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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda x Associacao Cbsk Aruja e outros

ID: 322861587

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000139-05.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CBSK ARUJA MARCELINO SEVERINO DE LIRA PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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DEAN CARLOS BORGES

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE: BELFORT SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA AGRAVADO: MARCELINO SEVERINO DE LIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADVOGADO : Dr. DEAN CARLOS BORGES AGRAVADO : MARCELINO SEVERINO DE LIRA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA AGRAVADO : ASSOCIACAO CBSK ARUJA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE AGRAVADO : PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA ADVOGADA : Dra. GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. O recolhimento do depósito recursal somente foi comprovado em 20/03/2025 (id 62ba4f2), ou seja, fora do prazo recursal, que se encerrou em 19/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id dec485e está deserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada, ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora o apelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes de recolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após o decurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023. Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meio da manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 e depósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e 8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual, pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluir pela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, ainda que referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e do depósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserção declarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse não observado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso de incidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo, situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência de recolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazo devido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição do recurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acima transcritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CBSK ARUJA

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Diogo Fernandes Da Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325374661

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011677-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES DA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011677-55.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DIOGO FERNANDES DA PAZ ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA SÚMULA 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Vinicius Augusto Rodrigues de Paiva, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Diogo Fernandes Da Paz em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. A parte Reclamante insurge contra r. sentença em que o MM. Juiz de primeiro grau não declarou o vínculo de natureza celetista entre as partes. Pretende a reforma da r. sentença para que seja reconhecido que o vínculo celetista, atraindo a condenação patronal ao pagamento das verbas trabalhistas requeridas na exordial. Ademais, pleiteia o pagamento de horas extras alegando que "é de responsabilidade da Reclamada, jungir aos autos comprovação de que não houve, de fato, jornada extralabor." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "verbis": "O autor, na peça de ingresso, afirma que laborou para a reclamada no período de 10.03.2023 a 06.11.2023, na função de pedreiro, com remuneração de R$ 4.835,64. Afirma que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado durante o período estabilitário. Acrescenta que laborou em sobrejornada, mas não recebeu pelas horas extras. Por tais motivos, requer a nulidade da dispensa, reintegração no emprego, retificação da CPTS, pagamento dos salários do período em que esteve afastado, pagamento das horas extras e reflexos legais. A reclamada, na peça de defesa, afirma, em síntese, que a contratação do autor se deu por meio da Portaria n. 374/2023, para o exercício da função de assessor III, cargo de livre nomeação e exoneração, pelo que não faz jus aos direitos pleiteados. Analiso. A reclamada juntou a documentação referente à nomeação e exoneração do autor (ID. edee37c e 6c30ce8). Veio aos autos também a CTPS do autor, devidamente assinada (ID 005a040). Apesar de a reclamada sustentar que o autor exerceu a função de assessor, cargo de livre nomeação e exoneração e que dispensa a realização de concurso público (artigo 37, II, da CF/88), a prova oral produzida nos autos demonstra que na prática as atividades exercidas pelo reclamante não guardam relação com tais atribuições, já que na realidade, laborou como pedreiro. Vejamos a declaração das testemunhas: Depoimento da 1ª testemunha do reclamante, Sr(a). NILTON PEREIRA GOMES: "que trabalhou na reclamada saindo em outubro de 2023; quetrabalhou por 08 meses na reclamada não função de pedreiro; que o depoente não era concursado, que era comissionado; que trabalhou com o reclamante; que o depoente e o reclamante eram pedreiros na reclamada; que registrava folha de ponto; que não sabe dizer se os horários que vinham na folha de ponto correspondiam com a realidade; que o reclamante e o depoente trabalhavam no mesmo horário , sendo das 08h às 11h e das 12h às17h de segunda a sábado, porém aos sábados o trabalho encerrava às 16h; que o reclamante não fiscalizava a obra, apenas era pedreiro; que não havia compensação de jornada; que quando o depoente chegava e as vezes assinava o ponto e o mesmo ocorria na saída; que era da mesma forma com o reclamante; que o depoente não trabalhava todos os sábados; que não trabalhava domingo; que no contracheque não vinha pagamento de horas extras." Nada mais. Depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Sr(a). JAILTON PEREIRA DA SILVA ALVES: "que trabalha na reclamada desde 2008; que é concursado; que trabalhou com o reclamante; que quando trabalhou com o reclamante exerceu apenas a função de pedreiro; que o depoente fazia horas extras; que o depoente registra o ponto digital, por ser concursado; que o reclamante registra o ponto manual; que o reclamante fazia horas extras; que o depoente estava lotado na SEINFRA, porém foi cedido para a reclamada". Nada mais. O preposto, em depoimento, declarou: "que para contratados não