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Claudio Roberto De Souza e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333766360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-84.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO ARAUJO BESERRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO ARAUJO BESERRA E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001478-84.2018.5.02.0205 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS, MAROUSSO IOANNIS BETHANIS AGRAVADO: SEBASTIÃO ARAUJO BESERRA RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 0aff95b, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir no polo passivo da ação os sócios, agravam de petição os executados consoante as razões de id. eaac589. Pretendem a reforma da r. decisão de origem no tocante à inclusão no polo passivo da ação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1.DO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que nenhum ato constritivo seja realizado até o julgamento final do presente agravo. Não possui o Agravo de Petição efeito suspensivo, devendo o Juízo, se assim lhe aprouver sobrestar o andamento da execução até final apreciação da medida. Isso se dará em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, §1º da CLT, não materializada no caso ora sob exame. II.2.DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Postulam os agravantes a exclusão do polo passivo da ação, pois a empresa executada, Eldorado, encontra-se em recuperação judicial, bem como que não houve abuso de poder, tampouco desvio de finalidade. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A Lei n. 11.101/2005 prevê que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. E o Supremo Tribunal Federal definiu a competência para o processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Também está pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida esta relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do ilustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que "a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Além disso, o art. 28 da Lei n. 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o E. STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Salutar observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula n. 480, in verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Também o julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015). Nesse sentido, ainda a atual jurisprudência do TST: "(...)II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR-AIRR - 55900-37.2006.5.02.0014, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Destarte, ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra os sócios, razão pela qual também não se cogita da suspensão prevista no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5o, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. E, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90.Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE EBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: ANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma). Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.). Assim, não há necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). No caso dos autos, os executados beneficiaram-se da prestação de serviços do exequente, razão pela qual seus sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa (fl. 1588), conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS

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Claudio Roberto De Souza e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333766371

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-84.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO ARAUJO BESERRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO ARAUJO BESERRA E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001478-84.2018.5.02.0205 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS, MAROUSSO IOANNIS BETHANIS AGRAVADO: SEBASTIÃO ARAUJO BESERRA RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 0aff95b, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir no polo passivo da ação os sócios, agravam de petição os executados consoante as razões de id. eaac589. Pretendem a reforma da r. decisão de origem no tocante à inclusão no polo passivo da ação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1.DO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que nenhum ato constritivo seja realizado até o julgamento final do presente agravo. Não possui o Agravo de Petição efeito suspensivo, devendo o Juízo, se assim lhe aprouver sobrestar o andamento da execução até final apreciação da medida. Isso se dará em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, §1º da CLT, não materializada no caso ora sob exame. II.2.DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Postulam os agravantes a exclusão do polo passivo da ação, pois a empresa executada, Eldorado, encontra-se em recuperação judicial, bem como que não houve abuso de poder, tampouco desvio de finalidade. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A Lei n. 11.101/2005 prevê que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. E o Supremo Tribunal Federal definiu a competência para o processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Também está pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida esta relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do ilustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que "a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Além disso, o art. 28 da Lei n. 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o E. STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Salutar observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula n. 480, in verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Também o julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015). Nesse sentido, ainda a atual jurisprudência do TST: "(...)II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR-AIRR - 55900-37.2006.5.02.0014, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Destarte, ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra os sócios, razão pela qual também não se cogita da suspensão prevista no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5o, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. E, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90.Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE EBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: ANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma). Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.). Assim, não há necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). No caso dos autos, os executados beneficiaram-se da prestação de serviços do exequente, razão pela qual seus sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa (fl. 1588), conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

