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Processo nº 1087880-33.2025.8.26.0100

ID: 311065230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087880-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES AMORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087880-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Daniel Lopes Amora - Vistos. A matéria relativa aos casos de jogadores de futebol que pleiteiam o recebimento de in… Processo 1087880-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Daniel Lopes Amora - Vistos. A matéria relativa aos casos de jogadores de futebol que pleiteiam o recebimento de indenização em face da empresa SEGA GAMES CORPORATION LTD, pelo suposto uso indevido de imagem no jogo Football Manager, em edições anuais lançadas a partir do ano de 2001, foi afetada em 26 de maio de 2021, pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0011502-04.2021.8.26.0000. O debate envolve a Apelação nº 1049665-61.2020.8.26.0100, representativa da controvérsia repetitiva, que abrange a discussão relacionada à: 1. Competência; 2. Legitimidade passiva; 3. Documento essencial à propositura da ação; 4. Prescrição; 5. Ocorrência ou não de Supressio; 6. Possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; e 7. Ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente do nexo causal. Foi determinada a suspensão de todos os processos no Estado de São Paulo que envolvam as questões discutidas no citado incidente, autorizando-se a apreciação de eventuais medidas de urgência: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Exame de admissibilidade. Requerimento formulado com fulcro no Artigo 976 do Código de Processo Civil. Constatado o ajuizamento de mais de mil ações semelhantes envolvendo a pretensão indenizatória relativa a direito de imagem de ex-jogadores de futebol utilizada por empresa de jogos eletrônicos sediada no Japão. Questões de direito levantadas pelo MM. Juízo postulante passíveis de apreciação neste incidente a fim de uniformizar o julgamento das ações, considerando a existência de decisões diferenciadas proferidas em 1º e 2º graus até este momento. Configurado risco à segurança jurídica. Preenchimento dos requisitos legais exigidos para processamento do incidente. Incidente admitido, com determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo (Artigo 982, I, do Código de Processo Civil) e demais providências pertinentes. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0011502-04.2021.8.26.0000; Relatora:Desª Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021)". Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011502-04.2021.8.26.0000, que envolve a discussão contida nos autos. Intimem-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP)

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Processo nº 1087880-33.2025.8.26.0100

ID: 311064352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087880-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES AMORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087880-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Daniel Lopes Amora - Vistos. A matéria relativa aos casos de jogadores de futebol que pleiteiam o recebimento de in… Processo 1087880-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Daniel Lopes Amora - Vistos. A matéria relativa aos casos de jogadores de futebol que pleiteiam o recebimento de indenização em face da empresa SEGA GAMES CORPORATION LTD, pelo suposto uso indevido de imagem no jogo Football Manager, em edições anuais lançadas a partir do ano de 2001, foi afetada em 26 de maio de 2021, pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0011502-04.2021.8.26.0000. O debate envolve a Apelação nº 1049665-61.2020.8.26.0100, representativa da controvérsia repetitiva, que abrange a discussão relacionada à: 1. Competência; 2. Legitimidade passiva; 3. Documento essencial à propositura da ação; 4. Prescrição; 5. Ocorrência ou não de Supressio; 6. Possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; e 7. Ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente do nexo causal. Foi determinada a suspensão de todos os processos no Estado de São Paulo que envolvam as questões discutidas no citado incidente, autorizando-se a apreciação de eventuais medidas de urgência: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Exame de admissibilidade. Requerimento formulado com fulcro no Artigo 976 do Código de Processo Civil. Constatado o ajuizamento de mais de mil ações semelhantes envolvendo a pretensão indenizatória relativa a direito de imagem de ex-jogadores de futebol utilizada por empresa de jogos eletrônicos sediada no Japão. Questões de direito levantadas pelo MM. Juízo postulante passíveis de apreciação neste incidente a fim de uniformizar o julgamento das ações, considerando a existência de decisões diferenciadas proferidas em 1º e 2º graus até este momento. Configurado risco à segurança jurídica. Preenchimento dos requisitos legais exigidos para processamento do incidente. Incidente admitido, com determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo (Artigo 982, I, do Código de Processo Civil) e demais providências pertinentes. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0011502-04.2021.8.26.0000; Relatora:Desª Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021)". Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011502-04.2021.8.26.0000, que envolve a discussão contida nos autos. Intimem-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP)

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Processo nº 1016100-33.2025.8.26.0100

ID: 312988705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DORNELE BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016100-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olinda Dornele Balbino - Vistos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da par… Processo 1016100-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olinda Dornele Balbino - Vistos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais no prazo legal. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo. No julgamento desse recurso, o indeferimento da gratuidade foi mantido. Mesmo depois de intimada do v. acórdão, a parte não cumpriu a determinação para recolhimento das custas, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1088559-33.2025.8.26.0100

ID: 313004416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088559-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

51.510.335 BRUNO HOLZWARTH NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088559-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 51.510.335 Bruno Holzwarth Nunes de Carvalho - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiv… Processo 1088559-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 51.510.335 Bruno Holzwarth Nunes de Carvalho - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; e, ainda, (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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L. T. E. B. A. A. x I. M. L.