concursados é feita a anotação da CTPS, juntamente com a portaria de nomeação; que não há diferença entre cargo comissionado e função comissionada; que a CTPS é assinada constando um salário mínimo e fora isso há uma gratificação de função de assessor; que o assessor III realiza serviços administrativos; que no caso do reclamante fazia acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas); que o assessor não pode realizar atividades operacionais; que o diretor de urbanismo era o supervisor do reclamante; que Edimar Ferreira é diretor concursado, o Claudio Henrique acredita que seja gerente, mas n se lembra deste nome; que o reclamante era subordinado ao Edimar Ferreira; que a reclamada atualmente acredita que tem pedreiros concursados". Como se vê, ao contrário do que sustenta o preposto, em depoimento, o autor, não exerceu "serviços administrativos", "acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas)", tendo, ao revés, exercido a função de pedreiro. Além disso, não há prova da regularidade da existência dos cargos comissionados e o próprio reclamante aponta na petição inicial e na impugnação a ausência de exercício de função comissionada/cargo em comissão. E mais, não há qualquer termo de posse do reclamante no cargo/função comissionada. Os contracheques também revelam que o reclamante recebia uma "gratificação de função" além de vencimento e outras rubricas, revelando que não se tratava de cargo/função de confiança, caso contrário haveria apenas o pagamento do cargo/função. Nada obstante, considerando que o ingresso do reclamante não se deu por meio de concurso público, não há como convalidar a relação havida entre as partes. Incide na hipótese, o disposto na Súmula 336 (sic Súmula 363) do TST, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Ademais, apenas para argumentar, haveria desvio de finalidade do ato administrativo considerando que o reclamante exerceu funções totalmente diversas do ato formal nulo. Nesse sentido: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A partir da promulgação da CF/1988, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363 do Col. TST. Recurso obreiro desprovido. (ROT-0011670-34.2018.5.18.0016, Segunda Turma, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j.05.08.2019.) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2018. 1. CARGO DE CONFIANÇA (SIC). DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, não obstante o reclamante ter sido nomeado para ocupar cargo em comissão de Assessor I, de provimento precário, no âmbito da sociedade de economia mista, para exercer atribuições de direção, de chefia e de assessoramento junto à Diretoria Técnica - DITEC, essa nomeação se deu em desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que o reclamante sempre trabalhou em desvio de função, exercendo as atividades típicas de engenheiro civil, cargo pertencente ao quadro de carreira patronal, cujo ingresso se submete à prévia aprovação em certame público, estando subordinado à empregada pública da empresa recorrida e sem exercer nenhuma atribuição de chefia, de assessoramento ou de direção, inerentes ao cargo de provimento precário que assumiu. Diante desse contexto fático e probatório insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, certo é que a decisão recorrida, da forma como posta, além de não implicar em violação dos arts. 5º, II, 37, II e §6º, da Constituição da República, 186, 422, 884 e 927 do CC, 1º e 2º da Lei 4950-A/1966, está em consonância com o caput do art. 37 da Constituição da República. Não conheço do recurso de revista. 2. REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS NA INICIAL. Mantida a improcedência do pedido principal (diferenças salariais), prejudicado está o exame da incidência dos reflexos legais respectivos sobre as demais verbas salariais e, como consequência, inócua a discussão sobre a existência ou necessidade de liquidação desses reflexos na petição inicial (RR-11670-34.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024.) Assim, o contrato de trabalho do autor é considerado nulo, fazendo jus apenas ao pagamento do salário e depósitos fundiários, parcelas que não foram postuladas nesta ação. Pelo exposto, sendo o contrato nulo, não tem direito à retificação da CTPS, reintegração no emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Com relação às horas extras para o caso de contrato declarado nulo, jurisprudência do TST é no sentido de que faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas, sem o adicional. Neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada (Fundação Pública) em razão de ausência de concurso público; contudo manteve a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos e determinou o pagamento aviso-prévio e multa de 40% do saldo do FGTS. Todavia, nos termos da Súmula 363 do TST, " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional comporta reforma, para se compatibilizar com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Nesse contexto, ao reformar o acórdão recorrido para excluir da condenação a determinação de aviso-prévio indenizado e multa de 40% dopagamento de adicional de horas extras, saldo do FGTS, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001602-87.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). Extraio dos controles de jornada que o último dia de trabalho do reclamante foi 13.10.2023, tendo recebido o saldo de salário, conforme consta nos contracheques. Não há provas que invalidem os registros de ponto e contracheques, pelo que os considero válidos. Observo que os controles de jornada apontam inclusive trabalho aos sábados e horários inclusive superiores ao apontado pela testemunha como horário de entrada que a testemunha declarou ser 08h00, mas nos registros há vários dias com entrada às 07h00. Quanto ao período em que o controle de ponto não aponta o horário trabalhado, diante do contrato nulo, não há obrigação da reclamada em registrar a jornada de trabalho. Porém, no referido período, há marcação dos dias trabalhados, pontos facultativos, folgas, feriados e afastamentos. E pela jornada apontada pela testemunha, as horas extras adviriam do trabalho aos sábados, o que não ocorreu com o reclamante conforme o registro dos dias trabalhados. Ressalto que a própria testemunha apontou que não trabalhava todos os sábados, de modo que entendo que a prova dos autos não revela que o reclamante laborou aos sábados em tal período, não suplantando a jornada de trabalho ordinária. Assim, cabia ao autor a prova de que laborou em sobrejornada, o que não se verificou. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial." A tais fundamentos, nego provimento HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDES DA PAZ

