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Processo nº 1058907-68.2025.8.26.0100

ID: 276785338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058907-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAH MARTIMIANO MATRICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Barros Neves (OAB 30304/ES) Processo 1058907-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Martimiano Matricardi - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas inic… ADV: Larissa Barros Neves (OAB 30304/ES) Processo 1058907-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sarah Martimiano Matricardi - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pela autora que justificassem a suspensão de funcionalidades de sua conta na rede social TikTok, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação à autora, teria promovido suposta restrição às funcionalidades, ao conteúdo e à visibilidade, privando-o do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente as funcionalidades da conta da autora @sa.martimiano (https://www.tiktok.com/@sa.martimiano?_t=ZM-8vq5W5qSuOL&_r=1,), assim como as respectivas funcionalidades, nos moldes pleiteados em exordial, na plataforma TikTok, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1064824-68.2025.8.26.0100

ID: 276665410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064824-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICAARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP) Processo 1064824-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricaardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos par… ADV: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP) Processo 1064824-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricaardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, os elementos constantes, próprios da causa de pedir, bem como os documentos trazidos, como declaração de imposto de renda, infirmam a hipossuficiência alegada. Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.INDEFIRO, pois a gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Eulina Matos Lourenço x Banco Inter S.A

ID: 324240131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031386-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULINA MATOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos… Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.405,21 em julho/2025 (fls. 8/14). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1055512-68.2025.8.26.0100

ID: 323891858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055512-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE LEANDRO JOSé TEIKOWSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA FINATI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1055512-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bianca Fernandes Lipski Duarte - - Leandro José Teikowsi - Vistos. 1 - Bianca Fernandes Lipski Duarte… Processo 1055512-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bianca Fernandes Lipski Duarte - - Leandro José Teikowsi - Vistos. 1 - Bianca Fernandes Lipski Duarte e Leandro José Teikowsi ajuizaram "ação declaratória de anulação de contrato, resolução contratual por incumprimento c/c condenação à devolução de valores pagos" em face de Fichips Food Gestão de Franquias Ltda.. Narra-se em inicial que: (1) os ora litigantes celebraram contrato de franquia em 28.04.2023, mas os autores receberam a Circular de Oferta de Franquia apenas dois dias antes da assinatura, contrariando o prazo mínimo legal de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. (2) A COF estava incompleta, sem documentos obrigatórios como balanços financeiros, ações judiciais e minuta do contrato-padrão. (3) Houve grave descumprimento contratual por parte da franqueadora, que não prestou suporte técnico, inviabilizando a constituição da unidade franqueada e gerando prejuízos substanciais aos autores. (4) Mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, não obtiveram retorno efetivo da franqueadora, sendo compelidos a buscar a tutela jurisdicional. Com isso, pede-se em inicial: (a) a anulação ou a resolução do contrato e (b) a condenação da ré à devolução dos valores pagos. É o relatório. 2 - Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça às autoras. Anote-se. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Apresente a parte LEANDRO JOSÉ TEIKOWSKI documento atual de identidade, haja vista que o então apresentado está vencido, nos termos do Decreto nº 10.977/2022. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA FINATI ALVES (OAB 137661/RS), ANA LAURA FINATI ALVES (OAB 137661/RS)

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Aldo Crotti x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 326497111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015548-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CROTTI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FROES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015548-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldo Crotti - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1015548-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldo Crotti - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a pare ré a pagar à parte autora: a) indenização pelos danos materiais suportados correspondente ao valor da diferença entre o assento flatbed (R$ 12.237,00 por pessoa) e os valores das passagens com assentos premium, a ser comprovado de forma documental em momento oportuno, com correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) compensação por danos morais deR$5.000,00, valor a ser corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 25% e 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação para a parte autora e, para a parte ré, da diferença entre o valor dos danos materiais alegados à inicial e o valor da condenação por danos materiais, consoante o art. 85, §2º, CPC e a súmula nº 326 do e. STJ. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP)

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Aldo Crotti x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 326497979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015548-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CROTTI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FROES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015548-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldo Crotti - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1015548-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldo Crotti - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a pare ré a pagar à parte autora: a) indenização pelos danos materiais suportados correspondente ao valor da diferença entre o assento flatbed (R$ 12.237,00 por pessoa) e os valores das passagens com assentos premium, a ser comprovado de forma documental em momento oportuno, com correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) compensação por danos morais deR$5.000,00, valor a ser corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 25% e 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação para a parte autora e, para a parte ré, da diferença entre o valor dos danos materiais alegados à inicial e o valor da condenação por danos materiais, consoante o art. 85, §2º, CPC e a súmula nº 326 do e. STJ. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP)

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Auto Posto Ts Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 306080904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042999-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TS LTDA DUCATI AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042999-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Ts Ltda - - Ducati Auto Posto Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamen… Processo 1042999-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Ts Ltda - - Ducati Auto Posto Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu IS9Pay à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o réu, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como extrato bancário com prazo superior a 30 dias, comprovantes de fatura cartão de crédito, demonstrativo de resultado do exercício e balanço patrimonial. Rejeito as preliminares. O autor alega ter pretensão e o réu resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de restituição de valores. A matéria controvertida de fato e de direito refere-se (1) a responsabilidade de cada réu sobre os valores e (2) à correção do valor de R$ 1.763.010,21. Pediram os réus perícia contábil. Pediu o autor prova testemunhal e documental. A prova documental poderá ser juntada se presente hipóteses dos arts. 434 e seguintes do CPC. As demais provas pedidas serão analisadas após a apreciação do pedido de gratuidade pendente. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.No silêncio, estabiliza-se a decisão. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Djanira Celestino Macedo x Consórcio Kobra

ID: 308804265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030028-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA CELESTINO MACEDO

Polo Passivo:

CONSóRCIO KOBRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

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Processo 0030028-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1022826-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Djanira Celestino Macedo - Consórcio Kobra - Vistos. Na forma d… Processo 0030028-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1022826-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Djanira Celestino Macedo - Consórcio Kobra - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA (OAB 267257/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP)

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Processo nº 1060847-68.2025.8.26.0100

ID: 295271719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060847-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NEVES ELIAS MARTINHAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE

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Processo 1060847-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra Neves Elias Martinhago - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contra… Processo 1060847-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra Neves Elias Martinhago - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE (OAB 58742/BA)

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Processo nº 1077725-68.2025.8.26.0100

ID: 296020188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077725-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KUMIE GENNARI RICARDO FERREIRA GENNARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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Processo 1077725-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Ferreira Gennari - - Kumie Gennari - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Regulariz… Processo 1077725-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Ferreira Gennari - - Kumie Gennari - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Regularizada a representação processual (fls. 139/140). 3) Providencie a parte inutilização da guia de fl. 19 junto ao Portal de Custas. 4) Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória para se apurar as razões para o alegado atraso na entrega do imóvel. (fl. 33) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP)

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