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"1001567-41.2025.8.26.0562" - Resultados da Busca – Página 131 de 138

Alexandre Fernandes Dos Santos x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A.

ID: 297689405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009618-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009618-41.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1003249-65.2024.8.26.0562) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre Fernandes dos Santos … Processo 1009618-41.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1003249-65.2024.8.26.0562) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre Fernandes dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S.a. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., alegando, em resumo: (i) Ilegitimidade ativa: a Travessia Securitizadora não possui legitimidade para cobrar a dívida, pois o crédito foi cedido pelo Banco Santander, e não pela credora original, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.;(ii) Inexigibilidade do título por ausência de mora: O contrato de financiamento contém cláusulas abusivas que descaracterizam a mora do devedor; (ii) Capitalização diária de juros: O contrato prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem informar a respectiva taxa diária, o que é considerado abusivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iii) Encargos moratórios: A previsão de cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente em caso de inadimplência também é abusiva, pois não há indicação da taxa diária e os juros de mora devem se limitar a 1% ao mês. Ao final, o embargante pede a extinção da execução ou, alternativamente, o reconhecimento das abusividades para declarar a inexigibilidade da dívida. Juntou os documentos de fls. 09/152 e 160/168. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao Embargante (fls. 169). Intimado (fl. 170), o embargado não apresentou impugnação (fl. 172). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A ausência de impugnação pelo embargado acarreta a revelia, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante é relativa, podendo ceder diante das provas constantes dos autos e do direito aplicável à espécie. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A análise dos documentos que instruem a execução, em especial a Cédula de Crédito Bancário, evidencia que a "Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A." atua sob a chancela da marca "Santander Financiamentos" , integrando o mesmo conglomerado econômico. A cessão de crédito realizada pelo Banco Santander, portanto, é válida e eficaz, aplicando-se ao caso a teoria da aparência, que visa proteger o contratante de boa-fé, tornando a cessionária, ora embargada, parte legítima para figurar no polo ativo da execução. No mérito, os embargos são improcedentes. O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da capitalização diária de juros, por suposta violação ao dever de informação, ante a ausência de indicação da taxa diária no contrato. Sem razão o embargante. A Lei nº 10.931/2004, que rege a Cédula de Crédito Bancário, autoriza em seu art. 28, §1º, I, que a capitalização dos juros seja pactuada de forma livre entre as partes. Ademais, a Súmula 539 do STJ é clara ao permitir "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000 (...), desde que expressamente pactuada". No caso em tela, o requisito da pactuação expressa foi devidamente cumprido. A Cláusula "M - Promessa de Pagamento" do contrato é inequívoca ao dispor que o valor financiado seria acrescido de juros remuneratórios "capitalizados diariamente". A ausência de um campo específico para a "taxa diária" não invalida a cláusula nem configura ofensa ao dever de informação. Isso porque o consumidor foi devidamente cientificado dos efeitos concretos de tal encargo. O contrato informa de modo claro e destacado as taxas de juros mensal (2,96%) e anual (41,90%) , bem como o Custo Efetivo Total - CET mensal (3,42%) e anual (50,59%). A simples comparação entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (35,52%) demonstra, de forma matemática e incontestável, a incidência de juros capitalizados, permitindo ao contratante a exata compreensão da onerosidade do negócio. O fornecimento do CET, aliás, cumpre a finalidade precípua da norma, que é garantir a transparência e permitir a comparação entre as diversas opções de crédito no mercado. Dessa forma, tendo sido o consumidor prévia e adequadamente informado sobre a periodicidade da capitalização e seus efeitos financeiros, não há que se falar em abusividade ou nulidade. Por consequência lógica, não há ilegalidade na cláusula de encargos moratórios (N.VI), que prevê a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios capitalizados, acrescidos dos juros de mora legais e multa. Não havendo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, a mora do embargante resta plenamente configurada a partir do inadimplemento da obrigação, sendo o título executivo certo, líquido e exigível. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para o fim de reconhecer a plena validade do título executivo e das cláusulas contratuais pactuadas, determinando o prosseguimento da Ação de Execução nº 1003249-65.2024.8.26.0562. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP)

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Processo nº 4000419-41.2025.8.26.0562

ID: 291442058

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-41.2025.8.26.0562/SP AUTOR : JOSE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB SP296652) DESPACHO/DECISÃO 1 - O artigo 5º, LXXIV, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-41.2025.8.26.0562/SP AUTOR : JOSE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB SP296652) DESPACHO/DECISÃO 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) residência em endereço nobre da Comarca; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2 - Defiro a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais em conta corrente da parte autora, relativas às parcelas do empréstimo impugnado nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis , uma vez que o ajuizamento da presente com a afirmação da parte autora que jamais contratou tais dívidas com a ré colocou em dúvida a sua própria existência. Há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos descontos impugnados durante o processamento do feito, uma vez que representam sensível diminuição nos rendimentos mensais da parte autora. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente de ofício determinando à ré a suspensão dos descontos mensais em conta corrente da parte autora impugnados nos autos até o julgamento da lide, que deverá ser encaminhado pela parte autora para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos o protocolo/recibo. 3 - Diante da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto, bem como para a juntada aos autos do respectivo link de acesso às partes e patronos. Designada a data, tornem conclusos para prolação do despacho de citação. Int. Santos, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 1013304-41.2025.8.26.0562