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Diogo Fernandes Da Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325374697

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011677-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES DA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011677-55.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DIOGO FERNANDES DA PAZ ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA SÚMULA 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Vinicius Augusto Rodrigues de Paiva, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Diogo Fernandes Da Paz em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. A parte Reclamante insurge contra r. sentença em que o MM. Juiz de primeiro grau não declarou o vínculo de natureza celetista entre as partes. Pretende a reforma da r. sentença para que seja reconhecido que o vínculo celetista, atraindo a condenação patronal ao pagamento das verbas trabalhistas requeridas na exordial. Ademais, pleiteia o pagamento de horas extras alegando que "é de responsabilidade da Reclamada, jungir aos autos comprovação de que não houve, de fato, jornada extralabor." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "verbis": "O autor, na peça de ingresso, afirma que laborou para a reclamada no período de 10.03.2023 a 06.11.2023, na função de pedreiro, com remuneração de R$ 4.835,64. Afirma que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado durante o período estabilitário. Acrescenta que laborou em sobrejornada, mas não recebeu pelas horas extras. Por tais motivos, requer a nulidade da dispensa, reintegração no emprego, retificação da CPTS, pagamento dos salários do período em que esteve afastado, pagamento das horas extras e reflexos legais. A reclamada, na peça de defesa, afirma, em síntese, que a contratação do autor se deu por meio da Portaria n. 374/2023, para o exercício da função de assessor III, cargo de livre nomeação e exoneração, pelo que não faz jus aos direitos pleiteados. Analiso. A reclamada juntou a documentação referente à nomeação e exoneração do autor (ID. edee37c e 6c30ce8). Veio aos autos também a CTPS do autor, devidamente assinada (ID 005a040). Apesar de a reclamada sustentar que o autor exerceu a função de assessor, cargo de livre nomeação e exoneração e que dispensa a realização de concurso público (artigo 37, II, da CF/88), a prova oral produzida nos autos demonstra que na prática as atividades exercidas pelo reclamante não guardam relação com tais atribuições, já que na realidade, laborou como pedreiro. Vejamos a declaração das testemunhas: Depoimento da 1ª testemunha do reclamante, Sr(a). NILTON PEREIRA GOMES: "que trabalhou na reclamada saindo em outubro de 2023; quetrabalhou por 08 meses na reclamada não função de pedreiro; que o depoente não era concursado, que era comissionado; que trabalhou com o reclamante; que o depoente e o reclamante eram pedreiros na reclamada; que registrava folha de ponto; que não sabe dizer se os horários que vinham na folha de ponto correspondiam com a realidade; que o reclamante e o depoente trabalhavam no mesmo horário , sendo das 08h às 11h e das 12h às17h de segunda a sábado, porém aos sábados o trabalho encerrava às 16h; que o reclamante não fiscalizava a obra, apenas era pedreiro; que não havia compensação de jornada; que quando o depoente chegava e as vezes assinava o ponto e o mesmo ocorria na saída; que era da mesma forma com o reclamante; que o depoente não trabalhava todos os sábados; que não trabalhava domingo; que no contracheque não vinha pagamento de horas extras." Nada mais. Depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Sr(a). JAILTON PEREIRA DA SILVA ALVES: "que trabalha na reclamada desde 2008; que é concursado; que trabalhou com o reclamante; que quando trabalhou com o reclamante exerceu apenas a função de pedreiro; que o depoente fazia horas extras; que o depoente registra o ponto digital, por ser concursado; que o reclamante registra o ponto manual; que o reclamante fazia horas extras; que o depoente estava lotado na SEINFRA, porém foi cedido para a reclamada". Nada mais. O preposto, em depoimento, declarou: "que para contratados não concursados é feita a anotação da CTPS, juntamente com a portaria de nomeação; que não há diferença entre cargo comissionado e função comissionada; que a CTPS é assinada constando um salário mínimo e fora isso há uma gratificação de função de assessor; que o assessor III realiza serviços administrativos; que no caso do reclamante fazia acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas); que o assessor não pode realizar atividades operacionais; que o diretor de urbanismo era o supervisor do reclamante; que Edimar Ferreira é diretor concursado, o Claudio Henrique acredita que seja gerente, mas n se lembra deste nome; que o reclamante era subordinado ao Edimar Ferreira; que a reclamada atualmente acredita que tem pedreiros concursados". Como se vê, ao contrário do que sustenta o preposto, em depoimento, o autor, não exerceu "serviços administrativos", "acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas)", tendo, ao revés, exercido a função de pedreiro. Além disso, não há prova da regularidade da existência dos cargos comissionados e o próprio reclamante aponta na petição inicial e na impugnação a ausência de exercício de função comissionada/cargo em comissão. E mais, não há qualquer termo de posse do reclamante no cargo/função comissionada. Os contracheques também revelam que o