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Claudio Roberto De Souza e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333766378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-84.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO ARAUJO BESERRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO ARAUJO BESERRA E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001478-84.2018.5.02.0205 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS, MAROUSSO IOANNIS BETHANIS AGRAVADO: SEBASTIÃO ARAUJO BESERRA RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 0aff95b, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir no polo passivo da ação os sócios, agravam de petição os executados consoante as razões de id. eaac589. Pretendem a reforma da r. decisão de origem no tocante à inclusão no polo passivo da ação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1.DO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que nenhum ato constritivo seja realizado até o julgamento final do presente agravo. Não possui o Agravo de Petição efeito suspensivo, devendo o Juízo, se assim lhe aprouver sobrestar o andamento da execução até final apreciação da medida. Isso se dará em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, §1º da CLT, não materializada no caso ora sob exame. II.2.DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Postulam os agravantes a exclusão do polo passivo da ação, pois a empresa executada, Eldorado, encontra-se em recuperação judicial, bem como que não houve abuso de poder, tampouco desvio de finalidade. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A Lei n. 11.101/2005 prevê que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. E o Supremo Tribunal Federal definiu a competência para o processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Também está pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida esta relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do ilustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que "a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Além disso, o art. 28 da Lei n. 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o E. STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Salutar observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula n. 480, in verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Também o julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015). Nesse sentido, ainda a atual jurisprudência do TST: "(...)II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR-AIRR - 55900-37.2006.5.02.0014, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Destarte, ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra os sócios, razão pela qual também não se cogita da suspensão prevista no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5o, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. E, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90.Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE EBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: ANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma). Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.). Assim, não há necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). No caso dos autos, os executados beneficiaram-se da prestação de serviços do exequente, razão pela qual seus sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa (fl. 1588), conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ARAUJO BESERRA

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ID: 333766390

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-84.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SEBASTIAO ARAUJO BESERRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001478-84.2018.5.02.0205 AGRAVANTE: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO ARAUJO BESERRA E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001478-84.2018.5.02.0205 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS, MAROUSSO IOANNIS BETHANIS AGRAVADO: SEBASTIÃO ARAUJO BESERRA RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 0aff95b, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir no polo passivo da ação os sócios, agravam de petição os executados consoante as razões de id. eaac589. Pretendem a reforma da r. decisão de origem no tocante à inclusão no polo passivo da ação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1.DO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de que nenhum ato constritivo seja realizado até o julgamento final do presente agravo. Não possui o Agravo de Petição efeito suspensivo, devendo o Juízo, se assim lhe aprouver sobrestar o andamento da execução até final apreciação da medida. Isso se dará em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, §1º da CLT, não materializada no caso ora sob exame. II.2.DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Postulam os agravantes a exclusão do polo passivo da ação, pois a empresa executada, Eldorado, encontra-se em recuperação judicial, bem como que não houve abuso de poder, tampouco desvio de finalidade. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A Lei n. 11.101/2005 prevê que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. E o Supremo Tribunal Federal definiu a competência para o processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Também está pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida esta relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do ilustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que "a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Além disso, o art. 28 da Lei n. 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o E. STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Salutar observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula n. 480, in verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Também o julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015). Nesse sentido, ainda a atual jurisprudência do TST: "(...)II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR-AIRR - 55900-37.2006.5.02.0014, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Destarte, ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra os sócios, razão pela qual também não se cogita da suspensão prevista no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5o, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. E, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90.Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE EBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: ANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma). Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.). Assim, não há necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). No caso dos autos, os executados beneficiaram-se da prestação de serviços do exequente, razão pela qual seus sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa (fl. 1588), conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrey De Assis Maia x Esseve Comercio De Alimentos Ltda

ID: 338782406

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-31.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DE ASSIS MAIA

Polo Passivo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001478-31.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDREY DE ASSIS MAIA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001478-31.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDREY DE ASSIS MAIA RECLAMADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b3551 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Acolho o requerimento por ele formulado e autorizo sua participação (E APENAS DELE) à audiência designada para Dia 02/10/2025 às 09:20 - Una (rito sumaríssimo) de forma telepresencial. Advirto-a, contudo, que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/4056460431? pwd=WWNQU2hTcHNHcDNvK0FGenJiOGdMZz09 ID da reunião: 405 646 0431 Senha de acesso: vtpgr A audiência virtual destina-se exclusivamente à participação da parte autora. Ré, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente neste Fórum. Intime-se Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY DE ASSIS MAIA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Denis Augusto Pereira Da Silva