ID: 291678780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013304-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013304-41.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1013304-41.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1006902-41.2025.8.26.0562

ID: 313094793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006902-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME VIVIANE CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata… Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Viviane Conceição dos Santos , nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Trata-se de processo em que a parte requerente, pessoa jurídica, QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, postulou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Alegando que a empresa não possui condições financeiras para arcar com os ônus processuais, a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, analisando os elementos presentes nos autos, constato que a parte requerente não apresentou a documentação necessária capaz de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos. A ausência de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais impede a concessão da gratuidade da justiça. O valor previsto no Provimento1 respectivo cabe no orçamento do autor que, pela própria causa de pedir e documentação apresentada consegue fazê-lo sem prejuízo de seu sustento. Não se cuida de eleição de critério exclusivamente objetivo, mas de análise do caso concreto, com os gastos e receitas do peticionário que pelo bem da vida perseguido exibe condições de recolhimento, contribuindo para o funcionamento sistema de Justiça do qual se socorre. No presente caso, a empresa não conseguiu comprovar de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de gratuidade, em aplicação ao comando constitucional e ao artigo 373, I do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. Além disso, desde já, INDEFIRO eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Determino à parte demandante que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda à emenda da inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS), GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS)

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Agroj Fertilizantes Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo - Crea-Sp

ID: 310509262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-20.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROJ FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Intimação

Advogados:

RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos.… Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito, anulação de dívida ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGROJ FERTILIZANTES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda, sustentando sua natureza jurídica de autarquia federal. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido merece acolhimento. Com efeito, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA/SP possui natureza jurídica de autarquia federal, conforme expressamente estabelecido no artigo 80 da Lei Federal nº 5.194/66: "Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Art. 31, inciso V, alínea "a" da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais que exercem função pública delegada pelo Estado, nas palavras do Relator Ministro Sydney Sanches: "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Tese 1, que "os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público". Estabelecida a natureza autárquica federal do CREA/SP, resulta cristalina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A jurisprudência é firme no sentido da competência federal para causas envolvendo os Conselhos Regionais de fiscalização profissional: "É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (...) Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento." (STJ, CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007) O Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece tal competência: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP - Autarquia Federal - Apreciação da causa pelo Juizado Especial Estadual - Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - Competência recursal da Justiça Federal Recurso não conhecido com determinação de remessa à Justiça Federal" (TJSP, Recurso Inominado Cível 1001567-11.2023.8.26.0142, Rel. João José Custódio da Silveira, 1ª Turma Recursal Cível, j. 21/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido e, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Consequentemente, DETERMINO a redistribuição a uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, observando-se a competência territorial. Nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil, CONSERVAM-SE os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, garantindo-se assim a continuidade da proteção jurisdicional e evitando-se prejuízos à parte requerente durante o período de remessa dos autos. Custas pelos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR (OAB 91288/MG), RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN (OAB 225847/SP)

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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL OLIVEIRA DINIZ

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Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Bruno Bianchi x Atacadao S.A. e outros

ID: 331230390

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO: CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bab197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BIANCHI

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Processo nº 4000613-41.2025.8.26.0562