reclamante recebia uma "gratificação de função" além de vencimento e outras rubricas, revelando que não se tratava de cargo/função de confiança, caso contrário haveria apenas o pagamento do cargo/função. Nada obstante, considerando que o ingresso do reclamante não se deu por meio de concurso público, não há como convalidar a relação havida entre as partes. Incide na hipótese, o disposto na Súmula 336 (sic Súmula 363) do TST, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Ademais, apenas para argumentar, haveria desvio de finalidade do ato administrativo considerando que o reclamante exerceu funções totalmente diversas do ato formal nulo. Nesse sentido: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A partir da promulgação da CF/1988, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363 do Col. TST. Recurso obreiro desprovido. (ROT-0011670-34.2018.5.18.0016, Segunda Turma, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j.05.08.2019.) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2018. 1. CARGO DE CONFIANÇA (SIC). DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, não obstante o reclamante ter sido nomeado para ocupar cargo em comissão de Assessor I, de provimento precário, no âmbito da sociedade de economia mista, para exercer atribuições de direção, de chefia e de assessoramento junto à Diretoria Técnica - DITEC, essa nomeação se deu em desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que o reclamante sempre trabalhou em desvio de função, exercendo as atividades típicas de engenheiro civil, cargo pertencente ao quadro de carreira patronal, cujo ingresso se submete à prévia aprovação em certame público, estando subordinado à empregada pública da empresa recorrida e sem exercer nenhuma atribuição de chefia, de assessoramento ou de direção, inerentes ao cargo de provimento precário que assumiu. Diante desse contexto fático e probatório insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, certo é que a decisão recorrida, da forma como posta, além de não implicar em violação dos arts. 5º, II, 37, II e §6º, da Constituição da República, 186, 422, 884 e 927 do CC, 1º e 2º da Lei 4950-A/1966, está em consonância com o caput do art. 37 da Constituição da República. Não conheço do recurso de revista. 2. REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS NA INICIAL. Mantida a improcedência do pedido principal (diferenças salariais), prejudicado está o exame da incidência dos reflexos legais respectivos sobre as demais verbas salariais e, como consequência, inócua a discussão sobre a existência ou necessidade de liquidação desses reflexos na petição inicial (RR-11670-34.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024.) Assim, o contrato de trabalho do autor é considerado nulo, fazendo jus apenas ao pagamento do salário e depósitos fundiários, parcelas que não foram postuladas nesta ação. Pelo exposto, sendo o contrato nulo, não tem direito à retificação da CTPS, reintegração no emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Com relação às horas extras para o caso de contrato declarado nulo, jurisprudência do TST é no sentido de que faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas, sem o adicional. Neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada (Fundação Pública) em razão de ausência de concurso público; contudo manteve a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos e determinou o pagamento aviso-prévio e multa de 40% do saldo do FGTS. Todavia, nos termos da Súmula 363 do TST, " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional comporta reforma, para se compatibilizar com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Nesse contexto, ao reformar o acórdão recorrido para excluir da condenação a determinação de aviso-prévio indenizado e multa de 40% dopagamento de adicional de horas extras, saldo do FGTS, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001602-87.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). Extraio dos controles de jornada que o último dia de trabalho do reclamante foi 13.10.2023, tendo recebido o saldo de salário, conforme consta nos contracheques. Não há provas que invalidem os registros de ponto e contracheques, pelo que os considero válidos. Observo que os controles de jornada apontam inclusive trabalho aos sábados e horários inclusive superiores ao apontado pela testemunha como horário de entrada que a testemunha declarou ser 08h00, mas nos registros há vários dias com entrada às 07h00. Quanto ao período em que o controle de ponto não aponta o horário trabalhado, diante do contrato nulo, não há obrigação da reclamada em registrar a jornada de trabalho. Porém, no referido período, há marcação dos dias trabalhados, pontos facultativos, folgas, feriados e afastamentos. E pela jornada apontada pela testemunha, as horas extras adviriam do trabalho aos sábados, o que não ocorreu com o reclamante conforme o registro dos dias trabalhados. Ressalto que a própria testemunha apontou que não trabalhava todos os sábados, de modo que entendo que a prova dos autos não revela que o reclamante laborou aos sábados em tal período, não suplantando a jornada de trabalho ordinária. Assim, cabia ao autor a prova de que laborou em sobrejornada, o que não se verificou. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial." A tais fundamentos, nego provimento HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jardins Comercio Ltda - Epp x Sindicato De Hoteis Restaurantes Bares E Similar De B H e outros

