízo possa discordar fundamentadamente do laudo apresentado, não há elementos outros suficientes nos autos para confrontar a prova técnica realizada. Indefiro, assim, o pedido obreiro. " Conforme resultado do laudo pericial, a reclamante não exerceu qualquer atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. No item 11 do laudo pericial, constou a conclusão: (..) Em diligência foram verificados os quesitos armazenamento de líquidos inflamáveis. Relativo à periculosidade pleiteada. Na Reclamada existem: Um galão de 20 litros de thinner; Existe uma almotolia de 500 ml de gasolina. No local existe álcool para limpeza com potes plásticos de 1 litro. Tinta solvente de 20 litros. Existe um tanque de CO2. Na Reclamada não existe gerador de energia e não existe tanque de inflamável. A Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial, pois no decorrer de suas atividades em seu ambiente de trabalho, não houve qualquer atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. Logo, não há caracterização de periculosidade por exposição a inflamáveis em suas atividades laborais no ambiente vistoriado." No tocante ao risco de explosão, em razão dos tanques de CO2, embora não haja julgamento extra petita quando o juízo reconhece o direito ao adicional de periculosidade em razão da exposição, em condições de risco acentuado, a agente diverso daquele apontado na petição inicial, no caso, não há prova nos autos de que a reclamante esteve exposta à área de risco acentuado. Repise-se, não houve a produção de qualquer prova oral capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial de que a reclamante não exerceu atividade ou operação em contato com inflamáveis, tampouco permanecia em área de risco decorrente do armazenamento desse tipo de material. Assim, entendo que não há caracterização de periculosidade por exposição a inflamáveis ou contato com agentes explosivos no ambiente vistoriado. Mantenho. (...)" Assim, o conjunto probatório dos autos foi exaustivamente analisado para formar o convencimento do Juízo. Se a parte deseja obter a reforma do julgado, deve fazer uso da medida processual cabível. Em outras palavras, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes. Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14/05/2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento. Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". De resto, deve ser enfatizado que não há que se falar em prequestionamento acerca da aplicação dos dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pelas partes, pois, analisada a matéria posta no apelo, não é necessário constar da decisão referência expressa a este ou àquele artigo de lei. Isto porque, conforme o item 1 da Súmula nº 297 do TST, se a r. decisão hostilizada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a Juízo, não há que se falar em prequestionamento, já que, no caso, estariam ausentes seus pressupostos básicos: a omissão ou a contradição do julgado. Acórdão PELO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamante, sem efeito modificativo, a fim de esclarecer que a atualização dos danos morais utilizará os mesmo critérios adotado para a condenação das dívidas trabalhistas comuns, ou seja, incidência da taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à forma de atualização dos danos morais, entendendo, inclusive, que este acréscimo imprimiu efeito modificativo ao julgado. São Paulo, 1º de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001437-18.2023.5.02.0052 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo que o acréscimo relativamente à forma de atualização dos danos morais, imprime efeito modificativo ao julgado, pois na Origem ficou constando que "Atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela incidência da taxa SELIC.", sem diferenciar quanto à indenização por danos morais. Também, divirjo com relação ao critério estabelecido, e isto porque entendo com relação à indenização por danos morais, que a questão da correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

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Processo nº 1001437-93.2020.4.01.0000

ID: 314753538

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-93.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAFETA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001437-93.2020.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAFETA GONCALVES (OAB MG118250) E… Apelação Cível Nº 1001437-93.2020.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAFETA GONCALVES (OAB MG118250) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser utilizados como início de prova material e se o labor urbano exercido por sua esposa é um óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 5. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 6. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 7. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 8. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 9. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 10. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 27/11/2018) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que o autor exerceu o labor rural ao longo de todo o período necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, esclareceram, ainda, que o autor laborou na fazenda do Sr. Vicente em virtude do contrato de parceria agrícola firmado entre eles. 11. O labor urbano exercido pela esposa do autor, frente às provas materiais e testemunhais, não é suficiente para desconstituir sua qualidade de segurado especial, a qual, inclusive, fora reconhecida pelo próprio INSS no período de 2007 a 2024. