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Cielo S.A. x Upbeat Corporation Intermediação De Negocios Ltda

ID: 300594707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019382-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

UPBEAT CORPORATION INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019382-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1053614-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Upbeat Corporation Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. Valor … Processo 0019382-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1053614-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Upbeat Corporation Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 621.997,93 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) em (25/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Cielo S.A. x Upbeat Corporation Intermediação De Negocios Ltda

ID: 300594838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019382-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

UPBEAT CORPORATION INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019382-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1053614-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Upbeat Corporation Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. Valor … Processo 0019382-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1053614-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Upbeat Corporation Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 621.997,93 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) em (25/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Banco Inter S/A e outros x Rafael Gabriel Santos

ID: 295984978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A BATTELLA, LUCIANO, SILVA E FIALHOSOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAFAEL GABRIEL SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005996-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1031193-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Inter S/A - - Battella, Luciano, Silva e Fialhosociedade de Advog… Processo 0005996-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1031193-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Inter S/A - - Battella, Luciano, Silva e Fialhosociedade de Advogados - Rafael Gabriel Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), CAROLINA SHIROZAKI CUNHA (OAB 423714/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Wellington Noronha De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310337419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029152-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NORONHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029152-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Wellington Noronha de Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I,… Processo 1029152-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Wellington Noronha de Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à conta indicada na inicial, observado e-mail nunca utilizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência recíproca, os pedidos acolhidos dependiam de demanda judicial para serem atendidos, tendo em vista a exigência de ordem judicial para exclusão e restabelecimento de perfis, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, além das próprias remoção e retomada das contas, de modo que fica a parte autora condenada no pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1063684-96.2025.8.26.0100

ID: 293408900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063684-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO WOODY PRODUCOES CRIATIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063684-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Woody Producoes Criativas Ltda - Vistos. O autor ajuizou a presente ação informando sua intenção de rescisão … Processo 1063684-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Woody Producoes Criativas Ltda - Vistos. O autor ajuizou a presente ação informando sua intenção de rescisão de contrato realizado com a ré, alegando que foi obrigado a recorrer ao Judiciário, tendo em vista a negativa de rescisão por parte da ré que vinculou o distrato ao pagamento de mensalidade devida pelo autor. Ao que se tem dos autos, o autor pediu a rescisão em 21/04 do ano corrente e juntou boleto com vencimento para o dia 16/04. Ainda, pede ao final da inicial a tutela antecipada para que seja declarada a rescisão do contrato a partir de 21/04/2025, bem como a suspensão da exigibilidade das faturas a contar da referida data. No pedido principal pleiteou a confirmação da tutela antecipada. Por fim, atribuiu à causa o valor de R$ 5.155,68 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco Reais e sessenta e oito centavos), alegando que tal quantia é equivalente a duas mensalidades, que se referem ao cumprimento do aviso prévio de 60 dias "que seria exigido pela empresa ré, caso o pedido de cancelamento tivesse sido devidamente atendido." (fl. 17). Todavia, o documento de fls. 31/32, trata de e-mail da operadora ré informando que a solicitação (do cancelamento) não foi processada, posto existir boleto pendente de pagamento. Já o documento de fls. 33/34 não comprova que houve o pagamento do boleto com vencimento para dia 16/04, data esta anterior ao pedido de cancelamento do plano. Portanto, para que se possa analisar seu pedido de tutela, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer e comprovar exatamente o período e o valor que está sendo cobrado pela ré, bem como se realizou o pagamento do boleto com vencimento no dia 16/04 (fls. 33/34), corrigindo, inclusive, o valor da causa que não pode estar baseado em quantia hipotética, bem como o valor recolhido a título de custas judiciais recolhido em guia DARE, se necessário. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Carvalho, Mattar, Balestro, Lugarezi E Rosa Sociedade De Advogados x Youpen Participações S/A.