ID: 314361853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. T. E. B. A. A.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos. Fls. 180/182: Conforme decisão retr… Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos. Fls. 180/182: Conforme decisão retro, foi indeferida a busca INFOJUD em nome da pessoa jurídica, ou seja, foi indeferida a busca pela ECF. Registre-se, entrementes, que a ECF da pessoa jurídica tão somente atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023 destaque nosso). Indefiro também o pedido genérico de pesquisas de bens, uma vez que cabe ao exequente especificar os meios pelos quais pretende satisfazer seu crédito. Sem manifestação da parte no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA (OAB 140427/RJ), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (OAB 107296/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP)

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Processo nº 1064891-33.2025.8.26.0100

ID: 316655159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064891-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064891-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do… Processo 1064891-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Ariany Cordeiro Lima x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314607544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1057907-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANY CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057907-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariany Cordeiro Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofe… Processo 1057907-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariany Cordeiro Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Ariany Cordeiro Lima para a quantia de R$ 16.803,75, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), DANIELA SOUZA RONQUI (OAB 478256/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Sueli Nemen x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319638763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005845-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEMEN

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Cr… Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 16/19. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual alega, em síntese, que a parte exequente teria concordado com o valor apresentado na liquidação de sentença. Contudo, teria instaurado incidente de cumprimento de sentença pleiteando valores indevidos. Aduz que não deveria ocorrer a incidente de atualização, honorários ou multa. Houve resposta às fls. 23/29. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, verifica-se que o presente incidente foi instaurado conforme decisão proferida no incidente de liquidação de sentença de nº 0032645-35.2024.8.26.0100, que homologou o valor apresentado pela ré e julgou a liquidação fixando o valor devido em R$134.616,14 para setembro/2024. Não tendo a parte executada efetuado o pagamento voluntário, cabível a instauração do presente incidente. Assim, passo ao julgamento da impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que o valor cobrado ainda se encontraria em discussão sem homologação até a data da petição de fls. 16/19, isto é, até 11.04.2025 (vide 3º parágrafo de fls. 18). Sem razão. De fato, verifica-se que a liquidação foi devidamente julgada e o valor devidamente homologado na decisão de fls. 143/144 (dos autos do incidente de liquidação), tendo a parte executada sido intimada, na pessoa de seu patrono, em 10.02.2025 (vide certidão de fls. 145/146 do incidente de liquidação de sentença). Assim, o valor apresentado já foi devidamente homologado. No mais, não se verifica nenhum equívoco na planilha apresentada às fls. 5. O valor homologado foi para setembro/2024 (fls. 143/144 dos autos do incidente de liquidação), sendo cabível a atualização e juros de mora desde a data da homologação até a data do efetivo pagamento. Assim, não há o excesso alegado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. A parte ré apresentou impugnação e não depositou o valor que apontou como devido, sendo assim, incide a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Processo nº 1090693-33.2025.8.26.0100

ID: 319389735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1090693-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. P. G. P. L. P. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMÃO MARINELI

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Processo 1090693-33.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.G.P. - - L.P.G.P. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo às autor… Processo 1090693-33.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.G.P. - - L.P.G.P. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo às autoras os benefícios da gratuidade judiciária. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. Por sua vez, somente se concede majoração liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes. Ainda, para majorar o valor é preciso estar comprovado que ao tempo do ajuste da pensão a situação era uma, mas que se alterou, passando a ser outra, para que desse modo ser ajustado o encargo ao chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, haja vista que, em sede de cognição sumária, não há prova, de forma cabal, de qual seja a efetiva condição financeira do réu e se, de fato, houve mudança significativa que justifique a majoração. Ressalte-se que também resta necessária a prévia oitiva do réu, com ampla dilação probatória durante o andamento da lide, de modo que entendo temerário, nesta fase, majorar o valor dos alimentos. Aguarde-se o oferecimento de eventual contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A expedição de ofícios e tomada de informes em nome do réu será objeto de oportuna apreciação, na fase instrutória, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Int; e dil. - ADV: MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP)

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Processo nº 1074882-33.2025.8.26.0100

ID: 322960487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074882-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1074882-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Banco Votorantim S.A., domiciliado em… Processo 1074882-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Banco Votorantim S.A., domiciliado em São Paulo/SP contra W B de Oliveira Silva Me, domiciliado em Mossoró/RN. O Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente (fls. 66/72) elegeu o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, contudo, a mera eleição do foro não é apta a justificar a competência deste juízo central. Por certo, a cláusula de eleição de foro deve respeitar os limites do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. O endereço do requerente indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Central, mas do Foro Regional II - Santo Amaro - Prédio Adolfo Pinheiro. E o domicílio ao requerido, nos limites do foro competente de Mossoró - Rio Grande de Norte, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Ademais, não há elementos suficientes nos autos a indicar que a obrigação seria cumprida na região desta Comarca, o que poderia justificar a eleição de foro, conforme admite o art. 63, caput, do CPC.Desse modo, não se vislumbra qualquer vínculo objetivo do negócio jurídico com a região central da capital que justifique a fixação da competência deste juízo. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Por fim, o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos. Diante do exposto, constata-se que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser tida como ineficaz para fins de fixação da competência, razão pela qual declino, pois, da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II - Santo Amaro - Prédio Adolfo Pinheiro. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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