ID: 315040380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010910-54.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO NASCIMENTO PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURY DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE : JARDINS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RENATO NASCIMENTO PENA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H ADVOGADO : Dr. GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO AGRAVADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Dr. MAURY DE PAULA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/10/2024; recurso interposto em 11/11/2024), sendo regular a representação processual. Registro o não funcionamento dessa Justiça do Trabalho nos dias 31/10 e 01/11/2024 (quinta e sexta-feira), tendo em vista a Resolução Administrativa N.167 de 18/09/2023. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Consta do acórdão: "O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (art. 789, §1º, da CLT), e do depósito recursal, que deve ser recolhido também dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, art. 7º, da Lei nº 5.584/70, e da Súmula nº 245, do TST, como garantia do Juízo. Conforme consta da r. sentença, a ação proposta pela Autora em face do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE BH e do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE BELO HORIZONTE foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na ocasião, foram fixadas custas no importe de 2% do valor atribuído à causa, pela Autora (ID. 07e5d9b). Com o recurso ordinário de ID. 4ba33d4, a Autora junta os anexos de ID. bf8b1b6 e ID. bd55c65, comprovante de pagamento bancário e guia de depósito judicial, respectivamente. Ocorre que, nos termos do art. 1º, do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP. SG, de 07/12/2010, as custas judiciais devem ser recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, e não por depósito judicial, já que se trata de taxa recolhida em favor da União. Não observado o procedimento adequado nos termos da norma aplicável, reputa-se como inexistente o preparo. Na oportunidade, friso que não é o caso de conceder prazo para a parte regularizar o vício apurado, visto que não se trata de insuficiência de preparo, mas, sim, de ausência de preparo. (...) Assim, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, porque deserto." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso e, ainda, de que, em tal hipótese, é inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, por não se tratar de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º do art. 1.007 do CPC/OJ 140 da SBDI-I do TST e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento próprio obrigatório, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRO-0009322-70.2021.5.15.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024; RRAg-11511-56.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-11178-78.2019.5.15.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-238-38.2021.5.10.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024; Ag-AIRR-468-07.2021.5.09.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-24-37.2023.5.13.0001, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag- ARR-1557-18.2014.5.09.0014, 7.ª Turma, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/03/2024 e Ag-AIRR-10217-29.2022.5.18.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 932, dos §§ 1º a 4º do art. 938, e dos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JARDINS COMERCIO LTDA - EPP