ID: 293746782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014532-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO, MATTAR, BALESTRO, LUGAREZI E ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

YOUPEN PARTICIPAçõES S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE AMORIM DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014532-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1133892-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carvalho, Mattar, Balestro, Lugarezi e Rosa S… Processo 0014532-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1133892-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carvalho, Mattar, Balestro, Lugarezi e Rosa Sociedade de Advogados - Youpen Participações S/a. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVA MASSUKADO (OAB 186010/SP), ROBERTA DE AMORIM DUTRA (OAB 235169/SP)

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Processo nº 1070571-96.2025.8.26.0100

ID: 291568147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070571-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070571-96.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda… Processo 1070571-96.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: - marca CHERY, modelo TIGGO 5 X T, chassi n.º 95PBFK31DRB051050, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor , placa SSX5J66, renavam 01370075623 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 564502 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Abc Capital - Gestão De Investimentos Ltda. x Sefer Investimentos Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 319863635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068728-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABC CAPITAL - GESTãO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068728-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Abc Capital - Gestão de Investimentos Ltda. - Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliári… Processo 1068728-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Abc Capital - Gestão de Investimentos Ltda. - Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Velocity Academia De Ginástica Ltda x Maria Nazareth Borges De Moura Campos

ID: 276951445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1017997-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VELOCITY ACADEMIA DE GINáSTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA NAZARETH BORGES DE MOURA CAMPOS

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAIO BARBOSA

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ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP) Processo 1017997-96.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Velocity Academia de Ginástica Ltda - Reqda: Ma… ADV: Antonio Caio Barbosa (OAB 135643/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP) Processo 1017997-96.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Velocity Academia de Ginástica Ltda - Reqda: Maria Nazareth Borges de Moura Campos - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Preliminares. Rejeito as alegações da ré no sentido de que o art. 71 da Lei 8.245/91 não foi cumprido, eis que genéricas. Além disso, a parte autora comprovou o adimplemento das obrigações contratuais (fls. 286/625) e juntou aos autos a apólice do seguro de incêndio (fls. 228/285) Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: O valor da locação do imóvel localizado na Rua Inhambu, nº 1.318, São Paulo/SP, matrícula 46.579 do 14º CRI de São Paulo. As demais são questões de direito, a serem oportunamente decididas em fase de sentença. A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373, I e II, do CPC. 3. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia de engenharia, postulada por ambas as partes. Nomeio perito judicial o Dr. Flávio de Arruda Simões (fernando@arrudasimoes.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados (50% para cada parte), na forma do artigo 95 caput do CPC, em igual proporção (metade) para cada uma das partes, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Intime-se

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Processo nº 1040986-96.2025.8.26.0100

ID: 277844665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040986-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO CESAR BUENO

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ADV: Bruno Francisco Cesar Bueno (OAB 451856/SP) Processo 1040986-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Johnny Moreira de Souza Junior - Vistos. Observo que o aviso de recebi… ADV: Bruno Francisco Cesar Bueno (OAB 451856/SP) Processo 1040986-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Johnny Moreira de Souza Junior - Vistos. Observo que o aviso de recebimento de fl 438 retornou com o motivo de devolução "ausente". Assim sendo, antes de apreciar tentativa de citação em endereço da empresa da qual o executado seria sócio, deve-se tentar a citação por oficial de justiça. No prazo de 15 dias, deverá o exequente recolher as custas para a diligência do oficial de justiça no endereço indicado à fl. 438, que desde já está deferida. Esclareço que o diferimento das custas previsto no artigo 82, § 3º do CPC não alcança as despesas processuais, conforme já decidido pelo E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor de ação de arbitramento de honorários advocatícios o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABRANGIDA PELO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que autoriza o diferimento nas ações de cobrança de honorários advocatícios "por qualquer procedimento". Pedido de arbitramento que não desnatura a natureza condenatória da demanda. Arbitramento como fase constitutiva do crédito. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148696-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Int.

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