ID: 279705647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente ação de cobrança contra DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, todos qualificados, aduzindo ser credora do réu da importância atualizada de R$ 35.044,97. Comprovante de recolhimento das custas processuais em ID 163676442. Citado, o réu apresentou contestação em ID 179231193, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, defendeu a aplicação do CDC à relação jurídica em apreço, a limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado conforme média do BACEN, o afastamento da mora e da capitalização de juros, a ilegalidade dos encargos, bem como a necessidade de exibição de documentos. Por fim, manifestou pela improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação (ID 183561150). Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194051772), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar O réu argumentou que o procedimento monitório não foi instruído com o contrato original firmado entre as partes, com a assinatura do contraente, bem como das faturas. Não há dúvida acerca da possibilidade de se buscar a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de executividade por meio de ação de cobrança. Nesse sentido, os contratos de prestação de serviços referente a emissão e utilização de cartão de crédito, devidamente acompanhados dos extratos, faturas e planilhas de demonstrativo de débito são documentos hábeis a ensejar a ação de cobrança, não sendo obrigatória a juntada do contrato original assinado, especialmente porque o requerido sequer contestou a validade do negócio jurídico, limitando-se a impugnar os juros e encargos aplicáveis ao instrumento. Outrossim, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, e eventual ausência de documentos comprobatórios das alegações autorais não é causa de inépcia da inicial, pois assim não delibera a norma processual vigente e aplicável ao caso em espeque, mas de reflexo no mérito da demanda, uma vez que influencia a improcedência ou procedência dos pedidos formulados na petição inicial, e não no seu indeferimento. Logo, considerando que a parte autora instruiu o feito com o contrato, os extratos das faturas e a planilha do débito, tudo de forma clara, possibilitando ampla defesa por parte da ré, não há se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. In casu, observo que a parte autora trouxe prova documental da existência da dívida, representada pelo contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito pessoa física (IDs 162722128 e 162722129), acompanhada das faturas de ID 162722121 e seguintes, e do extrato do débito atualizado (ID 162722127). Ademais, em que pese a versão apresentada na contestação, a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, não tendo desincumbido do seu ônus probatório inserto no art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de abusividade dos juros remuneratórios aplicáveis a espécie, cumpre salientar que, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Observa-se que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo que as taxas incidentes sobre o valor do débito foram de 7,21% ao mês e 130,58% ao ano, conforme IDs 162722121 e 162722127, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 13,45% ao mês e 444,75% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-28). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros mensal aplicável ao débito do réu foi de 7,21%, sendo que a taxa média de juros, no mês de julho de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 13,45%, de modo que a taxa pactuada estava, inclusive, abaixo da média de mercado vigente na época do contrato. Inclusive, mesmo se considerar a taxa de juros aplicada por ocasião do Custo Efetivo Total do contrato (CET), qual seja, 147,27% ao ano (ID 162722121), ainda sim estaria abaixo ao percentual de uma vez e meia da taxa média de mercado, no referido período. Portanto, não há se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. Acerca da capitalização de juros, não restou verificada a sua incidência sobre o valor do débito ou pactuação contratual, sendo esta, inclusive, a conclusão do parecer técnico juntado pelo requerido no ID 179231202. Não obstante, mesmo que assim o fosse, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, não havendo se falar em ilegalidade. Por fim, quanto aos juros de mora, também não há respaldo legal para o seu afastamento, tendo em vista que não restaram verificadas ilegalidades na operação de crédito em debate, sendo lícita a sua aplicação, nos termos do art. 397 do CC/02, uma vez constatado o inadimplemento do devedor. Diante de todo o exposto, fácil ver que os cálculos apresentados pela parte ré em seu parecer técnico de ID 179231202, estão incorretos e, por isso, referido parecer não serve de referência, mantendo-se inalterados os valores apresentados pela autora. Assim, considerando que somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário as taxas contratuais extraordinárias, desproporcionais e abusivas, o que não é o caso dos autos, bem como não tendo restado evidenciado o pagamento da quantia cobrada ou que essa não fosse devida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para condenar o réu DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 35.044,97 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), representado pela planilha de ID 162722127, e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 324363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005911-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA GUILHERME ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuqu… Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Insiste o patrono da parte exequente que recaia o percentual, referente aos honorários de sucumbência, sobre o proveito econômico. Quanto a esse aspecto, nada a reconsiderar. Reporto-me, integralmente à decisão de fls. 94/95. Deverá o patrono externar seu inconformismo por meio do recurso processual cabível. No mais, verifico que o exequente não cumpriu o quanto determinado na supramencionada decisão (incluir na planilha as custas iniciais do presente incidente) e ainda requereu isenção quanto ao recolhimento das custas iniciais, relativas aos honorários de sucumbência. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Cumpra, pois, a parte exequente, integralmente, a decisão de fls. 94/95, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Alaor Schabarum Correa x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 321506435

