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Processo nº 1036303-39.2025.8.11.0001

ID: 283014988

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036303-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036303-39.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: EVERSON AMORIM DA SILVA POLO PASSIVO: REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Leo Pereira Zilbovicius e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 310159092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA ZILBOVICIUS LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001674-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leo Pereira Zilbovicius - - Lourdes Maria de Andrade Pereira - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo Digita… Processo 1001674-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leo Pereira Zilbovicius - - Lourdes Maria de Andrade Pereira - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001674-16.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas Requerente: Leo Pereira Zilbovicius e outro Requerido: BRADESCO SEGUROS S.A. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Leo Pereira Zilbovicius e Lourdes Maria de Andrade Pereira ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido declaratório e indenizatório em face da Bradesco Seguros S.A. Alegam que o autor é segurado da empresa ré, há dois anos ele sofre de problemas psiquiátricos relacionados ao uso de drogas, permanecendo desde então internado junto ao instituto de psiquiatria, de forma particular. Sustentam que têm recebido cobranças no valor de R$45.654,33 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), que remontam do mês 10/2024, com o qual não conseguem arcar sem prejudicar seu próprio sustento. Ante a situação, questionaram se a empresa ré cobria internações hospitalares em virtude de doenças psiquiátricas, o que foi negado pela clínica com a suposta alegação que havia excludentes para internação por doenças psiquiátricas e mentais previstas em contrato, cláusulas essas que alegam ser abusivas. Requer, assim, a tutela antecipada de urgência declarando a responsabilidade civil do réu pelo custeio das internações e tratamentos no valor de R$100.961,23 (cem mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); declarar nula e abusiva a cláusula contratual 3m; condenar ao reembolso das despesas médicas entre os anos de 2024 e 2025. Deferida a tutela antecipada de urgência (fls.140) Citado, o réu Bradesco Seguros apresentou contestação. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de cobertura para apólice anterior à lei 9656/98, sendo também os autores beneficiários de seguro saúde e não de plano de saúde. (fls. 149/173). Houve apresentação de réplica. (fls. 218/233), sobrevindo manifestações das partes. É o relatório Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, verifico que razão assiste à parte autora. Com efeito, conforme se infere dos autos, impugna a ré a pretensão da demandante, alegando não ser compelida a custear tratamento psiquiátrico indicados na inicial. Como se vê, a requerida em nenhum momento negou a grave enfermidade sofrida pelo seu adverso; não negou também o fato do médico de confiança da parte autora ter ministrado o exame em questão; não negou, por fim, a eficácia do método prescrito. Limitou-se a permanecer nos limites do formalismo, aduzindo que não pode custear tratamento não especificamente contratado. É de se notar, contudo, que a partir do momento em que aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida, a demandante passou a ter a expectativa de não necessitar solver qualquer despesa referente a serviços medico hospitalares. Deve-se, portanto, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, concluir pelo caráter abusivo da conduta da fornecedora em defender exclusão contratual de exame, cuja eficácia vem comprovada cientificamente pela indicação de médico de confiança da autora. Irrelevante o fato de a parte autora ter firmado ajuste contendo aludida exclusão, até porque tal ato equivale à renúncia de direito, vedada pelo art. 51, I, do citado diploma legal. Irrelevante, outrossim, a data da celebração do ajuste. O contrato entre as partes estabelece um vínculo de natureza continuativa, a perdurar no tempo, devendo adaptar-se à legislação em vigor de cada período. Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, devendo restituir valores já pagos pela autora e que deveriam ter sido cobertos de plano. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré a restituir solidariamente à parte autora o valor pedido da inicial, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros da mora de 1% ao mês a partir da citação; b) invalidar a cláusula contratual limitativa de tratamento, indicada na inicial; c) condenar a ré a pagar todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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Geraldo Leonidas Da Silva x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outros

ID: 303779227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075879-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEONIDAS DA SILVA

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) USINAS SP PAVIMENTAçãO E TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1075879-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Geraldo Leonidas da Silva - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. - Onbehalf Auditores e C… Processo 1075879-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Geraldo Leonidas da Silva - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Gilmar Dos Santos x E-Law Tecnologia Ltda.