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Jardins Comercio Ltda - Epp x Sindicato De Hoteis Restaurantes Bares E Similar De B H e outros

ID: 315040392

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010910-54.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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RENATO NASCIMENTO PENA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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MAURY DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE : JARDINS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RENATO NASCIMENTO PENA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H ADVOGADO : Dr. GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO AGRAVADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Dr. MAURY DE PAULA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/10/2024; recurso interposto em 11/11/2024), sendo regular a representação processual. Registro o não funcionamento dessa Justiça do Trabalho nos dias 31/10 e 01/11/2024 (quinta e sexta-feira), tendo em vista a Resolução Administrativa N.167 de 18/09/2023. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Consta do acórdão: "O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (art. 789, §1º, da CLT), e do depósito recursal, que deve ser recolhido também dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, art. 7º, da Lei nº 5.584/70, e da Súmula nº 245, do TST, como garantia do Juízo. Conforme consta da r. sentença, a ação proposta pela Autora em face do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE BH e do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE BELO HORIZONTE foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na ocasião, foram fixadas custas no importe de 2% do valor atribuído à causa, pela Autora (ID. 07e5d9b). Com o recurso ordinário de ID. 4ba33d4, a Autora junta os anexos de ID. bf8b1b6 e ID. bd55c65, comprovante de pagamento bancário e guia de depósito judicial, respectivamente. Ocorre que, nos termos do art. 1º, do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP. SG, de 07/12/2010, as custas judiciais devem ser recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, e não por depósito judicial, já que se trata de taxa recolhida em favor da União. Não observado o procedimento adequado nos termos da norma aplicável, reputa-se como inexistente o preparo. Na oportunidade, friso que não é o caso de conceder prazo para a parte regularizar o vício apurado, visto que não se trata de insuficiência de preparo, mas, sim, de ausência de preparo. (...) Assim, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, porque deserto." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso e, ainda, de que, em tal hipótese, é inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, por não se tratar de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º do art. 1.007 do CPC/OJ 140 da SBDI-I do TST e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento próprio obrigatório, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRO-0009322-70.2021.5.15.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024; RRAg-11511-56.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-11178-78.2019.5.15.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-238-38.2021.5.10.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024; Ag-AIRR-468-07.2021.5.09.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-24-37.2023.5.13.0001, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag- ARR-1557-18.2014.5.09.0014, 7.ª Turma, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/03/2024 e Ag-AIRR-10217-29.2022.5.18.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 932, dos §§ 1º a 4º do art. 938, e dos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H

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Jardins Comercio Ltda - Epp x Sindicato De Hoteis Restaurantes Bares E Similar De B H e outros

ID: 315040406

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010910-54.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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RENATO NASCIMENTO PENA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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MAURY DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE: JARDINS COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010910-54.2023.5.03.0137 AGRAVANTE : JARDINS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RENATO NASCIMENTO PENA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE B H ADVOGADO : Dr. GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO AGRAVADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Dr. MAURY DE PAULA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/10/2024; recurso interposto em 11/11/2024), sendo regular a representação processual. Registro o não funcionamento dessa Justiça do Trabalho nos dias 31/10 e 01/11/2024 (quinta e sexta-feira), tendo em vista a Resolução Administrativa N.167 de 18/09/2023. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Consta do acórdão: "O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (art. 789, §1º, da CLT), e do depósito recursal, que deve ser recolhido também dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, art. 7º, da Lei nº 5.584/70, e da Súmula nº 245, do TST, como garantia do Juízo. Conforme consta da r. sentença, a ação proposta pela Autora em face do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILAR DE BH e do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE BELO HORIZONTE foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na ocasião, foram fixadas custas no importe de 2% do valor atribuído à causa, pela Autora (ID. 07e5d9b). Com o recurso ordinário de ID. 4ba33d4, a Autora junta os anexos de ID. bf8b1b6 e ID. bd55c65, comprovante de pagamento bancário e guia de depósito judicial, respectivamente. Ocorre que, nos termos do art. 1º, do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP. SG, de 07/12/2010, as custas judiciais devem ser recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, e não por depósito judicial, já que se trata de taxa recolhida em favor da União. Não observado o procedimento adequado nos termos da norma aplicável, reputa-se como inexistente o preparo. Na oportunidade, friso que não é o caso de conceder prazo para a parte regularizar o vício apurado, visto que não se trata de insuficiência de preparo, mas, sim, de ausência de preparo. (...) Assim, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, porque deserto." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso e, ainda, de que, em tal hipótese, é inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, por não se tratar de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º do art. 1.007 do CPC/OJ 140 da SBDI-I do TST e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento próprio obrigatório, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRO-0009322-70.2021.5.15.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024; RRAg-11511-56.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-11178-78.2019.5.15.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-238-38.2021.5.10.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024; Ag-AIRR-468-07.2021.5.09.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-24-37.2023.5.13.0001, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag- ARR-1557-18.2014.5.09.0014, 7.ª Turma, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/03/2024 e Ag-AIRR-10217-29.2022.5.18.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 932, dos §§ 1º a 4º do art. 938, e dos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESDE BELO HORIZONTE

