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Processo nº 1096731-61.2025.8.26.0100

ID: 328364173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096731-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PAULO SUITE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARIM CARDOSO SAAD

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Processo 1096731-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício São Paulo Suite Service - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta,…

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Processo nº 1092172-61.2025.8.26.0100

ID: 328360313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092172-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAVILSON DOMINGOS PIQUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092172-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adavilson Domingos Piquetti - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipótes…

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Panificadora Barao Cecap Ltda Epp x Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A.

ID: 328779147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053566-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA BARAO CECAP LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053566-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panificadora Barao Cecap Ltda Epp - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Vistos, 1. Ciência acerca da… Processo 1053566-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panificadora Barao Cecap Ltda Epp - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Vistos, 1. Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. Informe o agravante o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. 2. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA (OAB 158189/SP)

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Processo nº 1056573-61.2025.8.26.0100

ID: 309012740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056573-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. V. L. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1056573-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valter Vinicius Lemos Araujo Teixeira - Vistos. Recebo a peça retro como emenda à inicial, retificando-s… Processo 1056573-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valter Vinicius Lemos Araujo Teixeira - Vistos. Recebo a peça retro como emenda à inicial, retificando-se o valor atribuído à causa para R$17.820,04 Analisando-se os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida de urgência, havendo risco ao prejuízo ao desenvolvimento do autor Ressalto que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Dito isto, antecipo os efeitos da tutela, determinando a ré que, no prazo de 05 dias, indique as clínicas credenciadas, aptas e com disponibilidade de atender o autor nas terapias prescritas: Inexistindo clínica apta credenciada, caberá a ré o custeio dos tratamentos no local eleito pelo autor, com pagamento das sessões com base na média de mercado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: BERNARDO DALL MASS FERNANDES (OAB 18889/CE)

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Processo nº 1080629-61.2025.8.26.0100

ID: 301192078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080629-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos mo… Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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João Vitor Amorim Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310591982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016609-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016609-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Amorim da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 145/147 e 150/154: Recebo os… Processo 1016609-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Amorim da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 145/147 e 150/154: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1066273-61.2025.8.26.0100

ID: 293401969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066273-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066273-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Fls. 33: Torne sem efeito a decisão de fls. 34, eis que lançada por equívoco. Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1066273-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Fls. 33: Torne sem efeito a decisão de fls. 34, eis que lançada por equívoco. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Processo nº 1066952-61.2025.8.26.0100

ID: 293515945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066952-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066952-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Comprovada a mora pela notificação extrajudicial do réu,… Processo 1066952-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Comprovada a mora pela notificação extrajudicial do réu, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Caberá à parte autora buscar contato com o Oficial de Justiça, tão logo disponível tal documento nestes autos, dirigindo-se à Central de Mandados local, com o objetivo de prestar os meios necessários para o cumprimento da diligência e evitar nova devolução pela falta de contato da parte autora. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para contestar, em 15 dias, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS (RRC), o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1073451-61.2025.8.26.0100

ID: 293614116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1073451-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A. S. D. DE T. E V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073451-61.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - S.S. - - S.D.T.V.M. - Vistos. 1 - Banco Safra S.A. e Safra Distribuidora de Tí… Processo 1073451-61.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Espécies de Contratos - S.S. - - S.D.T.V.M. - Vistos. 1 - Banco Safra S.A. e Safra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizaram cumprimento de sentença arbitral em face de Vidden Investimentos - Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., Barbara Noga Oberst, Carlos Renato Tassi e Thaiza Christina Lima Walter, Aduzem as autoras que firmaram com a primeira executada três contratos em agosto de 2021 contrato de Fundos, contrato DTVM e acordo de Incentivos todos contendo cláusula compromissória de arbitragem e prevendo solidariedade dos demais executados. Narra-se que a executada Vidden solicitou a rescisão antecipada do vínculo contratual, gerando obrigação de pagamento em favor de Safra. Diante do inadimplemento e da frustração das tratativas extrajudiciais, foi instaurado o processo arbitral nº 49/2023/SEC3 perante o CAM-CCBC. A sentença arbitral reconheceu parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente os executados ao pagamento de R$ 2.000.000,00, acrescido de 100% da variação do CDI desde 02.09.2021, e 75% das despesas do procedimento arbitral, atualizadas pelo IPCA e acrescidas de Selic descontado o IPCA. a A sentença transitou em julgado no fim de abril de 2025, sem cumprimento voluntário.Com isso, pede-se o processamento do cumprimento de sentença arbitral, com intimação dos executados para pagamento do valor de R$ 3.560.189,42 no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários nos termos do art. 523, § 1º do CPC. É o relatório 2 - Nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 3.560.189,42 (fls. 486/489), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo apresentado, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1053663-61.2025.8.26.0100

ID: 292849996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053663-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AISLAN SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1053663-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aislan Santana de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a p… Processo 1053663-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aislan Santana de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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