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Solange Aparecida Dias Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Aparecida Dias da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Genilson Paulo Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 303325708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON PAULO PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA aju… Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando, em resumo, que adquiriu um pacote de viagem com a primeira requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem para o destino de Gramado/RS, com embarque previsto para 13/12/2024 e retorno em 20/12/2024, sendo o tráfego aéreo realizado pela segunda requerida. Narrou que três dias antes da viagem foi comunicado pela primeira requerida de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela segunda requerida sem justificativa. Diante da mudança, a agência ofereceu apenas duas opções inviáveis: cancelamento total do pacote com devolução parcial dos valores pagos ou remarcação do voo para dias depois, porém sem direito à totalidade dos dias no hotel. Inconformado, realizou a viagem por conta própria, utilizando transporte terrestre, arcando com todos os custos extras. Invocou as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a procedência para condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.103,43 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.103,43. Juntou documentos. A ré DECOLAR.COM LTDA. foi citada e contestou o pedido as fls. 68/75. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e fato exclusivo de terceiro. No mérito, alegou que apenas comercializou as passagens, que a alteração é prevista n contrato de prestação de serviços, que a Cia Aérea é a única responsável pelo transporte e que informou tempestivamente o passageiro sobre a alteração no voo. Afirmou que houve solicitação de cancelamento e os valores foram restituídos integralmente. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi citada e contestou o pedido as fls. 150/166. Sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao invés do CDC. Alegou que houve alteração na malha aérea no dia 10/12/2024, sendo o autor comunicado com mais de 72 horas de antecedência, conforme Resolução 400 da ANAC. Afirmou que ofereceu as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo ao passageiro a escolha. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DECOLAR, pois a empresa integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados aos consumidores. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando preenchidos os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de voo. O autor alegou que adquiriu pacote turístico e teve o voo cancelado três dias antes da viagem e teve que se deslocar de automóvel e arcar com despesas extras. As requeridas alegaram que a alteração foi regular, com comunicação tempestiva e oferta de alternativas. A relação entre as partes é tipicamente de consumo e não atrai a incidência de convenções internacionais e nem do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo c. STJ no REsp 1202013 / SP. São fatos incontroversos que o autor adquiriu o pacote através da DECOLAR, com voo operado pela AZUL, e que as passagens foram canceladas. Segundo a ré, a mudança ocorreu por alterações na malha aérea. Para esse tipo de situação, a Resolução 400 da ANAC prevê: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, houve comunicação com antecedência de 72h e foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso. Optou o consumidor pelo cancelamento e por prosseguir com a viagem por via terrestre. As rés confirmaram o cancelamento e procederam o reembolso. Nota-se que todas as despesas indicadas pelo autor decorrem exclusivamente de sua opção, não sendo responsabilidade das rés o custeio. Apesar do infortúnio, as rés cumpriram suas obrigações ao observar o previsto na resolução da ANAC, inexistindo previsão legal para que reembolsem os valores que o requerente optou por gastar por conta própria. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo porque não houve situação vexatória, humilhante ou danosa a direitos de personalidade. Nesse sentido, precedentes do e. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024746-02.2023.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1152652-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Maceió. Cancelamento do voo com uma semana de antecedência. Companhia aérea ré que cumpriu com sua obrigação legal informando o passageiro da alteração com mais de 72 horas de antecedência e promovendo o reembolso dos bilhetes. Cumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que o valor da restituição não tenha sido suficiente para adquirir outras passagens, não há como deixar de considerar que observou a quantia desembolsada pelo autor no momento da compra realizada. Diferente de outras situações, no caso concreto, a ré cumpriu a legislação, o que afastava a possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais e danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028112-08.