ID: 304370860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019161-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

E-LAW TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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GILMAR DOS SANTOS

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Processo 0019161-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1136104-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar dos Santos - E-law Tecnologia… Processo 0019161-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1136104-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar dos Santos - E-law Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento provisório de sentença, pela qual o exequente GILMAR DOS SANTOS pleiteou da executada E-LAW TECNOLOGIA LTDA. o recebimento de R$ 51.920,33 correspondentes aos honorários de advocatícios de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 29) e garantido o Juízo (folhas 35/43), a executada apresentou impugnação de folhas 100/103 pela qual alegou ser incabível este incidente, uma vez que pendente de julgamento Embargos de Declaração que opôs contra o v. Acórdão proferido nos autos da apelação, havendo chances de reversão do julgado, de modo que inviável o prosseguimento da fase executiva antes do trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos principais. Manifestação sobre a impugnação às folhas 109/110. É o relatório. Fundamento e Decido. Isso porque, ainda que esteja pendente de julgamento os Embargos de Declaração que o devedor opôs, a tal recurso não é agregado efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC, ainda mais que referido recurso já foi julgado e rejeitado, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual de Segunda Instância do E. TJSP, de modo que não há óbice ao prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença e a adoção de providências constritivas. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Int. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), GILMAR DOS SANTOS (OAB 488123/SP)

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Processo nº 1083736-16.2025.8.26.0100

ID: 303558825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083736-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1083736-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Aparecido da Silva Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte… Processo 1083736-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Aparecido da Silva Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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M. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304039150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017415-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017415-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161627-50.2024.8.26.0100) (processo principal 1161627-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.O.… Processo 0017415-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161627-50.2024.8.26.0100) (processo principal 1161627-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.O. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 12.291,42 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086161-16.2025.8.26.0100

ID: 307453119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086161-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA BARROS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1086161-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Barros e Silva - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo …

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Processo nº 1083251-16.2025.8.26.0100

ID: 307090161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083251-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA SILVANA BORGES ABREU DE ARAUJO THALITA FERREIRA FRANCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1083251-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Thalita Ferreira Francelino - - Luiz Carlos Ferreira - - Silvana Borges Abreu de Araujo - Vistos. Trata-se de … Processo 1083251-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Thalita Ferreira Francelino - - Luiz Carlos Ferreira - - Silvana Borges Abreu de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de desmembramento do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.500 do 9º Cartório de Registros de Imóveis da Capital, ajuizada por Thalita Ferreira Francelino, Luis Carlos Ferreira e Silvana Borges Abreu de Araújo, a qual foi endereçada à Vara de Registros Públicos de São Paulo. Ocorre que, nos termos do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Destarte, vislumbro que este Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital é absolutamente incompetente para processar e julgar a aludida ação de desmembramento de matrícula, e determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível, dada a competência territorial, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 224109/SP), ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 224109/SP), ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 224109/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Brazil Plus - Multisegmentos e outros x Braskon Participacoes S.A. e outros

ID: 309740797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022723-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BRAZIL PLUS - MULTISEGMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPIRICA SIFRA STAR

Polo Passivo:

BRASKON PARTICIPACOES S.A. FARUK SAMI GEBARA FLAVIO SAMI GEBARA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

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Processo 1022723-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento em Direitos Creditóri… Processo 1022723-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Brazil Plus - Multisegmentos - Industria Metalurgica Lipos Ltda - - Braskon Participacoes S.A. - - Faruk Sami Gebara - - Flavio Sami Gebara - (considerando que na publicação da decisão homologatória da transação não constou advogados de todos os litigantes, republique-se p. 686.) - HOMOLOGO a transação entabulada (fls. 600/605), nos autos da ação promovida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Brazil Plus - Multisegmentos e Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star em face de Industria Metalurgica Lipos Ltda, Braskon Participacoes S.A., Faruk Sami Gebara e Flavio Sami Gebara, para que produza os regulares efeitos. Suspendo o curso do processo até que seja integralmente cumprido, o que as partes deverão comunicar oportunamente, quando então o processo será extinto. Findo o prazo para cumprimento da avença deverá a parte executada/exequente comprovar o recolhimento das custas relativas a satisfação do débito, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, CPA n. 113460 (DJE de 19/12/2023, p. 14/17), sob pena de inscrição na dívida ativa. Tendo em vista o prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo noticiado, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 1038243-16.2025.8.26.0100

ID: 309675060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038243-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DBI LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO JACOB

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Processo 1038243-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dbi Locadora de Equipamentos para Construção Ltda - Vistos, 1. Fls. 151-15: Recebo os em… Processo 1038243-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dbi Locadora de Equipamentos para Construção Ltda - Vistos, 1. Fls. 151-15: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Todavia, reconheço a existência de erro material às fls. 146-147, haja vista a cláusula de eleição de foro mencionada pelo interessado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos, reconhecido o erro material. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto N° 466/2024). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP)

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