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Natura Cosmeticos S/A x Uilton Silva Santos Junior

ID: 317853661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-58.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: UILTON SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : UILTON SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Sentença (planilha de ID. 4bdbe68 - Pág. 1) arbitrou o valor da condenação em R$ 12.209,69 e custas em R$ 244,19. O Acórdão Regional (planilha de ID. 61899fc) majorou o valor da condenação para R$ 36.994,18 e custas remanescentes para R$ 495,69 (já abatidas as custas recolhidas). No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado o recolhimento das custas no importe de R$ 244,19 (ID's. 4713fca e b734272), e depósito recursal, por meio de seguro garantia, no valor de R$ 16.464,68 (ID. b633887). Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de recolhimento relativo ao complemento das custas a fim de alcançar o valor da condenação. Registre-se o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte." 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10- A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 13 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-172-86.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). Ausente a comprovação do recolhimento das custas remanescentes, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Natura Cosmeticos S/A x Uilton Silva Santos Junior

ID: 317853674

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-58.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: UILTON SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-58.2023.5.05.0102 AGRAVANTE : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : UILTON SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Sentença (planilha de ID. 4bdbe68 - Pág. 1) arbitrou o valor da condenação em R$ 12.209,69 e custas em R$ 244,19. O Acórdão Regional (planilha de ID. 61899fc) majorou o valor da condenação para R$ 36.994,18 e custas remanescentes para R$ 495,69 (já abatidas as custas recolhidas). No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado o recolhimento das custas no importe de R$ 244,19 (ID's. 4713fca e b734272), e depósito recursal, por meio de seguro garantia, no valor de R$ 16.464,68 (ID. b633887). Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de recolhimento relativo ao complemento das custas a fim de alcançar o valor da condenação. Registre-se o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte." 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10- A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 13 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-172-86.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). Ausente a comprovação do recolhimento das custas remanescentes, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UILTON SILVA SANTOS JUNIOR

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Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Amanda Lima Dos Santos e outros