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) VOTO Nº 38876 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento do voo com remarcação para data posterior. Cancelamento do voo remarcado. Passageira comunicada com 72 horas de antecedência. Art. 12, Resolução 400, ANAC. Inadimplemento contratual. Companhia aérea que reembolsou as passagens. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1028610-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Informação acerca do cancelamento do voo, procedida com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC - Autoras que poderiam solicitar a remarcação ou o reembolso das passagens - Assistência material que, nestas condições, não era exigível - Ausência de provas quanto à ocorrência de dano aos direitos da personalidade ou eventual outro prejuízo concreto - Pleito deduzido de forma genérica - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019652-45.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILSON PAULO PADILHA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Processo nº 1010282-20.2020.4.01.3200

ID: 306150626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010282-20.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-20.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010282-20.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferido em parte pedido de repetição de indébito tributário a título de Taxa de Serviços Administrativos – TSA recolhida no estabelecimento matriz, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do mandado de segurança impetrado anteriormente. Houve, ainda, condenação da Ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, a Autora sustenta que: a) tem legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor recolhido nos estabelecimentos filiais, uma vez que os valores foram recolhidos de forma centralizada; b) o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a ausência de autonomia jurídico-tributária dos estabelecimentos filiais. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de TSA a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, com inclusão daqueles recolhidos nos estabelecimentos filiais. A Suframa, em suas razões, requer a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução à metade dos honorários advocatícios, ao argumento de que foi reconhecida a procedência do pedido. Sustenta, ainda, que deve ser observado o disposto no art. art. 85, § 3º, II, do mesmo Código. Em contrarrazões, a Autora pugna pela manutenção da sentença, sustentando que não houve reconhecimento de procedência do pedido na sua integralidade, sendo inaplicável ao caso o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões pela Suframa. Processados regularmente os recursos, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. A Autora pretende a reforma da sentença ao argumento de que deve ser reconhecido o direito à restituição do indébito em relação aos valores recolhidos nos estabelecimentos filiais. Verifica-se dos autos que Mandado de Segurança nº 0003367-79.2014.4.01.3200 foi proferida sentença, com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA quando da importação de mercadorias estrangeiras, bem como quando do internamento de mercadorias nacionais (fls. 107/114). Não houve qualquer indicação, naqueles autos, a respeito da limitação dos efeitos da sentença em relação aos valores a serem recolhidos nos estabelecimentos matriz ou filiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não têm personalidade jurídica própria. Não sendo pessoas, não podem residir em juízo, devendo os interesses ser defendidos pela pessoa jurídica (AREsp n. 2.369.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, AgInt no REsp n. 1.972.177/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Dessa forma, como a pessoa jurídica ingressou em juízo visando ao reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, sem qualquer indicação de que o fazia apenas em relação aos recolhimentos realizados no estabelecimento matriz, não se pode limitar os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança na qual foi deferido o pedido também sem qualquer limitação. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não confere personalidade jurídica aos estabelecimentos, seja matriz ou filiais. A personalidade jurídica é conferida à pessoa jurídica, pelos registros nos cartórios respectivos, que pode exercer sua atividade em estabelecimentos matriz e filiais. No silêncio, deve-se concluir que o pedido foi formulado em relação a todas as obrigações da pessoa jurídica. No caso, não se pode limitar o comando da sentença concessiva do mandado de segurança, ainda mais porque essa matéria não foi discutida, em nenhum momento, naqueles autos. Além disso, a Taxa foi instituída em vista da fiscalização relativa aos incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas. Alega a Autora que o fato gerador da Taxa não é individualizado por estabelecimento, sendo o recolhimento realizado, na totalidade, de forma centralizada, no estabelecimento matriz a despeito de nas filiais também haver circulação de mercadorias, o que não foi impugnado pela Ré. Dessa forma, deve ser reformada em parte a sentença. