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Processo nº 1087444-74.2025.8.26.0100

ID: 309367587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087444-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087444-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago da Silva - O autor, residente em Rio Bananal/ES, contratou advogado particular com escritório em São… Processo 1087444-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago da Silva - O autor, residente em Rio Bananal/ES, contratou advogado particular com escritório em São Paulo/SP (fl. 14) e ajuizou ação nesta comarca, que dista mais de 1.100 quilômetros de sua casa. O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Por fim, o contrato vergastado demonstra que possui veículo próprio e, para tanto, pagou R$ 10.500,00 de entrada e paga parcelas mensais de R$ 1.290,84 (fl. 41), quantias que demonstram ter condições de arcar com os custos do processo. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1047771-74.2025.8.26.0100

ID: 307385568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047771-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EACAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - Trata-se de pedido de arresto cautelar do imóvel de matrícula n. 220.258, registrado no… Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - Trata-se de pedido de arresto cautelar do imóvel de matrícula n. 220.258, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. É o relatório. Passo a decidir. No que toca à concessão do arresto cautelar, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito; e, b) do risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a probabilidade do direito está caracterizado no título executivo em questão (débito oriundo de contrato de locação). Quanto ao risco ao resultado útil do processo, a parte exequente trouxe aos autos indícios de fraude à execução por parte da executada. Isso porque, em 7/4/2025, houve a entrega das chaves pelo fiador Fabiano Minelli (ora executado) nos autos de despejo de n. 1014008-82.2025.8.26.0100, vide fls. 136/137 dos autos de despejo. Ainda, a presente execução foi distribuída em 10/4/2025, com carta de citação já expedida (fls. 133). Assim, inequívoca a ciência da parte executada Fabiano quanto aos débitos existentes. Todavia, a parte executada Fabiano protocolou pedido administrativo junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (título prenotado n. 851.011), a fim de transferir o imóvel de matrícula n. 220.258, com o propósito de integralizar o capital social da empresa GB Patrimonial Ltda., da qual é sócio (documentos 1 a 4, em sigilo). Assim, em juízo de cognição sumária, verifico aparente tentativa do executado Fabiano em alienar bens com o objetivo de evitar a execução. Ante o exposto, defiro arresto do imóvel de propriedade do executado, objeto da matrícula n. 220.258, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Fabiano Minelli e sua esposa Gabryelle Molizini Minelli, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 51/54. Cópia da presente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado com os documentos necessários. Nomeio o executado Fabiano Minelli, CPF n. 384.422.168-98, como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Int.-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Processo nº 1075610-74.2025.8.26.0100

ID: 307507480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075610-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075610-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.T. - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Nos termos do artigo 22,… Processo 1075610-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.T. - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que o número de telefone indicado na inicial, vinculado à conta de WhatsApp, foi utilizado para a prática de crime de estelionato contra a autora. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que no prazo de quinze dias úteis forneça os registros de acesso ao WhatsApp, feita por meio da conta vinculado ao número de telefone +234 916 799 1308, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. As informações prestadas deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos. Indefiro o pedido com relação ao fornecimento de qualquer outra informação, tendo em vista a ausência de obrigação legal imposta à parte requerida de manter banco de dados à respeito. A lei determina apenas a guarda dos registros de conexões ou de acessos a aplicativos, pelo prazo de seis meses. Na mesma oportunidade, cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1075513-74.2025.8.26.0100

ID: 300769047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1075513-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075513-74.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - N.H.A. - Uma vez que a certidão de publicação não refletiu o teor completo da sentença de fls. 20/21, a republico conforme… Processo 1075513-74.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - N.H.A. - Uma vez que a certidão de publicação não refletiu o teor completo da sentença de fls. 20/21, a republico conforme segue: "Preliminarmente, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se. A interpelação judicial, prevista no art. 727 do CPC, destina-se a que o interessado possa "interpelar o requerido para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito", pressupondo a existência de relação jurídica específica entre as partes. No caso dos autos, não se identifica relação jurídica entre as partes que sustente justa causa para a interpelação. Os questionamentos formulados referem-se exclusivamente a: depoimentos prestados em investigação criminal estrangeira; supostas contribuições eleitorais em campanhas peruanas; eventual corrupção em contratos no Peru; alegada coação por autoridades peruanas. Tais fatos, ainda que em tese existentes, constituem matéria de natureza penal e de soberania estrangeira, portanto, tal como colacionados, alheios à jurisdição nacional pelo instrumento ora em tela. A interpelação judicial, na hipótese, não pode ser utilizada como instrumento de colheita de provas para processo penal estrangeiro, sob pena de desnaturação do instituto, violação aos princípios da cooperação jurídica internacional e ofensa ao devido processo legal. O Brasil possui tratados e mecanismos específicos para cooperação jurídica internacional em matéria penal, sendo imprópria a utilização de procedimento cível nacional para suprir eventual deficiência na cooperação entre Estados. Do exposto, com fulcro no disposto no art.330, III parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto pelo art.485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Incabível condenação na verba honorária. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima da guia. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. São Paulo, 05 de junho de 2025." - ADV: GUILHERME AUGUSTO CARDOSO (OAB 379112/SP)

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Miriam Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301243918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027816-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços … Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.300 em junho de 2023 (fls. 06). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda.