ID: 319405184

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000526-38.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INFRALINK SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA PRAXXIS - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA AGRAVADO: AMANDA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO ADVOGADO : Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO : AMANDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EZEQUIEL NUNO RIBEIRO AGRAVADO : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : INFRALINK SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : PRAXXIS - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA. ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 9aff799; petição recursal apresentada em 12/02/2025 - Id c35c6ef). Regular a representação processual (Id e3172af). Verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 110,00 (Id 255734c), alterado pelo acórdão para R$ 700,00 (Id 28a2ea3). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 110,00 - Id 09a0248, 0374de5, comprovantes também juntados nos Ids 8653c16, 9c97cf1). Contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 590,00). Assim, verifica-se que o apelo da Reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas adicionais, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de recolhimento de custas relativo ao recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETIVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho os §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre registrar, ainda, que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Na hipótese, a interposição do recurso de revista ocorreu em 30.03.2016, sob a vigência, portanto, do CPC de 2015. O valor das custas processuais arbitrado em sentença (R$ 800,00) foi majorado para R$ 5.000,00 no acórdão proferido pelo TRT. A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 800,00); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 4.200,00). Assim, à luz dos dispositivos que regulamentam a matéria, verifica-se que o apelo da Reclamada se encontra deserto, ante a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais majoradas no acórdão recorrido. Nesse passo, registre-se não ser o caso de conceder prazo para que a Parte sane a irregularidade, consoante inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, porque, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, tal dispositivo remete à complementação do pagamento das custas processuais, situação diversa da dos autos. Nesse contexto, foi editada a nova redação da OJ 140/SBDI-1/TST, de seguinte teor: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que, conforme já mencionado, não é o caso dos autos. Por fim, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11039-04.2014.5.15.0117 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA NO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. No ato de interposição do recurso de revista a Agravante não apresentou a guia das custas, por não realizado o preparo referente àquele recurso. Por isso o Juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, em face da deserção. II. A OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". III. No presente caso não se verifica insuficiência de custas, mas a inexistência do seu recolhimento. Portanto, não se apresenta a hipótese da 0J 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(TST - AIRR: 112241820145180001, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" Atente-se que irrelevante o comprovante de pagamento de Id ef13d39, uma vez que juntado fora do prazo recursal. Com efeito, verifica-se que o comprovante de pagamento do complemento das custas de Id ef13d39, relativo ao recurso de revista, foi apresentado apenas em 13/02/2025, após esgotado o prazo para interposição do apelo (12/02/2025), o que vai de encontro à previsão do art. 789, §1º da CLT, o qual determina que as custas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento no alusivo prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas; e (v) comprovação extemporânea do recolhimento (Súmula nº 245 do TST). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Amanda Lima Dos Santos e outros

ID: 319405200

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000526-38.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INFRALINK SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA PRAXXIS - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA AGRAVADO: AMANDA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000526-38.2023.5.17.0009 AGRAVANTE : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO ADVOGADO : Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO : AMANDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EZEQUIEL NUNO RIBEIRO AGRAVADO : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : INFRALINK SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : PRAXXIS - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA. ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 9aff799; petição recursal apresentada em 12/02/2025 - Id c35c6ef). Regular a representação processual (Id e3172af). Verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 110,00 (Id 255734c), alterado pelo acórdão para R$ 700,00 (Id 28a2ea3). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 110,00 - Id 09a0248, 0374de5, comprovantes também juntados nos Ids 8653c16, 9c97cf1). Contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 590,00). Assim, verifica-se que o apelo da Reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas adicionais, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de recolhimento de custas relativo ao recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETIVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho os §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre registrar, ainda, que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. Na hipótese, a interposição do recurso de revista ocorreu em 30.03.2016, sob a vigência, portanto, do CPC de 2015. O valor das custas processuais arbitrado em sentença (R$ 800,00) foi majorado para R$ 5.000,00 no acórdão proferido pelo TRT. A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 800,00); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 4.200,00). Assim, à luz dos dispositivos que regulamentam a matéria, verifica-se que o apelo da Reclamada se encontra deserto, ante a ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais majoradas no acórdão recorrido. Nesse passo, registre-se não ser o caso de conceder prazo para que a Parte sane a irregularidade, consoante inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15, porque, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, tal dispositivo remete à complementação do pagamento das custas processuais, situação diversa da dos autos. Nesse contexto, foi editada a nova redação da OJ 140/SBDI-1/TST, de seguinte teor: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que, conforme já mencionado, não é o caso dos autos. Por fim, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11039-04.2014.5.15.0117 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA NO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. No ato de interposição do recurso de revista a Agravante não apresentou a guia das custas, por não realizado o preparo referente àquele recurso. Por isso o Juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, em face da deserção. II. A OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". III. No presente caso não se verifica insuficiência de custas, mas a inexistência do seu recolhimento. Portanto, não se apresenta a hipótese da 0J 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(TST - AIRR: 112241820145180001, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" Atente-se que irrelevante o comprovante de pagamento de Id ef13d39, uma vez que juntado fora do prazo recursal. Com efeito, verifica-se que o comprovante de pagamento do complemento das custas de Id ef13d39, relativo ao recurso de revista, foi apresentado apenas em 13/02/2025, após esgotado o prazo para interposição do apelo (12/02/2025), o que vai de encontro à previsão do art. 789, §1º da CLT, o qual determina que as custas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento no alusivo prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas; e (v) comprovação extemporânea do recolhimento (Súmula nº 245 do TST). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LIMA DOS SANTOS

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