ID: 309811749

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000613-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETH FRANCO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-41.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ELIZABETH OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB SP214586) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 26/06/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000613-41.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ELIZABETH OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB SP214586) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 26/06/2025, Eu, BEATRIZ MOTA FERREIRA, E62925070, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA. Para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça deverá apresentar aos autos, em 10 dias, cópias das últimas 2 declarações de imposto de renda pessoa física e dos 3 últimos extratos bancários, bem como comprovar seu rendimento mensal atual, ainda que informal, se houver, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Considerando a Resolução 850/2021, os Provimentos CSM 2444/20, 2557/20, 2651/22 e Conjunto 53/2022 e os Comunicados CG 284/20, 323/20, todos do E.TJSP, diante da dificuldade que envolve a mobilidade urbana, a preocupação com a qualidade de vida das partes, dos advogados, testemunhas, servidores e demais participantes das audiências, a possibilidade do incremento da produtividade decorrente do uso dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis, a redução de gastos financeiros e de tempo com o deslocamento, transporte e alimentação, diante da pandemia do COVID-19 e de outras pandemias, endemias e moléstias que provocam a impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, designo audiência de Conciliação para 21/08/2025 10:00:00 , que será realizada de forma híbrida, devendo o acesso dar-se pela ferramenta Teams através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYwNzU4NzEtMjI4NS00N2U1LTgwZGYtNmIwMzcyZjZmODkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d, ou o comparecimento pessoal a sala de audiências sito a rua Joaquim Nabuco, 09, - Anexo Unisantos, Vila Mathias, Santos. O não comparecimento injustificado das partes implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e na aplicação da multa estabelecida no § 8º, bem como, nos termos da Lei 9.099/95, na extinção do processo com relação ao autor e em revelia com relação ao réu. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei(art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, "caput", e 52 da Lei nº 9.099/95), nos exatos termos do art.335, I ,II e III do CPC (contado o prazo PARA CONTESTAR da data da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência). Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). As partes requerente e requerida deverão apresentar os documentos digitalizados, que deverão acompanhar necessariamente a inicial e a resposta, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Após a resposta, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de preclusão, não servindo o protesto genérico pela produção de todas as provas para a finalidade pretendida, o que acarretará também em preclusão. No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 26/06/2025. Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos

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Alecsandra Lúcia De Andrade Silva x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 310419366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004310-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA LúCIA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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FERNANDO AUGUSTO MESQUITA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 0004310-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1032327-41.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Alecsandra Lúcia de Andrade Silva - Safra Crédito, Financiamento … Processo 0004310-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1032327-41.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Alecsandra Lúcia de Andrade Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por Alecsandra Lúcia de Andrade Silva em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente apresentou planilha de cálculos indicando o valor de R$ 11.432,85 a título de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e indicou a incidência de juros moratórios [fls. 1-2]. A executada foi intimada para depósito do valor da condenação atualizado, acrescido das custas finais adiantadas pelo credor, no total de R$ 11.432,85 mais R$ 228,65 [fls. 8]. Foi comprovado o recolhimento das custas processuais [fls. 6-7, 11]. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença [fls. 13-16], alegando excesso de execução no montante de R$ 496,44, referente à indevida incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários, uma vez que a sentença os havia fixado em percentual sobre o valor da causa atualizado, sustentando que os juros de mora incidiriam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. A impugnação foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo [fls. 17]. A exequente, em manifestação subsequente [fls. 21-22], informou que, em sede recursal, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Apresentou nova planilha de cálculos, atualizando o débito para R$ 14.247,70, já incluindo as custas. Requereu, ao final, a penhora de ativos financeiros. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na alegação de excesso de execução por parte da executada, sob o argumento de aplicação indevida de juros moratórios sobre os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente, cumpre ressaltar a garantia constitucional do devido processo legal e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A execução de um título judicial deve seguir estritamente o que foi determinado pela decisão transitada em julgado, assegurando às partes a plenitude de seus direitos e a certeza da aplicação da lei. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras hipóteses, por excesso de execução, quando o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo lhe confere (artigo 525, parágrafo 1º, inciso V, do CPC). No presente caso, o cerne da impugnação da executada se baseia em uma planilha de cálculos que considerava o percentual de 10% de honorários e alegava equívoco na incidência dos juros moratórios sobre esse valor. Contudo, conforme demonstrado pela exequente em sua manifestação, sobreveio acórdão proferido em sede de recurso que majorou o percentual dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. O artigo 85, parágrafo 11, do CPC estabelece a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, o que confere a essa decisão a natureza de novo título executivo ou de complementação e alteração do título originário. Assim, a base de cálculo dos honorários passou a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, e não mais os 10% inicialmente fixados. Dessa forma, a alegação de excesso de execução formulada pela executada, que se pauta nos cálculos anteriores à majoração determinada em acórdão, perde sua consistência. A nova planilha apresentada pela exequente, que reflete o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, está em conformidade com a decisão judicial mais recente e hierarquicamente superior que integra o título executivo. Ainda que a discussão sobre a exata incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios seja matéria relevante, a superveniência da majoração do percentual principal esvazia a pretensão de excesso de execução nos termos em que inicialmente formulada pela executada. O valor principal da execução deve ser aquele resultante da aplicação do percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme a decisão recursal. Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento, visto que a pretensão executória da exequente passou a ser amparada pelo novo percentual estabelecido em grau recursal, que se sobrepõe à base de cálculo anterior. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado do débito, que perfaz a quantia de R$ 14.247,70 (quatorze mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), conforme planilha apresentada pela exequente [fls. 22]. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes a esta impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso pleiteado na impugnação (R$ 496,44), com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Intime-se a executada para o pagamento do valor principal remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor total do débito, na forma do parágrafo 1º do mesmo artigo. Após, expeça-se o necessário para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FERNANDO AUGUSTO MESQUITA (OAB 78831/PR)

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