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR SCHABARUM CORREA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ALAOR SCHABARUM CORREA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011536-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ALAOR SCHABARUM CORREA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ALAOR SCHABARUM CORREA em desfavor de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A, na qual a parte autora pretende se ver ressarcida pela concessionária administradora da rodovia, ora parte ré, tendo em vista fora abalroado por uma pedra lançada pela roda de um caminhão que trafegava na pista, vindo a danificar seu automóvel, pugnando ao final por indenização de danos morais e materiais. A requerida sustenta que “Verifica-se ainda que embora o motorista do veículo afirme que a causa das avarias decorra do arremesso de objeto estático na pista de rolamento, qual seja pedra, a exordial não foi instruída com foto ou vídeo do objeto ou estrago gerado no veículo, resumindo-se a descrever o dano constatado. Especificamente no dia 08/11/2024, a Ré inspecionou o quilômetro mencionado pela Autora em horários próximos ao acidente, não tendo identificado qualquer objeto que comprometesse o tráfego. Assim, não há elementos que vinculem a atuação da Concessionária aos danos alegados” SIC. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se houve a ocorrência do acidente nas dependências da rodovia administrada pela parte reclamada, bem como eventual responsabilidade desta quanto aos danos ocasionados no veículo da parte autora. De início, verifico que restou incontroverso nos autos, a ocorrência do acidente envolvendo o veículo de propriedade da parte autora, que culminou com a danificação do mesmo, tendo em vista que fora abalroado por pedra que se encontrava na pista de rolamento da rodovia administrada pela parte ré, conforme se infere das declarações de acidente e “CRO.OUVIDORIA 185/2024” trazidos aos autos nos ID’S 188785897 e 188785895, bem como link do vídeo do momento do fato que acompanha a inicial (página 04). No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a ausência de conduta ilícita, observa-se que tal fato não elide a reponsabilidade da mesma na reparação de eventuais danos ocasionados aos usuários da rodovia sob sua administração, quanto mais aqueles decorrentes de pedras soltas na pista, hipótese dos autos. Consigna-se que o documento de ID 192040750 que a parte reclamada sustenta tratar-se de informações de inspeções na rodovia na data do fato não é HABIL a comprovar suas alegações uma vez que é documento unilateral desacompanhado de qualquer outro documento fidedigno que o dê credibilidade. É cediço que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos exatos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, que dispõe expressamente que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, diante do regime jurídico da responsabilidade objetiva, para surgir o dever de indenizar basta a existência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, sendo dispensável e mesmo inócua a aferição ou discussão acerca de culpa ou dolo do agente supostamente responsável, conforme orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA SOB REGIME DE CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO NA PISTA. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. OFENSA AO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ACIDENTE EM RODOVIA NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ROTA OESTA S.A. DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE JULIANO DA SILVA E JONATAS MARCOS DA SILVA SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO.1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Precedentes. (REsp 1268743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014)2. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral.3. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009).4. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. [...]” (AgInt no AREsp 918.705/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016)5. “O fato exclusivo da vítima será relevante para fins de interrupção do nexo causal quando o comportamento dela representar o fato decisivo do evento, for a causa única do sinistro [...]”(REsp 1268743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014)6. ¨As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista. Precedente. [...]” (AgRg no Ag 933.520/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)7. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1001478-64.2016.8.11.0040, APELAÇÃO CÍVEL, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 04/02/2019)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOBRE O TRECHO DA RODOVIA. PEDÁGIO DEVIDAMENTE COBRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDUTOR HABILITADO PODE DEMANDAR PELOS PREJUÍZOS DE ACIDENTE DE CARRO. ARREMESSO DE PEDRA NA PISTA POR OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CRUZAMENTO. DANO AO VEÍCULO DO PROMOVENTE. RODOVIA PEDAGIADA. DEVER DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.122,61 (mil cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) pelos danos causados ao veículo, mas indeferiu o pedido de danos morais. 2. Propósito recursal para, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente e passiva do recorrido. No mérito, sustenta a ausência de provas dos fatos constitutivos e culpa exclusiva de terceiro. 