ID: 296546815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079296-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079296-74.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos do… Processo 1079296-74.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP)

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Processo nº 1077938-74.2025.8.26.0100

ID: 295053123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077938-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077938-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1077938-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 568075 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1063776-74.2025.8.26.0100

ID: 294833824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063776-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN DAIANE HONORATO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063776-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evelin Daiane Honorato Coelho - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem com… Processo 1063776-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evelin Daiane Honorato Coelho - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @evelin_honorato na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso à sua conta. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @evelin_honorato, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Marcia Cristina Da Silva Souza x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311358688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057277-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1057277-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina da Silva Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE … Processo 1057277-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina da Silva Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual a parte autora pretende a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. A tutela antecipada não comporta deferimento. Isso porque a eventual procedência de demanda não se confunde com a antecipação de sentença de mérito. A efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é, por si só, elemento autorizante para concessão de tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Para obter a suspensão da cobrança, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata. Isto posto, os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada após o contraditório. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Alan Silva Santos e outros x Sindpd Sindicato Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados E Tec Da Informação De Sp

ID: 312079999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008998-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SILVA SANTOS ALEXANDRE DE SOUZA LOURENçO ALEXANDRE DOS SANTOS PINHO ANA CLáUDIA GOMES DE OLIVEIRA ANDREIA DE CARVALHO ISLA ANGELINI ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ARIOVALDO FERREIRA DAVID DE CAMPOS DEBORA ALVES TEIXEIRA DOMINGAS MOREIRA DIAS EDNA DE CASSIA RODRIGUES EDUARDO COSTA JUNIOR FERNANDO MATIAS DE LIMA HERMES HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LIMA KATIA REGINA SANTOS COSTA KELLY APARECIDA RODRIGUES BARONE LUCIANO RAFAEL DE SOUZA MAGDA CRISTINA DE SOUZA AUGUSTO MARCOS JULIO DOS SANTOS MARIA DAS GRAçAS ALVES DOS SANTOS MARLENE BEZERRA LIMA RITA DE CáSSIA MORAES SAMARA PAES DA SILVA SANDRA REGINA DE PAULA FERREIRA SILVANA MARINARI MOLINA SOLANGE SIMõES FURTADO DOS SANTOS TANIA MARIA SILVA MOURA DE OLIVEIRA VANESSA TOREZAN VILMAR ARAUJO SANTOS WUSTANY COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TEC DA INFORMAçãO DE SP

Intimação

Advogados:

RUBENS SOUTO BARBOSA

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ANTONIO ROSELLA

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Processo 0008998-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1012903-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Marlene Bezerra Lima - - Jose Aparecido da Silva Lima - - Ka… Processo 0008998-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1012903-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Marlene Bezerra Lima - - Jose Aparecido da Silva Lima - - Katia Regina Santos Costa - - Kelly Aparecida Rodrigues Barone - - Luciano Rafael de Souza - - Magda Cristina de Souza Augusto - - Marcos Julio dos Santos - - Maria das Graças Alves dos Santos - - João Batista de Oliveira - - Rita de Cássia Moraes - - Samara Paes da Silva - - Sandra Regina de Paula Ferreira - - Silvana Marinari Molina - - Solange Simões Furtado dos Santos - - Tania Maria Silva Moura de Oliveira - - Vanessa Torezan - - Vilmar Araujo Santos - - Andreia Rodrigues dos Santos Silva - - Wustany Costa dos Reis - - Alan Silva Santos - - Alexandre de Souza Lourenço - - Alexandre dos Santos Pinho - - Ana Cláudia Gomes de Oliveira - - Andreia de Carvalho Isla Angelini - - Hermes Henrique Araujo dos Santos - - Ariovaldo Ferreira - - Eduardo Costa Junior - - David de Campos - - Debora Alves Teixeira - - Domingas Moreira Dias - - Edna de Cassia Rodrigues - - Fernando Matias de Lima - Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tec da Informação de Sp - Vistos. Tratando-se de verba alimentar, defiro desde já a expedição do MLE, de acordo com o formulário retro. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pendente nos autos principais. Intime-se. - ADV: RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP)

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