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” No caso, verifica-se que a Ré reconheceu a procedência do pedido apenas parcialmente, tendo impugnado o pedido em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais. No caso, como apontado pela Autora, não é possível aplicar o dispositivo uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido deu-se apenas parcialmente. De fato, o dispositivo tem a finalidade de incentivar a solução célere e efetiva das lides, o que não se verifica no caso. De fato, a Ré suscitou questão de ilegitimidade ativa e, ainda, se reversou o direito de discutir o quantum em sede de cumprimento de sentença. Em assim sendo, correta a sentença ao não considerar ter ocorrido o reconhecimento do pedido, o que afasta a aplicação do disposto no art. 90, § 4º do Código de Processo Civil. De qualquer forma, os honorários advocatícios devem ser fixados observados os percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto: a) dou provimento à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido também em relação ao valor recolhido nos estabelecimentos filiais; b) dou parcial provimento à apelação interposta pela ré e à remessa necessária apenas para determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme for apurado em liquidação de sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010282-20.2020.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA, COSMETICOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA. VALOR RECOLHIDO NOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de restituição de indébito de valor recolhido de Taxa de Serviços Administrativos – TSA, reconhecido em anterior sentença proferida em mandado de segurança, com condenação da Ré a pagar honorários advocatícios. 2. A Suframa também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Autora recorre buscando estender a restituição aos valores pagos pelas filiais. A Suframa requer redução dos honorários advocatícios com fundamento no reconhecimento do pedido e em razão da inobservância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende saber: (i) saber se a autora tem direito à restituição dos valores recolhidos também nos estabelecimentos filiais; (ii) se é aplicável ao caso a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as filiais são estabelecimentos e, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não têm personalidade jurídica própria, devendo ser os interesses defendidos em juízo pela pessoa jurídica. 5. A ausência de limitação expressa na sentença concessiva do mandado de segurança implica no reconhecimento de que a declaração da inexigibilidade do tributo se refere a todos os valores recolhidos pela pessoa jurídica, incluindo aqueles realizados nos estabelecimentos filiais. 6. Além disso, a Autora alega que a Taxa de Serviços Administrativos foi recolhida de forma centralizada pela pessoa jurídica, o que não foi impugnado pela Ré. 7. Embora a Suframa tenha reconhecido a inconstitucionalidade da TSA, não cumpriu voluntariamente a obrigação nem aceitou o valor da restituição pleiteada, além de ter sustentado a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos às filiais, não sendo o caso, por isso, de aplicar a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Tendo a Ré suscitado questão de ilegitimidade ativa e, ainda, impugnado parcialmente o pedido e se reversado para discutir o valor do indébito em sede de cumprimento de sentença, deve ser afastada a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pela autora provida. Apelação interposta pela ré e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. Os estabelecimentos filiais não têm personalidade jurídica, apesar de manterem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”. 2. Na ausência de limitação expressa na sentença proferida em sede de mandado de segurança, o reconhecimento da inexigibilidade do tributo alcança todos os recolhimentos realizados pela pessoa jurídica relativamente aos estabelecimentos filiais e matriz.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º, II e § 4º; CPC, art. 90, § 4º; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001437-67.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 03.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.04.2017; TRF1, AGA 0048287-38.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 20.03.2015; TRF1, AC 1000093-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, PJe 21.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Autora e dar parcial provimento à apelação interposta pela Ré e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Fabiana Do Carmo Dos Santos e outros x Br Agropecuaria Ltda e outros

ID: 261932879