3. A disponibilização de praças de pedágios com a devida cobrança em trajetos nos quais alega não estar sobre sua concessão realça a assunção de responsabilidade pela vigilância e fiscalização. 4. O condutor do veículo sinistrado com habilitação pode demandar em juízo buscando o ressarcimento pelos prejuízos ocasionados em decorrência de acidente de trânsito. Desnecessidade de que o veículo esteja em nome do condutor. 5. Em casos de omissão, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos acompanha a dos entes da Administração Pública, sendo subjetiva, hipótese na qual existe presunção de culpa, cabendo à concessionária demonstrar que agiu com diligência. 6. O lançamento de pedra solta na rodovia pelo cruzamento com outro veículo impõe o dever de indenizar isso porque compete à concessionária, que possui a concessão sobre a rodovia, dever de conservação e diligência no sentido de zelar vigiar a estrada, com possibilidade de bom uso e adequadas condições de trafegabilidade. 7. Ausência de demonstração de diligência e manutenção da rodovia que não afastando sua culpa, quando e limitou a atribuir o fato à culpa exclusiva de terceiro. 8. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade por omissão do recorrente nos danos causados ao veículo. 9. “Precedente” desta Turma: N.U 1000261-74.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) Assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARREMESSO DE PEDRA DESPRENDIDA DO ASFALTO CONTRA PÁRA-BRISA. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários dos serviços prestados, na hipótese, é subjetiva, calcada na culpa, já que o ato ilícito apontado é omissivo (dever de conservação e manutenção da via).(TJ-RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 15/12/2011, Décima Segunda Câmara Cível). Nesta Turma o tema em casos de arremesso de objeto da pista por outro veículo já foi analisado com o mesmo raciocínio: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBJETO NA PISTA – ARREMESSO DO OBJETO POR OUTRO VEÍCULO – DANO AO VEÍCULO DO PROMOVENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, §6º da CF e do artigo 22 do CDC. A ocorrência de dano ao para-brisa do veículo do usuário da rodovia, provocado por arremesso de objeto existente na pista por outro veículo, enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Há nexo causal com a prova dos fatos e dos danos que ocorreram de acordo com a versão da inicial de que os danos no automóvel do autor decorreram do impacto de objeto que havia sobre o leito da pista. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000261-74.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Logo, demonstrada a responsabilidade civil da recorrente, escorreita a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) por ser o valor da condenação ínfimo. É como voto. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior Relator (N.U 14020-14.2017.8.11.0003, 140201420178110003/2020, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 17/06/2020)”. Grifei. No que tange ao nexo causal, está devidamente comprovado, pois não fosse a existência (indevida) de pedras na rodovia, os danos advindos a parte reclamante não teriam ocorrido, já que não teria acontecido o acidente e, como consequência, precisado despender de valores para a realização do reparo do veículo, conforme orçamento no valor de R$3.429,82 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) apresentado no ID 188785898. Ademais, não se faz presente a culpa exclusiva da parte reclamante ou o caso fortuito, hipóteses em que afastariam a responsabilidade civil da reclamada, subsistindo o dever de indenizar. Os danos materiais estão suficientemente demonstrados pelo orçamento juntado nos autos, demonstrando os danos causados ao veículo conduzido pela parte autora, devendo a parte ré arcar com os mesmos. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Ocorre, que consoante entendimento jurisprudencial, cabe à parte demonstrar que sofreu abalos psicológicos, caracterizando o dever de indenizar, haja vista que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de sua ocorrência para que seja passível de indenização. Lado outro, parece-me que o susto, a indesejada surpresa, as angústias decorrentes de uma colisão, sem maiores ofensas a bens jurídicos pessoais dos envolvidos, não é suficiente a caracterizar dano subjetivo, dor intensa ou violenta perturbação psíquica que possam justificar a condenação em danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese as alegações da Recorrente, mesmo se tratando de ato omissivo, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, em inteligência ao art. 37, §6º da CF, c/c art. 14 do CDC e art. 1º, §3º do CTB. Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação. Não havendo provas suficientes nos autos do alegado dano moral da parte demandante, impõe-se a improcedência de referido pleito indenizatório, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015. Reforma parcial da sentença para excluir o dano moral fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 8010702-04.2016.8.11.0040, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018)”. Grifei. Assim, diante da ausência de comprovação de danos extrapatrimoniais pela parte autora, a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$3.429,82 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos pela SELIC desde o evento danoso/prejuízo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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