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Processo nº 1062836-12.2025.8.26.0100

ID: 276001569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062836-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MATHEUS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1062836-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Matheus da Silva Camargo - Vistos. Fls. 65/66: Ciente da redistribuição do pro… ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1062836-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Matheus da Silva Camargo - Vistos. Fls. 65/66: Ciente da redistribuição do processo. Em termos de prosseguimento, para análise do pedido de justiça gratutia, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil.

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Processo nº 1095234-12.2025.8.26.0100

ID: 323401737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095234-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. U. C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095234-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.U.C.L.P. - Vistos. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a), defiro a liminar de …

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Processo nº 1089317-12.2025.8.26.0100

ID: 323400319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089317-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIATã MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089317-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Piatã Motta - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. … Processo 1089317-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Piatã Motta - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: CRISTIAN OLIVEIRA MENDES (OAB 497199/SP)

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Araci Ribeiro x Raffael Antonio Casagrande

ID: 323394489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029592-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI RIBEIRO

Polo Passivo:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALBINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029592-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1092392-35.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Araci Ribeiro - Raffael Antonio Casagrande - Vistos. Na forma do artigo 513, …

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Resolve Financial S/A x Administradora De Consórcio Unicoob Ltda

ID: 323077029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018798-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO UNICOOB LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018798-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Administradora de Consórcio Unicoob Ltda - Vistos. Considerando os princípios norteadores… Processo 1018798-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Administradora de Consórcio Unicoob Ltda - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 459323/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Marcia Machado Grieco x Banco Bradesco S/A

ID: 324438466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064582-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MACHADO GRIECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA SCHIAVON LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064582-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Machado Grieco - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6… Processo 1064582-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Machado Grieco - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: ENEIDA SCHIAVON LOURENCO (OAB 97346/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Roberto Carlos Zamariola x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 325328124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094943-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS ZAMARIOLA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094943-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Carlos Zamariola - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos le… Processo 1094943-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Carlos Zamariola - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP)

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Processo nº 1088735-12.2025.8.26.0100

ID: 328381253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088735-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088735-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão. Em que pese a demanda tenha sido proposta n…

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Processo nº 1057501-12.2025.8.26.0100

ID: 304537800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057501-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057501-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Vistos. Recebo a emenda à inicial Inexiste qualquer urgência. A cessão foi fe… Processo 1057501-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Vistos. Recebo a emenda à inicial Inexiste qualquer urgência. A cessão foi feita há mais de um ano (fls. 35/40) e os prazos dos consórcios são extremamente alargados (99, 120 e 234 meses, fls. 41/47), sem qualquer indicativo de que a parte ré encontra-se em vias de contemplar os cedentes ou indenizá-los. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1084273-12.2025.8.26.0100

ID: 306244165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084273-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE CASTRO MOREIRA PEDRO FRANCISCO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084273-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide de Castro Moreira - - Pedro Francisco Moreira - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar … Processo 1084273-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide de Castro Moreira - - Pedro Francisco Moreira - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço atualizado. - Juntar documentos indispensáveis à propositura da lide, como contrato do plano de saúde (art. 320, CPC). - Regularizar a representação processual com a juntada de procuração pelo autor Pedro com assinatura física semelhante a assinatura de documento pessoal, com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Com efeito, na procuração de fls. 17 não consta assinatura válida, uma vez que diversa da indicada no documento de fls. 23. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização. Parte autora não atendeu à determinação de regularização da representação processual. Apresentação de procuração incompleta e com pouca nitidez, tendo o Juízo "a quo" consignado a existência de manifesta divergência da assinatura com outros documentos dos autos. Concessão de diversas oportunidades para regularização. Extinção. Artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10035607420218260590 SP 1003560-74.2021.8.26.0590, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP)

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