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-87.2023.5.06.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BR AGROPECUARIA LTDA CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA FABIANA DO CARMO DOS SANTOS HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. MC HOLDING LTDA NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELY MENEZES MARQUES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA COSTA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001074-87.2023.5.06.0003 : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FABIANA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d147ff proferida nos autos. 0001074-87.2023.5.06.0003 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BR AGROPECUARIA LTDA 2. CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA 3. FABIANA DO CARMO DOS SANTOS 4. HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. 5. MC HOLDING LTDA 6. NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA RECURSO DE: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 6ea2a66; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f07d736). Representação processual regular (Id 5f77215). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id ad4acc4 e 2f890e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mérito Analisando a matéria pertinente ao vínculo de emprego e prestações decorrentes, constante do recurso ordinário do primeiro reclamado, o Relator originário, Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, apresentou a seguinte fundamentação: (...) Pois bem. Para configuração do vínculo empregatício, se faz necessária a presença dos elementos previstos no art. 3.º da CLT, tais como, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. No presente caso, considerando que o demandado admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, invocando fato obstativo do direito pleiteado, assumiu o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício buscado pela reclamante, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Do encargo probatório, entrementes, não se desincumbiu satisfatoriamente. Foi produzida prova emprestada, cujas atas de audiência foram acostadas no Id a505020. (...) Se não bastasse, a testemunha de iniciativa da autora, Sra. KATARINA MENEZES BARBOSA, ouvida na ata de audiência de Id 06d06d2, confirmou os elementos essenciais que podem caracterizar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, restando evidente a subordinação jurídica, posto que a reclamante não tinha autonomia para alterar a escala ou deixar de trabalhar. A pessoalidade foi também demonstrada, pois a autora não podia ser substituída por outra pessoa, verificando-se os demais elementos, como a remuneração, pois a testemunha mencionou que a mesma recebia salário mensal em vista do contrato com a reclamada, valendo ressaltar que o depoimento se mostrou firme e convincente. Desse modo, a demandada não logrou comprovar que o trabalho prestado pela reclamante, como técnica de enfermagem, se deu de forma autônoma, por ser evidente a subordinação jurídica, sobressaindo as alegações da exordial, quanto à presença dos elementos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT. A prova oral, que foi tomada por empréstimo, pela demandada, não se revestiu da necessária robustez para confirmar a tese da defesa, não sendo empecilho para se reconhecer o vínculo de empregatício, o Termo de Ajustamento de Conduta (Id 5306fd1), porquanto neste consta, em seus itens 1 e 3, respectivamente: "1 - As empresas se comprometem a respeitar a legislação trabalhista vigente, em especial, para não manter trabalhadores laborando sem o registro da CTPS, quando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, alteridade e não eventualidade." 3 - Em relação à função de técnico de enfermagem, considerando a especificidade do segmento de Home Care, poderão ser utilizados trabalhadores sem vínculo de emprego, desde que não excedam do quantitativo correspondente a 30% (trinta por cento) do total de empregados de cada empresa signatária e que não haja habitualidade na prestação de serviços, exclusivamente para o atendimento das necessidades específicas eventuais das empresas, tais como: faltas inesperadas de empregadores, doenças ou afastamento temporário de empregados, serviços que demandem mão de obra especializada não disponível no mercado ou mesmo eventos específicos que demandem mão de obra eventual." (destaquei) Dessume-se que, além de não ter demonstrado o serviço autônomo, a empresa demandada também não comprovou que os trabalhadores, sem vínculo de emprego, não excediam a 30% do total de empregados, nem que a reclamante estava enquadrada nessa condição, tampouco apresentou documentos que revelassem a eventualidade dos serviços prestados pela autora, encargo que lhe competia. Destarte, diante desse contexto probatório, comporta se reconhecer a relação de emprego, pelo que nego provimento ao recurso. (...)." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, restando inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial apresentada. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DO CARMO DOS SANTOS - HOSPITAL SANTA EFIGENIA LTDA. - NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA - CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA - BR AGROPECUARIA LTDA - MC HOLDING LTDA - HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332645889

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332646112

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Alex Leonardo Ramos Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 320983851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-05.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS VIVIANE AGUERA DE FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a … Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, em que pleitearam, em virtude de cancelamento de pacote de viagens e a não devolução do valor pago na data prometida, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação de bloqueio do importe de R$7.745,38. Ao final, requereram a confirmação da medida, com a condenação do réu na devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado, devidamente atualizado e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de no mínimo R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. REJEITO o pedido de suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas propostas em desfavor do réu, pois esta demanda tem objeto diverso da ação coletiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal para casos similares envolvendo o réu, confira-se: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO - CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível nº 1009080-65.2023.8.26.0001, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. em 19/10/2023) destaquei e grifei. De outra banda, mesmo que assim não o fosse, o Tema nº 60 do STJ ressalvou a hipótese do art.104 do CDC, o qual autoriza o prosseguimento da demanda caso a parte autora não pretenda a suspensão da ação individual, situação presente nos autos. Isso porque esta demanda foi ajuizada em 27/04/2023 (fls.01), ao passo que as ações civis públicas foram propostas em 04/07/2023 (fls.106) e 16/01/2023 (fls.120). Logo, como esta ação foi distribuída em momento posterior à propositura de uma das ações coletivas (visto que uma delas é datada de Janeiro/2023), busca-se o provimento jurisdicional individualizado, tal como reafirmado pelos autores às fls.172/173. Prosseguindo, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram um pacote de viagem ofertado no sítio eletrônico do réu no ano de 2021, pelo valor de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181) e gerando respectivamente o Pedido nº 7611592. Este pacote era denominado Pacote Jamaica (Kingston + Montego Bay) Válido entre as datas: 01/08/2022 a 30/06/2023, devendo os autores, logo após o pagamento, escolherem três possíveis datas para a reserva de início de viagem. Entretanto, destacaram que, mesmo realizando o procedimento correto e escolhendo as três datas para o mês de Março/2023, o réu não providenciou a reserva, até a data limite para informar o dia que a viagem seria realizada, ou seja, 17/01/2023, tampouco ofertou novas datas disponíveis. Desta forma, os autores, ao entrarem em contato, foram informados de que a viagem seria remarcada, mas sem previsão de data, oferecendo a possibilidade, em 27/01/2023 de cancelamento do pacote, com o que os autores concordaram. Na ocasião, o réu informou que a devolução do valor seria providenciada no prazo de até 60 dias úteis, o que não ocorreu. Pretendem, assim, a reparação pelos danos sofridos. O réu, na contestação (fls.56/66), a princípio, informou que os valores foram devolvidos (fls.57). Na sequência, argumentou que a Lei nº 14.046/20, em seu art.2º, §6º, possibilitava a devolução do valor até o dia 31/12/2023 (fls.57). Por fim, informou que a devolução estava sendo realizada e que seria comprovada nos autos(fls.60), sem juntar nada a respeito. Neste sentido, analisando os autos, constato que assiste razão aos autores. Explico. Como dito, restou incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens mencionado pelos autores(fls.11), assim como o valor pago (fls.11 e fls.181); o período que teriam para usufrui-lo; a não oferta de datas disponíveis e a promessa não cumprida de que o valor seria devolvido (fls.12/17). Inegável, assim, o descumprimento, pelo réu, tanto da oferta anunciada, quanto do contrato. Do mesmo modo, a atitude do réu de não fornecer as informações que os consumidores precisavam, violou o princípio da boa-fé objetiva na medida em que descumpriu os deveres de lealdade, de probidade, de cooperação e de informação, exigíveis em quaisquer das fases do negócio jurídico, conforme art.422 do CC. Por conseguinte, uma vez evidenciada a falha na prestação de serviços (art.14, CDC) de rigor a procedência do pedido consistente na determinação de devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181), devidamente atualizado. Passo a análise do pedido de pagamento de indenização, pela ocorrência de danos morais. A conduta do réu deu causa aos danos a serem reparados. Mesmo considerando que se tratava de contrato de viagem com datas flexíveis, visivelmente mais baratos que os frequentemente anunciados pelas demais empresas do ramo com, consequentemente, maiores probabilidades de dissabores, todos os prazos para cumprimento esgotaram-se sem qualquer manifestação do réu a respeito, frustrando qualquer tipo de expectativa legítima dos autores em sua realização. Soma-se ao exposto o fato de o pacote ter sido cancelado e a promessa de devolução de valores não cumprida. Logo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que [...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: "[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)" (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). A fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), considero adequado o valor pleiteado de R$10.000,00 a ser pago a título de dano moral para os autores devidamente atualizado desde o arbitramento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, para CONDENAR o réu na devolução do valor integral pago pelos autores de R$5.596,80, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento dos autores, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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